Procedimento Comum Cível 0002458-51.2020.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002458-51.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002458-51.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002458-51.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.917,90 Autor(s): João das Graças de Carvalho Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela” proposta por João das Graças de Carvalho em face do Banco Pan S.A. Em síntese, sustentou a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por invalidez pago pelo INSS, contudo, foi surpreendida ao retirar extrato de empréstimo consignado perante a autarquia previdenciária, quando se deparou com cobrança de Reserva de Margem Consignável (RMC). Alega que realizou empréstimo consignado, mas não pela modalidade de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Requereu, initio litis, o deferimento da antecipação dos efeitos da decisão final de mérito, a fim de que a requerida se abstenha de efetuar descontos e cobranças de débito. Ao final, a declaração da inexistência do débito, com repetição de indébito, em dobro, das parcelas pagas de forma indevida, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais (R$20,000.00). Restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (mov. 19.1). A parte ré, citada, compareceu aos autos e apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que o requerente firmou contrato de cartão de crédito do qual, originou a averbação da reserva de margem consignável, tendo plena ciência de todas as tarifas e encargos dele decorrentes, de modo que não há nenhuma ilegalidade na avença (mov. 25.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos aduzidos pela requerida. Ainda, insurgiu-se quanto a assinatura aposta no documento apresentado pelo banco (mov. 29.1). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares suscitadas, e determinada a realização de perícia grafotécnica. Ainda, restou determinada a apresentação dos documentos referente a contratação (mov. 40.1) Laudo pericial no mov. 112.1. As partes apresentaram alegações finais (mov. 135.1 e 137.1). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais (existência e validade) e as condições da ação, resta o exame do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, tal como disciplinado nos art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os fatos serão examinados sob a luz da legislação consumerista. A lide consiste na suposta contratação de empréstimo em modalidade diversa da pretendida pela parte autora, eis que a mesma sustenta que não autorizou a consignação referente à Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC). Essa divergência entre a vontade da consumidora e o que restou efetivamente contratado teria, segundo a exordial, ocasionado danos materiais e extrapatrimoniais supostamente tolerados pelo consumidor, ora requerente. Pois bem. O suposto erro narrado pela parte autora amoldar-se-ia ao que se denomina error in negotia, ou seja, aquele inerente à natureza do próprio pacto. Nesse sentido, o Código Civil vigente dispõe que: “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; Nessa modalidade de vício do consentimento o agente, por ele mesmo, é cometido de engano, mediante “estado de espírito positivo, qual seja, a falsa percepção da realidade” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2017). Tal erro substancial é capaz de anular o negócio jurídico, uma vez que macula a manifestação de vontade do contratante/consumidor (art. 138, CC). Ocorre que no caso dos autos, a parte requerente não de desincumbiu de seu ônus probatório mínimo acerca da alegada falsa percepção da realidade no momento em que fora realizado o contrato impugnado. A seu turno, a parte requerida apresentou na contestação o contrato de adesão de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte requerente. De se esclarecer, ainda, que a mera inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista não exonera o consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito (ônus probatório mínimo), motivo pelo qual lhe incumbia a prova do alegado erro, sobretudo por ter assinado o contrato de livre e espontânea vontade. No mesmo sentido tem decidido o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE CRUZEIRO MARÍTIMO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC PREENCHIDOS - INVERSÃO QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1650540-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 01.02.2018) (TJ-PR - APL: 16505407 PR 1650540-7 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 01/02/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2209 28/02/2018). (g.n). Saliente-se que o pacto apresentado nos autos está redigido de forma clara e faz menção expressa às taxas de juros e à margem consignável, além do valor sacado em razão da contratação do cartão de crédito consignado, devidamente emitido pelo Banco réu. Ademais, o contrato de adesão permite taxativamente a reserva de percentual do benefício da parte autora, assim como autoriza, de forma explícita, o desconto desse percentual em caso de inadimplemento das faturas de cartão de crédito. Logo, não se vislumbra qualquer nulidade ou anulabilidade do contrato firmado, já que as partes tinham conhecimento das cláusulas, inclusive dos encargos. O contrato juntado nos mov. 25.5, registrado sob nº 723669842, vinculado ao cartão de crédito, foi firmado pela parte requerente com o banco requerido em data de 14/12/2018, em que consta expressamente no cabeçalho, com letras maiúsculas e em