Execução de Título Extrajudicial 0006532-83.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006532-83.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 17:12

Documento (Informações)

26/01/2026, 17:10

Remessa (em diligência)

22/01/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:51

Trânsito em julgado

22/01/2026, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2025, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 19:38

Confirmada

01/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006532-83.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006532-83.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$84.352,66 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s):, EDUARDO VIOLA SIMÕES ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES Flora Floricultura Maringá Ltda - ME Decisão conjunta Autos n° 0006532-83.2021.8.16.0017 (execução de título extrajudicial) Autos nº 0019219-58.2022.8.16.0017 (cumprimento de sentença) 1. Autos nº 0006532-83.2021.8.16.0017 (execução de título extrajudicial) Relatório dos autos nas decisões de eventos 121, 135, 193, 198, 219 e 230, tendo esta deferido a consulta SNIPER, com posterior intimação da exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 234.1). Posterior manifestação do exequente, dando conta do integral cumprimento do acordo celebrado, pugnando pela extinção do feito (evento 238). Manifestação dos executados, com juntada de procuração e, ainda, pugnando pela homologação do acordo firmado e consequente extinção do feito (evento 241). Ato ordinatório para juntada de procuração com poderes para transigir, pela executada (evento 246), tendo sido informada pelos executados que os instrumentos encontram-se nos eventos 59 e 241 (evento 250). Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento 251). Ausentes custas pendentes (evento 254). Esse o relato do essencial. 2. Autos nº 0019219-58.2022.8.16.0017 (cumprimento de sentença) Relatório dos autos na decisão de evento 69, que determinou a alteração da classe processual e dos polos, bem como do valor da causa, com a posterior intimação da executada para pagamento do débito (honorários sucumbenciais), seguida de medidas de localização de bens. Alterados o valor da causa, os polos e a classe processual para cumprimento de sentença (eventos 70/74). Intimada para pagamento do débito (evento 79), a executada renunciou ao prazo (eventos 81/82), sendo certificado o respectivo decurso (evento 83). Intimada, a exequente pugnou pela realização de diligência Sisbajud (teimosinha) e, ainda, SERASAJUD e protesto (evento 87). Ato ordinatório para juntada de planilha de débito atualizada (evento 88). Intimada, a exequente não se manifestou (eventos 91/92) e, reiterada sua intimação, novamente quedou-se inerte (eventos 95/96), sendo os autos arquivados provisoriamente (evento 98). Desarquivamento posterior (evento 102). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a exequente juntou cálculo atualizado e pugnou por diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 106). Informada a celebração de acordo entre as partes, pugnando a exequente pela extinção do feito (evento 118). Juntada de procurações de EDUARDO VIOLA SIMOES e FLORA FLORICULTURA MARINGA (evento 119). Ato ordinatório para juntada do termo de acordo nos autos (evento 120). Informada pela executada a celebração de acordo nos autos de execução extrajudicial nº 0006532-83.2021.8.16.0017, abrangendo os honorários aqui executados, com pleito de extinção do feito (evento 123.1). Juntada do acordo firmado nos autos nº 0006532-83.2021.8.16.0017 (evento 123.2). Ato ordinatório para juntada de procuração com poderes para transigir, pela executada (evento 124), tendo sido informada pela executada que os instrumentos encontram-se nos eventos 119.2/119.3 (evento 127). Esse o relato do essencial. 3. Deliberação autos nº 0006532-83.2021.8.16.0017 (execução de título extrajudicial) 3.1. Atestada a regularidade da transação no ato ordinatório de evento 251, homologo o acordo firmado entre as partes (evento 234.1), para que surta seus regulares efeitos. 