Procedimento Comum Cível 0023712-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023712-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0023712-03.2021.8.16.0021 Autor(s): RODIO E LOCATELLI ADVOGADOS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito/contrato cumulada com Reparação por Danos Morais que RODIO & LOCATELLI ADVOGADOS move contra TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). Narrou a autora que foi surpreendida ao receber comunicado do Serasa Experian informando que a empresa ré estava solicitando a abertura de cadastro negativo em seu nome, no valor de R$578,10, referente ao contrato R0018715298, com vencimento em 04.01.2021. Disse que as cobranças são indevidas vez que, em 25.10.2020, foram cancelados todos os serviços que a autora mantinha com a ré (Protocolo n. 25102020-2780843), com a retirada de todos os equipamentos do estabelecimento. Aduziu que após receber o comunicado do Serasa, tentou resolver de forma amigável o problema, no entanto, a ré manteve as cobranças. Asseverou que houve nova cobrança de valores entre 04.01.2021 a 30.06.2021, mesmo que cancelados, sendo as cobranças, portanto, indevidas. Após entrar em contato novamente com a ré no, dia 06.07.2021, protocolo n. 20217791143811, recebeu a informação de que não havia valores em aberto no sistema e que constavam apenas duas linhas telefônicas [(45) 99144-2436 e (45) 99849-7020] contratadas em 2021, sem qualquer atraso. Afirmou que as cobranças continuam a ser realizadas via e-mail, mesmo sem saber explicar do que se trata, o que pode ocasionar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e baixa significativa de seu score pela Lei do Cadastro Positivo. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a inexigibilidade do débito (R$1.417,52) e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$5.000,00). Juntou documentos. Decisão de seq. 21 deferiu gratuidade, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar cobrança de débitos assim como de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao credito. Também determinou a citação do réu. A parte ré apresentou contestação (seq. 49). Aduziu, preliminarmente, impossibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova por ser a autora pessoa jurídica que usa o serviço de telefonia em sua cadeia produtiva e não como destinatária final. Argumentou que, em que pese os serviços tenham sido de fato cancelados, a autora permaneceu usando os serviços do “Soluciona TI” até 09/2021, momento no qual a autora solicitou a devolução do notebook que lhe foi concedido, conforme consta no item serviços da descrição da fatura. Disse que a gravação em anexo comprova a contratação, sendo regulares as cobranças. Defendeu ausência dos requisitos da obrigação de indenizar porque os fatos derivam de uma relação contratual. Disse que, caso sejam acolhidos os pedidos iniciais, a devolução das cobranças deve ser feita de forma simples. Ao final, pediu pela improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 58), o autor disse que não sabia que o serviço soluciona TI não havia sido cancelado e não entende porque as cobranças começaram um ano após o cancelamento. Ressaltou que todos os aparelhos foram retirados do escritório da autora pelos funcionários da ré. No mais, reiterou os pedidos e impugnou todas as teses e defesas do réu. Por fim, requereu a total procedência da ação. Pediu que a ré seja intimada para apresentar as ligações feitas a sua central de atendimento em 06/07/2021 e as do protocolo 20217791143811. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: Da relação de consumo: Há relação de consumo quando o adquirente dos produtos e serviços se enquadra como consumidor final na relação jurídica (art. 2º e 3º do CDC). No presente caso, a parte autora é sociedade de advogados prestadora de serviços jurídicos, consultoria e demais atividades jurídicas concernentes as áreas judicial e extrajudicial, conforme cláusula primeira do contrato social de seq. 1.2. Ocorre que para o desenvolvimento de tais atividades, não é imprescindível os serviços prestados pela ré, não fazendo parte da cadeia produtiva. Assim, aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal não acarreta necessariamente a inversão automática do ônus da prova, devendo ser analisada a circunstância específica. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) se as cobranças foram ou não corretas; O ônus da prova seria da parte autora que faz a alegação. Contudo, ante a hipossuficiência na espécie e cabendo ao prestador de serviço detalhar que a cobrança é legítima, inverto o ônus da prova para atribuir à ré a prova nesse sentido. b) danos morais – ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: a) Oficie-se ao SPC/SERASA solicitando o histórico de inscrições junto ao referido cadastro, em nome da parte autora, com datas de inscrição e eventual baixa. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) existência ou não do débito. b) Se há ou não o direito à indenização. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023712-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023712-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.417,52 Autor(s): RODIO E LOCATELLI ADVOGADOS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Contrato c/c Reparação por Danos Morais que RODIO & LOCATELLI ADVOGADOS move contra TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). Narrou a autora que foi surpreendida ao receber comunicado do Serasa Experian informando que a empresa ré estava solicitando a abertura de cadastro negativo em nome da autora, no valor de R$578,10, referente ao contrato R0018715298, com vencimento em 04.01.2021. Disse que as cobranças são indevidas, vez que em 25.10.2020, foram cancelados todos os serviços que a autora mantinha com a ré (Protocolo n. 25102020-2780843), com a retirada de todos os equipamentos do estabelecimento. Aduziu que após receber o comunicado do Serasa, tentou resolver de forma amigável as cobranças indevidas, no entanto, a ré manteve as cobranças. Asseverou que houve nova cobrança de valores entre 04.01.2021 a 30.06.2021, mesmo que cancelados, restando cobranças indevidas. Após entrar em contato novamente com a ré no dia 06.07.2021, protocolo n. 20217791143811, recebeu a informação de que não havia valores em aberto no sistema e que constavam apenas duas linhas telefônicas [(45) 99144-2436 e (45) 99849-7020] contratadas em 2021, sem qualquer atraso. Afirmou que as cobranças continuam a ser realizadas via e-mail, mesmo sem saber explicar do que se trata, o que pode ocasionar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e baixa significativa de seu score pela Lei do Cadastro Positivo. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a inexigibilidade do débito (R$1.417,52) e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$5.000,00). É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Aparentemente, a parte autora teria realizado a contratação dos serviços prestados pela ré. Na data de 23.10.2020, teria formalizado o pedido de cancelamento dos serviços, sob o número de protocolo 23102020-9029390 (mov. 1.4). Com o cancelamento dos serviços, houve o agendamento para retirada dos equipamentos (mov. 1.5). Contudo, as cobranças sobre os serviços apontam serem posteriores ao cancelamento, conforme e-mail de mov. 1.7/8, representado por faturas com vencimentos em 04.01.2021 a 30.07.2021. Desse modo, é de se aceitar, por enquanto, a alegação da parte autora de que teria realizado a quitação dos serviços prestados pela ré, seguidos do cancelamento do que fora contratado, uma vez que o ônus de provar a que não teria ocorrido da forma apontada pela autora seria da ré, e a liminar pretendida não traz qualquer prejuízo a ré (art. 6º inc. VIII do CDC). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de determinar a ré que se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, se abstenha de realizar cobrança dos débitos, sob pena de multa por ato praticado no valor de R$250,00, limitados ao valor atribuído à causa. Intime-se pessoalmente a ré nos termos da Súmula n. 410 do STJ. 3. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 4. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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