Embargos à Execução Fiscal 0001351-69.2020.8.16.0039 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0001351-69.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

18/06/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO (ICMS). ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO PELA APELANTE. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC. Consoante dispõe o artigo 998 do Código de Processo Civil é faculdade da parte a desistência do recurso interposto, não havendo a necessidade de anuência da parte contrária. Assim, homologo o pedido de desistência (mov. 20.1), extinguindo o procedimento recursal, nos termos do artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N° 0001351-69.2020.8.16.0039, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 12:03

Confirmada

28/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001351-69.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-69.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.384.917,82 Embargante(s): TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando a manifestação de desistência dos presentes embargos, informando que os honorários serão objeto do acordo, primeiramente, manifeste-se o ESTADO DO PARANÁ acerca do contido na petição de mov. 263.1. 2. Após voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de março de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001351-69.2020.8.16.0039 I. Considerando a petição de mov. 263.1 dos autos de origem, à parte apelante para que se manifeste quanto ao seu interesse no regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Curitiba, data do sistema. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Desembargador Substituto

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:32

Mero expediente

16/03/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2025, 15:01

Petição (Contra-razões)

22/10/2025, 15:22

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001351-69.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-69.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.384.917,82 Embargante(s): TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O embargante opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (mov. 239.1). Afirmou que a decisão embargada possui omissões, posto que os fundamentos nucleares da inicial não foram apreciados na sentença prolatada (mov. 166.1). Requereu o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar os vícios presentes na sentença embargada, para o fim de enfrentar as questões essenciais que compõem o fundamento da demanda formulada pela autora (mov. 243.1). Intimado, o embargado requereu a rejeição dos Embargos, uma vez que pretendem rediscutir a justiça da decisão, o que não é viável em sede de aclaratórios (mov. 248.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou qualquer vício no presente caso. A embargante não demonstra qualquer vício na decisão embargada. O que, em verdade, pretende é a reforma da decisão. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Em que pesem os argumentos do embargante, a sentença reconheceu que, após a realização da prova pericial, concluiu-se, sem nenhuma dúvida, que o creditamento realizado pela embargante foi indevido, pois efetivado em desacordo com a legislação vigente à época, conforme se extrai dos esclarecimentos prestados pelo expert no mov 205. Assim, verificou-se a validade do lançamento tributário, pois o sujeito passivo não observou a norma tributária que vedava o crédito presumido no caso de subcontratação. Da mesma forma, incabível também o pleito sucessivo com relação ao crédito presumido do frete pertencente à Autora, já que houve violação da norma que regulamenta o crédito presumido, sendo expressamente vedada a subcontratação, deixando o contribuinte de fazer jus ao crédito presumido na sua totalidade, inclusive com relação à sua parte no frete. O Estado do Paraná, apesar de ter internalizado o Convênio ICMS nº 106/96, restringiu sua aplicação, vedando a apropriação de crédito presumido pela empresa contratante na subcontratação do serviço de transporte. Assim, além de legítima, a vedação à apropriação de crédito presumido se justifica do ponto de vista lógico, posto que as empresas que subcontrataram serviços de transporte não arcam com as despesas inerentes à efetiva prestação do serviço, devendo valer-se, nesse caso, do regime normal de tributação. Portanto, verifica-se que a decisão administrativa não merece reparos, pois ausente qualquer ilegalidade. Cumpre ressaltar, neste ponto, que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito das discussões administrativas, sendo, entretanto, reservada a análise da legalidade destas decisões. A interferência do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade e legalidade do procedimento. Desse modo, considerando que não foi verificada qualquer nulidade no procedimento administrativo, não se pode desnaturar a decisão administrativa, sob pena de adentrar ao seu mérito. De qualquer maneira, não há obrigação de rebater todos os argumentos expostos quando estes não são capazes de alterar a fundamentação adotada. Conforme orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Neste sentido, o entendimento dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1820963 - SP (2019/0171495-5) - Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Por unanimidade - J. 18.04.2024) 2. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 30 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001351-69.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-69.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.384.917,82 Embargante(s): TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA ingressou com os presentes embargos à execução em face do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. A embargante alegou, em síntese, que na qualidade de substituta tributária não tem apenas o direito, mas o dever jurídico de utilizar o crédito presumido dos transportadores para abatê-lo do ICMS incidente na prestação realizada por tais agentes e, por conseguinte, recolher aos cofres públicos o valor líquido do valor efetivamente devido. Com base nisso, sob pena de ferir o princípio não cumulatividade, requer seja decretada a nulidade do lançamento fiscal e, consequentemente, seja extinta a execução fiscal. Alternativamente, requer seja decretada a nulidade parcial da CDA que instrui a execução fiscal para reduzir o valor cobrado pelo Estado em virtude da glosa do crédito presumido calculado sobre as parcelas dos fretes que são de titularidade da embargante, cujo montante será determinado na fase de instrução dos autos (mov. 1.1). Os embargos foram recebidos sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 13.1). Em contestação (mov. 18.1), a embargada aduziu, no mérito, a legalidade das autuações ante a vedação ao crédito presumido nos casos de subcontratação do serviço de transporte. Alega que no caso de não opção pelo crédito presumido, o contribuinte tem assegurado o direito de crédito, conforme a Constituição. Ainda, afirma que, restaria à autora, caso efetivamente tivesse direito a algum crédito, utilizá-lo dentro do prazo legal, efetuar a quitação do ICMS de sua responsabilidade por substituição tributária, na forma estabelecida no 502 do RICMS. Contudo, diferentemente do estabelecido na legislação, teria o contribuinte ignorado a sua obrigação de efetuar a substituição tributária e todos os procedimentos a ela inerentes, e lançado o crédito presumido diretamente nos conhecimentos de transporte, apropriando-se de 20% sobre o total do valor da prestação, o que é expressamente vedado. O feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial (mov.21.1). O laudo pericial e os laudos complementares foram encartados aos autos (mov. 186.1, 195.1 e 205.1), e as partes apresentaram alegações finais, ratificando suas alegações e pedidos (mov. 236.1 e 237.1). É o breve relatório. Decido. Não há questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem enfrentadas. Analisando a documentação encartada aos autos, verifica-se que a parte embargante foi autuada (PAF nº 6.582.245-8), por ter se apropriado indevidamente de crédito presumido, no período compreendido entre janeiro/2007 a junho/2011, referentes às prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas realizadas por transportadores autônomos subcontratados, independente da declaração de transferência de crédito prevista no art. 537, § 2º do RICMS/2001. O crédito presumido do ICMS é um benefício fiscal aplicado em alguns setores, que reduz a arrecadação do imposto devido pelo contribuinte com o objetivo de fomentar o crescimento econômico. A adesão é opcional e o contribuinte que optar por este benefício deve renunciar aos créditos oriundos do sistema de tributação convencional, além de cumprir as condições impostas no regulamento legal que o disciplina. O sujeito passivo se utilizou do crédito presumido, subcontratando o serviço de transporte. Porém, conforme o art. 50 do RICMS/2001, §5º, “a”, “ocorrendo subcontratação, fica vedada a apropriação do crédito presumido pelo transportador contratante”. Assim, está correto o auto de infração lavrado, já que o contribuinte não poderia ter se utilizado do crédito presumido, ao realizar a subcontratação do transporte. Também não prospera a alegação de que referida norma viola o princípio constitucional da não cumulatividade, pois o crédito presumido é uma opção dada ao contribuinte, sendo que poderia se utilizar do sistema normal de creditamento, conforme §4º do art. 24 do RICMS. Verifica-se que o Convênio ICMS nº 106/96, que autoriza a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, não gera direito subjetivo ao contribuinte de forma direta e irrestrita. A autorização do Convênio aos Estados para a concessão de isenção tributária ou benefícios fiscais, não implica em renúncia à sua própria competência tributária. Os convênios interestaduais resultam do princípio da não cumulatividade do ICMS, conferindo validação para concessão de isenções e benefícios do ICMS. Entretanto, não possuem natureza impositiva, ainda mais porque necessitam de internalização válida pelo Ente Federativo, tendo caráter meramente autorizativo. O Estado do Paraná, apesar de ter internalizado o