Procedimento Comum Cível 0002219-75.2020.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002219-75.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002219-75.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002219-75.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$35.100,00 Autor(s): ELISANGELA MARIN Réu(s): TOO Seguros S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratou-se de ação de cobrança ajuizada por ELISANGELA MARIN em face do TOO SEGUROS S.A. Fora prolatada sentença julgando extinto os processos (mov. 139.1), a qual foi objeto de embargos de declaração, acolhidos em parte (mov. 153.1). A requerente interpôs recurso de apelação (mov. 158.1), ao qual foi dado parcial provimento. Antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o requerido efetuou o pagamento do montante devido (mov. 167.1), tendo a parte autora pugnado pelo levantamento da cifra depositada (mov. 171.1), o que restou deferido (mov. 173.1). Intimada para se manifestar a respeito da quitação da dívida, sob pena da presunção de concordância em caso de inércia, a autora deixou o prazo decorrer por 2 vezes (movs. 177.1 e 188.1). II. FUNDAMENTAÇÃO De conformidade com o disposto no art. 924, do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Observa-se que, in casu, antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença, pelo sincretismo, o devedor quitou a obrigação, montante sobre o qual não se opôs a parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 526, §3º e no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Custas pela parte executada. Defiro, desde logo, eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Transitado em julgado, certifique-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002219-75.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002219-75.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$35.100,00 Autor(s): ELISANGELA MARIN Réu(s): TOO Seguros S.A. DECISÃO 1. No acórdão proferido nos autos de n. 0002219-75.2020.8.16.0159, seq. 23, decidiu-se o seguinte: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa da parte autora; e, estando a causa madura para julgamento, com fundamento no art. 1.013, §3°, inc. I, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento R$ 3.105,77 (três mil cento e cinco reais e setenta e sete centavos), a título de indenização securitária parcial, cujo valor foi depositado nos autos (mov. 25), autorizando o levantamento da quantia pelo beneficiário do seguro (BANCO BRADESCO S.A.), e, em razão da sucumbência recíproca, em maior proporção da autora, condenar a demandante ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas/despesas processuais e honorários do advogado da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico indiretamente obtido (valor da apólice deduzido o montante devido), ressalvada a gratuidade de justiça, e condenar a ré a pagar 10% (dez por cento) das custas/despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora (indenização parcial devida), nos termos da fundamentação. Ainda, em decisão referente a embargos declaratórios, nos autos de n. 0002516-77.2023.8.16.0159, seq. 13, decidiu-se o seguinte: [...] A rigor, portanto, se o financiamento já foi quitado, a indenização securitária deve ser paga ao próprio segurado, como forma de ressarcimento, contudo essa questão deve ser discutida no cumprimento de sentença. Repita-se, não houve revisão do contrato, ou coisa do gênero, apenas foi reconhecido o direito à indenização parcial, que deve ser paga, a princípio, ao beneficiário. Se, porventura, ficar demonstrado ter o segurado antecipado o pagamento ao beneficiário, como forma de não incorrer em mora, evidentemente que os valores aportados pela seguradora reverterão em favor do segurado. O contrato firmado entre as partes deve ser cumprido, o que deve ocorrer perante o juízo a quo, por ocasião do cumprimento de sentença, conforme determina o art. 516, inc. II, do CPC. Por certo que o valor depositado nestes autos não poderá ser levantado pela seguradora, cabendo, no caso, o cumprimento do contrato, ante o reconhecimento da ocorrência do sinistro, com direito à indenização parcial. 2. A parte autora peticionou nos autos e acostou o comprovante de seq. 171, demonstrando que houve a quitação da operação de crédito perante o Bradesco, em 30/09/2020. Juntou, também, o comprovante de pagamento (seq. 171.2). Requereu, por conseguinte, o pagamento da indenização securitária para si própria, eis que quitada a operação de crédito. E, estando o valor depositado judicialmente (seq. 25), requer a expedição de alvará para levantamento dos valores, cf. dados da conta bancária que indicou (seq. 171). Ainda, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor dos honorários de sucumbência depositados em seqs. 166 e 167. 3. Verifico que no comprovante de quitação de seq. 171.2 consta a CCB de n. 352580, firmada em 20/03/2019; ao passo que a apólice securitária de seq. 1.8 foi firmada em 04/04/2019; bem como que o Banco Bradesco S.A. consta como beneficiário em referida apólice. No documento de seq. 1.10 consta exatamente o valor quitado, referente ao Banco Bradesco. 4. DEFIRO o pedido de levantamento de seq. 171 em favor da parte autora, tanto no que se refere ao depósito de seq. 25, quanto ao de seq. 167. 5. EXPEÇAM-SE os alvarás de levantamento e promovam-se as transferências, conforme solicitado em seq. 171. 5.1. Intimem-se ambas as partes, devendo o alvará ser confeccionado somente após a preclusão da presente decisão. 6. Após, intime-se a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca da satisfação de seu crédito, ressalvando que seu silêncio importará em presunção de quitação total do débito. 7. Em seguida, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002219-75.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002219-75.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$35.100,00 Autor(s): ELISANGELA MARIN Réu(s): TOO Seguros S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes que buscam modificar o teor e fundamentos da sentença. A parte ré também alegou omissão quanto ao levantamento do valor depositado em juízo (movimentos 142 e 143). É o relato. