Procedimento Comum Cível 0019493-44.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019493-44.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019493-44.2021.8.16.0021. terceiros: A discussão sobre a legalidade da cobrança de serviços de terceiros foi submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos, ocorrendo o julgamento em 28.11.2018, firmando a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Analisando o caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado 27/06/2019, sendo cobrado o valor de R$ 350,00 a título de registro do contrato (item B9); e R$ 435,00 relativo à tarifa de avaliação do bem. Há descrição no contrato a que o serviço de terceiro se destina, nos termos do art. 1.361 do CC (contrato de seq. 1.5 – item “B9” e “D2”), não havendo se falar em abusividade. Do seguro proteção financeira e da venda casada: Em que pese o art. 39, I, do CDC, proíba ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, não houve tal prática no particular. Para que se configure tal sistemática, é preciso que uma venda seja condicionada a outra. Ou seja, o agente financeiro somente concederia o crédito para a aquisição do veículo se fosse contratado o seguro. Pela redação contratual, é possível verificar claramente que fica a critério exclusivo do consumidor contratar o seguro. Assim, o consumidor contrata o seguro se assim o quiser. Por fim, cumpre destacar que o bem foi alienado fiduciariamente ao banco credor, sendo entregue a posse direta ao autor. Nesse contexto, a contratação de seguro é uma garantia que a parte tem de que não haverá prejuízo de grande monta em caso de inadimplemento ou outra avaria decorrente do bem. Nesse sentido inclusive é o entendimento do STJ que, em caso semelhante, não haveria a configuração de venda casada: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL "LEASING". CLÁUSULA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 2. O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. É o que a doutrina chama de Diálogo das Fontes. 3. Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem. 4. A cláusula que obriga o arrendatário a contratar seguro em nome da arrendante não é abusiva, pois aquele possui dever de conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes a sua obrigação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo o patrimônio do arrendante, bem como o indivíduo de infortúnios. 5. Rejeita-se, contudo, a venda casada, podendo o seguro ser realizado em qualquer seguradora de livre escolha do interessado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp 1060515 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0110683-5 Relator(a) Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (8185) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 24/05/2010 RT vol. 901 p. 185. Desta forma, sendo livremente pactuado pelo autor (Proposta de Adesão Seguro Proteção Financeira (seq. 22.3, fls. 4). Desse modo, não há o que se falar em abusividade de tal contratação. Da restituição do indébito: Não é cabível a restituição simples e sequer em dobro, que somente seria possível se verificada a má-fé. No caso, os encargos foram contratados, de modo que não há o que se falar de má-fé. O consumidor estava ciente e não foi surpreendido com tal. Interpretar de outro modo caracterizaria um enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.366,75 Autor(s): SEBASTIAO NELES PEREIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por SEBASTIÃO NELES PEREIRA contra BV FINANCEIRA Narrou o autor ter contratado com o réu um financiamento para aquisição de um veículo, por meio de Cédula de Crédito Bancário n. 330911066, no valor de R$ 23.393,78, que após o pagamento de 24 parcelas notou que houve cobrança de encargos abusivos no contrato, tais como taxas e tarifas ilegais, juros acima da média de mercado, entre outros. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu a aplicação da inversão do ônus da prova, determinando que o réu junte os documentos necessários à revisão contratual. Aduziu que houve venda casada, tendo em vista que o contrato é de adesão. Pediu o afastamento da mora e a devolução dos valores. Pugnou o deferimento da tutela antecipada para que o réu abstenha-se de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo a posse do bem ao autor e seja deferido o deposito judicial do valor da parcela que entende incontroverso (R$ 611,81). Requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Na seq. 16, foi deferida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela antecipada. O réu apresentou contestação (seq. 22) alegando preliminarmente a retificação do polo passivo para constar Banco Votorantim S.A. Aduziu a ilegitimidade do Banco Votorantim, eis que o autor pretende a restituição de valores pagos a título de capitalização de parcela premiável e seguro prestamistas, produtos comercializados pela Brasilcap Capitalização S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, pois o réu apenas intermediou a contratação dos produtos, pugnando pela extinção da ação. No mérito alegou que nas cobranças de quaisquer tarifas e encargos, segue rigorosamente a disciplina dos normativos do CMN, não havendo configuração de pratica abusiva de sua parte. Sustentou que os juros remuneratórios estão de acordo com as taxas divulgadas pelo BACEN, que os encargos de mora estão dentro do permitido e que não há ilegalidade na cobrança de seguro prestamista, bem como, informou que o autor contratou expressamente o Título de Capitalização. Pediu pela compensação entre créditos e débitos e impugnou totalmente a inicial e documentos juntados pelo autor. