Cumprimento de sentença 0009127-77.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009127-77.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0009127-77.2020.8.16.0021 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): THIAGO JOSE PREBIANCA 1-Invertam-se os polos já que se trata de pedido de cumprimento de sentença do réu (seq. 137). 2.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009127-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.947,33 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): THIAGO JOSE PREBIANCA 1. Trata-se de prestação de contas na forma do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Em decisão (seq. 85), foi determinada a intimação do credor para a prestação de contas da venda do bem. Em manifestação (seq. 102) o banco apresentou as contas. Em petição (seq. 106) a parte autora (devedora-fiduciante) pediu seja considerado o valor do veículo constante na Tabela FIPE, eis o banco-fiduciário não juntou documento hábil para comprovar a real valor da venda do veículo. Convertido o julgamento em diligência para determinar a intimação do banco (credor) para juntar a nota de venda do veiculo (seq. 108). Apresentada a nota de venda (seq. 116.2). Ciente a devedora/fiduciante (seq. 119). Em decisão (seq. 120) foi determinada a intimação do credor/fiduciário para comprovar as despesas referidas na seq. 102, sob pen ade não serem computadas na prestação de contas. Não houve manifestação do banco (seq. 124). É o relatório. Decido. 2. Da prestação das contas Entendo suficiente os documentos acostados para julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. No mais, dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 prevê a entrega do saldo apurado após a venda, se houver, ao devedor. Conforme planilha juntada pelo credor-fiduciário (seq. 102), o valor da dívida com as despesas decorrentes da venda do bem perfazem a quantia de R$ 44.048,11. Para chegar neste valor, o banco anexou ao memorial de cálculos as seguintes rubricas: despesas jurídicas diversas (R$ 44,86), custa iniciais (R$ 2.456,47), honorários contratação (R$ 3.857,40), honorários venda (R$ 1.130,75) e despesas documentação (R$ 5.645,65). Intimado, para comprovar as despesas de: honorários contratação (R$ 3.857,40), honorários venda (R$ 1.130,75) e despesas documentação (R$ 5.645,65), ficou inerte (seq. 124). Desta forma, entendo que o valor adequado da dívida é a quantia de R$ 33.414,31 (R$ 44.048,11 - valor indicado pelo banco - MENOS as despesas não comprovadas). DESPESAS COMPUTADAS DEPESAS NÃO COMPUTADAS R$ 1.258,60 - Custas iniciais (seq. 23.3) R$ 598,86 - Oficial de Justiça (seq. 23.5). - Despesas jurídicas diversas (R$ 44,86) - Honorários contratação (R$ 3.857,40); - Honorários venda (R$ 1.130,75) e; - Despesas documentação (R$ 5.645,65). O veículo foi vendido pelo valor de R$ 38.900,00 (seq. 116.2), restando, portanto, saldo remanescente ao devedor-fiduciante, na quantia de R$ 5.485,69. Dispositivo Ante o exposto, julgar boas as contas prestadas e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para declarar a existência de saldo credor em favor do devedor/fiduciante na quantia de R$ 5.485,69. Intimem-se. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(171)