Execução Fiscal 0009444-82.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0009444-82.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009444-82.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos n. 0009444-82.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.562,62 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Eletro Solda Paranaense Ltda Vistos e examinados os presentes autos. 1. Em face da justificativa apresentada pela parte requerente, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, concedo o prazo postulado em petitório retro, no intuito de viabilizar o escorreito impulso processual. Consigno que não se trata de suspensão processual hábil a prorrogar o período de eventual prescrição intercorrente. Não tendo sido estipulado, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Oportunamente, se a parte permanecer inerte, renove-se a intimação para demonstração do cumprimento do ato processual pendente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, LEF). 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:53

deferimento

25/06/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:21

Confirmada

29/05/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:50

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:36

Confirmada

22/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 05:33

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009444-82.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009444-82.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.562,62 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Eletro Solda Paranaense Ltda I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Cambé/PR, em face de Eletro Solda Paranaense Ltda,. Foram realizadas inúmeras diligências sem a localização de bens penhoráveis do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação são matéria de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, §3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00012648620178160179 Curitiba 0001264-86.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Da detida análise do feito, verifica-se que à parte exequente falta interesse processual. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é, atualmente, de R$ 7.562,62, estando em trâmite há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ APELADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA JOSÉLY DITTRICH RIBAS.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 739, III DO CPC)- POSSIBILIDADE - IPTU - IMPOSTO SUJEITO À LANÇAMENTO DE OFÍCIO, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE SE DÁ MEDIANTE A ENTREGA DO CARNÊ, A QUAL SE PRESUME - ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA - TAXA DE COLETA DE LIXO - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1099090-8 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 04.02.2014) (TJ- PR - APL: 10990908 PR 1099090-8 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/02/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1296 13/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EM APENSO EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FORMAIS INCONFORMISMOS.APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONCERNENTE AO RECOLHIMENTO DO IPTU PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS 2009. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DO DÉBITO.FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DOS TÍTULOS. IMPERTINÊNCIA. CONDIÇÕES DOS §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF E DO ART. 202 DO CTN ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NÃO INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO VERIFICADA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247/SP. INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, COMBATE E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS OU SINISTROS. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E POR FALTA DE PEDIDO LÍQUIDO. DESAPROPOSITADA.CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APURAÇÃO DOS VALORES SERÁ FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1639881-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 30.01.2018) (TJ-PR - APL: 16398813 PR 1639881-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2217 12/03/2018) Posto isso, improcede o pleito quando à declaração de nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal. Conclusão - Autos nº 0009444-82.2011.8.16.0056 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face de ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA, objetivando à cobrança dos créditos descritos na Certidão de Dívida Ativa n° 2018/2011 (evento 1.2 – p.3). A executada foi citada por carta com aviso de recebimento (evento 1.1 – p. 10/11), deixando decorrer o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora sem qualquer manifestação (evento 1.1 – p. 13). Diante disso, a Fazenda requereu a penhora sobre o imóvel gerador do débito tributário (evento 1.1 – p. 16/19). Ato contínuo, a executada constituiu nos autos procurador (evento 1.2 – p. 2/3). Na sequência, conforme eventos 1.2 – p. 14/17, 1.3, 1.4 e 1.5 – p. 1/3, o imóvel gerador do débito tributário foi penhorado e avaliado, sendo o representante legal da executada intimado do ato. Em seguida, foi determinada a realização de avaliação do bem penhorado (evento 1.5 – p. 17). Assim, o imóvel foi avaliado, conforme laudo de evento 15.1. Após, o Município requereu a hasta pública do imóvel (evento 18.1), o que foi deferido (evento 24.1). Em evento 56.1, foi determinada nova avaliação do imóvel, o qual foi avaliado em evento 68.1. A executada, então, apresentou impugnação