Procedimento Comum Cível 0012128-34.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012128-34.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ AUTOS nº 0012129-19.2020.8.16.0033; 0012130-04.2020.8.16.0033 e 0012128-34.2020 SENTENÇA I - Relatório. 1. Autos nº 0012129-19.2020.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por LUIZ ANTONIO DE JESUS, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, visando a declaração de inexigibilidade Contrato n. 796914680 – início em 08/2014 no valor de R$ 7.719,79 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 236,38 – contrato excluído com 23 parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). A decisão inicial concedeu ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento às ações nº 12128- 34.2020 e 12130-04.2020, e a citação do réu (mov. 20.1). Citado (mov. 27.1), o requerido apresentou contestação (mov. 23.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 30.2/20.3). A parte autora apresentou impugnação ao mov. 35.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 36.1), o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 41.1) e o réu requereu o prazo de 15 dias para a juntada de prova documental (mov. 42.1). O despacho de mov. 44.1 concedeu o prazo pugnado e ao mov. 51.2 foi juntado extrato da conta do autor referentes a data de 25/07/2014, o devido contraditório sobre a documentação foi realizado ao mov. 56.1. GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 2. Autos nº 0012130-04.2020.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por LUIZ ANTONIO DE JESUS, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, visando a declaração de inexigibilidade Contrato n. 748529934 – início em 05/2013 no valor de R$ 7.752,71 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 236,38 – contrato excluído com 15 parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). A decisão inicial concedeu ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento às ações nº 12128- 34.2020 e 12129-19.2020, e a citação do réu (mov. 20.1). Citado (mov. 28.1), o requerido apresentou contestação (mov. 36.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 36.1/36.2). A parte autora apresentou impugnação ao mov. 39.1/40.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 41.1), o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 46.1) e o réu requereu o prazo de 15 dias para a juntada de prova documental (mov. 47.1). O despacho de mov. 52.1 concedeu o prazo pugnado e ao mov. 54.2 foi juntado extrato da conta do autor referentes a data de 18/04/2013, o devido contraditório sobre a documentação foi realizado ao mov. 58.1. 3. Autos nº 0012128-34.2020.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por LUIZ ANTONIO DE JESUS, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, visando a declaração de inexigibilidade Contrato n. 807011961 – início em 08/2016 no valor de R$ 7.734,95 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 236,38 – contrato excluído com 23 parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). A decisão inicial concedeu ao requerente o GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento às ações nº 12129- 19.2020 e 12130-04.2020, e a citação do réu (mov. 21.1). Citado (mov. 28.1), o requerido apresentou contestação (mov. 31.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 31.2/31.5). A parte autora apresentou impugnação ao mov. 35.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 36.1), o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 42.1) e o réu requereu o prazo de 15 dias para a juntada de prova documental (mov. 41.1). 4. Relatado. Fundamento e DECIDO. II- Fundamentação. 5. Do julgamento antecipado - Os processos estão aptos a receber julgamento no estado em que se encontram, eis que a matéria enfocada é tão-somente de direito, sendo que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos, adequando-se, desta forma, ao comando da lei adjetiva. Frise-se que a dispensa de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa, se o Magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em apreço. 6. À falta de outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise - eis que em princípio tratando-se de pedido meramente declaratório não há que se falar em decadência e prescrição, salvo se houver acolhimento do pedido condenatório dele decorrente (o que poderá ser analisado no mérito) - e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito dos processos. 7. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. In casu, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo autor e em seu proveito financeiro; e ao autor a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade de a ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do CPC). 