Execução Fiscal 0002793-26.2015.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002793-26.2015.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002793-26.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002793-26.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.613,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): ADRIELE FAGUNDES BARBOSA TOMAZ ANDRE GUSTAVO TOMAZ ARRODI TOMAZ DORACI BONIN TOMAZ ELENITA MARIA DA SILVA TOMAZ JOSE ROBERTO TOMAZ PEDRO ROSA DE FREITAS RODINEI DE JESUS THOMAZ ROSIMARA APARECIDA TOMAZ Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curiúva em face de Espólio de Arrodi Tomaz. O feito foi extinto pelo Juízo, ante a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 195.1). O Cartório manifestou-se nos autos, aduzindo que a r. sentença deixou de condenar em custas, porém, requer seja o executado condenado ao pagamento das custas processuais em favor da Serventia (mov. 196.1). Juntou Acórdão do E. TJPR para ratificar o pedido (mov. 196.2). Vieram-me os autos. Decido. Verifico que o Cartório assiste razão. Por força do princípio da causalidade, tendo em vista que é o executado quem deu ensejo à presente execução, deve ser ele condenado ao pagamento das custas. Inclusive, é este o entendimento do STJ: (...) 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) 2. Desta forma, DEFIRO o pedido de mov. 196.1, para o fim de alterar parcialmente o dispositivo contido na sentença de mov. 195.1, e CONDENAR o executado ao pagamento das custas processuais. 3. Ademais, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, certifique-se nos autos. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002793-26.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002793-26.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.613,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): ADRIELE FAGUNDES BARBOSA TOMAZ ANDRE GUSTAVO TOMAZ ARRODI TOMAZ DORACI BONIN TOMAZ ELENITA MARIA DA SILVA TOMAZ JOSE ROBERTO TOMAZ PEDRO ROSA DE FREITAS RODINEI DE JESUS THOMAZ ROSIMARA APARECIDA TOMAZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CURIÚVA em face de ESPÓLIO DE ARRODI TOMAZ, visando a cobrança das certidões de dívida ativa de mov. 1.4 a 1.8. O despacho inicial que determinou a citação dos devedores foi prolatado em 12 de janeiro de 2016 (mov. 6.1). Os representantes do espólio apenas foram citados a partir de 08/08/2022 (mov. 153.1, 154.1, 157.1, 158.1 e 159.1). Intimou-se as partes para dizerem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no feito (mov. 186.1). Os executados Rodinei de Jesus Thomaz e Elenita Maria da Silva Tomaz manifestaram-se pelo reconhecimento da prescrição (mov. 190.1). O exequente sustentou que, apesar de ter decorrido o prazo de mais de 6 anos entre as causas interruptivas da prescrição, isto se deu por demora inerente aos mecanismos da Justiça, na forma da Súmula 106 do STJ, devendo-se ser afastada a prescrição (mov. 191.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Da retificação do polo passivo Primeiramente, à Secretaria para proceder a retificação do polo passivo da execução, tendo em vista que a exceção de pré-executividade de André Gustavo Tomaz e Adriele Fagundes Barbosa Tomaz foi acolhida ao mov. 186.1, oportunidade que foram excluídos da execução. No mesmo sentido, altere-se o nome de Arrodi Tomaz para ‘Espólio de Arrodi Tomaz’, na nomenclatura correta. B) Da prescrição intercorrente É imperioso observar que a presente execução iniciou-se em 15/12/2015, sendo que o primeiro marco interruptivo da prescrição ocorreu em 12/01/2016, pelo despacho que ordenou a citação dos devedores (mov. 6.1), na forma do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. – destacou-se. Desta maneira, extrai-se que no decorrer da execução não houve nem protesto judicial, nem outro ato inequívoco do reconhecimento do débito. Assim, o próximo ato interruptivo só se deu em 08/08/2016, que foi a efetiva citação de alguns dos herdeiros do espólio (mov. 153/154), o que se subsulta à hipótese do inciso III do artigo citado. Por consequência, entre o primeiro e o segundo ato interruptivo da prescrição, decorreram-se mais de 06 anos, e nesse contexto, a pretensão da Fazenda fulminou-se pelo decurso do prazo prescricional (1 + 5), senão vejamos: “A prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo.” (Código Civil, edição histórica, 1975, comentários ao artigo 161, apud J. Virgílio Castelo Branco