3.2. Outrossim, haja vista o cumprimento da obrigação, noticiada pela exequente (evento 238), JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3.3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. 3.4. Ausentes custas pendentes (evento 254). 3.5. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de quaisquer penhoras, restrições, bloqueios ou comunicações ao SERASAJUD/CNIB, provenientes destes autos. 3.6. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. 4. Deliberação autos 0002413-40.2025.8.16.0017 (cumprimento de sentença) 4.1. Não obstante a desídia do Cartório, que deixou de dar cumprimento ao artigo 28, da Portaria nº 02/2022[1], deste Juízo (Portaria nº 84/2022 – Sistema Athos), fato é que foi expedido ato ordinatório específico nos autos de execução em apenso, em relação ao mesmo acordo (evento 251, autos nº 0006532-83.2021.8.16.0017). 4.2. Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (evento 123.2, destes autos e evento 234.1, dos autos nº 0006532-83.2021.8.16.0017) e, por consequência, tendo sido noticiado o cumprimento integral da avença, que abrange a importância aqui objeto de cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 4.3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. 4.4. Havendo custas pendentes, haja vista requerimento expresso em acordo sobre a hipótese de dispensa de custas remanescentes (cláusula oitava), é de se ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescente, o que não abrange a taxa judiciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). 4.4.1. Desta feita, dispenso as partes do pagamento das custas e, caso pendente, intime-se a executada ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES para recolhimento da taxa judiciária, em cinco dias, sob pena de penhora via Sisbajud. 4.5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se, observadas as formalidades legais. 4.6. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de quaisquer penhoras, restrições, bloqueios ou comunicações ao SERASAJUD/CNIB, provenientes destes autos. 4.7. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. [1] Art. 28. Noticiando as partes nos autos a realização de transação, deverá o cartório verificar: I – se foram juntados os termos do acordo; II – se a petição de acordo foi assinada pelas partes ou por seus advogados; III – se os advogados que assinam a petição de acordo, quando inexistente assinatura das partes, têm poderes para transigir; IV – se as partes que assinam o acordo são capazes. § 1º. O cartório deverá elaborar certidão mencionando expressamente o cumprimento ou descumprimento de cada um dos incisos do caput deste artigo. § 2º. Caso não seja juntada petição com os termos do acordo, deverá o cartório intimar as partes a juntá-la em dez dias, sob pena de não homologação da avença. § 3º. Caso a petição de acordo não contenha a assinatura de todos os transatores, ou esteja ilegível, deverá o cartório intimar as partes a, em dez dias, sanar o vício. § 4º. Caso o cartório constate que os advogados que assinam o acordo não têm poderes para transigir (e a parte por eles representada não tenha assinado o termo de acordo), deverá intimá-los a, em dez dias, regularizar sua representação, seja juntando procuração com poderes específicos, seja colhendo a assinatura de seu constituinte na via do acordo. § 5º. Caso o acordo envolva interesses de incapazes, antes de encaminhar os autos à conclusão, deverá o cartório abrir vista ao representante do Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. § 6º. Caso as partes, no acordo, não deixem claro se pretendem a simples suspensão do processo até o término do acordo ou a imediata homologação com extinção, deverá o cartório intimá-las a esclarecer o que pretendem em dez dias. §7º. Havendo pedido de homologação por sentença, os autos deverão ser encaminhados para conta, com posterior intimação da parte responsável para pagamento das custas remanescentes, caso existam, salvo se se tratar de hipótese de assistência judiciária gratuita ou em que se aplique o artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil (isenção de custas remanescentes), com posterior encaminhamento dos autos à conclusão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2025, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 17:11