destaque, TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN. Tais documentos foram submetidos à análise pericial, a fim de apurar a veracidade das assinaturas apostas no documento, tendo o perito concluindo de forma clara e objetiva que as assinaturas convergem ao punho do autor, veja-se (mov. 112.1): 1. As assinaturas do documento PQ – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO N° 723669842 datado de 14 de dezembro de 2018, evento 25.3. CONVERGEM AO PUNHO DE JOÃO DAS GRAÇAS DE CARVALHO. Logo, não há como a parte alegar desconhecer a contratação. Nota-se, outrossim, que foram realizados “saques” no valor de R$3.065,95 (três mil e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme documento de mov. 44.3. Ainda, a parte autora não provou que ainda teria à sua disposição margem para realizar empréstimos consignados (limitados a 30% do benefício). Se houvesse a possibilidade de realizar essa modalidade de empréstimo (no caso, consignado), menos onerosa que a modalidade de cartão de crédito com RMC, até poderia se cogitar de eventual erro ou mesmo de falta de informação. Acontece que a parte autora já não tinha limites disponíveis para realizar empréstimo na modalidade consignada, sendo que a única forma de ter acesso a crédito foi a contratação na forma de cartão com RMC, o que acabou ocorrendo. Vê-se no extrato juntado ao mov. 1.5 que a parte autora tem contratados diversos empréstimos consignados, cujos valores muito provavelmente superaram a margem de 30% para tal operação. Logo, para obter mais dinheiro, a alternativa da parte autora foi optar por contratar outra modalidade de crédito, o que foi feito através de cartão com RMC, o que é permitido por lei e a jurisprudência entende que não configura abuso ou ilegalidade. Assim, bem sabia a parte autora o que estava contratando, ou seja, que nãos e tratava de empréstimo consignado porque não tinha margem para fazê-lo. Também não se vislumbra a utilização de expedientes ardilosos pelo réu, não sendo provado o dolo, ou seja, a indução do autor a erro. Destarte, não há que se falar em qualquer vício capaz de macular a manifestação de vontade da parte autora (na condição de consumidora), uma vez que não restou demonstrado o suposto erro no momento da contratação do “empréstimo” discutido no caso sub judice. Não existindo máculas que viciem o negócio jurídico celebrado, deve prevalecer o princípio da boa-fé contratual e da obrigatoriedade dos contratos, resumida na máxima pacta sunt servanda. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência em casos análogos: Declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignada - RMC. Alegação de ter pretendido contratar empréstimo consignado. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Proposta de adesão clara. Ciência inequívoca dos termos do contrato. Utilização de cartão de crédito comprovada com a realização de dois saques. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006525-23.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.05.2021) (g.n) Em relação ao RMC, esclarece a avença que se trata de um percentual máximo que pode ser descontado no benefício fixado por lei. Após a contratação, disponibilizado o numerário, as instituições financeiras pedem a reserva da margem, a qual tem que ser aprovada e com esta aprovação é que se concede o crédito. Portanto, a retenção de valores é lícita, sendo da própria essência do contrato celebrado entre as partes, e autorizada pelo reclamante. Veja-se a jurisprudência, sobre a validade do contrato. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067123-88.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (g.n) Assim, não há dano material a ser reparado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do reclamante, pois tendo recebido o valor do empréstimo é seu dever legal a devolução/pagamento dos valores na forma estipulada no contrato, com os encargos legais e contratuais ali constantes. Portanto, como a retenção no benefício previdenciário da parte é devida, não há que se falar em ato ilícito indenizável, indevida, consequentemente, a suspensão dos descontos referentes ao RMC e a restituição em dobro do valor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João das Graças de Carvalho em face do Banco Pan S.A ambos qualificados nos autos. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e §2º do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002458-51.2020.8.16.0039 Vistos. 1. Considerando-se que a perícia foi determinada de ofício pelo Magistrado, esta será custeada pelos litigantes, em partes iguais, nos termos do artigo 95, “caput”, do CPC. 2. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sua quota parte será custeada pelo Estado do Paraná, ao final do processo, nos termos do artigo 95, §3º, do Diploma Processual, devendo a requerida adiantar sua quota parte antes da realização da perícia, sob pena de, não o fazendo, eventual prejuízo à realização do exame pericial ser interpretado em seu desfavor, em virtude da inversão do ônus da prova operada na decisão saneadora, com base na legislação consumerista. 3. Tendo em vista que o valor sugerido pelo Perito está de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, e que se mostra compatível com os aqueles rotineiramente estipulados por este Juízo em casos análogos, ARBITRO os honorários do Perito no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais). 4. Concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para depositar em Juízo sua quota parte (R$950,00), que poderá ser levantada pelo Perito, nos termos do artigo 465, §4º, do CPC. O remanescente será custeado pelo Estado do Paraná, ao final do processo. Saliento, desde já, que a quantia a ser custeada pelo Ente público encontra-se dentro dos parâmetros previstos n Resolução nº 232 do CNJ, que permite ao Magistrado ultrapassar os valores da Tabela anexa em até 5 vezes (artigo2º, §4º). 5. Com o depósito dos honorários pela parte requerida, cumpra-se conforme determinado na decisão saneadora. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002458-51.2020.8.16.0039 Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de “ação declaratória de inexibilidade de débito c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela” ajuizada por JOÃO DAS GRAVAS DE CARVALHO em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados. Sustenta, em breve síntese, que, ao verificar seu extrato bancário, percebeu que a requerida implementou, sem sua autorização, a chamada “reserva de margem consignável”, no valor de R$128,65 (cento e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), em razão do suposto contrato de nº 0229723669842, em data de 16/12/2018. Citada, a requerida defendeu impugnou as alegações do autor, sustentando, preliminarmente, e extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual (ausência de pretensão resistida), e no mérito, que o requerente anuiu aos termos e condições do contrato, o qual reveste-se de legalidade, tendo, ainda, usufruído dos limites concedidos pela instituição (seq. 25.1). Juntou documentos. Em réplica, a parte autora procurou afastar toda a exposição jurídica apresentada pelo requerido (seq. 30.1) Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente pugnou pela apresentação de documentos (fatura desde o mês da implantação do débito e documentos originais para conferência de assinaturas), enquanto a requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, com a tomada de depoimento pessoal do autor. Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. APLICABILIDADE DO CDC In casu, importante destacar a aplicação da lei consumerista, na medida em que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a requerida se subsume ao de fornecedora de serviços (art. 3º CDC). Assim, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita sob a luz de suas disposições, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Nestes termos, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Saliento, entretanto, que a inversão do ônus da prova não exonera o requerente de provar os fatos constitutivos de seu direito (ônus probatório mínimo). Nesse sentido tem decidido o E. TJPR: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE CRUZEIRO MARÍTIMO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC PREENCHIDOS - INVERSÃO QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1650540-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 01.02.2018) (TJ-PR - APL: 16505407 PR 1650540-7 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 01/02/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2209 28/02/2018). (grifo nosso). III. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES III.I. Da ausência de interesse de agir Não há que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito por carência da ação, tendo em vista que não há exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de demanda relacionada à revisão/nulidade de contratos bancários, sob pena de afastamento do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, embora a existência de busca pela resolução de conflito administrativamente seja indício de boa-fé processual relevante, a ser analisado em conjunto com os demais elementos probatórios juntados aos autos. No mesmo sentido, reiterada jurisprudência do E. TJPR. É como se nota: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1682567-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - Unânime - J. 27.09.2017) (TJ-PR - APL: 16825675 PR 1682567-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 27/09/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2130 11/10/2017) Pelo exposto, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, rejeito a preliminar suscitada. IV. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre o qual recairá a prova produzida: a) A contratação pela requerente do referido empréstimo na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC); a.1) Tendo ocorrido um empréstimo da parte requerida para a parte autora (com comprovação de transferência de valores), se no momento da contratação já teria sido extrapolado (pela parte autora) o limite de 30% de margem consignável, de modo que a única forma de obter mais numerário seria outra forma de operação, no caso o cartão de crédito com RMC; b) a legalidade das cláusulas indicadas expressamente pela parte autora (o que não tiver sido indicado de forma específica como sendo abusivo ou nulo, ainda que o seja, não será objeto de apreciação por força do enunciado da Súmula peloprevistas no contrato controvertido; c) A disponibilização doa valores pela requerida e o uso pelo autor; d) E necessidade de repetição de indébito, de forma simples ou dobrada (se for o caso); e) A existência de dano moral e sua quantificação (se for o caso). V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Defiro a produção da prova documental requerida pela parte ré e determino a expedição de ofício aos Bancos onde a parte autora possui ou possuiu conta (especialmente considerando a data do citado empréstimo) para que seja verificado a data de abertura e se foi recebido, movimentado e retirado o valor indicado na exordial; devem ser instruídos os ofícios com cópia do contrato e do comprovante do depósito, averbando-se prazo de resposta de 10 (dez) dias. Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora para que sejam juntados aos autos pela instituição financeira cópia das faturas do cartão desde 16/12/2018. Determino, outrossim, a realização de prova pericial (grafotécnica), visando mensurar a autenticidade das assinaturas da parte autora. Sendo solicitado eventual documento complementar pelo Sr. Perito (como os originais do contrato controvertido), a parte demandada deve juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Quanto à prova pericial, nomeio como expert CARLA MAYARA ROSA DA RIN ZOLDAN NOGUEIRA DA SILVA, e-mail [email protected], telefone (43) 9980-28985, devidamente inscrita no CAJU-TJPR. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. Cientifique o perito da nomeação para, em caso de aceitação e no prazo de cinco dias, formule a proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/15). Em seguida, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de cinco dias (art. 465, §3º, CPC/15), ciente de que estes serão rateados igualmente entre as partes, posto que determinada a perícia de ofício pelo Juízo. Saliento, outrossim, que a parcela devida pelo autor será arcada pelo Estado do Paraná, posto que beneficiária da Justiça Gratuita. Em seguida, encaminhe-se os autos ao Perito para realização do exame. Concedo ao Expert o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, intimando-se as partes acerca de sua realização. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). Nos termos do § 1° do art. 357 do NCPC, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena desta decisão se tornar estável. Deixo para momento posterior a análise acerca da necessidade de produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento. Saliente-se que se comprovado que a parte autora contratou o empréstimo e recebeu os valores, poderá ser condenada por litigância de má-fé e demais cominações legais (art. 77, incisos I, II e III, do CPC; art. 80, incisos II, III e V, do CPC), inclusive com ressarcimento ao Estado do Paraná dos custos da perícia. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002458-51.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002458-51.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.917,90 Autor(s): João das Graças de Carvalho Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, 1. Em que pese os argumentos expendidos pela parte autora, entendo que, por ora, seu pedido não merece guarida. 2. Não bastasse a parte autora não ter prestado a caução, importante ressaltar que a análise cognitiva sumária, própria da fase de apreciação de pedido de concessão de tutela de urgência, não autoriza confirmar a alegação da parte autora no sentido de que “jamais teve ofertado e contratado qualquer empréstimo, utilizando a chamada reserva de margem consignável”, eis que, aparentemente, contratação houve. Aliás, de acordo com o que dispõe o artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, para a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige-se a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Aliado a disso, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está prevista na Resolução nº. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, segundo a qual: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. Além disso, basta ao requrente observar o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, segundo a qual, “O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira”. 3. Portanto, diante do não atendimento dos requisitos imprescindíveis à concessão de tutela de urgência, entendo por bem em indeferir o pedido liminar. Nada impede, porém, que, na fase instrutória, inclusive com a juntada de outros documentos ou da respectiva caução, o tema venha a ser reapreciado. 4. Com o advento da pandemia da COVID-19, necessário flexibilizar o procedimento a fim de permitir a mais célere tramitação do feito. 5. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, permite ao magistrado flexibilizar o procedimento, adequando-o à causado e tornando o processo mais efetivo. Informo às partes, ademais, que será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso esta se mostre viável após defesa e réplica, em observância ao disposto no artigo 3º, do Código de Processo Civil/2015. Nesses termos, constata-se pela total ausência de prejuízos na flexibilização aqui operada. Por conseguinte, afastam-se quaisquer nulidades (artigo 282, §1º, CPC/2015), vez que a medida de flexibilização mostra-se temporária, e somente será mantida enquanto ausente estrutura apta à realização do procedimento completo trazido com a Lei n.º 13.105/2015. 6. Assim, nesse momento dispenso a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere, tudo devido à impossibilidade de realização do ato nas dependências do fórum, por conta do fechamento determinado pelo CNJ e TJPR, a fim de preservação da saúde e das condições de trabalho. 7. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, após a reabertura do prédio do fórum e retomada das atividades, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. 8. Cite-se a parte requerida para que: a) No prazo de 15 (quinze dias) oferecer defesa, contados da citação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; 9. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 9.1 Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 10. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, assinado e datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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