Convênio ICMS nº 106/96, restringiu sua aplicação, vedando a apropriação de crédito presumido pela empresa contratante na subcontratação do serviço de transporte. Ademais, a apropriação de crédito presumido é também opção do transportador, que deve utilizá-lo em substituição aos demais créditos a que teria direito pelo sistema normal de tributação, como o valor do imposto pago nas prestações anteriores e dos insumos empregados no serviço de transporte. Assim, além de legítima, a vedação à apropriação de crédito presumido se justifica do ponto de vista lógico, posto que as empresas que subcontrataram serviços de transporte não arcam com as despesas inerentes à efetiva prestação do serviço, devendo valer-se, nesse caso, do regime normal de tributação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% DO VALOR DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO. BENEFÍCIO AUTORIZADO PELO CONVÊNIO CONFAZ N° 106/96. VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO POR EMPRESA TRANSPORTADORA EM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO (ITEM 46 DO ANEXO VII DO RICMS/2017). LIMITAÇÃO IMPOSTA NA INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO PELO ESTADO DO PARANÁ. LEGALIDADE. NATUREZA MERAMENTE AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os convênios são autorizações para que o Estado possa implementar um benefício fiscal. Efetivar o beneplácito no ordenamento interno é mera faculdade, e não obrigação. (RE 630705 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003824-02.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR QUE PLEITEAVA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE EM HIPÓTESE DE SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIROS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 106/96 DE NATUREZA AUTORIZATIVA. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0034507-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO. BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO CONFAZ 106/96. INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO PELO ESTADO DO PARANÁ, PORÉM COM RESTRIÇÃO. VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELO TRANSPORTADOR CONTRATANTE EM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À FRUIÇÃO DO BENEPLÁCITO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002353-48.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO. CONVÊNIO CONFAZ 106/96. VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELO TRANSPORTADOR CONTRATANTE EM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA NA INTERNALIZAÇÃO DO ACORDO PELO ESTADO DO PARANÁ. LEGALIDADE. CONVÊNIO CONFAZ - “TRATA-SE DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELOS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, E NÃO DE UMA IMPOSIÇÃO” (RMS Nº 26.328/RO, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 1/10/08). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003310-49.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.09.2019) No caso da subcontratação de transportes autônomos, deveria a transportadora contratante exercer o posto de substituta tributária, conforme art. 500 do RICMS. Porém, contrariou a legislação, ao deixar de efetuar a substituição tributária e todos os procedimentos inerentes, lançando o crédito presumido diretamente nos conhecimentos de transporte, apropriando-se de 20% sobre o total do valor da prestação, o que é expressamente vedado. Realizada a prova pericial, concluiu-se que o creditamento realizado pela embargante foi indevido, posto que realizado em desacordo com a legislação vigente à época. Conforme conclusão do laudo pericial (ps. 45/47 do mov. 186.1): IX.12. Crédito presumido e substituição tributária (...) IX.14. O §5º do art. 50 do RICMS/2001 (Decreto de nº 5.141/2001) veda a apropriação de crédito presumido nas operações em que ocorrer subcontratação, entretanto, o expert verificou que a Embargante apropriou o percentual de 20% (R$345.345,24) sobre o total das saídas (R$2.451.726,20) no campo 63 das GIA’s, ou seja, incluiu na base de cálculo os fretes realizados com frota subcontratada, que é prática vedada pelos dispositivos legais supracitados, conforme demonstrado nas colunas 02, 05 e 06 do Anexo 01 deste Laudo Pericial. IX.15. Na condição de substituta tributária, quando houvesse subcontratação de transportador autônomo ou de empresa de outras unidades federadas não inscritos no CAD/ICMS, a Embargante deveria recolher o ICMS ao fisco por meio de guia de recolhimento GR-PR e realizar a contabilização (registro do pagamento da guia) no Livro de Apuração do ICMS (Modelo P9), nos moldes determinados no art. 500 e art. 502 do RICMS/2001 (e art. 537 e 539 do RIMCS/2007). IX.16. Contudo, a Embargante não forneceu quaisquer guias de recolhimento GR-PR e não foi localizada escrituração do recolhimento do ICMS por substituição tributária por meio das guias de GR/PR nos Livro de Apuração do ICMS (Modelo P9) apresentados (eventos 18.16/18.28). (...) IX.21.4. Ocorreu apropriação indevida da Embargante de crédito presumido proveniente de transporte realizado por subcontratação, conforme resposta ao quesito 06 do