Procedimento Comum Cível 0004452-90.2015.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004452-90.2015.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 23:27

Confirmada

10/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004452-90.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004452-90.2015.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ADEMAR PEREIRA MARQUES ELVERSON MARQUES FABIANA APARECIDA MARQUES MITROVINI HERMINIA GRASIELE MARQUES Réu(s): FABIO CHAVES LEITE MARCELO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização, proposta por Ademar Pereira Marques, Fabiana Aparecida Marques Nitrovini, Hermínia Grasiele Marques e Elverson Marques, em face de Marcelo de Oliveira. Sustentam os autores a falha na prestação de serviços médicos (erro médico), pelo réu, em razão do óbito de Maria Isabel Reinaldo Marques, ocorrido em 01/12/2010, após colecistectomia realizada em 20/10/2010, com evolução pós-operatória marcada por intercorrências graves, incluindo infecção/sepse e outras complicações descritas em prontuários, múltiplas intervenções e transferências hospitalares. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, em síntese, preliminares de inépcia e prescrição, além de impugnar o mérito ao sustentar ausência de culpa e de nexo causal, afirmando que o óbito decorreu de quadro clínico grave e de complicações possíveis. No curso do processo, foi homologada desistência em relação ao réu Fábio Chaves Leite, prosseguindo o feito apenas quanto ao réu remanescente Marcelo de Oliveira. Após saneamento e delimitação dos pontos controvertidos, foi deferida prova pericial. O feito registrou reiteradas dificuldades para nomeação de perito na especialidade pretendida, com sucessivas recusas/declínios e ajustes de providências e honorários, até a realização de perícia indireta (documental), com apresentação de laudo em 31/01/2024 e complementação em 10/04/2025. O laudo pericial concluiu, em síntese, não haver erro médico, diante da ausência de imperícia, imprudência ou negligência, reputando adequadas as condutas assistenciais registradas, bem como afastando nexo causal entre a conduta do réu e o óbito, entendendo a evolução como compatível com complicações possíveis, sem falha técnica documentada. Os autores impugnaram a perícia, questionando a habilitação/especialidade do perito e requerendo substituição e nova prova técnica. Tais requerimentos foram indeferidos, com estabilização da prova por preclusão. Por fim, encerrada a instrução, as partes foram intimadas para alegações finais, com certificação do decurso dos prazos (ev. 696 a 700), e consignação expressa de inexistência de diligências pendentes, determinando-se a remessa dos autos conclusos para sentença. O feito veio concluso para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme narrado anteriormente, trata‑se de ação indenizatória por alegado erro médico, ajuizada por Ademar Pereira Marques e outros em face de Marcelo de Oliveira, por meio da qual os autores sustentam que a paciente Maria Isabel Reinaldo Marques, falecida em 01/12/2010, teria sido vítima de falha na prestação de serviços de saúde, em razão de suposta conduta culposa adotada no procedimento de colecistectomia realizado em 20/10/2010 e no acompanhamento pós‑operatório, o qual teria evoluído com graves complicações clínicas, culminando no óbito, motivo pelo qual pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do alegado erro médico. As partes são capazes e devidamente representadas, presentes as condições da ação. O processo tramitou regularmente e foi devidamente saneado (ev. 110.1). Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. Da análise detida dos autos, considerando os fatos e fundamentos apresentados, bem como as provas carreadas nos autos, a pretensão não merece prosperar. Isso porque, cediço que a pretensão indenizatória exige a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, sendo, a conduta ilícita/culposa; o dano; e, nexo causal entre a conduta e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No contexto de prestação de serviços de saúde, ainda que se admita a incidência de normas protetivas do consumidor quanto à prestação do serviço, a responsabilidade do profissional liberal, em regra, demanda verificação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), não bastando, por si, a existência de resultado danoso. Em síntese, evento adverso e evolução desfavorável não equivalem automaticamente a erro médico indenizável, sendo indispensável demonstrar falha técnica imputável ao profissional e a relação causal com o dano. No caso concreto, o óbito da paciente é fato incontroverso. A controvérsia se concentrou na existência de erro/culpa e de nexo causal entre a conduta do réu e o desfecho. Por essa razão, desde o saneamento, a prova pericial foi reputada essencial