Procedimento Comum Cível 0016566-13.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016566-13.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016566-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$96.801,44 Autor(s): Cezar Medeiros Joseli Medeiros Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Vistos. Homologo o trabalho realizado pelo expert no presente feito. Verifica-se que não houve indicação de nenhum vício formal a macular a produção da prova pericial, bem como não está presente qualquer fato que indique a necessidade de complementação do laudo ou realização de outro exame, uma vez que as questões processuais pertinentes estão suficientemente esclarecidas. Considerando que não outras provas a serem produzidas, as partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:56

Confirmada

20/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 18:21

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 09:27

Confirmada

23/01/2026, 00:23

Confirmada

23/01/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0016566-13.2018.8.16.0021/1 Recurso: 0016566-13.2018.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): Joseli Medeiros Cezar Medeiros Requerido(s): MASCOR IMOVEIS LTDA O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 06.04.2023 (quinta-feira santa), prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022, incluída pelo Decreto Judiciário nº 52, de 27 de janeiro de 2023. Portanto, a petição recursal juntada em 17.04.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso." (AgInt no AREsp n. 2.045.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Veja-se, ainda, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. FERIADO DE ENDOENÇAS. TIRADENTES. DIA ANTERIOR. PONTO FACULTATIVO. SUSPENSÃO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. A simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem e dos feriados locais, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020). 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) - Destaquei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-58