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, merecendo ser conhecidos. No mérito, comportam acolhimento apenas para deferir o pedido de levantamento do valor depositado. No mais, há manifesto caráter infringente nos embargos, o que não é cabível nesta via recursal. Sendo assim, incabível a oposição de embargos (art. 1.022, CPC), conforme já decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1169362/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) A decisão não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem mesmo incorreu nas condutas do art. 489, § 1º, do CPC, razão pela qual deve ser afastada qualquer alegação de omissão, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC. Portanto, conclui-se que a via recursal para o inconformismo das partes não é adequada. Isso posto, conheço dos embargos de declaração, contudo, os acolho em parte apenas para deferir o levantamento do valor depositado, mantendo a decisão impugnada nos termos em que foi proferida. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002219-75.2020.8.16.0159. AUTOR: ELISANGELA MARIN MENEGASSI RÉU: TOO SEGUROS S. A. RELATÓRIO Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de ação de cobrança de seguro movida por ELISANGELA MARIN MENEGASSI em face de TOO SEGUROS S.A. Aduz a parte autora que em 05/04/2019, celebrou proposta de seguro junto a ré, conforme apólice de seguros nº 1000111001019, com vigência de 04/04/2019 à 01/10/2019, tendo como bem segurado, uma lavoura de 15,00ha de milho safrinha, da lavoura localizada na Linha Jacutinga, Zona Rural, no município de Missal PR denominado Sitio Menegassi, com COBERTURA BÁSICA - GRANIZO, SECA, GEADA, VENDAVAL/VENTOS FORTES, TROMBA D’ÁGUA, CHUVA EXCESSIVA, INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO IMPREVISTA E INEVITÁVEL, VARIAÇÃO EXCESSIVA DE TEMPERATURA, RAIO E INCÊNDIO, cobertura no valor de R$ 35.100,00, e prêmio a ser pago no valor de R$ 3.246,75, o qual foi devidamente recolhido. Relata que no final do mês de maio de 2019, houve sinistro com a lavoura segurada, do tipo excesso de chuvas, com proliferação de doenças, com frustração integral da safra. Menciona que foi aberto aviso de sinistro junto a Seguradora Ré, sob o nº 1000100010100, em 10/06/2019, informando o ocorrido, sendo que um perito credenciado por esta esteve na propriedade em data de 14/06/2019 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br fazendo o levantamento da lavoura danificada, vistoria que não acompanhada pela parte autora. Pontua que a ré comunicou que já havia sido colhido parte da área segurada, qual seja, 7,25 ha, e que o cálculo da indenização deu apenas o montante de R$ 2.847,45, sendo que a ré não efetuou o pagamento do valor aduzido. Requer a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro, sendo o teto indenizável da apólice, na quantia de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais), devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais até a data da efetiva quitação. A inicial foi recebida e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 6.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 22.1). A requerida apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, impugnação a gratuidade da justiça, carência acionária. No mérito, aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que a perícia foi acompanhada pela autora, que houve a colheita sem autorização da seguradora, que a colheita antecipada atrai a perda do direito ao recebimento da indenização contratada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (mov. 24.1). A ré depositou nos autos o valor, em caso de eventual indenização (mov. 25.1). Houve réplica (mov. 31.1). A parte ré postulou pela produção de prova oral, documental e pericial, (mov. 37.1) e a parte autora pela produção de prova oral e testemunhal (mov. 38.1). 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Na decisão saneadora, dentre outros atos, foram afastadas preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 40.1). O laudo pericial foi apresentado (mov. 112.1). Na audiência de instrução e julgamento foi inquirida uma testemunha (mov. 132.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 133.1 e 136.1). É o relato. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que ELISANGELA MARIN MENEGASSI busca a condenação da TOO SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 35.100,00. O autor, no entanto, não possui legitimidade para postular a condenação da ré na obrigação securitária em seu favor. A cláusula terceira do contrato estabelece que o seguro pode ser contratado com indicação de beneficiário (mov. 1.4): No contrato, assim foi estipulado. A autora indicou o Banco Bradesco S. A. como beneficiária do seguro na totalidade da indenização pactuada (mov. 1.8): 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Desse modo, é a beneficiária quem possui o direito subjetivo de postular a indenização pactuada. Note-se que não se aplica em concreto o disposto no art. 436 do Código Civil ao dispor que “o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação”. Isso porque o que a legislação permite é o estipulante discutir a obrigação em favor do beneficiário. Não é o que acontece no caso em que o próprio segurado busca o recebimento da indenização. Na petição inicial não há sequer menção a eventual direito da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE PENHOR RURAL ADJETO À CÉDULA PIGNORATÍCIA – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA – SEGURO FIRMADO EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O FITO DE PRESERVAR O OBJETO DO PENHOR – BANCO QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIO DO SEGURO, E NÃO O AUTOR (SEGURADO) – EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE QUALQUER VALOR DEVERÁ SER PAGO AO CREDOR – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 436 DO CÓDIGO CIVIL – DEMANDA PROPOSTA PELO ESTIPULANTE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO E NÃO PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DO BENEFICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SEGUNDO E TERCEIRO DEMANDANTES QUE SEQUER POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA COM A REQUERIDA – 4 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR PELOS DANOS DECORRENTES DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004568- 66.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 10.09.2020) É caso, portanto, de reconhecer a ilegitimidade ativa da autora e extinguir o processo sem resolução de mérito DISPOSITIVO Por todo o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de ELISANGELA MARIN MENEGASSI e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 5 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

21/09/2022, 00:00

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