Cumprimento de sentença 0003909-18.2019.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003909-18.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2026, 12:54

Documento (Informações)

11/06/2026, 09:32

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:52

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 15:49

Confirmada

17/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003909-18.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 32596070 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003909-18.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.165,47 Exequente(s): ROSILAINE MENCK Executado(s): MICHEL VIEIRA FAIOLLA PRISCILA KAREN SCHUTZ 1. Em que pese a parte executada não tenha apresentado bens à penhora, conforme determinação de mov. 314.1, não resta configurado ato atentatório à dignidade da justiça, pois o próprio trâmite da execução, com inúmeras tentativas frustradas de localização de bens, indica que a parte executada não possui bens livres, desembaraçados e penhoráveis. Sobre o assunto: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que aplica multa do art. 774 do CPC/2015 por não ter o executado indicado bens para garantir à execução. Inexistência de ato atentatório à dignidade da Justiça. Devedor que justifica a ausência de bens livres e capazes de suportar o processo executivo. Multa indevida. Embora a inércia do executado em indicar bens à penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-la configure ato atentatório à dignidade da Justiça, inexiste a infração, passível de aplicação de multa prevista no art. 774 do CPC/2015, quando o executado se manifesta no prazo assinalado pelo juiz e justifica a impossibilidade de indicar bens à penhora alegando não possuir patrimônio livre para se sujeitar aos efeitos da execução. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044098-59.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21.03.2018) (TJ-PR - AI: 00440985920178160000 PR 0044098-59.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 21/03/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2018). 2. Ademais, trata-se de execução frustrada, pois não encontrados bens da parte executada. Segundo o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Diante do exposto, com fundamento no artigo acima transcrito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. 3. Sem custas. 4. Fica autorizada a devolução do título executivo original à parte exequente, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou a expedição de certidão, em se tratando de execução de sentença. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:40

Inexistência de bens penhoráveis

30/04/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:02

Confirmada

04/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:16

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003909-18.2019.8.16.0049. exequente: Caixa Econômica Federal Agência: 0394 Conta: 000927844557-1 Operação: 1288 Titularidade: Luiz Carlos Schilling CPF 041.171.219-52 b) Determino a intimação do executado MICHEL VIEIRA FAIOLLA no endereço indicado pela exequente, qual seja, Gleba Rural Pitangueiras, Fazenda Água Boa, s/n, CEP 86613-000, Pitangueiras-PR, o que deverá ser feito por oficial de justiça, tendo em vista a dificuldade de acesso dos correios a esta localidade. c) Quanto ao pedido de penhora de 10% do faturamento, verifico já foi deferida tal providência em decisão de mov. 109.1, razão pela qual reitero os termos da decisão outrora proferida,considerando para esse fim o valor atualizado do débito já consignado pela requerente em sua petição, determinando à secretaria que adote as providências necessárias para tanto. d) Por fim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0003909-18.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.165,47 Exequente(s): ROSILAINE MENCK Executado(s): MICHEL VIEIRA FAIOLLA PRISCILA KAREN SCHUTZ Trata-se de ação de cobrança movida por ROSILAINE MENCK em face de MICHEL VIEIRA FAIOLLA e PRISCILA KAREN SCHUTZ. No mov. 22.1 foi proferida decisão pelo juiz leigo julgando procedente o pedido da parte autora e, em face disso, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Tal decisão foi homologada pelo juiz togado no mov. 24.1. Intimados da sentença, os réus não recorreram, tampouco realizaram o pagamento voluntário do valor quando intimados para tanto (mov. 50.1). Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente envidou todos os esforços para ter seu créditos satisfeitos, mas estes aqueles restaram infrutíferos. Isto posto, defiro os pedidos apresentados pela parte autora na petição de mov. 153.1, razão pela qual: a) Determino a expedição de alvará judicial eletrônico para o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 133.1), mediante a sua transferência para a seguinte conta bancária, indicada pelo defiro também a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor suficiente ao adimplemento do débito atualizado (R$8.956,87) descontados os valores já bloqueados (R$933,84 e R$ 36,78) (mov. 153.1), conforme planilha de cálculo apresentada. Diligências necessárias. Astorga/PR, data certificada pelo sistema. Mateus Braga de Carvalho Juiz Substituto

22/09/2023, 00:00

05/10/2022, 00:00

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003909-18.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0003909-18.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.165,47 Exequente(s): ROSILAINE MENCK Executado(s): MICHEL VIEIRA FAIOLLA PRISCILA KAREN SCHUTZ 1. Indefiro o pedido de penhora de salários/benefício previdenciário, eis que se trata de verba impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do CPC, e o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no §2º do artigo supramencionado. Sobre o tema, entende o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos por força da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1369019/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). O TJPR adota o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064 / DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 19.12.2019) (TJPR - 1ª C.Cível - 0016410-54.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 09.07.2019). Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a penhora de salário somente tem cabimento quando: (i) se tratar de dívida alimentar; (ii) estar comprovado nos autos que foram exauridos todos os meios de localização de patrimônio e renda para responder pela dívida; (iii) o valor de constrição de 30% ou outro ser apto a efetivamente saldar a dívida, considerando o quantitativo total do título a ser satisfeito; (iv) a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Quanto ao enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena do TJPR, trata-se de precedente não vinculante (porque não é enunciado de Tribunal) e, no entendimento deste Juízo, contraria expressa proibição legal. Veja-se que a norma que autoriza penhora de salário/benefício é exceção, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Como dito, não é o caso dos autos. 2. No mais, a opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. Neste sentido, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, embora a Lei determine a imediata extinção do feito, com fulcro no artigo 10 do CPC, oportunizo a parte autora o prazo de 5 dias para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. No entanto, considerando que a parte executada é sócia da empresa indicada, poderá ser realizada a penhora sobre o faturamento da empresa. Desse modo, intime-se a parte exequente para acostar aos autos o contrato social da empresa e adequar o pedido de seq. 102.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Demais diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003909-18.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0003909-18.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.165,47 Exequente(s): ROSILAINE MENCK Executado(s): MICHEL VIEIRA FAIOLLA PRISCILA KAREN SCHUTZ 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROSILAINE MENCK em face de MICHEL VIEIRA FAIOLLA e PRISCILA KAREN SCHUTZ. A exequente requereu a busca nos sistemas CENSEC e CNIB em nome dos executados para verificar a existência de procurações, escrituras públicas e demais documentos no banco de dados do Colégio Notarial do Brasil, bem como a existência e anotação da indisponibilidade de bens. É o breve relatório. Decido. 2. De início, registre-se que prevalece na jurisprudência o entendimento de que para o deferimento do pedido de expedição de ofício à CENSEC é imprescindível o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente para a satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013828-47.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, vejo que houve o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens, uma vez que não foram encontrados ativos via Sisbajud (seq. 55), tampouco veículos via Renajud (seq. 56). Além disso, restou infrutífera a busca pelo sistema Infojud (seq. 68), bem como os mandados de penhora de bens nas residências dos executados (seq. 79). Assim, DEFIRO o requerimento. Expeça-se ofício a CENSEC para verificar a existência de procurações, escrituras públicas e demais documentos no banco de dados do Colégio Notarial do Brasil. 3. Outrossim, pelos mesmos fundamentos, DEFIRO o requerimento de indisponibilidade bens em nome dos executados e DETERMINO que se proceda, imediatamente, seus cadastros na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Juntada as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias, requerendo o que entender conveniente. 5. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(26)