Procedimento Comum Cível 0002054-86.2018.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002054-86.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0002054-86.2018.8.16.0130 Autor(s): AZINEIDE FRANCISCO MOURA DA SILVA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por AZINEIDE FRANCISCO MOURA DA SILVA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) não contratou a ré e não autorizou terceiro a contratar em seu nome; b) não é devedor da quantia inscrita nos órgãos de restrição ao crédito pela ré; c) passou a receber incessantes telefonemas de cobranças; d) a dívida que deu origem ao cadastro negativo foi contraída por terceira pessoa; e) sofreu danos morais, em valor a ser atribuído por este Juízo. Requereu a inversão do ônus da prova, bem como a antecipação parcial da tutela, expedindo ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que suspendam imediatamente a restrição constante em seu nome, bem como, determinando que o Réu se abstenha de cobrar os valores indevidos, sob pena de multa diária. Ao final, pediu que seja julgado totalmente procedentes os pedidos, reconhecendo e declarando a inexistência dos débitos inscritos no SERASA/SCPC, bem como a inexigibilidade de seus pagamentos e a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais noticiados, em valor a ser fixado de acordo com os prudentes critérios do Juízo. Juntou documentos (movs 1.2 a 1.16). Recebida a inicial, foi concedida a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação (mov. 16). A parte ré apresentou contestação (mov. 31.1) alegando, em síntese, que: a) há existência de contrato de financiamento assinado pelo autor, portanto tinha ciência da contratação e de seus termos; b) não há que se falar em responsabilização da ré por danos praticados por terceiros; c) o autor não procurou resolver o problema administrativamente; d) não há ilegalidade na inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito; e) não há danos morais a indenizar. Ao final, pediu a improcedência de todos os pedidos da parte autora. Juntou documentos (mov. 31.2 e 31.3). Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 33). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 38). Instadas (mov. 39), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (mov. 44) e a parte ré não se manifestou (mov. 45). Em decisão saneadora, foi deferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e prova pericial (mov. 47). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 207.2/207.3), e em seguida foi apresentado as manifestações das partes (movs.222/224). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inexistência do débito A parte autora alega inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que desconhece a origem do débito. Foi informada de que se trataria de empréstimo bancário junto a instituição demandada no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para pagamento de 12 parcelas de R$ 3.000,00 (ter mil reais). Sustenta que, por conta desta restrição, sofreu constrangimento e prejuízos na esfera moral. A ré, por sua vez, se limita a dizer que sua conduta (inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito) é lícita, pois foi realizado a contratação do empréstimo em questão, apresentando contrato devidamente assinado pela parte autora (mov.31.2). Pois bem. Cinge-se a controversa sobre a existência ou não da contratação do empréstimo bancário que justifique a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Conforme documento juntado ao mov. 1.11, a parte autora foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré, na data de 10.07.2017, referente ao contrato n° 2002655203, no valor de R$ 36.000,00 reais. Compulsando os autos, observa-se que a ré juntou ficha cadastral referente a contratação de empréstimo realizada, no valor de R$ 54.000,00 reais para ser pago em 12 prestações de R$ 3.000,00 reais cada, com primeiro vencimento no dia 10/07/2017, devidamente assinado, que teria sido firmado entre as partes na cidade de Maringá em 29.05.2017 (mov.31.2). O autor, no entanto, asseverou que a assinatura constante do documento não lhe diz respeito, vez que difere da assinatura de seus documentos pessoais. No mesmo sentido, o laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito ao mov.207, indicou que “a assinatura questionada constante da ficha cadastral controvertida não contém características gráficas genéticas das assinaturas padrões de AZINEIDE FRANCISCO MOURA DA SILVA, constantes dos documentos descritos e apresentados neste laudo técnico, ficando comprovada e caracterizada a falsidade da aludida assinatura questionada”. Desse modo, restou comprovado que a assinatura do contrato em discussão não pertence ao autor, logo não estabeleceu relação jurídica com a ré, tampouco é devedor da quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Isso posto, tenho que a cobrança referente ao contrato de empréstimo é indevida, de forma que a inscrição no cadastro de inadimplentes se deu de forma ilegal. Tratando-se de relação de consumo, a ré assume os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Assim, resta verificada a responsabilidade civil da parte ré. 2.2. Dano moral É fato incontroverso que o autor teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes pela parte ré. Outrossim, conforme acima descrito, a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação pela qual a autora teve seu nome negativado. Dessa forma, resta evidente o dano moral experimentado pelo autor ao ter seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. No caso de protesto indevido ou de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, é o nome da pessoa - sobretudo pessoa jurídica - um de seus bens mais preciosos, de valor incalculável e de essencial relevância nas negociações, que é atingido, vez que é colocado em uma situação desonrosa (de devedor) para a qual não concorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE A PREJUDICADA SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA O MÍNIMO DE R$ 25.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0005908-19.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 29.06.2020) Ressalta-se que nos casos como o que ora se analisa, o dano moral é presumido, pois este diz respeito a honra da pessoa, motivo pelo qual a sua ofensa muitas vezes é de difícil comprovação. Em relação ao quantum indenizatório, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico do réu, o grau de culpa, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto julgo PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito descrito a inicial; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devendo sobre este valor incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ); c) confirmar a liminar concedida no mov.16. Oficie-se. 3.2. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o labor que ela exigiu. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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