Confirmada

14/11/2025, 17:07

Remessa (em diligência)

14/11/2025, 06:23

Documentos

Conclusão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006532-83.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006532-83.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$84.352,66 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s):, EDUARDO VIOLA SIMÕES ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES Flora Floricultura Maringá Ltda - ME Decisão conjunta Autos n° 0006532-83.2021.8.16.0017 (execução de título extrajudicial) Autos nº 0019219-58.2022.8.16.0017 (cumprimento de sentença) 1. Autos nº 0006532-83.2021.8.16.0017 (execução de título extrajudicial) Relatório dos autos nas decisões de eventos 121, 135, 193, 198, 219 e 230, tendo esta deferido a consulta SNIPER, com posterior intimação da exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 234.1). Posterior manifestação do exequente, dando conta do integral cumprimento do acordo celebrado, pugnando pela extinção do feito (evento 238). Manifestação dos executados, com juntada de procuração e, ainda, pugnando pela homologação do acordo firmado e consequente extinção do feito (evento 241). Ato ordinatório para juntada de procuração com poderes para transigir, pela executada (evento 246), tendo sido informada pelos executados que os instrumentos encontram-se nos eventos 59 e 241 (evento 250). Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento 251). Ausentes custas pendentes (evento 254). Esse o relato do essencial. 2. Autos nº 0019219-58.2022.8.16.0017 (cumprimento de sentença) Relatório dos autos na decisão de evento 69, que determinou a alteração da classe processual e dos polos, bem como do valor da causa, com a posterior intimação da executada para pagamento do débito (honorários sucumbenciais), seguida de medidas de localização de bens. Alterados o valor da causa, os polos e a classe processual para cumprimento de sentença (eventos 70/74). Intimada para pagamento do débito (evento 79), a executada renunciou ao prazo (eventos 81/82), sendo certificado o respectivo decurso (evento 83). Intimada, a exequente pugnou pela realização de diligência Sisbajud (teimosinha) e, ainda, SERASAJUD e protesto (evento 87). Ato ordinatório para juntada de planilha de débito atualizada (evento 88). Intimada, a exequente não se manifestou (eventos 91/92) e, reiterada sua intimação, novamente quedou-se inerte (eventos 95/96), sendo os autos arquivados provisoriamente (evento 98). Desarquivamento posterior (evento 102). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a exequente juntou cálculo atualizado e pugnou por diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 106). Informada a celebração de acordo entre as partes, pugnando a exequente pela extinção do feito (evento 118). Juntada de procurações de EDUARDO VIOLA SIMOES e FLORA FLORICULTURA MARINGA (evento 119). Ato ordinatório para juntada do termo de acordo nos autos (evento 120). Informada pela executada a celebração de acordo nos autos de execução extrajudicial nº 0006532-83.2021.8.16.0017, abrangendo os honorários aqui executados, com pleito de extinção do feito (evento 123.1). Juntada do acordo firmado nos autos nº 0006532-83.2021.8.16.0017 (evento 123.2). Ato ordinatório para juntada de procuração com poderes para transigir, pela executada (evento 124), tendo sido informada pela executada que os instrumentos encontram-se nos eventos 119.2/119.3 (evento 127). Esse o relato do essencial. 3. Deliberação autos nº 0006532-83.2021.8.16.0017 (execução de título extrajudicial) 3.1. Atestada a regularidade da transação no ato ordinatório de evento 251, homologo o acordo firmado entre as partes (evento 234.1), para que surta seus regulares efeitos. 3.2. Outrossim, haja vista o cumprimento da obrigação, noticiada pela exequente (evento 238), JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3.3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. 3.4. Ausentes custas pendentes (evento 254). 3.5. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de quaisquer penhoras, restrições, bloqueios ou comunicações ao SERASAJUD/CNIB, provenientes destes autos. 3.6. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. 4. Deliberação autos 0002413-40.2025.8.16.0017 (cumprimento de sentença) 4.1. Não obstante a desídia do Cartório, que deixou de dar cumprimento ao artigo 28, da Portaria nº 02/2022[1], deste Juízo (Portaria nº 84/2022 – Sistema Athos), fato é que foi expedido ato ordinatório específico nos autos de execução em apenso, em relação ao mesmo acordo (evento 251, autos nº 0006532-83.2021.8.16.0017). 4.2. Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (evento 123.2, destes autos e evento 234.1, dos autos nº 0006532-83.2021.8.16.0017) e, por consequência, tendo sido noticiado o cumprimento integral da avença, que abrange a importância aqui objeto de cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 4.3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. 4.4. Havendo custas pendentes, haja vista requerimento expresso em acordo sobre a hipótese de dispensa de custas remanescentes (cláusula oitava), é de se ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescente, o que não abrange a taxa judiciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). 