Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009202-74.2017.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009202-74.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 19:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 17:21

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 09:46

Confirmada

26/05/2026, 00:07

Confirmada

26/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009202-74.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.124,34 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA ROSSI BENASSI (RG: 43760912 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.335.269-49) AVENIDA GUIOMAR GASPAR BATISTA, 241 CENTRO - Japurá - JAPURÁ/PR - CEP: 87.225-000 Polo Passivo(s): Município de Japurá/PR (CPF/CNPJ: 75.788.349/0001-39) AV. BOLIVAR, 363 - JAPURÁ/PR - CEP: 87.225-000 VISTOS. 1. Ante o preenchimento dos requisitos, DEFIRO benefícios da justiça gratuita em favor da parte recorrente. 2. Recebo o recurso inominado interposto, somente em seu efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 3. Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer suas contrarrazões. 4. Subam os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. Intime-se. Cianorte, 12 de maio de 2026. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:20

Sem efeito suspensivo

12/05/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:26

Confirmada

25/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009202-74.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.124,34 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA ROSSI BENASSI Polo Passivo(s): Município de Japurá/PR VISTOS. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi apresentado cálculo pelo contador judicial (mov. 358), posteriormente ratificado pela certidão de mov. 373, atestando sua elaboração em conformidade com os parâmetros fixados no acórdão, inclusive quanto à incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento e seus reflexos em 13º salário e férias acrescidas de 1/3. A parte exequente apresentou impugnação (mov. 378), sustentando, em síntese, que o cálculo não observou corretamente a legislação municipal quanto à incidência do adicional de insalubridade em períodos de afastamento e sobre férias e terço constitucional. Não assiste razão à parte exequente. Isso porque o cálculo elaborado pelo contador judicial goza de presunção de legitimidade e foi expressamente elaborado em observância aos critérios definidos no acórdão exequendo, o qual fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, bem como a incidência de reflexos nas verbas remuneratórias pertinentes. Ademais, conforme certificado, foram devidamente considerados os reflexos sobre 13º salário e férias acrescidas de 1/3, em consonância com o título executivo judicial, não se verificando, portanto, a alegada omissão. As insurgências da parte exequente traduzem, em verdade, pretensão de rediscussão dos critérios já definidos no título executivo, o que não se admite na fase de cumprimento de sentença. Assim, ausente demonstração de erro material ou desrespeito aos parâmetros fixados no julgado, impõe-se a homologação do cálculo apresentado pelo contador judicial. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de mov. 358, no valor de R$ 5.111,24, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de dez dias. Intimem-se. Cianorte, 10 de abril de 2026. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:24

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009202-74.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.124,34 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA ROSSI BENASSI Polo Passivo(s): Município de Japurá/PR VISTOS. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi apresentado cálculo pelo contador judicial (mov. 358), posteriormente ratificado pela certidão de mov. 373, atestando sua elaboração em conformidade com os parâmetros fixados no acórdão, inclusive quanto à incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento e seus reflexos em 13º salário e férias acrescidas de 1/3. A parte exequente apresentou impugnação (mov. 378), sustentando, em síntese, que o cálculo não observou corretamente a legislação municipal quanto à incidência do adicional de insalubridade em períodos de afastamento e sobre férias e terço constitucional. Não assiste razão à parte exequente. Isso porque o cálculo elaborado pelo contador judicial goza de presunção de legitimidade e foi expressamente elaborado em observância aos critérios definidos no acórdão exequendo, o qual fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, bem como a incidência de reflexos nas verbas remuneratórias pertinentes. Ademais, conforme certificado, foram devidamente considerados os reflexos sobre 13º salário e férias acrescidas de 1/3, em consonância com o título executivo judicial, não se verificando, portanto, a alegada omissão. As insurgências da parte exequente traduzem, em verdade, pretensão de rediscussão dos critérios já definidos no título executivo, o que não se admite na fase de cumprimento de sentença. Assim, ausente demonstração de erro material ou desrespeito aos parâmetros fixados no julgado, impõe-se a homologação do cálculo apresentado pelo contador judicial. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de mov. 358, no valor de R$ 5.111,24, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de dez dias. Intimem-se. Cianorte, 10 de abril de 2026. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

22/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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