8. Cuidam-se de ações declaratórias de nulidade e inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição do indébitos e indenização por danos morais, em que se discute os seguintes contratos: i) n. 796914680 – início em 08/2014 no valor de R$ 7.719,79 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 236,38 – contrato excluído com 23 parcelas descontadas; ii) n. 748529934 – início em 05/2013 no valor de R$ 7.752,71 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 236,38 – contrato excluído com 15 parcelas descontadas.; e iii) n. 807011961 – início em 08/2016 no valor de R$ 7.734,95 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 236,38 – GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ contrato excluído com 23 parcelas descontadas. Dessume-se através das provas juntadas no processo, que os referidos empréstimos foram realizados pela parte autora de forma pessoal, considerando a assinatura nos contratos feitas pela requerente. Para além os extratos da conta bancária do autor apresentados pelo réu demonstram expressamente os depósitos dos empréstimos realizados dos quais o requerente usufruiu, não podendo, por conseguinte, alegar desconhecimento de sua existência (autos nº 12129-19.2020 – mov. 51.2; autos nº 12130-04.2020 – mov. 54.2; autos nº12128-34.2020 – mov. 31.4). Com isso, é de rigor o reconhecimento da regularidade e legalidade das contratações, na medida em que o autor se beneficiou dos valores depositados em sua conta corrente. O fato de o requerente não se recordar dos fatos, tal como relatado na exordial (mov. 1.1), precipuamente em função do tempo em que ocorreram e da avançada idade, de per si, não invalida as contratações realizadas e cujo ônus probandi se desincumbiu satisfatoriamente a ré nos autos (art. 14 do CDC c/c art. 373, II, do CPC). As provas documentais são robustas e, portanto, não confirmam a tese de ausência de contratação. 9. No que tange à indenização por danos morais também não merece prosperar. Explico. Um dos princípios norteadores da responsabilidade civil, é o princípio da dignidade da pessoa humana, resguardado como um preceito fundamental do Estado Democrático de Direito, previsto logo no início da Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana”. O dano moral está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois sempre que ocorrer violação de um direito fundamental, trazido pela Constituição Federal, haverá, consequentemente, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. Ou seja, sobrevindo a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento, chamado pela jurisprudência e pela doutrina de dano moral in re ipsa. Assim, o dano moral ocorrerá sempre que houver “uma lesão a interesse existencial GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 1 concretamente merecedor de tutela”, porquanto toda ofensa ao bem jurídico da personalidade é grave, e, quando constatada, caracterizará o dano moral. No caso sob análise, a autora alega que foi vítima de cobrança de valores indevidos pelo réu, por isso deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, conforme já explanado, houve a efetiva contratação pela autora não sendo indevidos os descontos realizados em seus rendimentos. Assim, em matéria de responsabilidade civil cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre requisitos anteriores, de modo que, ausente qualquer destes, emerge, como consequência lógica e jurídica, a improcedência da pretensão. Portanto, não há ato ilícito e nexo de causalidade que configure os danos alegados, sendo de rigor a improcedência do pedido. Pelos motivos expostos, afasto a obrigação de indenizar III – Dispositivo 10. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO por sentença, com análise de mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais de ambos os feitos. 11. Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (de cada processo - IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no art. 85, § 2º do CPC, considerando a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, e o grau de complexidade da causa. Diante da situação de a autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, 1 FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVAIL, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de Direito Civil – Volume único. 3. ed. Salvador: JusPovivm, 2018. p. 933. GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4 GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 7

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012128-34.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Apense-se aos autos nº 12129-19.2020 e 12130-04.2020; com fincas a evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). 2. DEFIRO ao Autor a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC, conquanto prova de sua alegada hipossuficiência econômica nos autos. Anote-se. 3. Recebo a inicial e a emenda (art. 329, I, do CPC), da ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por LUIZ ANTONIO DE JESUS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4. Considerando (i) a longa pauta do CEJUSC deste Foro Regional, (ii) a necessidade de dar efetividade às previsões constitucional e legal de tutela jurisdicional efetiva, e (iii) a crise do Covid-19 e a suspensão das audiências pelo TJPR, salvo as urgentes, que não é o presente caso, e a incerteza de quando tais atos poderão ser realizados gerando um atraso desnecessário no processo, DISPENSO a realização da audiência prevista pelo art. 334 do CPC. 5. Assim, cite-se a ré para desde logo apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, cujo prazo iniciará nos termos do art. 231, I, do mesmo diploma legal. Bem como para que se manifeste sobre o pedido de exibição de documentos postulado pelo autor em sua exordial, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC. 6. Oferecida a resposta, cumpram-se os artigos 102 e 104 da Portaria 006/2020 deste Juízo. 7. Quando e se o réu contestar o feito, intime-se o também para que cumpra com o art. 24 do Decreto 400 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. Intimem-se. Diligências necessárias. 9 Pinhais, 22 de março de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(90)