4.4.1. Desta feita, dispenso as partes do pagamento das custas e, caso pendente, intime-se a executada ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES para recolhimento da taxa judiciária, em cinco dias, sob pena de penhora via Sisbajud. 4.5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se, observadas as formalidades legais. 4.6. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de quaisquer penhoras, restrições, bloqueios ou comunicações ao SERASAJUD/CNIB, provenientes destes autos. 4.7. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. [1] Art. 28. Noticiando as partes nos autos a realização de transação, deverá o cartório verificar: I – se foram juntados os termos do acordo; II – se a petição de acordo foi assinada pelas partes ou por seus advogados; III – se os advogados que assinam a petição de acordo, quando inexistente assinatura das partes, têm poderes para transigir; IV – se as partes que assinam o acordo são capazes. § 1º. O cartório deverá elaborar certidão mencionando expressamente o cumprimento ou descumprimento de cada um dos incisos do caput deste artigo. § 2º. Caso não seja juntada petição com os termos do acordo, deverá o cartório intimar as partes a juntá-la em dez dias, sob pena de não homologação da avença. § 3º. Caso a petição de acordo não contenha a assinatura de todos os transatores, ou esteja ilegível, deverá o cartório intimar as partes a, em dez dias, sanar o vício. § 4º. Caso o cartório constate que os advogados que assinam o acordo não têm poderes para transigir (e a parte por eles representada não tenha assinado o termo de acordo), deverá intimá-los a, em dez dias, regularizar sua representação, seja juntando procuração com poderes específicos, seja colhendo a assinatura de seu constituinte na via do acordo. § 5º. Caso o acordo envolva interesses de incapazes, antes de encaminhar os autos à conclusão, deverá o cartório abrir vista ao representante do Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. § 6º. Caso as partes, no acordo, não deixem claro se pretendem a simples suspensão do processo até o término do acordo ou a imediata homologação com extinção, deverá o cartório intimá-las a esclarecer o que pretendem em dez dias. §7º. Havendo pedido de homologação por sentença, os autos deverão ser encaminhados para conta, com posterior intimação da parte responsável para pagamento das custas remanescentes, caso existam, salvo se se tratar de hipótese de assistência judiciária gratuita ou em que se aplique o artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil (isenção de custas remanescentes), com posterior encaminhamento dos autos à conclusão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006532-83.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006532-83.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$84.352,66 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s):, EDUARDO VIOLA SIMÕES ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES Flora Floricultura Maringá Ltda - ME 1. Relatório dos autos nos eventos 121, 135, 193 e 198, tendo a última decisão: a) indeferido o pedido de restrição de circulação quanto ao veículo localizado; b) determinado o cumprimento das diligências estabelecidas para penhora de ativos financeiros; c) fixado medidas de localização de bens a serem realizadas no interesse da parte exequente. Inserida ordem para penhora de ativos financeiros (evento 212). Penhora infrutífera (evento 214). Pedido de busca de imóveis via SREI (evento 217). É o relatório. 2. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Em cumprimento ao provimento n.º 47/2015 da Conselho Nacional de Justiça, foi instituída a Central Eletrônica do Registro Imobiliário do Paraná (Código de Normas do Foro Extrajudicial). Ocorre que tal sistema é de acesso público (https://www.registradores.org.br/pr/), sendo assim desnecessária a intervenção judicial para a realização da pesquisa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. [...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) – grifei. A utilização do sistema pela Secretaria se justifica apenas nos casos em que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, mas esta não é a hipótese dos autos. 2.1. Assim, indefiro o pedido de evento 217. 3. Do prosseguimento. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 04 (quatro) anos. 3.1. Solicitada alguma medida de localização de bens, cumpra-se conforme disposto no evento 198. 3.2. Em caso de inércia, suspendam-se os autos pelo prazo fixado ou até nova manifestação do interessado, o que ocorrer primeiro, vindo os autos conclusos na sequência para deliberação. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006532-83.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006532-83.