Procedimento Comum Cível 0022625-63.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022625-63.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:26

Definitivo

11/12/2024, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 10:58

Expedição de alvará de levantamento

14/11/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0022625-63.2017.8.16.0017 Autor(s): EXPRESS AUTO PARTS LTDA Réu(s): Banco Safra S.A Vistos 1. Certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 2. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo (seq. 265), em favor dos procuradores da parte ativa, por se tratar de verba referente a honorários advocatícios sucumbenciais, com validade de 90 (noventa) dias. 3. DEFIRO o pedido de transferência do valor para conta bancária (seq. 264.1), na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Realizado levantamento, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

11/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/11/2024, 17:24

Outras Decisões

25/10/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 01:01

Ato ordinatório

11/10/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 17:44

Confirmada

19/09/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:43

Reativação

09/09/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 17:04

Definitivo

08/08/2023, 09:46

Documentos

Conclusão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022625-63.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$657.167,17 Autor(s): EXPRESS AUTO PARTS LTDA Réu(s): Banco Safra S.A 1. O interesse no seguimento do processo incumbe apenas à parte exequente, tanto que o início do cumprimento de sentença deve se dar após requerimento pelo credor (art. 513, §1º, do Código de Processo Civil). É facultado ao credor desistir da execução, a teor do art. 775, do CPC. Entretanto, aqui o cumprimento de sentença não chegou a ser iniciado, não tendo a parte autora interesse na liquidação da sentença e requerendo o arquivamento (seq. 232.1). A parte ré concordou (seq. 235.1). 2. Assim, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, após as baixas e cautelas necessárias, de acordo com os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada, desde que dentro do prazo prescricional. 3. Caso o requerimento para início da fase de cumprimento se dê após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a intimação ser feita na pessoa do devedor por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §4º do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido do terceiro que tem anotado ao seu favor penhora no rosto dos autos (seq. 239.1), vez que sua discordância não impede o arquivamento, posto que, como decidido, o interesse é da parte que seria credora e ela não tem e sequer há valores definidos ao favor dela que poderia ser revertido ao terceiro. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA fh

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022625-63.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$657.167,17 Autor(s): EXPRESS AUTO PARTS LTDA Réu(s): Banco Safra S.A DESPACHO 1. Iniciada a liquidação por arbitramento (seq. 175), intimando-se as partes para apresentação de seus pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. A instituição financeira apresentou seus pareceres na seq. 178. Intimada acerca dos cálculos, a parte ativa solicitou a exibição de documentos, sendo apresentados extratos nas seqs. 206 e 221. A parte autora, na seq. 224, especificou e insistiu na exibição dos borderôs e os títulos descontados. Vieram os autos conclusos. 2. Em relação ao contrato de desconto de títulos foi aplicada a sanção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil durante a fase de conhecimento. Agora, para apuração dos valores corretos, a requerente defende a necessidade de exibição dos documentos consistentes nos borderôs. 3. Intime-se, pela derradeira vez, a instituição financeira para que exiba os borderôs referentes ao contrato de desconto de títulos, sob pena de, no caso de inércia, considerar como corretos os cálculos a serem apresentados nos autos pela requerente, ainda que realizados por estimativa. 4. Decorrido o prazo da instituição financeira, com ou sem a apresentação dos documentos, intime-se a parte ativa para que apresente os cálculos que entende como corretos, observando-se os extratos já apresentados nos autos que indicam os valores cobrados a título dos descontos de títulos, assim como o parecer técnico apresentado pelo assistente do requerido. 