Execução de Título Extrajudicial 0000530-72.2015.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000530-72.2015.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 786) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 782) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 07:47

Confirmada

27/06/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000530-72.2015.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.267,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): MIGUEL SUT Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte exequente no mov. 763.1 demonstrando sua concordância com o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD no mov. 756.1, DEFIRO o pedido de mov. 755.1. A Serventia para que proceda o imediato desbloqueio/transferência dos valores em favor da parte executada. Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste de modo a dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a Portaria n° 30/2025 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 01:08

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:19

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 12:58

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 758) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 19:31

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000530-72.2015.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000530-72.2015.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.267,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC (CPF/CNPJ: 81.054.686/0001-03) Avenida Caetano Munhoz da Rocha, 1692 - LAPA/PR Executado(s): MIGUEL SUT (RG: 31556066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 167.199.569-49) Esplanada dos Ministérios Bloco D, 00 - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.043-900 Processo: 0000530-72.2015.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual fora requerida penhora do salário/benefício do executado, até o limite da dívida (mov. 671.1). DECIDO. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê a hipóteses de impenhorabilidade, estando entre elas os proventos. “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) § O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora o para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Já foram realizadas buscas de bens no intuito de satisfazer a obrigação do credor, todavia restaram infrutíferas. Assim, considerando que os meios para eventual satisfação da dívida igualmente restaram frustrados, se torna devida, agora, como medida excepcionalíssima a penhora parcial de sua verba de aposentadoria. Entretanto, por cautela, de modo a evitar qualquer risco à sobrevivência da executada e sua família, entendo que o bloqueio fixado deve ser no importe de 10% (dez por cento) sobre cada remuneração líquida mensal. Oficie-se ao INSS, para que proceda a penhora de 10% (dez por cento) do benefício líquido do executado, devendo transferir tais valores em conta vinculada a este processo, bem como, comprovar nos autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3520-1407 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000530-72.2015.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual fora requerida penhora do salário/benefício da executada, até o limite da dívida (mov. 99.1). DECIDO. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê a hipóteses de impenhorabilidade, estando entre elas os proventos. “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) § O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora o para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Já foram realizadas buscas de bens no intuito de satisfazer a obrigação do credor, todavia restaram infrutíferas. Ocorre que no caso em apreço é possível aferir que o executado recebe tão somente um salário mínimo ou se R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), por cautela, de modo a evitar qualquer risco à sobrevivência do executado e sua família, entendo que o mesmo fixando o valor mínimo para penhora, tal ato poderá comprometer o requerido. Cumpre destacar que embora vigorem no ordenamento jurídico brasileiro regras no sentido de que a execução se perpetua no interesse do credor (artigo 797 do CPC) e na responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC), outras regras norteiam a utilidade da execução. A respeito do princípio da utilidade, o artigo 836 dispõe que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ademais, desde que seja observada a dignidade humana, é possível penhorar salário, eis que a impenhorabilidade da verba proveniente do salário não é absoluta, e deve ser mitigada em relação à efetividade da execução da dívida, levando sempre em consideração o respeito à dignidade humana. Por sua vez, conforme mencionado acima, no caso em apreço, tenho que a penhora de salário atingirá o sustento da família do executado. Nessas circunstâncias, com base no artigo 836 do CPC, entendo que há inutilidade da penhora, motivo pelo qual DEIXO DE ACOLHER o pedido formulado no mov. 507.1. Intime-se a parte para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

29/04/2022, 00:00

19/05/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000530-72.2015.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.267,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): MIGUEL SUT Vistos, etc. Os fundos de previdência privada são impenhoráveis, somente podendo ser relativizada a regra, nos casos em que se busca o adimplemento de verbas de natureza alimentar, o que não ocorre no presente feito. Esse é o entendimento do TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE INVESTIMENTO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA.RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO COMO APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO ALTERNATIVO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE EXCETUADA PARA ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13ª C.Cível - 0010894-19.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 02.10.2020) Diante disso, deixo de acolher o pedido de mov. 331.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 786) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 782) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 758) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(796)

Todos os documentos(51)