Procedimento Comum Cível 0000144-64.2022.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000144-64.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000144-64.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000144-64.2022.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): NIVALDO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A (ev. 1.1). Afirma a parte autora, que sofreu acidente de trânsito em 16.11.2018. Requer o reconhecimento do direito à indenização. Decisão de ev. 9.1 determinando a emenda à inicial, cumprida em ev. 22.1. Foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (ev. 24.1). O Autor interpôs Agravo de Instrumento (ev. 28.1). Foi concedida a tutela de urgência (ev. 36.1). Decisão de ev. 38.1 determinando a designação de audiência de conciliação e a citação do réu. Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A constituiu procuradores (ev. 42.1) e requereu o cancelamento da audiência (ev. 50.1). O autor requereu o cancelamento da audiência de conciliação (ev. 53.1). Audiência cancelada em ev. 54.1. Contestação da ré em ev. 58.1. Preliminarmente, alegou a ausência de requerimento administrativo e a ocorrência de prescrição. No mérito, afirmou a não comprovação da invalidez permanente e a não inversão do ônus da prova. Fez destaques acerca do limite máximo indenizável de acordo e da não incidência de correção monetária. Requer a extinção do processo pelas preliminares e, não sendo o caso, a total improcedência da ação. Impugnação à contestação em ev. 61.1. Instados a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir (ev. 62.1), o réu requereu a produção de prova pericial a ser realizada pelo Projeto Justiça no Bairro e/ou IML (ev. 65.1) e a autora pugnou pela perícia médica (ev. 66.1). Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. A ré, em contestação de ev. 58.1 alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, considerando que não houve requerimento administrativo prévio ao ingresso da ação. Em sede de impugnação à contestação (ev. 61.1) a parte autora limitou-se a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, sem se pronunciar acerca da ausência de interesse processual. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão do REsp 1.987.583, entendeu pela interpretação analógica do Recurso Extraordinário 631.240 que, em questão previdenciária, reconheceu a possibilidade de o juiz do caso, motivadamente, afastar a necessidade de prévio pedido administrativo se a medida for excessivamente onerosa para o titular do direito. No presente caso, nenhum dos documentos que acompanham a inicial comprovam seguramente a existência de invalidez do autor ou, ainda, a existência de nexo causal com o acidente alegado, com B.O. do Corpo de Bombeiros (ev. 1.6). Assim, entendo por obrigatória a ocorrência de pedido administrativo anterior ao ingresso da presente ação, sem que se confunda com o esgotamento de instâncias administrativas. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no AREsp: 989022 RJ 2016/0252720-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) A extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, diante da fundamentação retro. III - SENTENÇA 3. Pelo exposto, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma prevista pelo art. 316 do mesmo Codex. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que, na forma do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º, CPC, em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000144-64.2022.8.16.0039 Vistos. 1. Como ficou bem decidido ao mov. 24.1, as custas (não tão elevadas) foram reduzidas em 50% e parceladas. Poderiam ter sido reduzidas ainda em maior percentual, se houvesse requerimento. Porém, comodamente, o que a parte autora busca, ao que parece, é litigar sem risco, protegendo-se, desde o início, de eventual sucumbência. Infelizmente é para esse tipo de finalidade (litigar sem risco) que a gratuidade tem sido usada. No mov. 7.0 é indicado que as custas remontam a R$ 738,00. Com a redução proporcional, o valor ficou estabelecido em R$ 369,00, podendo ser parcelado. Nesse átimo, a parte ficaria responsável pelo pagamento de pouco mais de R$ 50,00 por mês, o que é plenamente viável (e a parte, intimada da redução proporcional das custas e do parcelamento, não provou que esse valor seria inviável para ser pago). Com toda a certeza, a redução proporcional e o parcelamento das custas permitem sejam as mesmas adequadas à realidade de cada parte, de modo que a gratuidade integral e plena só deve ser deferida em hipóteses excepcionalíssimas e caso a parte demonstre que não pode pagar as custas nem mesmo com a redução operada e com o parcelamento. No caso em exame, ainda em primeiro grau, a parte autora, ao ser intimada da redução das custas e do parcelamento, em nenhum momento se manifestou e comprovou eventual inviabilidade de pagar valor da parcela, de modo que, a rigor, sequer motivo ou interesse para agravar a recorrente consegue demonstrar. O processo interessa a toda a sociedade, sendo ramo do direito público. Todo o processo que tramita sob o manto da gratuidade é um ônus para a sociedade que tem que arcar com esses custos. Por isso o exame de um pedido de gratuidade deve ser muito criterioso e a sua eventual concessão ser pautada na análise anterior do que dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, que trata das hipóteses de redução proporcional e parcelamento, o que permite a adequação do valor das custas à realidade econômica de cada pessoa. O certo é que em nenhum dispositivo do ordenamento jurídico encontra-se alguma determinação no sentido de que deve o Poder Judiciário garantir que a parte litigue sem risco. 