Embargado. IX.21.5. Não há nos autos ou no PAF documento que formalize a transferência do crédito presumido do subcontratado para a Embargante, conforme resposta ao quesito 03 do Embargado. IX.21.6. A Embargante deixou de atender à legislação fiscal que regulamenta a substituição tributária, pois, não foi identificado a contabilização do pagamento do ICMS-ST por meio da guia de recolhimento GR-PR no Livro de Apuração do ICMS (Modelo P9), conforme resposta ao quesito 07 do Embargado. Ainda, conforme esclarecimentos prestados pelo perito no laudo pericial complementar (mov. 205.1): “RESPOSTA: (…) b) Salienta-se que tal estorno encontra amparo no §5º do art. 50 do RICMS/2001 (Decreto de nº 5.141/2001), no § 2º do art. 537 do RIMCS/2007, no parágrafo único do art. 539 do RIMCS/2007 e § 1º do art. 24 da Lei nº 11.580/96 e § 3º do art. 26 do RICMS/2001, nos quais está estabelecido que é vedado à subcontratante (Embargante) apropriar o crédito presumido das operações em que realizar a subcontratação de terceiros e autônomos para realizar o serviço de transporte salvo quando ela possuir de forma concomitantemente: autorização por escrito do subcontratado realizando a transferência do crédito, a comprovação do recolhimento do ICMS por meio das Guias de Recolhimentos (GR-PR) na condição de substituta tributária e a escrituração contábil regular, conforme explicado na resposta do quesito 01 do Embargante, no Laudo Pericial (evento 186.1, p. 25/27): (…) Isto posto, reitera-se que inexiste nos autos documentos que comprovem que a Embargante tenha atendido à todas as formalidades legais previstas na legislação que permitissem a apropriação do crédito presumido oriundo destas prestações de serviço.” Da mesma forma, improcede também o pedido subsidiário com relação ao crédito presumido do frete pertencente à executada, já que, ao violar a norma que regulamenta o crédito presumido, deixou de fazer jus ao crédito presumido na sua totalidade, inclusive com relação à sua parte no frete. De qualquer maneira, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a invalidade da autuação fiscal, bem como não comprovou o valor de tal crédito, ao deixar de juntar aos autos os documentos solicitados pelo expert. Segundo relatado no laudo: “(…) apesar solicitado diversas vezes pelo expert, em 23/11/2021 (evento 115.1), retificado em 03/11/2021 (evento 105.1), 27/01/2022 (evento 124.1), 09/06/2022 (evento 149.1), 11/08/2022 (evento 158.1) e 06/10/2022 (evento 171.1), a Embargante deixou de apresentar os Recibos de Pagamento de Autônomos (RPA) e o Razão Contábil das contas de RPA de despesas e a recolher da frota dos serviços subcontratados, os quais são documentos contábeis de suporte aptos a comprovar que os valores indicados no CTRC correspondiam aos pagamentos realizados aos subcontratados.” Outrossim, conforme explanado pela embargada, embora o perito tenha constatado a ausência de fornecimento de 3.222 CTRC’s que embasaram o PAF, referentes ao período de 16/04/2010 a 30/06/2011, tais documentos foram apresentados ao Sr. Perito pelo assistente técnico do embargado, conforme atestado no evento 195.1, item 2.4, entretanto, este deixou de proceder à sua análise, por terem sido disponibilizados após o laudo, postulando honorários suplementares para o seu exame. Portanto, verifica-se que a decisão administrativa não merece reparos, pois ausente qualquer ilegalidade. Cumpre ressaltar, neste ponto, que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito das discussões administrativas, sendo, entretanto, reservada a análise da legalidade destas decisões. A interferência do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade e legalidade do procedimento. Isso porque não pode um Poder interferir no mérito das decisões de outro, sob pena de ferir o sistema de freios e contrapesos, e o próprio princípio da tripartição dos Poderes. Porém, verificada ilegalidade suficiente a determinar a nulidade de determinado procedimento, deve o Judiciário declará-la, impedindo a perpetuação de decisões ilegais. Desse modo, considerando que não foi verificada qualquer nulidade no procedimento administrativo, não se pode desnaturar a decisão administrativa, sob pena de adentrar ao seu mérito. Nesse sentido julgado do e. Tribunal de Justiça do Paraná: Tributário. ICMS. Embargos à Execução Fiscal. Ausência de escrituração de notas fiscais de entrada. Nulidades no Processo Administrativo Fiscal. Inexistência. Erro material quanto à indicação do artigo. Ausência de prejuízo. Demais informações nos autos de infração que permitem a ampla defesa. Presunção da ocorrência da operação tributada. Presunção amparada no art. 51, da Lei n. 11580/1996. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Representante legal que comprovadamente recebeu todos os documentos e livros fiscais. Acesso às informações necessárias. Contribuinte que expressamente alegou que deixaria de impugnar os argumentos naquele momento, postergando para fazê-lo em âmbito judicial. Nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Não verificada. Intimação por via postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço do contribuinte. Ausência de previsão de intimação exclusiva ao advogado do contribuinte. Creditamento do ICMS. Seis notas fiscais colacionadas aos autos ilegíveis. Demais notas fiscais sem a comprovação de que o insumo é incorporado ao produto final, de forma a modificar a maneira como este se apresenta, ou ausente demonstração que os produtos são relacionados às atividades da empresa. Impossibilidade de creditamento. Ausência das notas fiscais n. 5995 e 6302. Cópia do processo administrativo fiscal incompleto. Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Presunção não afastada. Aplicação de multa em razão de oposição de embargos de declaração protelatórios. Manutenção. Sentença mantida. Apelação Cível interposta por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUARDANAPOS NEVADA LTDA. não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012392-92.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.10.2020) Ainda, no que se refere à exigibilidade, certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, salienta-se que esta goza da presunção que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada-embargante. Em outras palavras, sendo a certidão da dívida ativa propriamente dita um título executivo revestido de presunção “iuris tantum” de liquidez e certeza, as alegações genéricas arguidas não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da certidão. O parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/1980, dispõe que: "O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida". Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, nos termos do no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3ºII do CPC. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, 27 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001351-69.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-69.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.384.917,82 Embargante(s): TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Compulsando o processo, verifica-se que se trata de embargos à execução fiscal opostos em face do Estado do Paraná. 2. Tendo em vista as alterações promovidas na Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, as quais são oriundas da Resolução nº 393 do mesmo Órgão, tem-se que este Juízo se tornou incompetente para processamento do feito. Explico. O § 3º do artigo 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim dispõe: “Art. 133 (...) § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência;”. Após, com a Resolução nº 377-OE, de 23 de janeiro de 2023, houve a inclusão do parágrafo único ao artigo supracitado. Vejamos: “Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 133 da Resolução no 93, de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 133. (...) Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (NR)”. Posteriormente, a Resolução nº 393-OE, de 12 de junho de 2023, transformou o parágrafo único em § 4º, alterando a sua nomenclatura, sem contudo, alterar a redação. Vejamos: “Art. 1º. Transforma o parágrafo único do §3º do art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, em §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133. (...) §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)”. Portanto, ante o exposto, tem-se que este Juízo é incompetente para processar este feito, como já ressaltado na decisão de ev. 270.1 da execução nº 0004777-60.2018.8.16.0039. 2. Desta forma, declino da competência para processar a presente demanda e determino a remessa do feito às Varas de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001351-69.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-69.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.384.917,82 Embargante(s): TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Vistos. 1. A princípio, em que pese a manifestação do embargante em mov. 153.1, de que o DVD com documentos requeridos pelo Sr. Perito não faz parte do processo administrativo fiscal, observa-se pelo esclarecimento de mov. 149.1 que o DVD faz, sim, parte do PAF, só não fora digitalizado no processo judicial, conforme Termo de Entrega de Arquivos em Mídia juntado nos autos (evento 18.11, fls. 441/445). Além disso, esclareceu o Perito que os demais documentos solicitados foram também solicitados pelo Auditor da Receita Estadual durante o processo de fiscalização. 2. De todo modo, pelo princípio da cooperação, entendo que devem as partes apresentar toda a documentação complementar requerida pelo Sr. Perito que estiverem em seu domínio, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que, no momento da formulação do laudo pericial, deve o expert deixar claro quais documentos estavam ou não presentes no PAF e quais foram apresentados somente nos autos judiciais, bem como qual a sua imprescindibilidade para o correto lançamento dos tributos. 3. Ademais, postergo a análise de eventual nulidade do lançamento para o momento da prolação da sentença. 4. Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Sr. Perito para que proceda a finalização e apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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