5. Na hipótese de apresentação dos cálculos pela autora, intime-se a instituição financeira para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022625-63.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$657.167,17 Autor(s): EXPRESS AUTO PARTS LTDA Réu(s): Banco Safra S.A DESPACHO Ciente do julgamento do recurso de apelação (seq. 167.2). Trata-se de ação revisional de diversos contratos julgada parcialmente procedente. A parte ativa solicitou a nomeação de perito para a realização da liquidação do julgado. De acordo com o art. 510, na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, e, não sendo possível a decisão de plano, será nomeado o perito para tanto. Assim, intimem-se as partes para apresentação de pareceres, no prazo de 30 dias, oportunidade na qual deverá ser levado em consideração, inclusive, a perícia já realizada no feito, no que couber, bem como os parâmetros fixados no título judicial constituído e eventual necessidade de apresentação de novos documentos. Ressalta-se que a parte credora não deve medir esforços para a satisfação de seu crédito, mediante procurador constituído, sendo que a presente demanda envolve cálculos aritméticos, e, eventual alegação de ausência de conhecimento técnico do procurador constituído nos autos, não afasta o seu dever de ser diligente. Após, apresentação dos pareceres, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0022625-63.2017.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): Banco Safra S.A EXPRESS AUTO PARTS LTDA Apelado(s): Banco Safra S.A EXPRESS AUTO PARTS LTDA Trata-se de recursos de apelação interpostos face à sentença proferida nos autos de AÇÃO REVISIONAL Nº. 0022625-63.2017.8.16.0017, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e, ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, na proporção de 70% pela autora e 30% pelo réu, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante EXPRESS AUTO PARTS pleiteou, inicialmente, a concessão de assistência judiciária gratuita, sendo-lhe oportunizada a juntada de documentos que comprovassem a necessidade do benefício (mov. 15.1). A postulante defendeu que, por estar inativa, “não possui mais contador para lhe fornecer balanços e/ou a DIPJ” e requereu a dilação de prazo para a apresentação dos documentos (mov. 33.1). Ademais acostou aos autos cópia do boletim de ocorrência relativo ao incêndio que teria causado a quebra da empresa (mov. 33.2), bem como o comprovante do CAGED que demonstra a demissão em massa de funcionários (mov. 33.3). EXPOSTO, DECIDO. Na hipótese, verifica-se que a apelante recolheu todas as custas atinentes à demanda, mesmo que de forma parcelada, vindo a pleitear o benefício de forma integral somente em grau recursal, ocasião em que deixou de trazer qualquer documento apto a demonstrar, de forma efetiva, eventual alteração de situação financeira. Note-se que os documentos apresentados em grau recursal já haviam sido acostados à inicial e não se prestam a demonstrar a hipossuficiência alegada, mesmo porque se trata de documentos produzidos em 2014 e 2017, de modo que não são capazes de atestar a atual condição financeira da postulante. Ressalta-se, ainda, que a ausência de justificativa idônea à dilação de prazo pleiteada impede o seu deferimento, especialmente porque os documentos relativos ao encerramento da empresa não acessíveis apenas ao contador, mas também aos seus sócios. Logo, é descabida a simples alegação de que “não possui mais contador para balanços e/ou a DIPJ” (mov. 33.1), mesmo porque tais documentos foram indicados como mera sugestão no despacho de mov. 15.1, que concedeu à postulante o prazo de cinco dias para a “juntada de documentos que comprov[assem] a necessidade do benefício, tais como as últimas declarações de imposto de renda realizadas e balancete da empresa, bem como demais documentos que julgue pertinentes”. Convém destacar que o valor do preparo do recurso de apelação se mostra ínfimo se comparado ao montante das custas recolhidas no processo. Nesse contexto, porquanto ausente a demonstração efetiva da hipossuficiência alegada, indefiro o benefício postulado. Não obstante, oportunizo, nos termos do art. 932, Parágrafo único, do CPC/2015 o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Curitiba, 23 de julho de 2021. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

