Execução Fiscal 0010873-84.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010873-84.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010873-84.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010873-84.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$671,64 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ROMILDO CIPRIANO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se execução fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR em face Romildo Cipriano de Souza. Em evento 74.1, foi certificado pelo Ofício Distribuidor a inexistência de inventário distribuído em razão do falecimento do de cujus. O Município, em petição de evento 84.1, pleiteia a habilitação da Sra. Cristina Aparecida de Souza no polo passivo da demanda. Considerando a anotação de inexistência de inventário em que era inventariado o Espólio executado (evento 74.1) e tendo em vista a existência de herdeiros, é devida a habilitação destes, a fim de que respondam pela dívida do falecido, nas proporções de suas heranças. Nesse sentido, dispõe o art. 131, II, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Posto isso, com fundamento do art. 687 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de evento 84.1, a fim, julgar habilitada, desde já e sem prejuízo de habilitação de eventuais herdeiros, no polo passivo da ação, na qualidade de sucessora de Romildo Cipriano de Souza, a Sra. Cristina Aparecida de Souza (filha – evento 84.2). 1.1. Determino a retificação do polo passivo do feito, fazendo constar a herdeira do falecido, com as anotações necessárias no cadastro do projudi, bem como no Cartório Distribuidor. 1.2. Determino a citação da referida herdeira, com observância do endereço indicado em evento 84.1, para manifestação em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 690, do CPC. 2. Sem prejuízo do determinado acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a habilitação dos demais herdeiros mencionados na certidão de óbito de evento 100.1, bem como apresente os endereços para se proceder a citação. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 09 de novembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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