à avaliação (evento 74.1). Por outro lado, em evento 75.1, a parte exequente manifestou concordância com o valor da avaliação. Em eventos 90.1, 96.1, 99.1 e 107.1, foi informada a o designação de hasta pública do imóvel penhorado nos autos n 0000393- 76.2015.5.09.0242, em trâmite na Vara do Trabalho de Cambé. Na sequência, o Município requereu a suspensão do feito até o o praceamento do bem nos autos n 0000393-76.2015.5.09.0242 (evento 113.1). O pedido foi deferido (evento 115.1). Foi determinada a expedição de ofício à Vara de Trabalho de Cambé requerendo informações quanto à realização do leilão (evento 121.1), o que foi cumprido em evento 122.1. Em evento 124.1 foi juntado ofício informando que o imóvel o penhorado nos presentes autos seria levado à hasta pública nos autos n 001114- 53.2017.8.16.0056. Intimado, o Município requereu a penhora no rosto dos autos o n 0000393-76.2015.5.09.0242 (evento 137.1). O pedido foi deferido (evento 144.1), sendo expedido ofício solicitando a realização da penhora (evento 145.1). Na sequência, a parte executada apresentou nos autos exceção de pré-executividade (evento 148.1), alegando a cumulação indevida da multa punitiva com multa moratória na CDA que instrui a presente execução, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros cobrados em montante superior à taxa Selic. Ainda, defendeu a existência de vícios na referida CDA, sob o argumento de que o título executivo não indica de forma clara e específica os fundamentos legais que ensejaram os valores exigidos, de que a inscrição em dívida ativa ocorreu por autoridade incompetente para proceder o ato, e de que não há especificação da maneira de calcular os juros e multa de mora, bem como que ausente o número do processo administrativo. Intimada, a Fazenda apresentou impugnação em evento 151.1. De início, defendeu a inadmissibilidade da exceção, vez que a matéria nela ventilada não se trata de matéria de ordem pública. Quanto à exclusão das multas, defendeu a perda de seu objeto, posto que o art. 7º, da LC 46/2019, previu expressamente a retroação da revogação das multas, alcançando aquelas já lançadas, de modo que as multas revogadas não estão sendo exigidas. No mais, defendeu a validade da CDA, vez que esta preenche todos os requisitos legais. Ao final, requereu o indeferimento do pedido quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. 1.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. A jurisprudência tem admitido a alegação de matéria de ordem pública por meio de exceção de pré-executividade, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, também é o entendimento do TJPR: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER INTERPOSTA EM CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE MATÉRIA RELATIVA A PRTICULARES E QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA O DEVEDOR IMPUGNAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. de Instrumento nº 1.584.371-5 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1584371-5 - Ponta Grossa - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - - J. 18.04.2017) (TJ-PR - AI: 15843715 PR 1584371-5 (Acórdão), Relator: Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 18/04/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017) Destarte, a exceção de pré-executividade, como meio excepcional de defesa que é, na execução, não comporta dilação probatória. De modo algum, portanto, se admite a apreciação, nos próprios autos da execução, de questões somente dedutíveis em embargos do devedor (processo de natureza cognitiva), e que exijam dilação probatória, não podendo a mencionada exceção ser utilizada como sucedâneo de tal ação. No caso sub judice, verifica-se sustentar a parte executada a invalidade da CDA que consubstancia a presente execução face a incompetência da autoridade que procedeu o ato de inscrição da dívida. Contudo, em que pese tal alegação, deixou de juntar aos autos qualquer documento que a comprovasse, de modo que para a análise do referido pleito seria necessária dilação probatória, o que, conforme mencionado, é incabível por meio da exceção de pré-executividade. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CDA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CDA QUE NÃO SE CONFIGURA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE PROCEDEU O AUTO DE APURAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. QUESTÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0036729- 14.2017.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 25.04.2018) (TJ-PR - AI: 00367291420178160000 PR 0036729-14.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Silvio Dias, Data de Julgamento: 25/04/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2018) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (FISCAL) QUE PROCEDEU O AUTO DE APURAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. QUESTÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO EM TESTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0034876-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 12.02.2019) (TJ-PR - AI: 00348763320188160000 PR 0034876-33.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 12/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) Assim, conheço em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em evento 148.1, deixando de conhecê-la em relação ao pedido de nulidade da CDA por incompetência da autoridade que procedeu o ato de inscrição, vez que demanda dilação probatória. 