27/07/2021, 00:00

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0022625-63.2017.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): Banco Safra S.A EXPRESS AUTO PARTS LTDA Apelado(s): OS MESMOS Trata-se de recursos de apelação interpostos face à sentença proferida nos autos de AÇÃO REVISIONAL Nº. 0022625-63.2017.8.16.0017, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e, ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, na proporção de 70% pela autora e 30% pelo réu, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões de recurso, a parte autora pede, inicialmente, a concessão de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que passou por grave crise financeira e não conseguiu manter suas atividades e, portanto, obrigá-la ao recolhimento do preparo recursal impediria o exercício de seu direito constitucional de acesso à justiça. EXPOSTO, DECIDO. Nos moldes do entendimento atual e pacificado do Superior Tribunal de Justiça, pode haver a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas com fins lucrativos (caso em exame), todavia, exige-se para tanto a comprovação acerca da impossibilidade de a empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da própria sociedade, não havendo que se falar em presunção de pobreza, destinada às pessoas físicas (conforme o disposto no art. 99, § 3º, CPC/2015). Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA. 1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 141, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 2. Mais tarde, doutrina e jurisprudência ampliaram significativamente tal benefício no sentido de alcançar não somente as pessoas naturais, mas também, com base na mesma norma, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos e beneficentes, mantendo a presunção juris tantum sobre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. 3. Por fim, restou assegurada a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas em geral, incluindo aqueloutras com fins lucrativos, cabendo-lhes, contudo, a comprovação da condição de miserabilidade, porque não há falar, aí, em presunção de pobreza, nos termos jurídicos. 4. As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital - fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juris tantum de tal condição. 5. Precedente da Corte Especial (EREsp nº 388.045/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 22/9/2003). 6. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1055037/MG, Min. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/04/2009, DJe 14/09/2009). Daí que, à luz de tal orientação e, focado neste caso em exame, é forçoso concluir, da análise dos autos, que a pessoa jurídica com finalidade lucrativa (sociedade ltda.), postulante da benesse legal, não demonstrou, de antemão, a sua condição de miserabilidade. Note-se que, tal como exposto pela parte apelada, a cópia da consulta ao SINTEGRA apresentada pela apelante (mov. 161.2) não se presta a atestar a inatividade da empresa e a sua hipossuficiência financeira, mesmo porque a empresa está ativa perante a Receita Federal (mov. 164.2), fazendo-se necessária a apresentação de elementos probatórios suplementares capazes de demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, oportunizo à apelante EXPRESS AUTO PARTS LTDA. a juntada de documentos que comprovem a necessidade do benefício, tais como as últimas declarações de imposto de renda realizadas e balancete da empresa, bem como demais documentos que julgue pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Curitiba, 12 de julho de 2021. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022625-63.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022625-63.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$657.167,17 Autor(s): EXPRESS AUTO PARTS LTDA Réu(s): Banco Safra S.A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ativa na seq. 151.1, em face da sentença de mov. 143.1, alegando omissão quando ao juros remuneratórios na conta corrente (cheque empresarial), porque seu cálculo concluiu que houve cobrança acima da média de mercado e, porque não houve indicação no contrato da cláusula que demonstra contratação das tarifas. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Ora, a sentença pronunciou expressamente pela manutenção dos juros remuneratórios, porque não abusivos e pela legalidade das tarifas. Sobre a ausência de indicação da cláusula correspondente às tarifas, isto não afronta a fundamentação, vez que houve a argumentação e fundamento jurídico correspondente. E, francamente, basta que a parte ativa, com um mínimo de esforço, efetue a leitura de quaisquer dos contratos entronizados com a contestação, como foi realizado no momento da sentença, para averiguar referida contratação. De qualquer forma, consulte-se por exemplo o contrato da seq. 49.10, no campo "II - Características da Operação", item 13.2, cuja nomenclatura é: "Tarifas e demais despesas". Enfim, lá esta a demonstração da contratação e, por isso, a legalidade, conforme fundamentado. Frise-se que os demais contratos, constam com mesmas cláusulas. 4. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 5. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos. 6. Adverte-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o art. 1.026, §4º do mesmo diploma normativo. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0022625-63.2017.8.16.0017 Autor(s): EXPRESS AUTO PARTS LTDA Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial (seq. 1.1): (a) é titular da conta corrente nº 1.657-3; (b) durante a relação celebrou diversos contratos; (c) os contratos são de adesão; (d) teve renegociações de saldo devedor (operação “mata-mata”); (e) contém cobranças irregulares de: (1) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, (2) capitalização mensal, (3) cobrança do indexador CDI, (4) comissão de permanência cumulado com outros encargos; (5) tarifas administrativas (abertura e renovação de crédito, de cartório, terceiros, garantias, registro, adiantamento de depositante, seguros, multas etc.); (f) limitação dos juros moratórios e multa; (g) descaracterização da mora; (h) repetição do indébito dos valores exigidos irregularmente; (i) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (j) pede a declaração de invalidade das cláusulas abusivas. Na contestação a parte passiva expôs (seq. 49.1): (a) não houve comprovação de abusividade ou ilegalidade na contratação; (b) os juros, taxas e tarifas foram expressamente pactuados; (c) não se aplica limitação de taxas de juros as instituições financeiras; (d) não houve indexação pelo CDI; (e) inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; (f) não há que se falar em afastamento da mora; (g) descabimento da repetição indébito; (h) pede a improcedência. Na impugnação (seq. 56.1) a parte ativa repisou as teses da inicial, pedindo a procedência da demanda. O processo foi saneado na seq. 65.1. Na seq. 75.1, devido à falta de exibição do contrato de desconto de títulos nº 153200496, foi aplicada a sanção do art. 400, do CPC e indeferida a prova pericial. Em sede de Agravo de Instrumento (seq. 111.1), houve provimento parcial do recurso afastando a inversão do ônus da prova. Na seq. 128.1, foi anunciado o julgamento antecipado. Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Esta controvérsia comporta “julgamento antecipado”, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade ou conveniência de dilação probatória, porque ela encerra questão basicamente jurídica, com os aspectos fáticos controvertidos e relevantes esclarecidos suficientemente, pelo que há nos autos. Ademais, anunciado o julgamento antecipado (seq. 128.1), referida decisão restou preclusa. Enfim, já por isso, não há como se abrir incursão investigatória, porque inevitável é o julgamento imediato desta postulação. II.2. MÉRITO II.2.1. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova Atualmente, resta superada a controvérsia a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em virtude da edição da Súmula nº 297, do STJ, que possui a seguinte redação: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consequentemente, não se pode questionar a respeito da possibilidade de revisão contratual sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, na forma de seu art. 6º, inciso V e art. 51. Inquestionável a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inc. V, do CDC. II.2.2. Exibição dos documentos Na decisão saneadora (seq. 65.1), foi determinado que a parte passiva apresentasse os documentos indicados pela parte ativa (seq. 1.1), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Em sede de contestação (seq. 49.1), houve a apresentação de diversos contrato, porém, devido à falta de exibição do contrato de desconto de títulos nº 153200496, foi aplicada a sanção do art. 400, do CPC (seq. 75.1). Assim, a desídia do banco réu em juntar aos autos o referido contrato acarreta na presunção do artigo 400, caput, do CPC. Logo, em relação ao contrato não juntado, presumir-se-ão como verdadeiras as alegações da parte ativa, conforme já reconhecido na seq. 75.1. II.2.3. Contrato de adesão e onerosidade excessiva O contrato de adesão trata-se de técnica negocial prevista e aceita no sistema jurídico brasileiro e por si só não representa qualquer ilegalidade. Nesta espécie contratual “por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão das partes destinatárias, isto é, ela pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda esta série de futuras relações contratuais” (TIMM, Luciano Benetti. Contratos no direito brasileiro. Direito & Justiça v. 39, n. 2, p. 224-236, jul./dez 2013). Portanto, a contratação por meio de contrato de adesão jamais pode ser reputada como nula apenas pelo uso deste instrumento. O ordenamento prevê, nesses casos, uma interpretação mais favorável à parte aderente, segundo disposição dos artigos 423 e 424, ambos do Código Civil. Logo, é necessário a apreciação casuística dos termos contratados, em cotejo à jurisprudência dominante dos Tribunais, a fim de perquirir em cada caso se existe ou não obrigação considerada como írrita. O mesmo se diga no tocante a tese de onerosidade excessiva. Não é possível sua alegação e apreciação genérica. Apenas à luz do caso concreto, analisando-se cada obrigação contraída e expressamente contratada, poderá se efetuar conclusão a respeito de eventual desiquilíbrio contratual. Na hipótese de ser verificada a onerosidade excessiva, perfeitamente possível a revisão contratual. II.2.4. Capitalização de juros II.2.4.1. Conta corrente Decorre de regra geral em direito que os juros podem ser contratados (convencionais) ou então possuem o tratamento legalmente estabelecido. Em regra, a capitalização mensal de juros é prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive às instituições financeiras, conforme dicção da Súmula nº 121, do STF. Todavia, há determinados casos em que a capitalização mensal de juros é considerada lídima, sobretudo quando pactuado entre as partes. A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como: 1) nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); e 2) para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o nº 2.170-36. Em relação à capitalização de juros, vale ressaltar ainda que o STJ (REsp nº 973.827) em julgamento submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda nesse sentido, vale ressaltar as Súmulas nsº 539 e 541, do STJ: Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A questão é também objeto do Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR: CONTRATO D MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PACTO EXPRESSO. Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº 1.963- 17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal. (Publicação DJPR nº 1459, 19/11/2014). Consequentemente, se a capitalização de juros não for contratada de maneira específica, seja expressa, seja tacitamente, sua incidência no contrato é ilegal e deve ser afastada, devendo ser aplicados juros simples aos contratos vinculados à conta corrente mencionada na inicial. Posto isso, basta a análise da conta corrente e dos contratos vinculadas a ela, aqui questionados. Sobre a conta corrente nº 1.657-3, observa-se da ficha de proposta de abertura de conta e proposta de adesão a produtos e serviços (seqs. 49.7-49.8) que tal contrato remete as cláusulas e considerações geral (seq. 49.9), sendo que neste documento há expressa pactuação (cláusula 19, parágrafo único). Consequentemente, se a capitalização de juros foi contratada de maneira específica e expressa, sua incidência na conta corrente é legal e deve ser mantida, porque regular a pratica. II.2.4.2. Demais contratos vinculados à conta corrente No mesmo sentido, para regularidade da capitalização, basta apurar sua contratação nos contratos celebrados pelas partes. Em sede de contestação a parte ré exibiu os 14 contratos solicitados, mais 04 aditivos (seqs. 47.10-49.93), que ora são analisados. As cédulas de crédito bancárias nsº: 003072491, 003073594 (aditivo nº 003071745), 003074248, 003074604, 003095032, 003083808, 003084774 (aditivo nº 003087820), 003083468 (aditivo nº 003084448), 003073209, 003071851, 003069546, 003065044, 003065125, 003075716 e 000016573, constam expressa pactuação sobre a capitalização de juros. Ressalta-se, ainda, que tais cédulas de crédito são expressas em que sobre o valor total da operação incidiriam juros efetivos à taxa mensal superior ao duodécuplo da taxa efetiva anual (em todas as cédulas), e que, decompostos, constituiriam a taxa mensal previamente fixada. Noutros termos, esses juros foram de antemão contratados e, mais, calculados para sua integração no final (das parcelas, nos casos que houveram ou direto na data do vencimento). Destarte, quanto aos contratos bancários prevalece o contratado quanto à validade da capitalização na forma pactuada. II.2.5. Juros remuneratórios Uma distinção desde logo deve ser efetuada, pois juros remuneratórios não se confundem com juros moratórios. Aqueles visam a recompor o capital, remunerar o credor que ficou privado do que era seu, ao passo que estes (juros de mora) visam a penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação, indenizando o prejuízo decorrente de seu retardamento culposo (TJPR Ap. 1.143.371-1). Logo, se cada espécie de juros se destina a uma finalidade específica, não existe óbice à cumulação. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. INADIMPLÊNCIA. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Firme nesta Corte o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal" (AgRg no Ag 1340324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 17/03/2011). 2. Constatado que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 689.472/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, nem limitação aos 12% ao ano, por força do princípio pacta sunt servanda, que, vale ressaltar novamente, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for significativamente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, ao julgar o REsp nº 1061530/RS, submetido ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou orientação no sentido de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009) É interessante consignar excerto do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do precedente supramencionado: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Referido julgamento redundou na edição da Súmula nº 530, do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Portanto, a análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Para fins de averiguar a taxa média de mercado para a época da contratação, basta acessar o site do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/notas.asp?idioma=p), por intermédio do qual, quando selecionada a modalidade da contratação e o respectivo mês, obtém-se a taxa média anual de juros, a qual por sua vez, quando decomposta através do Microsoft Excel com a fórmula “=POTÊNCIA(1+taxa anual%;1/12)-1”, evidencia a taxa média mensal. No caso em apreço, através do método acima explanado, constata-se o seguinte: 1) cédula de crédito bancaria nº 003072491 (seq. 49.10-49.12), taxa de juros foi pactuada em 2,00% ao mês e 26,82% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em março de 2012) era de 2,67% mensal e 37,20% anual; 2) cédula de crédito bancaria nº 003073594 (seq. 49.13-49.15), taxa de juros foi pactuada em 1,95% ao mês e 26,08% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em novembro de 2011) era de 2,78% mensal e 39,00% anual; 3) cédula de crédito bancaria nº 003074248 (seq. 49.21-49.25), taxa de juros foi pactuada em 1,95% ao mês e 26,10% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em dezembro de 2011) era de 2,65% mensal e 36,80% anual; 4) cédula de crédito bancaria nº 003074604 (seq. 49.26-49.28), taxa de juros foi pactuada em 2,00% ao mês e 26,82% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em dezembro de 2011) era de 2,65% mensal e 36,80% anual; 5) cédula de crédito bancaria nº 003095032 (seq. 49.29-49.35), taxa de juros foi pactuada em 3,15% ao mês e 45,08% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em abril de 2015) era de 3,20% mensal e 45,90% anual; 6) cédula de crédito bancaria nº 003083808 (seq. 49.36-49.40), taxa de juros foi pactuada em 2,09% ao mês e 28,17% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em outubro de 2013) era de 2,72% mensal e 38,00% anual; 7) cédula de crédito bancaria nº 003084774 (seq. 49.41-49.45), taxa de juros foi pactuada em 2,15% ao mês e 29,08% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em dezembro de 2013) era de 2,67% mensal e 37,20% anual; 8) cédula de crédito bancaria nº 003083468 (seq. 49.46-49.50), taxa de juros foi pactuada em 2,06% ao mês e 27,72% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em agosto de 2013) era de 2,69% mensal e 37,50% anual; 9) cédula de crédito bancaria nº 003073209 (seq. 49.51-49.57), taxa de juros foi pactuada em 2,00% ao mês e 26,82% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em abril de 2012) era de 2,78% mensal e 38,90% anual; 10) cédula de crédito bancaria nº 003071851 (seq. 49.63-49.66), taxa de juros foi pactuada em 2,00% ao mês e 26,82% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em fevereiro de 2012) era de 2,71% mensal e 37,90% anual; 11) cédula de crédito bancaria nº 003069546 (seq. 49.67-49.70), taxa de juros foi pactuada em 1,95% ao mês e 26,08% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em outubro de 2011) era de 2,79% mensal e 