Execução de Título Extrajudicial 0014786-55.2001.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014786-55.2001.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 17:11

Documento (Informações)

25/04/2022, 11:10

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 13:56

Trânsito em julgado

13/04/2022, 13:55

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:18

Confirmada

22/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014786-55.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014786-55.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.476,68 Exequente(s): BANCO ABN AMRO REAL S.A. Executado(s): ALTAMIR FRANCISCO DOS SANTOS Trata-se de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial em que, devidamente intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente se manifestou. Pois bem. O prazo prescricional para a pretensão de execução de instrumento particular é de cinco anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que o processo está paralisado desde 27 de abril de 2006 (seq. 1.1 – fls. 72), o prazo de prescrição intercorrente teve início em 27 de abril de 2007, sendo evidente que se consumou, tornando desnecessária a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 03 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2022, 12:39

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 17:15

Confirmada

13/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014786-55.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014786-55.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.476,68 Exequente(s): BANCO ABN AMRO REAL S.A. (CPF/CNPJ: 33.066.408/0001-15) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 377 loja 1 - Parque Residencial Campos Elísios - LONDRINA/PR - CEP: 86.044-290 Executado(s): ALTAMIR FRANCISCO DOS SANTOS (RG: 60581339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.887.069-00) Rua Bem-te-vi, 935 - (REGIÃO N2) - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-480 Intime-se a parte autora para que tome ciência da digitalização dos autos e se manifeste quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Após, cls. para deliberação. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 15:03

Mero expediente

01/02/2022, 16:36

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014786-55.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014786-55.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.476,68 Exequente(s): BANCO ABN AMRO REAL S.A. Executado(s): ALTAMIR FRANCISCO DOS SANTOS Trata-se de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial em que, devidamente intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente se manifestou. Pois bem. O prazo prescricional para a pretensão de execução de instrumento particular é de cinco anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que o processo está paralisado desde 27 de abril de 2006 (seq. 1.1 – fls. 72), o prazo de prescrição intercorrente teve início em 27 de abril de 2007, sendo evidente que se consumou, tornando desnecessária a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 03 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(23)