Rocha Filho, Execução Fiscal: doutrina, jurisprudência e legislação. Curitiba: Juruá, 1998, p. 128). Nesse contexto, a prescrição é instituto que fulmina a pretensão, como se infere do disposto no art. 189 do Código Civil, que reza: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. Na seara tributária, como supradito, a prescrição registra-se nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, qual prevê que a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do lançamento, estando consignadas as causas de interrupção da prescrição no § único do referido dispositivo, incluindo o despacho que ordena a citação do devedor (parágrafo único, inciso I). Assim, ordenada a citação, iniciam-se as diligências para localizar o devedor, ou auferir bens penhoráveis suficientes para saldar o crédito tributário da Fazenda. Não localizado o devedor em tempo hábil, e/ou seus bens penhoráveis, suspende-se a execução e o prazo da prescrição, conforme previsão do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Suspensa a execução, abre-se vista dos autos para a Fazenda Pública exequente (§ 1º do art. 40 da LEF). Aqui, frise-se, a legislação prevê, em verdade, que cabe a própria Fazenda exequente a obrigação de diligenciar no patrimônio do devedor bens penhoráveis que sejam passíveis de serem sacrificados em prol de se saldar o débito tributário. Outra não é a interpretação do disposto no § 1º do art. 40 da LEF a não ser a de que, uma vez suspensa a execução, incumbe ao próprio exequente diligenciar a localização do devedor e de bens passíveis de constrição. O § 2º do art. 40 da LEF, por sua vez, prevê um prazo de suspensão máxima de 1 (um) ano, após o qual os autos são arquivados provisoriamente, por óbvio, sem baixa na distribuição. Durante o prazo da suspensão (1 ano) e, após, o do arquivamento provisório, que é o da prescrição (5 anos), enquanto o credor se manter diligente, impulsionando o feito de forma exitosa, a prescrição repousa adormecida (suspensa). Neste ponto cabe destacar o teor do enunciado da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Diante dessas considerações, calha destacar que as diligências da exequente no sentido de localizar o devedor e encontrar bens passíveis de penhora para solver o seu crédito devem ser concretas e exitosas, sob pena de a execução ser levada a nunca terminar. Afinal, sempre que estiver em vias de se completar o prazo prescricional a parte exequente pode requerer uma diligência sem qualquer efeito prático, somente no intuito de evitar que se fulmine a execução pela prescrição. Na prática forense é o que mais se observa, quando a parte exequente comparece nos autos de tempos em tempos, por reiteradas vezes, e requer a pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD e bloqueio de veículos pelo RENAJUD, sem qualquer resultado prático. Resta claro que o motivo maior do requerimento é evitar a prescrição. Porém, outra não deve ser a interpretação das normativas legais a não ser a de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme vem decidindo de forma recorrente o STJ, senão vejamos: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014.2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014.4. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014). (grifei). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 2. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, a primeira suspensão do feito ocorreu em novembro de 1995. Assim, a prescrição intercorrente - contado o prazo de um - se consumou em novembro de 2001. 3. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013).Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). (grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).2. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). (grifei). O entendimento do STJ tem sua razão de ser, afinal, como dito linhas atrás, não se pode permitir que se perpetuem ad infinitum as execuções fiscais que não lograrão êxito na satisfação do crédito exequendo. Pensar diferente é trancar a máquina judiciária, entulhando-se os escaninhos com execuções natimortas, em detrimento da zelosa prestação jurisdicional. Acrescente-se que, embora no presente caso não tenha havido propriamente paralisação do curso processual por prazo superior a cinco anos, verifica-se que as diligências empreendidas desde o início da execução, que já perdura, por certo, há mais de seis anos, não surtiram qualquer efeito para o fim