2. Forte nesses argumentos, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, até porque o agravo de instrumento contem fundamentação apenas genérica e não demonstra, de forma efetiva, a incapacidade da parte em pagar as custas de forma parcelada ou com redução proporcional (essa prova deveria, por óbvio, ser feita nos autos de agravo já com a petição de recurso). Limita-se a parte agravante, de forma vazia, a sustentar a pobreza na "acepção jurídica do termo", o que nada significa, com o devido respeito. 3. Aguarde-se eventual comunicação de decisão pelo E. TJPR e pedido de informações, as quais serão devidamente prestadas nos autos de agravo. 4. Se não concedido efeito suspensivo pelo E. TJPR ou comunicado o não provimento do agravo, cumpra-se a decisão do mov. 24.1 em todos os seus termos. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, 29 de junho de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000144-64.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000144-64.2022.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): NIVALDO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Vistos, 1. Compulsando os autos, entendo que improcede o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2. Intimado, o autor apresentou nos autos cópia da CTPS (mov. 22.3) e cópia de conta de água (mov. 22.3). Da análise dos documentos, infere-se o recebimento de renda no importe de R$1.822,05 (mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinco centavos). Contudo, o autor deixou de comprovar o comprometimento da renda, de modo a restar impossibilitado de arcar com as custas do processo. Nesse contexto, portanto, excetuando-se a conta de água apresentada (esta no valor de R$40,78), resta, ainda, ao autor quantia superior a R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Certamente tal montante pode ser utilizado para o pagamento das custas do processo, sem que isso acarrete prejuízo ao sustento do autor. 3. Nessa linha, ressalto que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço. O salário mensal e o valor de bens da parte autora, é superior à média do brasileiro, estimada em R$1.438,67 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) por pesquisa realizada em 2019 pelo IBGE, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Com esses parâmetros entendo que não existem elementos suficientes para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça. No mais, ressalto que, enquanto for admitido que partes litiguem sem ônus, caso da justiça gratuita, o sistema judicial estará condenado a, cada vez mais, chegar próximo de sua inviabilidade. Ainda, admitir de forma "genérica" a justiça gratuita é desestimular as partes a compor seus conflitos de interesses na esfera privada, sem necessidade de atuação do Estado-Juiz. As pessoas pensão, porque vou me incomodar? Por que vou tentar conciliar ou resolver meu problema extrajudicialmente? A resposta é: porque jurisprudências inadequadas, a meu sentir, estimulam a parte a "jogar" toda a responsabilidade, sobre qualquer "litígio" ou mera desavença, nos "ombros" do já abarrotado Poder Judiciário. Entendo que os ônus da sucumbência devem ser utilizados, inclusive, como medida de política judicial. Com o devido respeito dos que entendem diversamente, me parece evidente que não existe processo sem risco. Não deveria, ao menos. Pensar de forma diferente, deferindo a justiça gratuita "a torto e a direito", sem critérios claros e escorados em prova documental, é permitir que a parte possa litigar da maneira como quiser, sem risco, sem comprometimento com o andamento do processo, pois sabe o litigante que nenhuma consequência sofrerá, mesmo se propuser ações esdrúxulas e as mais comezinhas, lastreadas em fatos que evidentemente seriam resolvidos de maneira mais satisfatória, rápida e sem custo social, ou seja, extrajudicialmente. Todo o feito judicial que tramita sob o "manto" da justiça gratuita é um ônus para toda a sociedade que se vê obrigada a arcar com os custos e o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Necessário refletir sobre a nova sistemática processual que, inclusive, acabou por revogar praticamente a integralidade da Lei 1060 de 1950 (atente-se para o ano), a qual tratava da gratuidade com base em singela “declaração de hipossuficiência” (vale dizer, sem responsabilidade da parte e comprovação de seus argumentos). Sob a égide do “novo” CPC/15, não basta apenas a juntada de uma mera declaração genérica, ou mesmo de informação de não constar declarações de renda na base de dados da Receita Federal. A parte autora deve justificar, documentalmente, a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagar as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se mostra bastante vantajoso e é a prioridade do CPC-15. Tanto verdade que a possibilidade de parcelamento e/ou redução proporcional está prevista no art. 98 do CPC, portanto, anteriormente ao art. 99 do mesmo Código no qual está inserida a gratuidade "integral". A localização topográfica da possibilidade de parcelamento e/ou de redução proporcional das custas, qual seja, no art. 98 do CPC, indica que a prioridade não é mais a gratuidade pura e simples prevista no art. 99 do mesmo diploma (e pedida, no mais das vezes, de forma genérica), mas sim, repito, a eventual redução proporcional e/pagamento parcelado. Portanto, essa localização topográfica dos dispositivos, com a pura e simples gratuidade integral prevista no art. 99 do CPC, deve ser observada como um proposital indicativo do legislador de que o aplicador do direito deve utilizar novo paradigma e entendimento no que tange aos pedidos de assistência judiciária. E, em decorrência dessa novel determinação, praticamente a integralidade da Lei 1060/50 foi revogada pelo CPC de 2015, o que deve ser objeto de reflexão e observação pelos aplicadores do direito. Impende destacar que é nos momentos de mudança que o paradigma anteriormente vigente (e dominante - no caso, concessão de gratuidade com base em singelas declarações e sem prova) é colocado em xeque e discussão, propiciando um avanço na jurisprudência. Assim, antes de pedir, de forma singela, pura e simples, a gratuidade integral das custas, deve a parte interessada, obrigatoriamente, comprovar que não tem condições de efetuar o pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional. 4. Dito isso, INDEFIRO a gratuidade da justiça, ante a ausência de prova da alegada hipossuficiência (art. 98, do CPC). Outrossim, o novo Código de Processo Civil permite que o Magistrado, ainda que não conceda o benefício da gratuidade da justiça de forma integral, reduza percentual das custas que devam ser adiantadas pela parte autora. Com a possibilidade de parcelamento das custas e redução proporcional, a justiça gratuita deve ser medida excepcionalíssima. Veja-se recente jurisprudência do E. TJPR determinando que a parte efetue o pagamento das custas com redução proporcional (50%). “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO PARCIAL DAS CUSTAS. I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta. II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso parcialmente provido, por maioria.” (TJPR, Ag. Inst. 0031144-10.2019.8.16.0000, Rel. Des, Ruy Cunha Sobrinho, j. em 02.10.2020) 5. Nessa linha, como no caso a parte demonstra possuir capacidade financeira, embora indeferindo a assistência judiciária gratuita, autorizo a redução proporcional das custas em 50% (cinquenta por cento). Autorizo, por fim, o pagamento parcelado, em 4 (quatro) vezes iguais e sucessivas, devendo o preparo da primeira parcela ser comprovado em 05 (cinco) contados da intimação desta decisão e o das seguintes no intervalo de 30 (trinta dias) - (artigo 98, §6º, CPC), pena de preclusão do parcelamento e extinção do feito sem resolução de mérito. 6. Na forma do artigo 82, do CPC, que condiciona o ato processual à antecipação do pagamento das custas, após efetuada a quitação do parcelamento, retornem conclusos para decisão inicial, mantendo o processo suspenso até a quitação. 7. Advirto o autor que não efetuando pagamento das parcelas vincendas, a distribuição será cancelada e o processo extinto sem resolução de mérito. Após, conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000144-64.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000144-64.2022.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): NIVALDO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Intime-se a parte requerente para comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar expressa e especificamente sua profissão. Se for “autônomo” deverá indicar, especificando, as atividades que realiza (comércio, prestação de serviço, representação comercial, etc – informando ao Juízo seus rendimentos aproximados mensais) e o nome de pelo menos três de seus últimos “empregadores” (com endereço e telefone de contato) para eventualidade de consulta e verificação. Se for trabalhador com carteira assinada ou servidor público deverá juntar seus holerites, comprovantes de rendimentos dos últimos três meses. Se for empresário individual, deverá juntar Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (“Declaração Anual de Faturamento”). Se for aposentado ou receber algum outro benefício ou auxílio previdenciário, deverá juntar comprovantes relativos aos últimos três meses. 2. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos, entendo deva ser aplicado o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, que trata da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Ademais, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”. Saliento que o pedido de gratuidade não pode ser considerado de forma isolada com base no disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade de ser indeferida a gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. 