39,20% anual; 12) cédula de crédito bancaria nº 003065044 (seq. 49.71-49.73), taxa de juros foi pactuada em 1,86% ao mês e 24,78% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em agosto de 2011) era de 2,93% mensal e 41,4% anual; 13) cédula de crédito bancaria nº 003065125 (seq. 49.74-49.76), taxa de juros foi pactuada em 1,85% ao mês e 24,68% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em agosto de 2011) era de 2,93% mensal e 41,4% anual; 14) cédula de crédito bancaria nº 003075716 (seq. 49.77-49.82), taxa de juros foi pactuada em 2,06% ao mês e 27,72% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em junho de 2012) era de 2,83% mensal e 39,70% anual; 15) cédula de crédito bancaria (cheque empresarial) nº 000016573 e aditivo (seq. 49.84), taxa de juros foi pactuada em 7,95% ao mês e 150,42% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em agosto de 2011) era de 6,33% mensal e 108,9% anual; 16) cédula de crédito bancaria (cheque empresarial) nº 000016573 - aditivo (seq. 49.83), taxa de juros foi pactuada em 11,93% ao mês, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em maio de 2013) era de 7,68% mensal e 143,10% anual; 17) cédula de crédito bancaria nº 003071745 - aditivo da ccb nº 003073594 - (seq. 49.85-49.86), taxa de juros foi pactuada em 2,00% ao mês e 26,82% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em janeiro de 2012) era de 2,72% mensal e 38,00% anual; 18) cédula de crédito bancaria nº 003087820 - aditivo da ccb nº 003084774 - (seq. 49.87-49.89), taxa de juros foi pactuada em 22,29% ao mês e 31,21% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em abril de 2014) era de 2,85% mensal e 40,10% anual; 19) cédula de crédito bancaria nº 003084448 - aditivo da ccb nº 003083468 - (seq. 49.90-49.93), taxa de juros foi pactuada em 2,09% ao mês e 28,17% ao ano, enquanto que a média de mercado para a data da contratação (em novembro de 2013) era de 2,58% mensal e 35,70% anual. Ponderados todos os argumentos retro, considerando que os juros contratados pelas partes nos instrumentos acima indicados não são substancialmente excessivos e na sua maioria estão abaixo da taxa média de mercado, devem ser mantidos os juros remuneratórios conforme pactuados, conforme exposto acima. Veja que a jurisprudência, tem considerado como abusivo aquelas taxas que superam 1,5x, 2x ou mais o valor pactuado. Nesse sentido, trecho do voto proferido pela e. Min. Nancy Andrighi quando do enfrentamento do REsp 1.061.530/RS: (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 19. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004122-09.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.06.2019). Desta forma, no caso em apreço, analisando-se os contratos celebrados entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi previamente convencionada e, por não se mostrar abusiva, devendo ser mantida. A opção de pactuar foi exclusivamente da parte consumidora que procurou a instituição financeira e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada ao seu orçamento, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque posteriormente passou a considerar abusivo o preço. Considerando que a taxa contratada não supera de forma substancial a taxa média de mercado, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. Noutros termos, sobre esse tema, merece ser rejeitada a tese da parte ativa. II.2.6. Cobrança indexador CDI Quanto a cobrança de CDI (Certificados de Depósito Interfinanceiro) como incide de correção monetária, o STJ, pela súmula nº 176, dispõe que dispõe que “é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”, ou seja, o STJ há muito estabeleceu ser nula a cláusula contratual que estabelece a aplicação dos encargos financeiros à taxa divulgada pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento (ANBID) e Custódia de Títulos Privados (antiga CETIP, hoje [B]³ - Brasil Bolsa Balcão), por ficar a critério exclusivo do banco a escolha desse índice. No mesmo sentido, é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CORRETA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 379 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, AC nº 0066649-20.2019.8.16.0014, 13ª CC, Rel. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 02.10.2020). Aqui os contratos nsº 003072491, 003074604, 003095032, 003083808, 003084774, 003083468, 003073209, 003071851, 003075716, 003087820 e 003084448, previram tal indexador como juros de mora e não como correção monetária, como aduzido pela parte ativa, porém, ainda assim sua previsão é vedada, conforme a súmula do STJ. A título de argumento, todos os contratos em discussão são pré-fixados, com taxas de juros de antemão estipuladas, sendo que em alguns, não houve previsão de CDI (a qualquer título de taxa de juros), até porque, este índice, nos contratos tinham como opção de aplicabilidade quando pós-fixados ou com juros flutuante, o que não é o caso. De qualquer modo, a nulidade desta cláusula nos contratos citados se impõe, substituindo pelo índice adotado pelo Colendo TJPR, isto é, INPC/IGP-DI. No tocante aos contratos restantes, não há cláusula neste sentido, pelo que nada há que se declarar, a não ser a manutenção na forma pactuada. Noutros termos, merece procedência em parte esta tese da parte ativa, substituindo o CDI pelo INPC. II.2.7. Comissão de permanência cumulada com outros encargos A comissão de permanência pode ser cobrada quando contratada pelas partes (até o ajuizamento da demanda), mas desde que não cumulada com outro fator corretivo ou a outros consectários legais, quais sejam, juros e multa moratória. Veja as súmulas nsº 30 e 296, do STJ, respectivamente: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Na mesma linha de pensamento adotada pela Ministra Nancy Andrighi, em seu voto no REsp nº 1.058.114/RS, julgado sob as regras do art. 543-C, do Código de Processo Civil, conclui-se por não afastar a comissão de permanência no período da anormalidade se houver previsão contratual de sua incidência, excluindo, contudo, a aplicação dos demais encargos moratórios. Nesse mesmo julgamento ficou estipulado que a comissão de permanência, entretanto, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Esta