Execução Fiscal 0011728-19.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011728-19.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 15:02

Documento (Informações)

12/12/2022, 17:35

Remessa (em diligência)

08/12/2022, 14:52

Trânsito em julgado

08/12/2022, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 11:13

Confirmada

24/10/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011728-19.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011728-19.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$728,09 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Espolio de LAZARA MARIA DOS SANTOS MANOEL CAETANO DAMASCENO WALDEMAR SABINO DAMASCENO, ESPÓLIO DE Vistos, Diante da satisfação da obrigação, declaro por sentença a extinção deste processo, o que faço com amparo no artigo 924, II, e 925 do Cód. de Processo Civil. Custas remanescentes eventuais pela parte executada. À Escrivania para que realize a devida baixa em eventuais penhoras/constrições existentes nos autos, eventuais custas pela parte executada. Proceda-se o arquivo com as baixas necessárias, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado automaticamente.

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2022, 15:30

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 01:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2022, 10:15

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 08:44

Confirmada

22/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011728-19.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011728-19.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$728,09 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Espolio de LAZARA MARIA DOS SANTOS MANOEL CAETANO DAMASCENO WALDEMAR SABINO DAMASCENO, ESPÓLIO DE Defiro o requerimento retro. Suspenda-se o feito pelo prazo requerido. Findo o prazo, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. (AL) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0011728-19.2018.8.16.0056 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR em face do ESPÓLIO DE LAZARA MARIA DOS SANTOS e do ESPÓLIO DE WALDEMAR SABINO DAMACESNO. 1.1. Tendo em vista que não deverão haver dúvidas quanto ao óbito da executada e a data em que ele ocorreu, para que o feito possa prosseguir sob os ditames da legalidade, sem prejuízo da regularização da representação processual, intime- se o Município de Cambé para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão de óbito da executada LAZARA MARIA DOS SANTOS. 2. A inscrição do débito em dívida ativa foi corretamente direcionada aos Espólios, uma vez que, quando ocorrido o lançamento, já tinham ocorrido os óbitos dos sujeitos passivos. Nesse ponto, destaque-se o contido no art. 131, III, do CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Por outro lado, considerando a informação de inventário o finalizado da parte executada (autos n 0000003-98.1979.8.16.0056 - evento 82.1), deverão ser habilitados nos autos os herdeiros de LAZARA MARIA DOS SANTOS, que responderão pelo débito cobrado na proporção da herança que lhes coube. Com efeito, o espólio tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores/herdeiros é que devem compor (ativa ou passivamente) o polo jurídico da ação. É por isso que o art. 75, VII, do CPC, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante. No mesmo sentido, dispõe o art. 131, II, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Assim, considerando a informação contida nos referidos autos o e naqueles de n 0001149-80.2016.8.16.0056 (em que também é parte executada o espólio), de que o Sr. João Afonso dos Santos não é o único herdeiro do espólio executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o polo passivo do feito promovendo a habilitação dos herdeiros respectivos, com apresentação os endereços para se proceder à citação, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. 3. De igual forma, considerando a informação de inexistência de inventário do de cujus Waldemar Sabino Damasceno (evento 82.2), deverão ser habilitados nos autos os herdeiros respectivos. 3.1. Defiro a habilitação, como parte, e não como terceiro, do herdeiro Manoel Caetano Damasceno, para compor o polo passivo da lide. 3.1.1. Anotações necessárias no cadastro do projudi, bem como, no Ofício Distribuidor. 3.1.2. Promova-se a habilitação do advogado do herdeiro junto ao cadastro do proudi, conforme procuração de evento 85.2. 4. De acordo com a certidão de óbito de evento 85.3, o de cujus possuía quatro filhos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o polo passivo do feito promovendo a habilitação dos demais herdeiros respectivos, com apresentação dos endereços para se proceder à citação, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. 5. Em relação ao pleito de gratuidade processual, formulado no evento 85.1, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, NCPC. Nesse sentido, necessária se faz a demonstração de incapacidade financeira da executada, não obstante tenha pedido justiça gratuita, não juntou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. 5.1. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, determino o terceiro que junte aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome; b) histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN; c) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; d) CTPS; e) holerites, se houver. 5. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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