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016566-13.2018.8.16.0021. Autores: R$ 32.838,21 TOTAL: R$ 59.081,92 d) Parcelas vencidas – Cezar Medeiros: R$ 30.795,53 e) Parcelas vencidas – Joseli Medeiros: R$ 38.400,65 e) TOTAL: R$ 69.196,18 f) Diferença pró Mascor Imóveis Ltda.: R$ 10.114,26 Portanto, efetuado o recálculo do financiamento e descontados os depósitos judiciais efetuados pelos autores, restou uma diferença em favor da Ré, Mascor Imóveis Ltda, da ordem de R$ 10.114,26 (dez mil, cento e quatorze reais e vinte e seis centavos)”. Assim, verifica-se que houve um excesso na cobrança, com indébito em favor de Cezar Medeiros no valor de R$ 12.868,86, e, indébitos em favor de Joseli Medeiros no valor de R$ 13.374,85 Contudo, apesar de haver um excesso na cobrança e os autores efetuarem depósitos em juízo, o valor das parcelas inadimplidas é maior, restando saldo em favor da ré, possível compensar créditos e débitos. As impugnações aos laudos não merecem prosperar, na medida em que foram feitos os cálculos respeitando a própria informação da requerida sobre os valores recebidos dos autores, o cálculo constou os encargos de mora, juros remuneratórios de 1% a.m., e correção monetária (IGPM) capitalizado mensalmente. As parcelas em inadimplidas também foram atualizadas conforme determinação judicial. Portanto, correto o cálculo do Sr. Perito, no particular. 1.3. DOS ENCARGOS DE MORA: No particular, verifica-se que a relação entre as partes se trata de relação de consumo, de modo que evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos moldes do artigo 52, § 1º, a multa moratória deverá obedecer ao limite de 2% sobre o valor do débito. Verifica-se pela cláusula 4ª que os juros de mora seriam pro-rata die de 1,0 % ao mês e multa moratória de 2% sobre o montante do débito. Atinente à correção monetária e os juros moratórios, não há que se falar em abusividade eis que estão expressamente previstos no contrato e de acordo com o que preconiza o art. 406 do CC e Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura. Os encargos de mora fizeram parte do cálculo pericial, fazendo parte do valor apurado em favor da autora. 1.4. DO AFASTAMENTO DA MORA: O autor postula seja afastada a mora, haja vista a indevida cobrança de encargos indevidos. Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.”(STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) O autor não logrou êxito quanto a exclusão de nenhum encargo correspondente ao período da normalidade, tornando-se impossível descaracterizar a mora do devedor no caso de inadimplência. 1.5. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: A restituição em dobro que preconiza o parágrafo único do art. 42 não é cabível na espécie. A hipótese somente se verifica no caso de cobrança indevida quando evidenciada a má-fé da parte requerida. No entanto, tal situação não restou caracterizada. Constou expressamente no contrato tais cobranças e houve apenas pequenas diferenças provenientes do programa utilizado, segundo conclui o Sr. Perito. Interpretar de outro modo caracterizaria um enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código 1.6. DA MULTA CONTRATUAL Pela análise da prova documental, as partes pactuaram no instrumento contratual supramencionado, em sua “CLÁUSULA 10ª – Parágrafo 3º: Na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do lote ora compromissado, além das demais cominações legais e de direito, inclusive honorários advocatícios. É consabido que o inadimplemento contratual para fins de aplicação de cláusula penal deve ser culposo, por ato próprio e deliberado da parte, a teor do art. 408 do CC. Verifica-se que não houve alteração quanto o teor das cláusulas em si e o excesso de cobrança é menor que a inadimplência dos autores. Assim, incabível a aplicação de multa contratual em favor dos autores, até porque a inadimplência é mais volumosa. 1.7. DO PAGAMENTO PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL: Alega o autor que na cláusula oitava foi estipulado taxa administrativa para caso de transferência do imóvel, o que afronta o CDC, devendo ser declarada nula. Pois bem, a princípio o aludido valor se trata de taxa de transferência e cessão de direitos, cuja cobrança não é ilegal, devendo haver previsão expressa no contrato, nesse sentido: “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE COMPRADOR. I - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O PROMITENTE COMPRADOR É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO JUNTO À CONSTRUTORA DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, AQUELE QUE O SUCEDE, POR INTERMÉDIO DE INSTRUMENTO P ARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ASSUME A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA TAXA EM REFERÊNCIA. II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APL: 253498920078070001 DF 0025349-89.2007.807.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2011, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/05/2011, DJ-e Pág. 154)” Analisando o contrato, verifica-se que não houve tal cláusula. Além disso, sequer houve a comprovação da ocorrência de tal cobrança, de modo que não assiste razão ao autor. 