Execução Fiscal 0000967-31.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000967-31.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2025, 16:14

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:28

Confirmada

18/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000967-31.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-31.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Viltonglei Alves dos Santos Vistos, 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de VILTONGLEI ALVES DOS SANTOS E OUTRO, já qualificados. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito até o dia 10 de julho de 2027, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento (mov. 401.3). 2. Destarte, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo até o dia 10 de julho de 2027, com base no prazo de parcelamento estabelecido. 3. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se a exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de inércia determino o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

16/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/10/2025, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 18:15

Por decisão judicial

25/09/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:05

Por decisão judicial

15/08/2025, 15:48

Por decisão judicial

12/08/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 01:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 16:30

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:53

Documentos

Conclusão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000967-31.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-31.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Viltonglei Alves dos Santos Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (EV. 355.1). Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015. 2. No mérito, deixo de acolher os embargos. Segundo dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022 do CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: 59.6.2 Cabimento No art. 1.022, caput, do Novo CPC há previsão de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. (...). O Novo Código de Processo Civil manteve os tradicionais vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, passando, entretanto, a criar determinadas especificações quanto à omissão, inexistentes no art. 535 do CPC/1973. No art. 1.022, II, é consagrado o entendimento de que a omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão deveria ter se pronunciado abarca também as matérias conhecíveis de ofício. Já o parágrafo único prevê ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. Isso posto, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito, restringindo-se às hipóteses acima narradas, com a finalidade única de retificação de vícios nas decisões judiciais. Não é outro o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MÉRITO DO JULGADO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DAS MATÉRIAS – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFETIOS INFRINGENTES. (TJPR - 9ª C.Cível - 0047810-20.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.06.2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO JÁ ANALISADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão e, não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada e desprovida. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0043.18.001998-6/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/03/0021, publicação da súmula em 05/03/2021). (g.n.) No caso presente, o juízo justificou em decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 347.1) o entendimento no sentido de que não há que se falar em aplicação da imunidade recíproca à COHAPAR, por ser considerada sociedade de economia mista, sendo sua finalidade consubstanciada na exploração de atividade econômica, ao passo que a imunidade recíproca pleiteada se aplica às pessoas jurídicas de direito público. Ademais, as ementas das jurisprudências colacionadas pela embargante em sentidos diversos são ilustrativas, sem objetividade a recomendar o acolhimento dos embargos. Descabida, nestes termos, a pretensão oposta, posto que não se trata de qualquer omissão ou contradição, muito menos obscuridade da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado pelo magistrado. Ressalto que a alegação da embargante de que houve “erro material decorrente de premissa equivocada” não configura erro material. A rigor, infere-se que a parte, sob a premissa equivocada de que houve erro material, pretende a reversão do resultado do julgamento, uma vez que lhe foi desfavorável. O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, todavia, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade, tampouco com erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Erros materiais passíveis de correção pela via dos embargos de declaração são aqueles compreendidos como meros equívocos ou inexatidões relacionados a aspectos objetivos como, por exemplo, um cálculo errado, ausência de palavras, erro de digitação ou troca de nomes. 2. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos dos artigos 494, inciso I e 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007265-88.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - ED: 00072658820178160017 Maringá 0007265-88.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Assim, se a embargante discorda dos fundamentos utilizados na decisão embargada, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. Sendo assim, inexistindo vícios, os presentes embargos de declaração não merecem provimento, cuja discordância pela parte poderá ser impugnada pela via recursal própria. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada. 4. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito até o dia 10 de maio de 2032, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento. Outrossim, em petição de evento 375.1 a exequente informou que o parcelamento vem sendo regularmente cumprido pelo executado Viltonglei Alves dos Santos (ev. 375.1). 5. Destarte, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo até o dia 10 de maio de 2032, com base no prazo de parcelamento estabelecido. 6. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se a exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em caso de inércia determino o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 / Daniel Amorim Assumpção Neves. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000967-31.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-31.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Tupi, 582 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-350 Viltonglei Alves dos Santos (CPF/CNPJ: 146.476.078-01) Rua Salmos, 163 - Conjunto Habitacional Doutor José dos Santos Rocha - CAMBÉ/PR - CEP: 86.184-030 Vistos. I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR em face de Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e Viltonglei Alves dos Santos, visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas afins, referente aos exercícios financeiros de 2011 e 2012. A primeira executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, possuir imunidade tributária recíproca, tendo em vista a atividade de caráter essencial desenvolvida, conforme evento 338.1. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo levantamento da penhora do imóvel e pelo seguimento ao feito com a inscrição do Executado no cadastro SERASAJUD e, após, suspensão do presente feito pelo artigo 40 da LEF (seq. 345). É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. [...]. (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2 – Da imunidade tributária Aduz a executada que por assegurar moradia para a população menos favorecida, atuando em substituição à função estatal, detém o direito do reconhecimento da sua imunidade em relação ao pagamento de tributos. Assim, requereu o reconhecimento de sua imunidade recíproca. Cumpre esclarecer que a imunidade recíproca aplica-se às pessoas jurídicas de direito público, sendo também conferida às fundações e autarquias criadas e mantidas pelo poder público. Todavia, a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) considera-se uma sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual nº 5.113/1965, sendo a sua finalidade consubstanciada na exploração de atividade econômica. Logo, frente ao mencionado, não há como estender a imunidade prevista no art. 150, § 2º, da Constituição Federal à executada. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ART. 34 DO CTN. COHAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO É ALCANÇADA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TESE DEFINIDA NO RE 594015/SP (TEMA 385/STF). ADEMAIS, ATUAÇÃO EM REGIME PRIVADO SEM CARÁTER EXCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMUNIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047812-56.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 10.02.2020) – grifou-se. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DO EXEQUENTE. (i) imunidade tributária SUBJETIVA recíproca. benefício não estendido a sociedade de economia mista QUE, EMBORA FORNECEDORA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, explora atividade econômica mediante a cobrança de tarifa ao usuário. inteligência do art. 150, § 3º, da constituição federal. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO SERVIÇO QUE É CONDIÇÃO PARA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, MAS NÃO O É PARA A OBTENÇÃO DA IMUNIDADE PRETENDIDA. SUBMISSÃO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, NOTADAMENTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FISCAIS. EXEGESE DO ART. 173, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MANTIDA. [...] DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXEGESE DOS ARTS 204 DO CTN E 3º DA LEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. recurso CONHECIDO E provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0027369-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 03.09.2019) – grifou-se. Pelo exposto, ante a natureza jurídica da executada, bem como por não exercer atividade monopolizada e, sim, atividade econômica, não há que se falar em aplicação da imunidade recíproca. III - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) – grifou-se. IV – Por outro lado, tendo em vista a informação de seq. 345.1, na qual consta que o executado perdeu os direitos sobre o imóvel em razão de decisão judicial proferida nos autos 0006422-50.2010.8.16.0056, defiro o pedido retro e determino o levantamento da penhora do imóvel. V - Em seguida, considerando o petitório do exequente, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. VI - A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. VII - Com a resposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000967-31.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-31.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Tupi, 582 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-350 Viltonglei Alves dos Santos (CPF/CNPJ: 146.476.078-01) Rua Salmos, 163 - Conjunto Habitacional Doutor José dos Santos Rocha - CAMBÉ/PR - CEP: 86.184-030 Vistos. Tendo em vista que após intimada, a parte executada deixou de se manifestar nos autos, bem como ante o caráter propter rem da dívida cobrada nos autos, defiro o pedido formulado em seq. 306.1. I - Encaminhe os autos à contadora judicial para que atualize o débito. II - Ademais, verificando que não houve impugnação ao valor da avaliação do bem penhorado, nem pedido de adjudicação do bem penhorado, entendo pertinente a designação de leilão judicial para venda do bem. III - Como leiloeiro, nomeio JORGE VITÓRIO ESPOLADOR e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. III.1 Ressalva-se que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.9º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 233/2016 do CNJ, e art.5º, da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. IV - Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. V - Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. VI - Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. VII - Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 392 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. VIII - Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000967-31.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000967-31.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Viltonglei Alves dos Santos Defiro o pedido retro (seq. 247.1). Determino o prosseguimento dos atos expropriatórios a serem realizados sobre o imóvel penhorado nos autos. Primeiramente encaminhe os autos para a contadora judicial para que proceda a atualização da avaliação do imóvel penhorado, pertinente a designação de praça para venda do bem. I - Considerando o teor do artigo 7º, II, do Decreto Judiciário nº 172/2020 emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, durante o período ocasionado pela pandemia do coronavírus, a hasta pública designada poderá ser realizada por meio eletrônico, razão pela qual defiro tal modalidade. II - Verificando que houve a citação e intimação de todos os executados, bem como que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado, nem pedido de adjudicação do bem, entendo pertinente a designação de hasta pública para venda do bem. III - Como leiloeiro, nomeio o Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV - Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. V - Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. VI - Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. VII - Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 392 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. VIII - Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. IX - Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. X - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

21/09/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(18)