Execução Fiscal 0010691-98.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010691-98.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

02/04/2025, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2024, 16:47

Confirmada

09/08/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010691-98.2011.8.16.0056 Defiro o pedido de bloqueio da movimentação processual desta demanda para processamento somente nos autos em apenso. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 10:58

Ato ordinatório

29/07/2024, 10:56

deferimento

25/07/2024, 19:42

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:44

Confirmada

07/07/2024, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010691-98.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010691-98.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.056,03 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA I – INFOJUD: 1- Expeça-se requisição de informações pelo sistema INFOJUD, objetivando as última Declaração de Imposto de Renda da parte executada. 1.1- Decreto segredo de justiça no que diz respeito às informações a serem obtidas quanto a esta diligência. 2- Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

deferimento

23/05/2024, 20:39

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 01:08

Documentos

Conclusão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010691-98.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010691-98.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.056,03 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA I- SERASAJUD a) Considerando o petitório do Exequente, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. b) A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. II- Indisponibilidade de bens - CNIB a) Considerando a manifestação do exequente, observa-se que é possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Observa-se que apesar do enunciado supra ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS INDISCRIMINADOS DA EXECUTADA VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS). POSSIBILIDADE. ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. MEDIDA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050086-27.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.07.2019) (destaquei) b) Diante disto, considerando que as circunstancias dos autos se alinham ao pedido do exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, devendo ser cumprida mediante sistema CNIB. Intimem-se. Diligências necessárias.(p) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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