Apelação Cível 0003917-35.2017.8.16.0026 - TJPR

Apelação Cível 0003917-35.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003917-35.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003917-35.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$354.444,52 Autor(s): TEREZINHA BATISTA SILVA DE MACEDO Réu(s): AVAHYR SILVA ZANETTI e OUTROS 1. Considerando o contido nos autos, tenho por cumprido o objeto do presente feito, razão pela qual determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias. 2. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/12/2023, 08:49

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:24

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:24

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:23

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:23

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:22

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:22

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:22

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:22

Confirmada

03/11/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 16:05

Documento (Acórdão)

28/09/2023, 18:30

Provimento em Parte

28/09/2023, 16:18

Confirmada

17/09/2023, 00:12

Documentos

Conclusão

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003917-35.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003917-35.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$354.444,52 Autor(s): TEREZINHA BATISTA SILVA DE MACEDO Réu(s): AVAHYR SILVA ZANETTI Jane Aparecida Zanetti Constantino MARINA CELIA ZANETTI ROSANE BEATRIZ ZANETTI PUTZ SONIA MARIA ZANETTI FABRIS Silvane Beatriz Zanetti Bessa VERA LUCIA ZANETTI POLETTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com danos materiais e morais, ajuizada por TEREZINHA BATISTA SILVA DE MACEDO em face de AVAHYR SILVA ZANETTI e OUTROS, todos qualificados nos autos. Narrou-se na petição inicial, em síntese, que a autora, o sr. Ernesto e outras pessoas foram indenizadas devido à desapropriação realizada pela DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) em processo judicial. Todavia, narrou que desde 2003 a referida parte vinha recebendo os valores depositados pela administração sem lhe repassar a sua quota parte. Diante disso, ajuizou-se a presente demanda com o escopo de que que o réu seja condenado ao pagamento da dívida de R$ 354.444,52 (trezentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Com a petição inicial, anexou-se documentos (movs. 1.1-2 e 1.4-23). Recebida a petição inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça em favor da autora, determinou-se a citação da parte contrária para que comparecesse em audiência de conciliação (mov. 8.1). A parte ré compareceu voluntariamente nos autos (mov. 18.1). Em seguida, apresentou contestação ao mov. 42.1-2 e alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do espólio, por considerar que o inventário já foi finalizado. Como prejudicial de mérito, argumentou a prescrição da pretensão autoral, porque decorreu mais de três anos de acordo com o art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil e, subsidiariamente, a decadência, com fundamento no art. 205 do Código Civil. No mérito, argumentou que Ernesto exercia a posse exclusiva de toda a área desapropriada, e que houve acordo prévio entre as partes, e que este foi respeitado por todos. A partir disso, considerou que a parte autora não tem qualquer valor para receber sobre a área, e requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Pugnou, em seguida, pela condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1). Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova oral e pericial (mov. 51.1), assim como a autora (mov. 53.1). A parte autora emendou a petição inicial a fim de incluir os demais réus no polo passivo da demanda (mov. 67.1). Recebeu-se a emenda à petição inicial, e determinou-se a citação dos réus indicados (mov. 79.1). Leitura da citação realizada por Sonia Maria Zanetti Fabris (mov. 106.1), Rosane Beatriz Zanetti Putz (mov. 322.1) e Vera Lucia Zanetti Poletto (mov. 324.1). Todos os corréus apresentaram contestação, e fizeram alegações remissivas à contestação anterior (mov. 341.1). A parte autora se manifestou (mov. 345.1). Proferiu-se decisão de saneamento e de organização do processo, fixou-se os pontos controvertidos, deferiu-se a produção de prova documental, testemunhal, e o depoimento pessoal das partes (mov. 404.1). Aberta a audiência de instrução e julgamento, dispensou-se a colheita de prova oral, e determinou-se a intimação das partes para que apresentassem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias (mov. 426.1). Alegações finais pelas partes (movs. 432.1 e 433.1). Vieram, então, conclusos os autos. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Terezinha Batista da Silva de Macedo em face de Avahyr Silva Zanetti e outros, por meio da qual pretende a parte autora o recebimento do valor de R$ 354.444,52 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à indenização paga pelo DNER supostamente em seu favor. 2. Em sua contestação, os réus alegaram a prescrição da pretensão autoral, porque decorreu o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil e, subsidiariamente, a decadência, com fundamento no art. 205 do mesmo código. Pretende a parte autora a coibição do enriquecimento ilícito do falecido Ernesto Renato Zanetti e de Avahyr Silva Zanetti (ré), que foram autorizados a receber o valor da indenização devida em favor da parte autora nos autos de n. 000058022-8, conforme procuração conferida em 26 de agosto de 2003 (mov. 1.17, p. 17). A pretensão de ressarcimento por enriquecimento ilícito prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do Código de Processo Civil. O termo inicial do prazo é de acordo com a teoria da actio nata, isto é, a pretensão nasce com a violação de direito ou da ocorrência da lesão. A lesão, de acordo com os fatos narrados na petição inicial, ocorreu no momento em que foi deferido o levantamento dos valores pelo procurador autorizado. No caso dos autos, a parte autora concedeu procuração ao advogado naqueles autos em 26 de agosto de 2003 para que os valores depositados pelo ente público fossem depositados em conta bancária das partes mencionadas, o que foi deferido pelo juízo federal em 17 de outubro de 2003 (mov. 1.18). Logo, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente demanda apenas em 07 de abri de 2017, após um lapso temporal de mais de 13 anos desde o evento danoso, ocorreu a prescrição da pretensão autoral. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “2. "Segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata" (REsp n. 1.735.017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020)”. Por consequência, o processo deve ser extinto, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A respeito da alegação de litigância de má-fé por ambas as partes, reputo que não foi constatada a prática de nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, de modo que são improcedentes as pretensões. 4. Ressalto, por fim, que apesar do ponto controvertido a respeito de indenização por danos morais, tal pedido sequer foi formulado/fundamentado na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa pela média do INPC e IGP-DI, considerando o a qualidade do trabalho realizado, o tempo de tramitação do processo, e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça em favor da autora (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Por fim, cumpram-se as determinações cabíveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria n. 01/2021 deste Juízo, naquilo que for pertinente. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003917-35.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003917-35.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$354.444,52 Autor(s): TEREZINHA BATISTA SILVA DE MACEDO Réu(s): AVAHYR SILVA ZANETTI e OUTROS 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com danos materiais e morais, ajuizada por TEREZINHA BATISTA SILVA DE MACEDO em face de VERA LUCIA ZANETTI POLETTO e OUTROS, todos qualificados nos autos. 2. Postergo a análise das prejudiciais de mérito aventadas pelos réus em contestação para a cognição exauriente, visto que, o momento em que a parte autora teve ciência dos depósitos realizados em favor do falecido ainda é controverso nos autos – o que demanda a dilação probatória. 3. Presentes os pressupostos processuais, e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil), declaro o feito saneado. 4. Delimito como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: (i) termo inicial da contagem do prazo prescricional/decadencial; (ii) enriquecimento ilícito perpetrado pelo 'de cujus'; e (iii) dano moral sofrido pela autora, e a sua extensão. 5. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são “responsabilidade civil subjetiva com base no Código Civil”. 6. Devido à inexistência de peculiaridade, distribuo o ônus da prova de forma estática, de modo que caberá à autora comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, e aos réus os fatos modificativos, extintivos e impeditivos daqueles direitos, nos moldes dos incisos do art. 373 do Código de Processo Civil. 7. Para comprovação das questões de fato, defiro a produção das seguintes provas: 7.1 Prova documental com a juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, § 1º, Código de Processo Civil). 7.2 Produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos previstos no artigo 357, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, observando o disposto no artigo 450 do mesmo diploma legal, autorizando-se desde logo expedição de cartas precatórias se houver necessidade, para cumprimento em 30 dias. 7.2.1 Observe-se que não poderá exceder a 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil) 7.2.2 Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 7.2.3 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, Código de Processo Civil). 7.2.4 A intimação será feita pela via judicial apenas nos casos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. 7.3 Depoimento pessoal da parte autora, na forma do art. 385, do Código de Processo Civil, pois são elas as responsáveis, em tese, pelo contrato objeto do litígio. 8. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 18 de abril de 2023, às 13h. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003917-35.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003917-35.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$354.444,52 Autor(s): TEREZINHA BATISTA SILVA DE MACEDO Réu(s): AVAHYR SILVA ZANETTI Jane Aparecida Zanetti Constantino MARINA CELIA ZANETTI ROSANE BEATRIZ ZANETTI PUTZ SONIA MARIA ZANETTI FABRIS Silvane Beatriz Zanetti Bessa VERA LUCIA ZANETTI POLETTO 1. Compulsando os autos, constata-se que foram realizadas pesquisas mediante sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com a finalidade de obtenção do endereço das requeridas. Assim sendo, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação das rés, DEFIRO o pedido de mov. 326 e, como consequência, determino seja promovida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II e artigo 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Nos termos do artigo 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entende-se desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (artigo 257, parágrafo único). 3. Considerando que os requeridos serão citados por edital, decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria nomear curador especial às partes, forte no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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