1.8. DO DANO MORAL: Os autores alegam que era obrigação do réu a entrega do imóvel com toda infraestrutura para início das obras no terreno, contudo, a ré atrasou a entrega da infraestrutura mais de duzentos e setenta dias após o prazo estabelecido contratualmente, ressaltando que não havia ligação de água no local. O dano moral é configurado através de alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, uma dor profunda que cause modificações no seu estado psicológico/emocional. Para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Saneado o processo, coube aos autores a comprovação dos danos morais, contudo, não produziram nenhuma prova nesse sentido, não juntaram documentos demonstrando o atraso e/ou a frustração na construção do imóvel. Assim é improcedente o pedido. 2. DA RECONVENÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$96.801,44 Autor(s): Cezar Medeiros Joseli Medeiros Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de ação de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c indenização por danos morais e repetição de indébito” proposta por CEZAR MEDEIROS, JOSELI MEDEIROS em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. Narra o autor Cezar ter adquirido por meio do contrato particular de reserva de compra e venda, o imóvel urbano, lote nº 16, da Quadra nº 20, no loteamento denominado “Residencial Verona”, e transferido 50% a Joseli Medeiros em 2013. Alega práticas ilegais e abusivas, ferindo a boa-fé, atraso na entrega da infraestrutura do imóvel; reajuste abusivo, inclusão de cláusulas abusivas e ilegais no contrato em questão, onerando excessivamente a parte autora, aduz que houve cobrança de parcelas não previstas em contrato e reajuste abusivo nas parcelas pactuadas; pede restituição em dobro do valor pago, reajuste/juros exorbitantes em desacordo com o convencionado, encargos de mora acima do limite legal. pugnou pela aplicação do código de defesa do consumidor e pela inversão do ônus da prova; afirma que o contrato prevê que a cada 12 meses haverá reajuste pela variação do IGPM, referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento e mais aplicação de juros no percentual de 1,0% ao mês; pede que a ré seja condenada a restituir R$ 17.000,72, referente a valores cobrados indevidamente; pagamento de multa prevista em contrato de 20% sobre o total do imóvel; pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Requer a concessão da liminar para que a Ré se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança em nome do Autor com o depósito em juízo do valor que entende devido. Indeferida a liminar (seq. 09). Foi deferida a justiça gratuita (seq. 18). Realizada audiência de conciliação (seq. 46). Em contestação (seq. 49) o réu impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e a aplicação do CDC. Alegou a inexistência de culpa da ré pela rescisão do contrato, e sim da autora, o qual foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual, sendo válida a retenção de 10% sobre o valor atualizado do imóvel, subsidiariamente 30% sobre o valor pago. Pugnou pela legalidade das multas contratuais. Pediu a improcedência da ação. Em reconvenção alegou a inadimplência do autor/reconvindo, no montante de saldo devedor no importe de R$ 42.550,94, ante a inadimplência pugna pela fixação de indenização por perdas e danos, indenização pela fruição do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, O autor apresentou impugnação à contestação rebatendo as alegações formuladas pela ré (seq. 53). Pediu condenação em litigância de má-fé. Saneado o processo (seq. 58) fixou-se os pontos controvertidos e distribui-se o ônus da prova. Na oportunidade as partes foram intimadas para dizer sobre o interesse em produzir outras provas. Deferida a prova pericial (seq. 70). Fixados os honorários periciais (seq. 103) Juntada de laudo pericial contábil em seq. 130. A ré impugnou o laudo (seq. 135). O autor impugnou o laudo (seq. 136). Juntada de laudo complementar pelo Sr. Perito (seq. 142). A ré manifestou-se em seq. 148. O Sr. Perito manifestou-se em seq. 154 Convertido o julgamento em diligência (seq. 156). A ré juntou documento (seq. 170). Juntada de laudo complementar pelo Sr. Perito (seq. 180). Os autores pediram a reconsideração do pedido de tutela antecipada (seq. 186). A ré impugnou o laudo pericial complementar (seq. 188). Convertido o julgamento em diligência (seq. 190). O Sr. Perito Manifestou-se sobre a impugnação de ré (seq. 198). Manifestou-se a parte ré (seq. 205). Em síntese é o relatório. Passo a motivar a decisão 1. DA AÇÃO 1.1. DO MÉRITO Trata-se de um compromisso de compra e venda, para aquisição de um lote urbano e a autora alega que foram inseridas cláusulas abusivas e ilegais. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, importante ressaltar que ainda que se trate de contrato de adesão, sob a égide de uma relação de consumo, isto não resulta, necessariamente, à desconstituição da livre prática mercantil, levada a efeito entre as partes. Constata-se do contrato firmado entre as partes que as cláusulas contratuais são claras ao esclarecer a forma de pagamento e demais peculiaridades. 