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.812,99 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s):, EDUARDO VIOLA SIMÕES ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES Flora Floricultura Maringá Ltda - ME 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 121, 135 e 193, tendo esta: a) indeferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens; b) determinado a intimação do exequente para impulsionar a execução. Intimado (evento 195), o exequente requereu a inclusão da restrição de circulação nos veículos penhorados, bem como a penhora de ativos via Sisbajud (evento 196). É o relatório. 2. Da restrição de circulação. A parte exequente pretende que sejam inseridas restrição de transferência e de circulação em relação ao veículo I/HAFEI TOWNER PICKUP IS, ano 2011, placa AUO3234. 2.1. Especificamente em relação à inserção de restrição de circulação via Renajud, tem-se que a restrição de transferência (já realizada), a princípio, é suficiente para assegurar o resultado prático da execução e a efetividade da penhora, sendo que a restrição de circulação somente se justifica em razão de indícios de ocultação dos bens. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PELO SISTEMA RENAJUD. 1. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MEDIDA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA EXECUÇÃO E GARANTIR A EFETIVIDADE DA PENHORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. POR OUTRO LADO, NÃO SE JUSTIFICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM OU DE DECISÃO ACERCA DO DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR. 2. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013327-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.05.2021) Consoante destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do recurso cuja ementa foi acima transcrita, “a restrição de circulação do bem pelo sistema Renajud é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos”. No caso dos autos, não se verifica excepcionalidade a justificar a inserção da restrição de circulação, dado que houve única tentativa de penhora dos bens, não havendo qualquer indicativo de que o executado o esteja ocultado, tendo declarado ao Oficial de Justiça que o transferiu a terceiros. Dessa forma, indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação. 2.1. Assim, indefiro o pedido de evento 196, no que tange à restrição de circulação. 3. Com relação a penhora de ativos via Sisbajud, cumpram-se conforme disposto abaixo. 4. Medidas de localização de bens 4.1 Ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso infrutífera ou insuficientes as diligências supra, requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. Penhora 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) deferida e efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. Medidas Posteriores À Penhora 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. Suspensão 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. Da averbação premonitória 8.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 9. Disposições finais 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006532-83.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006532-83.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.812,99 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s):, EDUARDO VIOLA SIMÕES ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES Flora Floricultura Maringá Ltda - ME 1. Relatório dos autos no evento 121. Proferida decisão de evento 135, que esclareceu que a movimentação de evento 123 foi invalidada, deferiu a consulta junto ao Renajud e demais medidas para localização de bens. Expedição de bloqueio Renajud (evento 148). A parte exequente pugnou pelo detalhamento de restrições existentes sobre o veículo I/HAFEI TOWNER PICKUP US, placas AUO-3234 (evento 153), o que foi realizado no evento 154. A parte exequente pugnou pela penhora e avaliação do veículo I/HAFEI TOWNER PICKUP US, placas AUO-3234 (evento 158). Expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção (evento 169), com retorno negativo (evento 171). A parte exequente pugnou pela consulta junto ao Infojud (evento 175), realizada no evento 184. Cópia da sentença proferida nos autos de embargos à execução n° 0019219-58.2022.8.16.0017, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 187). A parte exequente pugnou indisponibilidade de bens dos executados (evento 189). Ato ordinatório de identificação das buscas de bens já realizadas nos autos (evento 190). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da decretação de indisponibilidade de bens. Cumpre ressaltar que se trata de medida excepcional que deverá ser acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. Não é o que ocorre no presente caso. Isso porque foi realizada uma única consulta via Sisbajud, Renajud e Infojud. Foi localizado um veículo (evento 148) e não há qualquer informação sobre busca de bens imóveis. Assim, entende-se que não houve exaurimento das medidas para localização de bens, sendo que, ainda que não se entenda exigível o cumprimento de todos os meios de busca, não se mostra razoável que a indisponibilidade seja determinada à vista de apenas três diligências como no presente caso. Sobre a necessidade de esgotamento das possibilidades para localizar bens do devedor. Cite-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS EM CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012493-22.