orientação foi consagrada pela súmula nº 472, do STJ, que possui a seguinte redação: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, para o período de inadimplemento dos contratos em discussão, deve incidir a comissão de permanência, pelas taxas médias apuradas pelo Banco Central, limitada às taxas dos respectivos contratos, ficando vedada a sua acumulação com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, ou multa contratual. Da análise dos instrumentos contratuais, depreende-se a expressa pactuação de comissão de permanência nos contratos nsº 003073594, 003074248, 003069546, 003065044, 003065125 e 000016573. Tomando a título de exemplo o contrato nº 003073594 (seqs. 49.13-49.15), traz tal previsão na cláusula 9ª e 10ª, inclusive, cumulado com outros encargos moratórios (juros de mora em 01% e multa em 02%). Portanto, é irregular a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos, mas, sua cobrança isolada, é permitida. De corolário, o acolhimento parcial da tese da parte ativa, se impõe, mas somente relativo ao expurgo dos encargos moratórios cumulados, vez que a cobrança da comissão de permanência nada tem de irregular, desde que exigida de forma isolada, devendo-se primar pela mantença da autonomia de vontades conforme o pactuado pelas partes. Frise-se que deve incidir a comissão de permanência pelo índice das taxas dos respectivos contratos, porque, como visto, regulares o percentual contratado, isto é, não abusivo. Nos outros contratos, não há cláusula neste sentido. Ou seja, não se verifica a cumulação da comissão de permanência com demais encargos, motivo pelo qual ausente prática ilegal pela instituição financeira neste aspecto. Logo, neles, não há que se falar em cumulação ilegal da cobrança da taxa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, permanecendo o contratado II.2.8. Tarifas administrativas O Colendo STJ firmou entendimento sobre as tarifas administrativas, em Recursos Especiais repetitivos, pela invalidade (ou abusividade) de algumas delas comumente exigidas nos contratos celebrados com Instituições bancárias, Financeiras. E a solução das controvérsias, as conclusões estão nos temas nsº 618-621, 958 e 972. Portanto, à luz desses julgados (em Recursos Especiais repetitivos) se opera a resolução (e em definitivo) aos reclamos da parte consumidora. No caso, observa-se a regularidade das tarifas cobradas, porque expressamente previstas nos contratos (por exemplo, emissão de contrato, tarifa antecipação de recebíveis etc), cabendo a remuneração dos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira ré. Nesse sentido, também é o entendimento já sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Súmula nº 44. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. Em especial quanto a Tarifa de Abertura de Crédito, tratando-se de relação jurídica estabelecida com pessoa jurídica, tem-se que inaplicável o entendimento fixado nos recursos especiais nsº 1.251.331-RS E 1.255.573/RS, eis que estes se limitam quando a contratação for com pessoa física. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – BB GIRO CARTÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. SÚMULAS 297 E 381 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. TARIFA ADMINISTRATIVA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A SUA COBRANÇA. ENUNCIADO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). COBRANÇA AUTORIZADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOS RESP Nº 1.251.331-RS E 1.255.573/RS, AOS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ART. 85, §§ 2º e 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR, AC nº 0032050-31.2018.8.16.0001, 16ª CC, Rel. PAULO CEZAR BELLIO, julgado em 23.09.2020). Portanto, conclui-se que, nesse tocante, as cobranças realizadas são regulares. II.2.9. Afastamento da mora A existência de encargo abusivo no período de normalidade contatual, reconhecidos pelo Poder Judiciário, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 396 do Código Civil que apregoa: “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este mora”. Portanto, a mora exige um elemento objetivo, qual seja, o pagamento a destempo, em outro lugar ou por outra forma que não os convencionados. Contudo, além do elemento objetivo, faz-se necessário também a constatação de um elemento subjetivo, qual seja, a culpa. Em resumo, a responsabilidade contratual, ou seja, a consequência jurídica patrimonial da inexecução das obrigações, também exige um comportamento culposo do devedor, de tal sorte que não há mora e suas consequências se não houver culpa em sentido amplo, que abarca a vontade de não cumprir a obrigação e, também, uma omissão ou conduta que podem traduzir negligência, imprudência ou imperícia, “fato imputável ao devedor”. Logo, a culpa representa uma conduta faltosa imputável ao devedor que não cumpre deliberadamente a obrigação ou deixa de cumpri-la em razão de sua desídia. (CAMILLO, Carlos Eduardo Nicolleti; FUJITA, Jorge Shiguesmitsu; SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio; TAVALERA, Glauber Moreno. Comentários ao código civil. 2006, p. 406-407). No mesmo sentido, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, proferida no contexto previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que, na hipótese de caracterização da abusividade de encargos no período de normalidade, descaracterizada está a mora: ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual. E, do voto proferido no supracitado Recurso Especial, extrai-se: CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período de normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Obviamente que a análise deve ser feita com base no princípio da boa-fé contratual e da substancialidade do adimplemento. Somente a abusividade de encargo no período normal do contrato (juros abusivos e/ou capitalização de juros) descaracteriza a mora. No caso dos autos, não foram constatadas abusividade ou ilegalidade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Com efeito, ora é rechaçada a tese da parte ativa. II.2.10. Contrato de desconto de títulos nº 153200496 - não apresentado Em relação