Execução de Título Extrajudicial 0001027-69.2018.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001027-69.2018.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001027-69.2018.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-69.2018.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.996,82 Exequente(s): Ivandir Kruger Executado(s): JOAREZ ALVES DE VALEM José Boldo PAULINO BIANCHINI DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por IVANDIR KRUGER, posteriormente substituído por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP, em face de JOAREZ ALVES DE VALEM E OUTROS, objetivando, em suma, a cobrança do valor de R$ 31.996,82 (trinta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), consubstanciada em cédula de crédito rural emitida em 2.5.2013. Decisão inicial (mov. 14.1). Citações em movs. 34.1 a 36.1. Busca Bacenjud infrutífera (mov. 63.1). Busca Renajud (mov. 73 e 77.1). Consulta Infojud (movs. 86.1/86.10). Indicação de imóveis à penhora (mov. 89.1). Intimados a respeito da prescrição intercorrente, a parte executada pleiteou a pronúncia da prescrição (mov. 158.1), ao passo que o exequente manifestou oposição, aduzindo a inexistência de inércia no que tange às tentativas de satisfação do crédito (mov. 162.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. A esse respeito, preceituam os arts. 921 e 1.056 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Sem prejuízo, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas: (i) o termo inicial do prazo prescricional – que, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80); (ii) a formação do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição; (iii) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material; (iv) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Pois bem. A presente execução se funda em cédula de crédito rural, cujo prazo prescricional para execução é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Dec. n. 57.663/66, sendo que, em princípio, a executividade do título prescreveria em 15.3.2026 (cômputo a partir do vencimento da última parcela). Nesse sentido, colhe-se do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A PARALISAÇÃO OCORREU POR EMPECILHOS DA PRÓPRIA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO – PARTE QUE AFIRMA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ SE OPERA QUANDO INEXISTEM BEM PENHORÁVEIS NO PROCESSO, E QUE TAL FATO NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PARTE CREDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM NENHUMA DAS MODALIDADES LEGALMENTE PREVISTAS - INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA – EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DISTINTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00229856620158160017 Maringá 0022985-66.2015.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 02/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021 – g.n.) No particular, verifica-se que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 11.11.2019 (data da leitura da intimação sobre o resultado da pesquisa junto ao Bacenjud – mov. 65.0). Neste ponto, destaca-se que, embora indicados imóveis dos executados à penhora, nenhum ato expropriatório foi realizado a fim de efetivar significativa redução do débito exequendo. Considera-se, portanto, que a tentativa foi infrutífera, pois não houve quitação significativa da dívida. Destaca-se que, nos termos do art. 921, inc, III, do CPC, a não localização de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a contagem do prazo prescricional. Com o transcurso do prazo de suspensão do processo, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento do processo (CPC, art. 921, §§ 2° e 4°). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) No presente, observam-se os seguintes marcos temporais: (i) início do prazo de suspensão da execução: 11.11.2019 (mov. 65.0 – leitura da intimação da ausência de localização de bens); (ii) início da contagem do prazo prescricional: 11.11.2020 (término do prazo de suspensão do processo); (iii) prazo prescricional: 3 (três) anos – art. 70 do Dec. n. 57.663/66; (iv) data da caracterização da prescrição intercorrente: 10.11.2023. Ressalta-se, por oportuno, que embora não tenha havido desídia do exequente, sabe-se que a satisfação de crédito deve respeitar a razoável duração do processo, o que não ocorre no presente, pois, passados mais de 6 (seis) anos do ajuizamento do feito, sequer há notícias da existência de bens suficientes da parte executada para fazer frente ao débito. À vista disso, conclui-se pela caracterização da prescrição intercorrente, ensejando, assim, a decretação de extinção do processo. Contudo, não deve o exequente ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, tampouco o executado, consoante previsão do §5º do art. 921 do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 485, inc. II c/c art. 924, inc. V, do CPC. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de impor ônus sucumbenciais às partes. Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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