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022)2.1. – grifei 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 189 e deixo de decretar a indisponibilidade de bens dos executados. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3.1. Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, apresentando demonstrativo atualizado do débito e requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução por 05 (cinco) anos. 3.2. No silêncio, suspenda-se pelo prazo acima mencionado. 3.3. Decorrido o prazo, venham-me conclusos para decisão. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006532-83.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006532-83.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.812,99 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s):, EDUARDO VIOLA SIMÕES ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES Flora Floricultura Maringá Ltda - ME 1. Relato dos autos no despacho de evento 121, que deixou de analisar a petição de evento 119, pois estranha aos autos, e determinou o cumprimento integral da decisão de evento 86, certificando-se nos autos. Certificou-se o cumprimento dos itens da decisão de evento 86 e a intimação da parte exequente, na forma determinada pelo 5 da decisão de evento 86 (evento 125). No evento 132.1, a executada Ana Carolina Dallalio Simões informou que o evento 123 está indisponível para visualização e requereu que seja disponibilizado o conteúdo da movimentação aludida. No evento 133, a exequente requereu pesquisa de bens via Renajud. Esse o relato. 2. Quanto ao pedido formulado pela executada no evento 132.1, esclareço que a movimentação de evento 123 foi invalidada, pois indevidamente realizada, razão pela qual a visualização fica indisponível. 3. No mais, defiro o pedido formulado pela exequente no evento 133.1. 3.1. Proceda a Secretaria a pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. OUTRAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. 4.1. Infrutífera a tentativa de busca de bens via Renajud, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; b) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; c) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). c.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); c.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; c.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. c.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; d) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 8.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006532-83.2021.8.16.0017. exequente: a) R$ 2.433,82 (evento 108); b) R$ 79,79 (evento 109); c) R$ 17,66 (evento 110), relativos aos valores bloqueados em contas do executado Eduardo Viola Simões (conforme certidão de evento 107.1). Manifestação da exequente no evento 119. Esse o relato. 2. No evento 119 a exequente acostou arquivo com nome “Peticao impugnação aos embargos” que, salvo melhor juízo, foi juntada equivocamente nestes autos, eis que tratam de defesa aos embargos à execução apensos nº 0019219-58.2022.8.16.0017. 2.1. Assim, deixo de analisar a petição de evento 119, eis que estranha aos autos. 3. Cumpra a Secretaria integralmente a decisão de evento 86, certificando-se nos autos. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006532-83.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.812,99 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s):, EDUARDO VIOLA SIMÕES ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES Flora Floricultura Maringá Ltda - ME 1. Relato dos autos na decisão de evento 86, que: a) acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a nulidade da citação de Ana Carolina e, preclusa a decisão, determinar a restituição dos valores penhorados via Sisbajud da executada Ana Carolina no evento 56.2; b) declarou suprida a citação da executada Ana Carolina, diante do comparecimento espontâneo nos autos (evento 59.2); c) determinou a intimação da executada Ana Carolina, por meio do respectivo advogado, para pagamento da dívida ou oposição de embargos, nos termos do despacho inicial de evento 14; d) declarou válida a intimação do executado Eduardo (evento 80); e) determinou que fosse certificado o decurso de prazo do executado Eduardo para pagamento; f) deferiu, desde já, o levantamento da quantia penhorada nas contas do executado Eduardo (evento 57.2), em favor do exequente, nos termos do item 2.1.1; g) cumpridas as diligências, determinou a intimação do exequente para impulsionar a execução, sob pena de arquivamento. Certificou-se o decurso de prazo do executado Eduardo para pagamento (evento 90). No evento 97.1, a parte autora informou os dados bancários para expedição de alvará de levantamento. No evento 99.1, a executada Ana Carolina Dallalio Simões informou os dados bancários para expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados no evento 56.2. Apensamento ao processo nº 0019219-58.2022.8.16.0017 (evento 100). Certificou-se o decurso de prazo das partes para manifestação acerca do despacho de evento 86 (evento 101). Desbloqueio Sisbajud (evento 102) e transferência Sisbajud (evento 103). Expedição de alvarás de levantamento em favor do