1.2. DO REAJUSTE DAS PARCELAS Alega o autor que o reajuste anual foi acima do percentual contratado, implicando, na prática, em juros superiores a 12% ao ano. Verifica-se que o reajuste das parcelas foi contratado no contrato originário, na CLÁUSULA 2ª da seguinte forma: “PARÁGRAFO 3º: Parágrafo 3º: Por pacto livre entre as partes e nos termos da legislação vigente, todas as parcelas do preço contratadas serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do presente contrato e no vencimento final, ou na menor periodicidade que vier a ser admitida legalmente ou por decisão judicial, cujos percentuais, serão obtidos através da variação do IGPM, divulgado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento, capitalizado mês a mês (...)” (...) PARÁGRAFO 4º: Desde a assinatura do presente contrato até o pagamento integral do preço total do contrato, além da atualização monetária já previsto no parágrafo anterior, as respectivas parcelas acrescidas de juros de 1,0 % (um por cento) ao mês”. Neste contexto, não existe óbice à incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, já que se trata de uma forma de correção do poder aquisitivo da moeda, sendo natural que incida correção monetária para que se compense a perda de valor da moeda em razão do decurso do longo tempo. O IGPM constitui índice válido para medir a variação do poder aquisitivo da moeda, e, por tal motivo, não há que se falar em abusividade. Por sua vez, os juros de 12% ao ano estão dentro do permissivo legal, segundo dispõe o art. 1º, caput e § 3º do Decreto 22626/33 (Lei de Usura), c/c o art. 406 do CC. No que tange ao período de reajuste, verifica-se que ocorreu anualmente, conforme relatórios e memória de cálculo, confirmado pelo perito judicial, não havendo que se falar em reajuste em período menor que o pactuado no contrato. Os autores sustentam que, apesar de estar previsto no contrato o limite dos juros de 1% ao mês, na prática, os valores sofreram a incidência de juros bem acima do limite legal de 12% ao ano, em razão da forma de cálculo utilizada. Realizada prova pericial nesse sentido, em laudo complementar de seq. 180.1, pag. 05, o Sr. Perito apurou os seguintes valores: “a) Indébitos em favor de Cezar Medeiros: R$ 12.868,86 b) Indébitos em favor de Joseli Medeiros: R$ 13.374,85 c) Depósitos judiciais efetuados pelos Trata-se de reconvenção na qual, a ré, ora reconvinte, alega que que os Reconvindos estão com parcelas do Contrato em atraso, totalizando o importe de R$ 41.143,86 (quarenta e um mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). Conforme certidão positiva de débitos, a Reconvinda descumpriu ainda o §3º da cláusula 5ª do contrato de compromisso de compra e venda, visto que os tributos referentes ao imóvel se encontram em atraso, devendo o total de R$1.407,08 (mil, quatrocentos e sete reais e oito centavos) Conforme já fundamentado, O Sr. Perito efetuou o recálculo do financiamento, as parcelas inadimplidas devidamente atualizadas, descontado os depósitos judiciais efetuados pelos autores, apurando o valor de R$ 10.114,26 (dez mil, cento e quatorze reais e vinte e seis centavos), em favor da requerida. Ademais os reconvindos descumpriram a cláusula contratual 5ª, parágrafo 3º, ao restarem inadimplentes quantos aos tributos do imóvel, haja vista que o proprietário registral é a reconvinte. Assim, é procedente em parte a reconvenção, para condenar o reconvindo ao pagamento das parcelas em atraso, mais tributos atrasados do imóvel, devendo ser apurado em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO: 3.1. DA AÇÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: 1) declarar excesso de cobrança e condenar a ré a restituir ao autor Cezar Medeiros: R$ 12.868,86 (doze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), e, à autora Joseli Medeiros: R$ 13.374,85 (treze mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da atualização constante no cálculo pericial (30/04/2021). Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, dos honorários periciais e em honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 3.2. DA RECONVENÇÃO Ante o exposto, julgo procedente a reconvenção e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: 1) condenar os reconvindos ao pagamento das parcelas atrasadas do financiamento, no valor de R$ 69.196,18 (sessenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e dezoito centavos), deduzido do valor dos depósitos judicial efetuados pelos autores, na quantia de R$ 32.838,21 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte um centavos). Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da atualização constante no cálculo pericial (30/04/2021) 2) condenar os reconvindos ao pagamento de tributos atrasados do imóvel. Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, desde a data de cada vencimento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a procedência da reconvenção, condeno os reconvindos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao procurador da ré que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade de tais ônus ante o benefício da assistência judiciária gratuita. Defiro a compensação de créditos e débitos entre as partes. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0016566-13.2018.8.16.0021 Autor(s): Cezar Medeiros Joseli Medeiros Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Trata-se de ação de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c indenização por danos morais e repetição de indébito” proposta por CEZAR MEDEIROS, JOSELI MEDEIROS em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. Narra o autor Cezar ter adquirido por meio do contrato particular de reserva de compra e venda, o imóvel urbano, lote nº 16, da Quadra nº 20, no loteamento denominado “Residencial Verona”, e transferido 50% a Joseli Medeiros em 2013. Alega práticas ilegais e abusivas, ferindo a boa-fé, atraso na entrega da infraestrutura do imóvel; reajuste abusivo, inclusão de cláusulas abusivas e ilegais no contrato em questão, onerando excessivamente a parte autora, aduz que houve cobrança de parcelas não previstas em contrato e reajuste abusivo nas parcelas pactuadas; pede restituição em dobro do valor pago, reajuste/juros exorbitantes em desacordo com o convencionado, encargos de mora acima do limite legal. pugnou pela aplicação do código de defesa do consumidor e pela inversão do ônus da prova; afirma que o contrato prevê que a cada 12 meses haverá reajuste pela variação do IGPM, referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento e mais aplicação de juros no percentual de 1,0% ao mês; pede que a ré seja condenada a restituir R$ 17.000,72, referente a valores cobrados indevidamente; pagamento de multa prevista em contrato de 20% sobre o total do imóvel; pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Requer a concessão da liminar para que a Ré se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança em nome do Autor com o depósito em juízo do valor que entende devido. Indeferida a liminar (seq. 09). Foi deferida a justiça gratuita (seq. 18). Realizada audiência de conciliação (seq. 46). Em contestação (seq. 49) o réu impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e a aplicação do CDC. Alegou a inexistência de culpa da ré pela rescisão do contrato, e sim da autora, o qual foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual, sendo válida a retenção de 10% sobre o valor atualizado do imóvel, subsidiariamente 30% sobre o valor pago. Pugnou pela legalidade das multas contratuais. Pediu a improcedência da ação. Em reconvenção alegou a inadimplência do autor/reconvindo, no montante de saldo devedor no importe de R$ 42.550,94, ante a inadimplência pugna pela fixação de indenização por perdas e danos, indenização pela fruição do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, O autor apresentou impugnação à contestação rebatendo as alegações formuladas pela ré (seq. 53). Pediu condenação em litigância de má-fé. Saneado o processo (seq. 58) fixou-se os pontos controvertidos e distribui-se o ônus da prova. Na oportunidade as partes foram intimadas para dizer sobre o interesse em produzir outras provas. Deferida a prova pericial (seq. 70). Fixados os honorários periciais (seq. 103) Juntada de laudo pericial contábil em seq. 130. A ré impugnou o laudo (seq. 135). O autor impugnou o laudo (seq. 136). Juntada de laudo complementar pelo Sr. Perito (seq. 142). A ré manifestou-se em seq. 148. Em síntese é o relatório.* Converto o julgamento em diligência. 2. Com relação ao afastamento da mora pleiteada pelo autor, a decisão inicial indeferiu a antecipação de tutela, confirmada pelo acórdão de seq. 43. Portanto, não há o que se falar de indevida incidência dos ônus moratórios. Consta dos autos registro somente de um depósito inicial de R$ 1.300,50, valor que o autor entendia por indevido, contudo, não contempla o valor total dos atrasos. Entretanto, possível levar em conta no cálculo para apuração dos débitos e créditos. Assim, junte-se extrato atualizado do depósito judicial, cadastrando eventuais outros depósitos que tenha ocorrido ao longo do processo. 3. O contrato foi firmado inicialmente com o autor César em 15.12.2012 onde adquiriu 100% dos direitos (seq. 1.2) Em 24.09.2013, cedeu 50% dos direitos à autora Joseli (seq. 1.3). Ambos os adquirentes são os autores da ação. Os comprovantes de pagamento acostados na inicial referem-se a parte estranha aos autos (Vanessa). O contrato prevê uma parcela de entrada de R$ 900,00 e 99 parcelas de R$ 900,00, sendo a primeira com vencimento em 12.01.2013. O requerido não acostou aos autos demonstrativo financeiro integral do contrato, apenas indicando as parcelas que um e outro contratante estavam em atraso. Veja-se que pelo demonstrativo de seq. 49.2 e 49.3 que César estaria inadimplente desde 12.05.2018 e Joseli desde 10.12.2016. Portanto, ao que tudo indica, a situação contratual de um e outro é diversa (pelo menos quanto a inadimplência), de modo que é necessário verificar o histórico completo dos pagamentos e das datas efetivadas a fim de calcular o valor corretamente. Assim, intime-se o requerido para que junte demonstrativo financeiro integral do contrato, contendo todos os pagamentos e datas correspondentes, no prazo de 10 dias. 4. Após, conceda-se vista ao Sr. Perito, à vista do demonstrativo financeiro acostado pelo requerido, para que proceda o recálculo considerando: a) reajuste das parcelas a cada 12 meses, pelo IGPM, capitalizado mês a mês, a contar da assinatura do contrato (cláusula 2ª, § 3º); b) desde a assinatura do contrato, juros de 1% ao mês (não capitalizados) (cláusula 2ª, § 4º); c) encargos de mora, nos casos de atraso de pagamento, da cláusula quarta do contrato, limitando os juros moratórios em 1% ao mês pro rata die e a multa de 2%. (cláusula quarta); d) calcular os valores ainda inadimplidos pelos autores; e) deduzir do valor depositado judicialmente pelos autores. 5. Na sequência, vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

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