Procedimento Comum Cível 0051701-52.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051701-52.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051701-52.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051701-52.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$5.038,20 Autor(s): Jacaré Comércio de Materiais de Construção Ltda. Réu(s): COAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Estadia movida por Jacaré Comercio de Material de Construção Ltda. em face de Sotran-Logistica e Transporte Ltda. e Coagru Cooperativa Agroindustrial União. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 3. Das Preliminares. 3.1. Ilegitimidade passiva da requerida Coagru Aduz a requerida que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que não foi contratada e não pertence ao grupo da primeira requerida. A requerente demonstra através das notas de cancelamento que a ré Coagru era a responsável pela emissão e cancelamento das notas. Entendo que há participação da requerida nos eventos que ensejam a demanda, contudo a sua responsabilidade pelo pagamento dos valores inerentes à estadia, necessitam de dilação probatória. Assim, rejeito a preliminar. 3.2 Prescrição Ainda em sede de preliminar arguem as requeridas houve a prescrição do direito da autora, vez que nos moldes do artigo 18 do Código Civil, seria d 01 ano o prazo para propositura de demanda visando indenização por transporte rodoviário. Entretanto, verifica-se que no caso em tela não se trata de ação indenizatória e sim ação de cobrança, cujo prazo prescricional é o descrito no artigo 206 do Código Civil, ou seja, de 05 anos. Rejeito, portanto, a preliminar. 3.3 Inépcia da Inicial A requerida Coagru ainda alega que a petição inicial não foi devidamente instruída com documentos essencial qual seja a comprovação de que tem autorização para fazer transporte. Entendo que o documento supra referido não se reveste de caráter essencial para a propositura da demanda, sendo este imprescindível para a prestação do serviço contratado, mas não para demonstrar o direito da autora. Considerando que houve a contratação da autora e não houve em nenhum momento alegação de que não estaria apta ao desenvolvimento do serviço contratado, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documento essencial à lide. Diante do acima exposto, rejeito a preliminar. 3.4 Ilegitimidade Ativa Por fim, em sede de preliminar a requerida Coagru alega que a parte autora é ilegítima para propor a demanda, estando a pleitear em nome próprio direito alheio, vez que o veículo responsável pelo serviço objeto da lide não é de sua propriedade. Demonstrou a autora que o veículo em questão foi arrendado, o que lhe dá direito de pleitear a cobrança nestes autos discutida, não sendo necessário que o veículo seja de sua propriedade. Assim, rejeito a preliminar. 4. À míngua de outras questões preliminares e prejudiciais de mérito, DECLARO o feito SANEADO, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a apuração das circunstâncias fáticas descritas na inicial e na contestação, quais sejam, o período que a autora ficou parada, ou seja, horário de início e final, o valor devido por hora parada, o dever das requeridas de efetuar o pagamento das horas paradas. 5. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 6. Intimem-se as partes para manifestar interesse na audiência virtual, considerando as normas vigentes com relação ao distanciamento social em decorrência do covid-19 e a crescente adesão dos procuradores e partes por esta modalidade de instrução processual. Prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de abril de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Processo nº: 0051701-52.2019.8.16.0021 Autor(s): Jacaré Comércio de Materiais de Construção Ltda. Réu(s): COAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de estadia que JACARÉ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. move contra COAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO e SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE Narra a autora ter sido contratada pela ré SOTRAN, para transportar carga de soja da ré COAGRU. Aduz que dois veículos da autora, aguardaram 32h20min e 32h27min, de espera para carregamento, e missão e informação de cancelamento de NF e liberação dos veículos, período muito além do tempo razoável fixado na Legislação. Pede que as rés indenizem os prejuízos à parte autora, no valor de R$ 5.038,20, conforme dispõe o artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Pediu a procedência da ação, condenando as requeridas ao pagamento da estadia em razão da espera no descarregamento, no valor total de R$ 5.038,20, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Em contestação (seq. 61), a ré Sotran S/A Logística e Transporte. Alegou preliminarmente a incompetência territorial, foro competente o domicílio do réu. Incompetência em razão do local, haja vista cláusula de eleição de foro contratual, súmula 335 do STJ. Alegou a ilegitimidade passiva ad causam, a ausência de responsabilidade da empresa de transporte pelo pagamento das diárias postuladas –art. 12 da lei n. 11.442/2007. Prescrição com base no artigo 18 da Lei n. 11.442/2007. Alegou que a responsabilidade pelo carregamento e descarregamento da mercadoria transportada não é da Ré, o que torna impossível impugnar de forma específica os fatos da inicial. Pediu a improcedência da ação. Pede para o réu apresentar o verso das cartas frete 243.079 e 243.107. Em contestação, a ré Coagru Cooperativa Agroindustrial União (seq. 67) alegou preliminarmente: a incompetência territorial, ilegitimidade passiva, a prescrição do direito na forma da Lei nº 11.442/2007, o indeferimento da petição inicial pela ausência de juntada do comprovante de inscrição junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), indeferimento da petição inicial pela ilegitimidade ativa, ante a defesa de interesse alheio com relação ao veículo de placas AYF-3374. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. O autor impugnou as contestações em seq. 69 e 71. Despacho determinou diligências seq. 73. Embargos de declaração em seq. 80, no qual, o embargante alega erro material no relatório do despacho de seq. 73. Acolhidos os embargos de declaração e determinada a intimação da ré Sotran para juntar a integralidade da carta frete (seq. 88). Certificado o decurso do prazo sem manifestação (seq. 102). Os autores impugnaram às contestações em seq. 55 e 56 Em síntese é o relatório. a) Da incompetência do juízo: Verifica-se que o contrato de transporte foi celebrado entre pessoas jurídicas, ou seja, entre o autor e a ré SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE., sendo a ré COAGRU a tomadora dos serviços, a ré alega que o contrato foi celebrado com eleição de foro, pede que o autor junte os versos das cartas frete 243.079 e 243.107. O autor juntou somente uma página da carta 243.107, a ré Sotran foi intimada para juntar os documentos, contudo, restou inerte. Conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal via de regra será ajuizada no foro de domicílio do Réu, no caso, os dois réus tem sede em comarcas diferentes, o §4º do referido dispositivo aduz que havendo mais de um réu a demanda será proposta no foro de qualquer dos réus à escolha do Autor. Conforme se verifica do documento de seq. 61.4, as partes elegeram a comarca Londrina/PR como foro para dirimir eventuais desacordos (cláusula 17). Trata-se do verso do conhecimento de transporte. Assim, aplicável o contido na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. Ante o exposto, acolho a alegação, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Londrina/PR, para análise dos pedidos aqui formulados. Intimem-se. Remetam-se os autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Processo nº: 0051701-52.2019.8.16.0021 Autor(s): Jacaré Comércio de Materiais de Construção Ltda. Réu(s): COAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de estadia que JACARÉ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. move contra COAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO e SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE Narra a autora ter sido contratada pela ré SOTRAN, para transportar carga de soja da ré COAGRU. Aduz que dois veículos da autora, aguardaram 32h20min e 32h27min, de espera para carregamento, e missão e informação de cancelamento de NF e liberação dos veículos, período muito além do tempo razoável fixado na Legislação. Pede que as rés indenizem os prejuízos à parte autora, no valor de R$ 5.038,20, conforme dispõe o artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Pediu a procedência da ação, condenando as requeridas ao pagamento da estadia em razão da espera no descarregamento, no valor total de R$ 5.038,20, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Em contestação (seq. 61), a ré Sotran S/A Logística e Transporte. Alegou preliminarmente a incompetência territorial, sendo o foro competente o domicílio do réu (Londrina/PR). Incompetência em razão do local, haja vista cláusula de eleição de foro contratual, súmula 335 do STJ. Alegou a ilegitimidade passiva ad causam, a ausência de responsabilidade da empresa de transporte pelo pagamento das diárias postuladas –art. 12 da lei n. 11.442/2007. Prescrição com base no artigo 18 da Lei n. 11.442/2007. Alegou que a responsabilidade pelo carregamento e descarregamento da mercadoria transportada não é da Ré, o que torna impossível impugnar de forma específica os fatos da inicial. Pediu a improcedência da ação. Pede para o réu apresentar o verso das cartas frete 243.079 e 243.107. Em contestação a ré Coagru Cooperativa Agroindustrial União (seq. 67). Alegou preliminarmente incompetência territorial da Comarca de Cascavel/PR. Ilegitimidade passiva. Prescrição com base na Lei 11.442/2007. Ilegitimidade passiva, contrato de transporte restrito entre a autora e a outra ré. Alegou. Aduziu a recuperação judicial. Indeferimento da inicial por não comprovação da inscrição junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C). Impugnou as alegações da autora e pediu a procedência da ação. O autor impugnou as contestações em seq. 69 e 71. Em síntese, é o relatório. 2. Da incompetência do juízo Verifica-se que o contrato de transporte foi celebrado entre pessoas jurídicas, ou seja, entre o autor e a ré SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE., sendo a ré COAGRU a tomadora dos serviços. A ré alega que o contrato foi celebrado com eleição de foro, pede que o autor junte os versos das cartas frete 243.079 e 243.107. O autor juntou somente uma página da carta 243.107. Intime-se o autor para juntar a integralidade das cartas fretes frete 243.079 e 243.107, no prazo de 15 dias. 3. Após, voltem concluso para saneamento. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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