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006532-83.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006532-83.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.812,99 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s):, EDUARDO VIOLA SIMÕES ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES Flora Floricultura Maringá Ltda - ME 1. Relatório da execução no despacho de evento 64, que, determinou: a) a invalidação da petição acostada no evento 58.1 por não possuir relação com o presente feito; b) a intimação do executado Eduardo acerca da penhora realizada via Sisbajud; c) a intimação do exequente acerca da exceção de pré-executividade pela executada Ana, com posterior conclusão para decisão. Intimada, a exequente apresentou impugnação à exceção aduzindo, em resumo, citação válida, penhora valida e inadequação da via eleita, requerendo sua rejeição (evento 79). Realizada a intimação do devedor Eduardo acerca da penhora (evento 80). É o relatório. Decido. 2. Da exceção de pré-executividade. Alega a devedora Ana Carolina nulidade de citação, eis que o AR juntado no evento 31 foi assinado por terceiro, inexistindo citação válida da devedora, pugnando pela decretação de sua nulidade e reabertura do prazo para oposição de embargos à execução. Arguiu ainda impenhorabilidade dos valores penhorados via Sisbajud, pois provenientes do seu salário (evento 59.1). Juntou documentos (eventos 59.2 a 59.6. Conquanto arguida inadequação da via eleita pela exequente, possível a arguição de nulidade de citação por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que sua análise dispensa dilação probatória e pode ser analisada com base nos documentos que instruem os autos. De fato, o AR de citação direcionado à devedora Ana Carolina foi assinado pelo codevedor Eduardo em 13/08/2021 (evento 31). Ainda que a carta de citação tenha sido assinada pelo marido da devedora, não é possível reconhecer sua validade, ainda que recebida por familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. “A teoria da aparência não justifica a citação do réu na pessoa de seu filho” (RSTJ 172/296: 2ª T.). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0015278-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) Ademais, conforme constou na inicial da ação de divórcio consensual acostada no evento 59.5, o casal (ora devedores) já estava separado de fato desde meados do mês de setembro de 2020, tendo a devedora Ana Carolina saído da residência comum do casal e locado outro imóvel em 18/09/2020 (contrato de locação, evento 59.6), onde reside desde então, conforme qualificação contida na petição de evento 59.1. Das informações colhidas por meio dos documentos juntados, extrai-se, portanto, que a devedora Ana Carolina nem mesmo residia no endereço em que se operou a citação por meio do AR juntado no evento 31, assinado por terceira pessoa, implicando na nulidade de sua citação. Não diferente, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, NOS TERMOS DO ART. 248, § 1º, DO CPC. REVELIA DECRETADA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0033337-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 01.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AFASTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO POSTAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DEVE SER ENTREGUE AO PRÓPRIO CITANDO (PESSOA NATURAL), AO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU A MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 242 DO CPC/15), SOB PENA DE NULIDADE, EXCETUADA AS HIPÓTESES DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO (§ 4º DO ART. 248 DO CPC/15). CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR UM TERCEIRO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E TAMPOUCO SE TRATA DE FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL NULA (ART. 280 DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0012392-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.07.2022) 2.1. Destarte, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a nulidade da citação da devedora Ana Carolina e, por conseguinte e após a preclusão desta decisão, determinar a restituição dos valores penhorados via Sisbajud sobre os ativos financeiros da devedora Ana Carolina no evento 56.2 na respectiva conta, competindo à Secretaria diligenciar acerca da conta bancária em que foram bloqueados os valores mencionados acima. 2.1.1. Caso já transferida referida quantia para conta judicial, fica deferido, desde já, e após a preclusão desta decisão, o levantamento dos valores pela devedora por meio de alvará eletrônico na conta indicada (ou intimar para indicação), com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3. No mais, diante do comparecimento espontâneo da devedora Ana Carolina nos autos (evento 59.2), suprida está a falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. 3.1. Intime-se a executada Ana Carolina por meio do respectivo advogado para pagamento da dívida ou oposição de embargos, nos termos do despacho inicial de evento 14. 4. Em relação ao devedor Eduardo, realizada a penhora parcial via Sisbajud (evento 57.2), válida sua intimação juntada no evento 80, nos termos do artigo 248, § 4° do Código de Processo Civil. 4.1. Assim, certifique-se o decurso do prazo concedido ao devedor para impugnação e após, desde já, defiro o levantamento da quantia penhorada nas contas do devedor Eduardo, em favor da parte exequente, nos termos do item 2.1.1. 5. Cumpridas as diligências supra, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a presente execução, sob pena de arquivamento. 6. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 6.1. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006532-83.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.812,99 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s):, EDUARDO VIOLA SIMÕES ANA CAROLINA DALLALIO SIMÕES Flora Floricultura Maringá Ltda - ME 1. CITAÇÃO 1.1. Não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a citação na execução de título extrajudicial deveria ser feita tão somente por mandado, revendo posicionamento e, especialmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, somado ao disposto no artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando-se que não há vedação expressa sobre a possibilidade de citação do devedor por carta, desde que tome ciência inequívoca da ação executiva (ou seja, conforme regras do artigo 248 e §§, do Código de Processo Civil), possível a citação do executado por carta, de modo que a citação por mandado poderá ocorrer caso frustrada a citação pelo correio ou a requerimento do exequente. Não diferente, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR CORREIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO POSTAL – CABIMENTO – CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIOR, DEIXOU DE EXCEPCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0046020-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 08.02.2021) 1.2. Portanto, cite-se a parte executada por carta para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 1.2.1. Ressalto que caso o exequente solicite na inicial, a citação deverá ser feita por mandado. 1.3. Deverá constar na carta de citação a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 1.4. Será considerada válida a citação se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 1.5. Frustrada a citação por carta, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 1.6. Sendo necessária a expedição de mandado citatório (caso frustrada a citação pelos correios ou a requerimento do exequente), deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 2. HONORÁRIOS 2.1 Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 3.1 Caso a parte executada não seja localizada, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (em se tratando de pessoa física), anexando extratos aos autos. 3.2 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 3.3 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 3.4 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 5.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens serão preferencialmente removidos e depositados perante o depositário público, nos termos do art. 840, inciso II, do CPC; b) caso o depositário público não tenha condições de receber o bem, ficará ele em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC); c) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; d) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 5.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

26/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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