2.1. Frise-se que apenas a declaração de isenção de imposto de renda não é suficiente para atestar a condição de hipossuficiente, pois ainda que a renda mensal não ultrapasse o teto estabelecido pela Receita Federal, com relação aos bens móveis e imóveis, só é obrigado a declarar imposto de renda quem possui veículos e bens acima em valores consideráveis. Assim, a isolada informação de que a “declaração de renda não consta na base de dados da receita federal” não é suficiente para corroborar com a alegação de que a parte não detém condições de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada. Aliás, existem vários motivos (inclusive eventual sonegação, “engano”, displicência, etc) para uma declaração não constar da base de dados da receita federal. Portanto, é necessário, perquirir acerca dos rendimentos do “beneficiário de eventual isenção do imposto de renda” de forma global e mais ampla. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLURALIDADE DE AUTORES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA APENAS UM DELES. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FEITA PELA PRÓPRIA PARTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DIANTE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS PARA OS AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025755-44.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 09.12.2019) 2.2. Nesse sentido, deve à parte autora, promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Para tal finalidade, deverá juntar as declarações de imposto de renda do último ano ou a declaração de isento, desde que acompanhadas com os documentos dos itens a seguir: a) três últimos holerites, ou comprovante de recebimento de provento previdenciário, ou três últimos comprovantes de rendimentos (até mesmo declaração por instrumento público ou particular com firma reconhecida) em havendo empregador particular; b) certidão do cartório de registro de imóveis; c) certidão do Departamento de Trânsito com relação a bens móveis. 3. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte autora deve justificar, documentalmente, a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagar as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se mostra bastante vantajoso e é a prioridade do CPC-15. Tanto verdade que a possibilidade de parcelamento e/ou redução proporcional está prevista no art. 98 do CPC, portanto, anteriormente ao art. 99 do mesmo Código no qual está inserida a gratuidade "integral". Assim, essa localização topográfica (antecedente no art. 98 do CPC) que dá prioridade ao parcelamento e à eventual redução proporcional das custas em detrimento da pura e simples gratuidade integral (prevista no art. 99 do CPC), deve ser observada como um indicativo do legislador para uma mudança de paradigma e entendimento no que tange aos pedidos de assistência judiciária. E, em decorrência dessa novel determinação (art. 98 do CPC), praticamente a integralidade da Lei 1060/50 foi revogada pelo CPC de 2015, o que deve ser objeto de reflexão e observação pelos aplicadores do direito. Impende destacar que é nos momentos de mudança que o paradigma anteriormente vigente (e dominante - no caso, concessão de gratuidade com base em singelas e genéricas declarações e sem prova) é colocado em xeque e discussão, propiciando um avanço na jurisprudência. Assim, na novel sistemática, antes de pedir, de forma singela, pura e simples, a gratuidade integral das custas, deve a parte interessada, obrigatoriamente, comprovar que não tem condições de efetuar o pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional, na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Como exemplo veja-se custas de R$ 1.000,00. Se for autorizada sua redução em 60%, o valor ficaria em R$ 400,00. Ainda, deferindo o parcelamento em 8 (oito) vezes, redundaria no pagamento de R$ 50,00 por mês, plenamente factível, até mesmo para os menos abastados. Veja-se recente jurisprudência do E. TJPR determinando que a parte efetue o pagamento das custas com redução proporcional (50%). “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO PARCIAL DAS CUSTAS. I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta. II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso parcialmente provido, por maioria.” (TJPR, Ag. Inst. 0031144-10.2019.8.16.0000, Rel. Des, Ruy Cunha Sobrinho, j. em 02.10.2020) Assim, antes de pedir, de forma singela, pura e simples, a gratuidade integral das custas, deve a parte interessada, obrigatoriamente, comprovar que não tem condições de efetuar o pagamento das custas (mesmo) de forma parcelada e/ou com redução proporcional. 4. Registre-se que caso seja casada, a parte autora, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a Requerente do benefício dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 5. O requerente, por fim, deverá atentar-se a juntada de comprovante atualizado de residência (contas de água ou luz com no máximo 30 dias de vencimento), documento este indispensável para perfeita individualização da parte. 6. Após manifestação ou decurso do prazo, conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(94)