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em manifestação (seq. 26) o autor alegou que não se opõe à substituição do polo passivo. Informou que não existe atraso de quaisquer parcelas. Reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa apresentada. Manifestou-se o réu (seq. 29) reiterando a contestação apresentada. O processo foi devidamente senado, conforme decisão de seq. 32. As partes postularam pelo julgamento antecipado do mérito (seqs. 35 e 36). É o relatório, passo a motivar: Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão discutida nos autos é apenas de direito, sendo suficientes para a análise os documentos acostados. Ademais, saneado o feito, as partes não mostram interesse na produção de outras provas. Da capitalização mensal de juros: O contrato que se pretende revisar é uma cédula de crédito bancário, consoante se verifica da seq. 1.5. Pois bem, para tal espécie de contrato, há legislação própria autorizando de forma expressa a capitalização de juros. Nestes termos é o art. 28 da Lei nº 10.931/2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade e de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)” O simples comparativo entre a taxa mensal de juros (1,93%) e do o custo efetivo total, evidencia a incidência de juros compostos. As taxas são pré-fixadas e estão insertas no valor da parcela. Houve consolidação de jurisprudência através do julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ (Resp 973.827-RS). Chegou-se a conclusão que a fórmula matemática com a utilização da Tabela Price para contagem de juros na fase pré-contratual onde se afere o valor da prestação, número de parcelas, taxa de juros nominal e taxa de juros efetiva implica em utilização de juros compostos, não vedada em lei. Nestes termos o voto da Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti: “Em síntese, o processo composto de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira, utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e, portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. …. O objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor. … “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto.” Assevera a Ministra Relatora que tal sistemática pré-contratual não se refere a capitalização de juros, essa sim a princípio vedada em lei e autorizada somente se expressamente contratada a partir da edição da Medida Provisória n. 1963-17/2000, declarada inconstitucional pelo TJ-PR. “Conclui-se, portanto, que a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-36, diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização (anatocismo, cobrança de juros capitalizados, de juros acumulados, de juros compostos) se estes juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital para sobre eles fazer incidir novos juros. Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros. Pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo devedor) sobre o qual incidirão novos juros.” Nessa medida, no contrato em espécie, como houve cálculo prévio para aferir a taxa de juros (nominal e efetiva), valor mensal da parcela, número de parcelas, sendo tais informações todas constantes do contrato, não há que se falar em capitalização de juros ilegal ou não prevista em lei. Ademais, consta expressamente no item “Promessa de pagamento” que os juros remuneratórios serão capitalizados diariamente. Portanto, havendo expressa contratação, não há qualquer ilegalidade na espécie. Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, o CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, a taxa de juros praticada foi de 1,93% mensal e 25,73% anual (Item “F4” do contrato seq. 1.5). Asseverou a parte autora que a taxa média anual é inferior, ocorrendo abusividade. A taxa foi devidamente contratada e não difere do rotineiramente praticado no mercado, de modo que incabível o pedido de limitação à média. Anote-se que a taxa média na época (junho/2019) para a modalidade de aquisição de veículos era de: 1,59% mensal, e 20,80 anual, conforme séries: 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, respectivamente: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Verifica-se que a diferença é mínima. A parte não expôs quais os fundamentos fáticos e jurídicos para sustentar a abusividade dos demais encargos, eis que devidamente contratados. Ademais, a simples diferença de taxas, por si só e nos termos do recurso Repetitivo supra indicado, não implica em reconhecer a abusividade. Da Cobrança de Tarifa de Cadastro (TAC) A questão quanto à cobrança da TAC e TEC restou assentada pela sistemática do julgamento em Recurso Repetitivo (REsp n. 1.251.331-RS). Entendeu-se possível a cobrança em contratos