para a adequada solução do litígio. O processo evidencia cenário de dificuldade na nomeação de peritos compatíveis com a especialidade pretendida, com sucessivas recusas por motivos diversos, como foro íntimo, ausência de especialização e impedimentos, circunstância que contribuiu para a morosidade e para a necessidade de viabilizar a prova técnica por meios disponíveis. Ao final, a perícia foi realizada de forma indireta (documental), baseada na análise do acervo de prontuários e registros clínicos, com apresentação de laudo em 31/01/2024 e complementação em 10/04/2025. A perícia indireta, em ações dessa natureza, é meio probatório idôneo quando a reconstituição técnica depende primordialmente de documentação médica (prontuários, exames, evoluções e intervenções), sobretudo em hipóteses em que não há possibilidade de exame direto do paciente (óbito) ou quando a controvérsia se refere à adequação de condutas registradas ao longo do tratamento. Nesses casos, o que se avalia tecnicamente é a compatibilidade entre a conduta documentada e os protocolos/boas práticas médicas, bem como a plausibilidade do nexo. O laudo pericial foi categórico ao não identificar erro médico; não constatar imperícia, imprudência ou negligência; apontar adequação dos cuidados pós-operatórios dentro do que se extrai dos registros; qualificar a evolução como compatível com complicações possíveis; e afastar nexo causal entre a conduta do réu e o óbito, por ausência de falha técnica documentada capaz de explicar causalmente o desfecho. Os autores impugnaram o laudo sob o enfoque da habilitação/especialidade do perito e requereram substituição/nova perícia, porém tais requerimentos foram indeferidos, com reconhecimento de preclusão, permanecendo hígida a prova técnica produzida e submetida ao contraditório no tempo oportuno. Assim, à míngua de prova técnica idônea em sentido contrário, como parecer técnico consistente que demonstrasse contradições objetivas do prontuário, falha procedimental específica ou violação clara a dever de cuidado, e inexistindo elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial, a valoração do conjunto probatório conduz à prevalência do laudo. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em demandas de erro médico, isso se traduz na demonstração de que o resultado danoso decorreu de conduta culposa, ou falha técnica, imputável ao demandado, e não apenas da evolução possível, ainda que infeliz, do quadro clínico. No presente caso, a prova técnica produzida concluiu pela inexistência de culpa e de nexo causal, e o acervo probatório não apresenta elemento suficiente para superar tal conclusão. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA DE QUADRO DE APENDICITE DO FILHO DO AUTOR. POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA EXTENSA. FALECIMENTO DO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS ATENDIMENTOS E O DANO. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA CAUSALIDADE ADEQUADA E DO EFEITO DIRETO E IMEDIATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “À aferição do nexo de causalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro (artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da causalidade adequada e àquela do dano direto e imediato. Considera-se, assim, existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e/ou adequado de determinada causa” (STJ. REsp 1067332/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 05/05/2014).b) Diante da inexistência de causa imediata e direta entre a não investigação aprofundada do quadro de apendicite do filho do autor e o falecimento do paciente por neoplasia maligna extensa, não há falar em nexo causal entre a conduta dos requeridos e o dano a justificar o dever de indenizar. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001002-11.2013.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00010021120138160072 Colorado 0001002-11.2013.8.16.0072 (Acórdão), Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 21/03/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Logo, os autores não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo, inviabilizando o reconhecimento do dever de indenizar. Diante do quadro exposto, especialmente da prova pericial e da ausência de elementos probatórios robustos a infirmá-la, conclui-se que não restaram comprovados os pressupostos necessários à responsabilidade civil do réu remanescente, impondo-se a improcedência dos pedidos. Por todo exposto, inexiste ato ilícito, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito processual. Em consequência, julgo extinto o processo na forma dos arts. 316 e 487, I, ambos do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que, na forma do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º, CPC, em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 17:50