de localizar o devedor em tempo hábil, e nem bens passíveis de penhora, de modo que a satisfação do crédito é inexitosa. É imperioso observar, ainda, que não se olvida o teor da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, no sentido de que o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, enquanto não localizados bens passíveis de penhora e, após, determinará o seu arquivamento. Contudo, como dito, as diligências requeridas pelo exequente no decorrer da execução, sem sucesso na localização do devedor no tempo devido, ou de bens passíveis de penhora não são atos jurídicos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos julgados acima transcritos. Destaque-se que o Tribunal de Justiça do Paraná não destoa deste entendimento, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.1. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER PRECEDIDA, AO MENOS, DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DA PARTE A SER CITADA. ENDEREÇO INCOMPLETO E IMPRECISO.IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE O EXECUTADO ESTÁ EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC.PRECEDENTES.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VOTO VENCIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1207366-6 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Por maioria - - J. 27.05.2014) - grifou-se. No mesmo sentido são os seguintes julgados da Corte paranaense: Agravo de Instrumento nº 1.218.746-1, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, DJe 30-5-2014; Agravo de Instrumento nº 1.180.855-2, Des. Vitor Roberto Silva, 2ª Câmara Cível, DJe 18-6-2014; Agravo de Instrumento nº 1.195.759-8 Rel. Des. Renato Braga Bettega 1ª Câmara Cível DJe 28-3-2014; Agravo de Instrumento nº 1.1653.55-1 Rel. Des. Carlos Mansur Arida 1ª Câmara Cível DJe 3-4- 2014. Frise-se, ademais, que a insegurança jurídica pela perpetuação da execução fiscal é patente, haja vista que o crédito tributário nunca perecerá caso se permita levar as diligências infrutíferas ao infinito. Acerca do tema, convém destacar escólio da lavra da Juíza Relatora Josély Duttrich, consignando que: “[...] A prescrição intercorrente também se consuma nos casos em que, embora a Fazenda Pública não se mantenha inerte, as suas tentativas de localização de bens penhoráveis forem todas infrutíferas por um lapso temporal superior a 06 anos (art. 40 da LEF e súmula nº 314 do STJ), não podendo a execução fiscal perdurar indeterminadamente sem possibilidade de trazer qualquer resposta efetiva na persecução do crédito exequendo. Precedentes recentes do STJ (AgRg no REsp 1208833/MG, AgRg no REsp 1251038/PR e REsp 1305755/MG). Apelação conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 1.054.510-3 - Rel. Juíza Josély Dittrich Ribas DJe 25-3-2014) – sem destaques no original. Acrescente-se que a demora na localização do efetivo devedor e localização de bens penhoráveis não foi decorrência dos mecanismos da justiça (Súmula 106 do STJ), mas da ausência de diligências efetivas da Fazenda. Menciono, ainda, que tal alegação da Fazenda Municipal, de que não foi de sua responsabilidade a demora na citação dos devedores, é arguição plenamente incabível. É de conhecimento da Assessoria deste Juízo, e de todos os munícipes, que um dos herdeiros do Espólio executado, o senhor José Roberto Tomaz, que até agora sequer teve sua citação realizada nos autos (mov. 164.1), foi vereador deste Município de Curiúva no ano de 2020 e seguintes. Desta forma, a demora da citação dos herdeiros executados não decorreu, de forma alguma, de ineficácia ou morosidade do Juízo, senão única e exclusivamente da desídia do exequente. Portanto, o reconhecimento da prescrição se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito. Deixo de condenar em custas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sem a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, verifiquem-se acerca da pendência de custas, especialmente acerca daquelas determinadas na decisão de mov. 186.1. Tendo sido quitado os valores pendentes, arquivem-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista que o proveito econômico obtido não atinge a quantia de 100 salários-mínimos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Curiúva, 29 de agosto de 2023. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

13/09/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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