ao contrato de desconto de títulos nº 153200496, que foi aplicada as sanções do art. 400, do CPC, para o período de inadimplemento do contrato em discussão, deve incidir juros remuneratórios pela taxa média de mercado apuradas pelo Banco Central, juros simples com indexador pelo INPC, porque ausente demonstração de capitalização contratada, expurgo de taxas e quaisquer tarifas, bem como a descaracterização da mora, já que houve o afastamento dos encargos abusivos. II.2.11. Repetição do indébito A declaração de ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios cumulados com a comissão de permanência nos contratos exibidos, impõe à instituição financeira ré o dever de restituir os valores cobrados a este título na forma simples, com correção monetária pela média do IGP-DI e INPC a partir de cada desembolso e incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, do CC). A devolução na forma simples é determinada tendo em conta a caracterização de engano justificável da instituição financeira na cobrança desse encargo, que somente aqui foi considerado ilegal, o que justifica a não incidência da regra do art. 42, do CDC, conforme jurisprudência a que neste momento me curvo. Sobre a devolução na forma simples, observa-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL – 1) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROVIMENTO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – RESP. N. 1.061.530/STJ – TAXA SUPERIOR A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO – 2) – REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, NA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E CUSTAS PROCESSUAIS À LUZ DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM FULCRO NO ART. 932, IV, DO CPC/2015 – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR, AC nº 0021348-41.2019.8.16.0017, 17ª CC, Rel. FABIAN SCHWEITZER, julgado em 11.09.2020). Sem estes destaques na fonte. No pertinente ao momento de incidência dos juros de mora e da correção monetária, colho o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE SÃO QUASE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIRMADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. MÉDIA INPC/IGP-DI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AC nº 0022487-20.2018.8.16.0031, 5ª CC, Rel. LUIZ MATEUS DE LIMA, julgado em 02.12.2019). Portanto, após o (re)cálculo, em sede de liquidação de sentença (art. 509, inc. I, do CPC), acaso haja valores devidos estes deverão ser restituídos, autorizada a compensação, abatimento etc. Igualmente, haverá a restituição dos valores cobrados indevidamente do contrato de desconto de títulos nº 153200496, já que reconhecida como verdadeiras as alegações da parte ativa, ante aplicação da sanção do art. 400, do CPC. III. DIPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte as pretensões deduzidas pela parte ativa, EXPRESS AUTO PARTS LTDA em face de BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de: (1) Declarar válida a cobrança dos juros capitalizados na conta corrente nº 1.657-3 e nas cédulas de créditos bancários nsº 003072491, 003073594 (aditivo nº 003071745), 003074248, 003074604, 003095032, 003083808, 003084774 (aditivo nº 003087820), 003083468 (aditivo nº 003084448), 003073209, 003071851, 003069546, 003065044, 003065125, 003075716 e 000016573, pois regularmente contratada; (2) Declarar a ilegalidade da cobrança dos juros capitalizados em relação contrato de desconto de títulos nº 153200496, pois considerada como não contratada, em razão da sanção do art. 400, do CPC; (3) Declarar a válida da cobrança dos juros remuneratórios como pactuados, nas cédulas de créditos bancários nsº 003072491, 003073594 (aditivo nº 003071745), 003074248, 003074604, 003095032, 003083808, 003084774 (aditivo nº 003087820), 003083468 (aditivo nº 003084448), 003073209, 003071851, 003069546, 003065044, 003065125, 003075716 e 000016573, posto que não abusivos; (4) Declarar a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios em relação contrato de desconto de títulos nº 153200496, pois considerada como não contratada, em razão da sanção do art. 400, do CPC, devendo incidir a taxa média de mercado apuradas pelo Banco Central, no período da contratação; (5) Declarar inválida a utilização do CDI como índice de juros de mora, devendo ser substituído pela média do INPC/IGP-DI; (6) Declarar válida da cobrança de comissão de permanência, nas cédulas de crédito bancárias nsº 003073594, 003074248, 003069546, 003065044, 003065125 e 000016573, conforme pactuado, porém, de forma isolada, com o expurgo dos demais encargos moratórios; (7) Declarar a válida das cobrança de tarifas, porque contratadas; (8) Reconhecer não ter havido o afastamento da mora, exceto quanto ao contrato de desconto de títulos nº 153200496; (9) Condenar a parte passiva na devolução, na forma simples, da quantia cobrada indevidamente, com correção monetária (INPC/IGP-DI) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, do CC), contados da citação. Aqui houve decadências das partes, mas em proporções não equivalentes (porque a parte ativa restou vencida na tese de capitalização, juros remuneratórios, tarifas, afastamento da mora, além de outras questões parciais como comissão de permanência). Assim, nos termos do art. 86, do CPC, elas se responsabilizarão pelos custos e despesas processuais na proporção de 70%, o ônus da parte ativa, e de 30%, os da parte passiva, isto porque, os reflexos das abusividades aqui reconhecidas, somente da comissão de permanência e indexador do CDI ou, até mesmo em relação ao contrato de desconto de título, alterarão pouco o valor final devido, logo, congruente esse percentual. Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação (o valor recalculado). Logo, a parte ativa responderá por 70% (setenta por cento) da verba honorária arbitrada à parte passiva (dado o percentual de sua decadência), enquanto que a parte passiva responderá por 30% (trinta por cento) da verba honorária da parte ativa (de igual, segundo o percentual da sua decadência). IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. FH

12/03/2021, 00:00

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