Improcedência

29/05/2026, 17:44

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 01:05

Documento (Certidão)

18/04/2026, 14:36

Mero expediente

14/04/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 23:53

Confirmada

30/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004452-90.2015.8.16.0039 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte e DETERMINO a suspensão do feito, por período nunca superior a 30 (trinta) dias, em atenção ao princípio da celeridade processual. 2. Após, intime-se a parte para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 20:51

Mero expediente

19/11/2025, 18:28

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004452-90.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004452-90.2015.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ADEMAR PEREIRA MARQUES ELVERSON MARQUES FABIANA APARECIDA MARQUES MITROVINI HERMINIA GRASIELE MARQUES DOS SANTOS Réu(s): FABIO CHAVES LEITE MARCELO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Considerando renúncia da perita anteriormente designada, nomeio, em substituição, JOAO ALBERTO PRUST, com cadastro ativo no CAJU-PR, e-mail: [email protected], telefones: Telefone: (42)3523-9000 e Celular: (42)9880-19287, independente de termo de compromisso. 2. Intime-se para se manifestar sobre a aceitação da nomeação, nos termos do item 4 e seguintes da decisão de mov. 237.1 3. Com relação aos honorários periciais, considerando que a Resolução nº 154/2016 – OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual regulamentava o pagamento de honorários de perito, em casos de beneficiários da justiça gratuita, foi integralmente revogada pela Resolução nº 196, de 22 de janeiro de 2018, há de ser observado, no caso, a Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça para estabelecer os parâmetros do pagamento. Referida Resolução prevê o seguinte: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais.” A tabela de honorários anexa à referida resolução prevê o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para as perícias envolvendo medicina e odontologia. O art. 2º, em seu §4º, dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. No caso, verifica-se que já foram nomeados consideráveis peritos que declinam o encargo em razão da baixa remuneração. Assim sendo, considerando que na comarca de Andirá os médicos locais não se disponibilizam a realizar as perícias, o que vem gerando obstáculo a solução das lides, ocasionando a morosidade, reputo justificável a fixação dos honorários em cinco vezes o valor estabelecido na tabela, culminando no total de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), pois representará valor razoável para custear o trabalho do profissional. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004452-90.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004452-90.2015.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ADEMAR PEREIRA MARQUES ELVERSON MARQUES FABIANA APARECIDA MARQUES MITROVINI HERMINIA GRASIELE MARQUES DOS SANTOS Réu(s): FABIO CHAVES LEITE MARCELO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Considerando a informação retro, nomeio, em substituição, a Dra. Cassia Regina Sbrissia Silveira, com cadastro ativo no CAJU-PR, e-mail: [email protected], telefones: Telefone: (41)99813-0089 e celular: (41)9885-36538, independente de termo de compromisso. 2. Intime-a para se manifestar sobre a aceitação da nomeação, nos termos do item 4 e seguintes da decisão de mov. 237.1. 3. Com relação aos honorários periciais, considerando que a Resolução nº 154/2016 – OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual regulamentava o pagamento de honorários de perito, em casos de beneficiários da justiça gratuita, foi integralmente revogada pela Resolução nº 196, de 22 de janeiro de 2018, há de ser observado, no caso, a Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça para estabelecer os parâmetros do pagamento. Referida Resolução prevê o seguinte: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais.” A tabela de honorários anexa à referida resolução prevê o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para as perícias envolvendo medicina e odontologia. O art. 2º, em seu §4º, dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. ” No caso, verifica-se que já foram nomeados consideráveis peritos que declinam o encargo em razão da baixa remuneração. Assim sendo, considerando que na comarca de Andirá os médicos locais não se disponibilizam a realizar as perícias, o que vem gerando obstáculo a solução das lides, ocasionando a morosidade, reputo justificável a fixação dos honorários em cinco vezes o valor estabelecido na tabela, culminando no total de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), pois representará valor razoável para custear o trabalho do profissional. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

23/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(670)

Todos os documentos(37)