celebrados anteriores à data de 30.04.2008, onde ainda estava em vigência a Resolução CMN 2.303/96, quando se facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços. Contudo, com o advento da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança de serviços ficou limitada às hipóteses previstas nas normas expedidas pelo BACEN. Posteriormente, a Súmula 566 do STJ deixou clara a situação no sentido da possibilidade da cobrança na primeira contratação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Desta forma, inexistindo comprovação nos autos de que a parte autora teria relacionamento comercial anterior com a parte ré, é possível sua cobrança. Dos serviços de Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do novo CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, ante a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019493-44.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.366,75 Autor(s): SEBASTIAO NELES PEREIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por SEBASTIÃO NELES PEREIRA contra BV FINANCEIRA. Narrou o autor ter contratado com o réu um financiamento para aquisição de um veículo, por meio de Cédula de Crédito Bancário n. 330911066, no valor de R$ 23.393,78, que após o pagamento de 24 parcelas notou que houve cobrança de encargos abusivos no contrato, tais como taxas e tarifas ilegais, juros acima da média de mercado, entre outros. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu a aplicação da inversão do ônus da prova, determinando que o réu junte os documentos necessários à revisão contratual. Aduziu que houve venda casada, tendo em vista que o contrato é de adesão. Pediu o afastamento da mora e a devolução dos valores. Pugnou o deferimento da tutela antecipada para que o réu abstenha-se de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo a posse do bem ao autor e seja deferido o deposito judicial do valor da parcela que entende incontroverso (R$ 611,81). Requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Na seq. 16, foi deferida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela antecipada. O réu apresentou contestação (seq. 22) alegando preliminarmente a retificação do polo passivo para constar Banco Votorantim S.A. Aduziu a ilegitimidade do Banco Votorantim, eis que o autor pretende a restituição de valores pagos a titulo de capitalização de parcela premiável e seguro prestamistas, produtos comercializados pela Brasilcap Capitalização S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, pois o réu apenas intermediou a contratação dos produtos, pugnando pela extinção da ação. No mérito alegou que nas cobranças de quaisquer tarifas e encargos, segue rigorosamente a disciplina dos normativos do CMN, não havendo configuração de pratica abusiva de sua parte. Sustentou que os juros remuneratórios estão de acordo com as taxas divulgadas pelo BACEN, que os encargos de mora estão dentro do permitido e que não há ilegalidade na cobrança de seguro prestamista, bem como, informou que o autor contratou expressamente o Titulo de Capitalização. Pediu pela compensação entre créditos e débitos e impugnou totalmente a inicial e documentos juntados pelo autor. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em manifestação (seq. 26) o autor alegou que não se opõe à substituição do polo passivo. Informou que não existe atraso de quaisquer parcelas. Reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa apresentada. Manifestou-se o réu (seq. 29) reiterando a contestação apresentada. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito, operando o autor como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. b) Da ilegitimidade passiva: Argumenta o réu não ter legitimidade passiva, pois os contratos de Capitalização de Parcela Premiável e Seguro Prestamista foram celebrados com Brasil Capitalização e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, sendo a financeira ré mera intermediadora. O presente processo visa revisar cláusulas contratuais e a venda dos referidos produtos de forma casada, sendo legitimo o réu para figurar no polo passivo. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios - O STJ já firmou entendimento em Recurso Repetitivo que, somente em situações excepcionais, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórias (REsp n. 1.061.530). Ora, essa situação excepcional tem a ver com as circunstâncias fáticas relativas a este consumidor específico, as quais devem ser indicadas e demonstradas por ele próprio. É o autor que tem que provar que, no caso dele, os juros praticados foram excessivos e por qual razão. Assim, o ônus da prova é de quem alega, ou seja, da parte autora. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Abusividade dos juros remuneratórios; A regularidade dos encargos contratados. V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento e para informar se pretende a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0019493-44.2021.8.16.0021 Autor(s): SEBASTIAO NELES PEREIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Narrou o autor ter contratado com o réu um financiamento para aquisição de um veículo, por meio de Cédula de Crédito Bancário n. 330911066, no valor de R$ 23.393,78, que após o pagamento de 24 parcelas notou que houve cobrança de encargos abusivos no contrato, tais como taxas e tarifas ilegais, juros acima da média de mercado, entre outros. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu a aplicação da inversão do ônus da prova, determinando que o réu junte os documentos necessários à revisão contratual. Aduziu que houve venda casada, tendo em vista que o contrato é de adesão. Pediu o afastamento da mora e a devolução dos valores. Pugnou o deferimento da tutela antecipada para que o réu abstenha-se de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo a posse do bem ao autor e seja deferido o deposito judicial do valor da parcela que entende incontroverso (R$ 611,81). Requereu a procedência da ação. Juntou documentos. É o relatório. 2. O autor juntou aos autos holerites (seq. 14.4) constando o seu rendimento mensal de R$ 1.100,00, as Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis informando não haver bens imóveis em seu nome (seq. 14.3), Certidão do DETRAN e Declaração de Imposto de Renda, sendo suficientes para demonstrar a carência de recursos para arcar com as custas processuais. Defiro a gratuidade ao autor. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Para a concessão de tutela antecipada, o STJ firmou entendimento em Recurso Repetitivo de que é necessária a conjugação de determinados requisitos no seguinte sentido: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) A abstenção da inscrição/ ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; " (REsp RS 1061530, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O autor alega ter pago 24 parcelas do financiamento, juntando os boletos na seq. 1.6, contudo não é possível constatar se houve o pagamento dos valores, pois não juntou extrato de tais pagamentos, podendo estar inadimplente o que por si só já obsta o deferimento do pedido. Ademais, na seq. 1.6 o autor junta a Cédula de Crédito Bancário, na qual, consta o valor do financiamento, o valor das parcelas e a data dos pagamentos, bem como, os encargos aplicados. Autorizar a parte autora a efetuar depósito somente no valor que entende correto, mantendo a posse do bem e determinando que o réu não inscreva ou retire o nome da parte autora nos órgãos e proteção ao crédito, impediria o credor do exercício regular de seu direito, vez que a princípio, não está demonstrada a ilegalidade dos encargos cobrados. Desta forma, não havendo verossimilhança do direito alegado, indefiro a antecipação de tutela. Intimem-se. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019493-44.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0019493-44.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.366,75 Autor(s): SEBASTIAO NELES PEREIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. De acordo com o Art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Deste modo, o juiz deve exigir que o pretenso beneficiário da assistência judiciária gratuita apresente documentação comprobatória de sua vulnerabilidade econômica quando, dos elementos contidos no processo, emergir dúvida razoável sobre a veracidade da declaração de pobreza[1]. 2. No caso vertente, a suspeita de que o requerente possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família emergiu do fato de que o mesmo informa, em sua petição inicial, que é “pequeno empresário” e possui renda de R$ 1.100,00; contudo, analisando o contrato que pretende revisar, é possível constatar que declarou à instituição bancária possuir rendimentos mensais de R$ 5.000,00 e patrimônio de R$ 500.000,00 (mov. 1.5) Deste modo, há fortes suspeitar de que detém capacidade suficiente para pagamento das custas e despesas processuais,considerando que declarou de livre e espontânea vontade à instituição financeira renda mensal de R$ 5.000,00. 2.1. Registro por oportuno, que este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) 3. Diante disso, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente carece da gratuidade judiciária, juntando ao processo cópia: (1) de seu holerite, (2) das certidões negativas emitidas pelo DETRAN e pelo Cartórios de Registro de Imóveis de Cascavel - PR, dando conta de que inexistem bens registrados em seu nome. 4. Consigne-se na intimação a observação de que a documentação supramencionada poderá ser substituída pela apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda da parte (na hipótese de estas existirem). Advirta-se que o descumprimento desta determinação de exibição de documentos dará azo ao indeferimento do pedido de gratuidade processual. Consigne-se que, alternativamente, a parte poderá desistir do pedido de gratuidade processual e efetuar o imediato pagamento das custas processuais, sem que em razão disto lhe sejam cominadas quaisquer das sanções à que alude a Lei 1.060/50. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito ________________________________________ [1] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 187 desta Corte. 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Grifado.

06/08/2021, 00:00

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