1.2. Do bis in idem das multas Em exceção, afirma o excipiente ser a cobrança das multas moratória e punitiva realizada pelo exequente flagrante bis in idem, vez que ambas são penalidades aplicadas pelo não adimplemento tempestivo da obrigação tributária. O cerne da questão envolve a existência, ou não, de cobrança em duplicidade pela Fazenda Nacional, diante da aplicação de multas moratória e punitiva. Quanto a isso, é destacar que os artigos 157, parágrafo 3.º e 188, §6º, ambos da Lei 454/1983, do Município de Cambé, assim dispunham: Art. 157 – Expirado o prazo para pagamento, de qualquer crédito da Fazenda Municipal, após ser corrigido monetariamente, será onerado de: (...). Parágrafo 3.º - Incidirá multa de 10% sobre os créditos ajustados na forma deste artigo, que forem inscritos em Dívida Ativa. Art. 188 (...) §6º Quando a cobrança se der pela via judicial, os valores da dívida ativa, ajustados na forma deste artigo, serão acrescidos de 10% (dez por cento) a título de mora. Assim, a exegese desses dispositivos legais permitia concluir que ambas as penalidades (multa punitiva, então prevista no art. 157, §3º e multa por execução fiscal, prevista no art. 188, §6º) eram aplicadas como forma de punição pelo não adimplemento tempestivo da obrigação tributária. Com isso, é evidente que a cobrança dessas penalidades cumuladas com a multa moratória implica bis in idem, ante a identidade de suas hipóteses de incidência. Neste sentido, já decidiu o Eg. TJPR: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVANTE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 1.245, DO CÓDIGO CIVIL - MULTA PUNITIVA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis ao tempo do ajuizamento da execução, responsabilidade esta que não se altera pela existência de instrumento público de compra e venda não registrado no cartório de Registro de Imóveis, por ausente aptidão para transferir a propriedade, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo, nos termos do artigo 34, do Código Tributário Nacional, e artigo 1.245, do Código Civil. A multa punitiva não pode ser cumulada com multa moratória porque ambas representam sanção pelo descumprimento da prestação tributária. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1368327- 3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 15.09.2015) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – EXPOSIÇÃO DISCRIMINADA DOS VALORES COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS - IPTU E TAXAS - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVENDO A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPA ATRAVÉ DE LEI COMPLEMENTAR – CÓDIGO ANTERIOR À LEI ORGÂNICA EDITADO POR LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS REFERIDAS LEIS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PRESUMIDA PELA ENTREGA DOS CARNÊS - PROVA EM CONTRÁRIO QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE - CDA´s ASSINADAS DIGITALMENTE - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL NA DATA DA EMISSÃO - LEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - BIS IN IDEM CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 161 DA LEI MUNICIPAL Nº: 82/2003 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ONU SUCUMBENCIAIS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1022563-7 - Rel.: Antônio Renato Strapasson – J 02.07.2013). (g.n). Todavia, em 18 de dezembro de 2019 entrou em vigor a Lei Complementar n° 46/2019, que alterou o Código Tributário Municipal de Cambé (Lei n° 454/1983), revogando, dentre outros dispositivos, os artigos 157, §3º e 188, §6º, todos da Lei nº 454/1983 do Município de Cambé. O artigo 7º da LC 46/2019, concedeu efeito retroativo à revogação da multa punitiva e da multa por execução fiscal, anteriormente previstas nos artigos 157, §3º e 188, § 6º, do mesmo Código. Posto isso, referida Lei Complementar revogou os dispositivos do Código Tributário Municipal que previam a cobrança da multa punitiva e da multa por execução fiscal, com efeitos retroativos. No caso, a certidão de dívida ativa que instrui a execução contém cobrança de multa moratória de 15%, bem como multa punitiva de 10% (evento 1.1 – p. 3), cumulação que evidencia manifesta ilegalidade, pois não há distinção entre multa de mora e multa punitiva, porquanto ambas representam sanção pelo descumprimento da obrigação tributária. Ora, não pode o contribuinte ser penalizado duas vezes pela inadimplência. Em que pese a alegação do Município de Cambé, de que não está mais exigindo a referida multa, não trouxe provas nos autos nesse sentido. Destarte, em consonância com o entendimento jurisprudencial anterior à vigência da Lei Complementar n° 46/2019 do Município de Cambé e, diante da revogação da multa punitiva com efeitos retroativos pela referida lei, deve ser excluída a multa punitiva na CDA de n° 2018/2011. 1.3. Da taxa de juros. Sustenta o excipiente a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora, vez que superior à Taxa Selic. Defende que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou que a competência para fixação de taxa de juros é concorrente entre a União Federal e os Estados membros, nos termos do art. 24, I da CF/88, razão pela qual o Estado de São Paulo poderia fixar independentemente sua taxa de juros, desde que em patamar igual ou inferior ao da União Federal, nunca superior. Conforme indicado na certidão de dívida ativa acostada em evento 1.1 – p. 3, a incidência de juros de mora é regulada pelo art. 157, inciso V, do o Código Tributário do Município de Cambé/PR, com redação dada pelo art. 2º da Lei n 1.451/2000, que prevê: Art. 157. - Expirado o prazo para pagamento, de qualquer crédito da Fazenda Municipal, após ser corrigido monetariamente, será onerado de: [...] V- juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês incidirão sobre quaisquer créditos da Fazenda Municipal, a partir de seus vencimentos. Referido regramento, ainda encontra respaldo no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional que dispõe que ao crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sendo que não dispondo a lei de modo diverso, estes são calculados à taxa de um por cento ao mês. Assim, verifica-se que é legal a taxa de juros de mora aplicada pelo Município, motivo pelo qual improcede o pleito excipiente em relação a este ponto. A respeito do assunto, assim é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA PUNITIVA, PERMANECENDO SOMENTE A MULTA MORATÓRIA. QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, ENTENDEU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DA CDA E QUE OS JUROS DE MORA APLICADOS PELO ENTE PÚBLICO SÃO LEGAIS. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CDA. INCONGRUÊNCIA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 – LEF. (II) ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC SÃO INCOSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE EM 1% AO MÊS EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (III) ALEGA SER ESSENCIAL A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU. (IV) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. COMPETÊNCIA DA SECRETÁRIO MUNICIAL PARA INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 3º DA LEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0026956-71.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020) (TJ-PR - AI: 00269567120198160000 PR 0026956-71.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JUROS - TAXA SELIC (INCIDÊNCIA) LEI Nº 9.065/95 - JUROS DE MORA E TAXA SELIC (NÃO CUMULATIVIDADE). 1. O parágrafo 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional autoriza que lei ordinária fixe taxa de juros diferente de 1%. 2. Aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros e da correção monetária dos créditos da Fazenda Pública, a partir de abril/95, aos débitos tributários correspondentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do mesmo ano. Inteligência do art. 13 da Lei nº 9.065/95. 3. A incidência da Taxa SELIC importa na inaplicabilidade de qualquer outro critério de atualização monetária ou juros de mora, vez que já engloba juros e atualização. 4. Recurso improvido (TRF-2 - AC: 322561 2002.51.13.000437-1, Relator: Desembargador Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 03/05/2005, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::20/05/2005 - Página::222) 1.4. Da nulidade do título executivo. Outrossim, não há que se falar em nulidade do título executivo. Isso porque, a CDA que instrui a presente execução contemplou todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa, da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. Tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Importa ressaltar que, em que pese os argumentos trazidos pela excipiente acerca da nulidade, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo para o lançamento do IPTU, de modo que a ausência de sua indicação na CDA não implica na nulidade desta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NOTIFICAÇÃO - CONVOCAÇÃO GERAL - VALIDADE - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA DO CARNÊ - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1086162-4 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 15.10.2013) (TJ-PR - APL: 10861624 PR 1086162-4 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 15/10/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1211 22/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.099.090-8, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA PATO BRANCO Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada (evento 148.1), para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança cumulativa das multas e, assim, determinar a exclusão da cobrança de multa punitiva, que está presente nesta execução, devendo ser expurgada da certidão de dívida ativa que embasa a presente execução. É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido, dentre outras decisões, colacionam-se as seguintes ementas do E. TJPR: "Em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência e do caráter contencioso da exceção de pré-executividade, provida esta, ainda que parcialmente, é devido o pagamento da verba honorária pela parte vencida." (Ag. de Inst. nº 403280-8, 3ª CC, rel. Juiz Espedito Reis do Amaral, j. 10/074/07). "AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo nº 372395- 9/02, 1ª CC, rel. Juiz Fernando César Zeni, j. 20/03/2007). Assim, havendo sucumbência, e considerando que a decisão não extinguiu a execução, que deverá prosseguir para cobrança dos demais tributos descritos na certidão de dívida ativa (evento 1.1, p. 03), excluindo-se a multa punitiva, a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado. Assim, levando em conta para tanto os critérios firmados no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido1 em favor do procurador do terceiro interessado. 2. Certifique a Escrivania sobre o envio de resposta ao ofício expedido em evento 145.1. Na ausência, reitere-se a expedição do referido ofício. 3. Diante do contido no evento 124.1, oficie-se a 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, solicitando informações acerca do leilão noticiado no ofício encartado no referido evento. 1 Proveito econômico obtido: diferença entre o valor cobrado e o excesso de execução, ora declarado. 4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

22/03/2021, 00:00

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