Cumprimento de sentença 0008801-59.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008801-59.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008801-59.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008801-59.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): VILMAR RIGO Executado(s): GENEROSO MICRO ATACADO LTDA ME PAULO GERBER 1. O pedido não merece acolhimento. A pretensão formulada consiste na penhora de 50% da empresa ARMAZÉM DO QUEIRO 520 LTDA., pessoa jurídica que não integra o polo passivo da presente execução. Como é cediço, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, possuindo personalidade jurídica e patrimônio próprios. Assim, inexistindo incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou outro fundamento legal que autorize a constrição do patrimônio da sociedade, mostra-se inviável a medida postulada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA EXECUTADA. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL). PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. 2. Em se tratando de execução movida contra pessoa física, não é possível a inclusão e penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio proprietário, sem antes promover a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente por se tratar de empresa limitada unipessoal, que possui patrimônio distinto de seu sócio. 3. Portanto, não se tratando de firma individual, somente será possível a inclusão de empresa no polo passivo da execução ajuizada contra seu sócio proprietário, quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 54938986320228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ademais, o pedido não recai sobre eventuais quotas sociais de titularidade do executado ou sobre créditos que lhe sejam devidos pela sociedade, mas sobre parcela do patrimônio da própria pessoa jurídica, que não é parte na relação processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de 50% da empresa ARMAZÉM DO QUEIRO 520 LTDA. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:26

Confirmada

13/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008801-59.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008801-59.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): VILMAR RIGO Executado(s): GENEROSO MICRO ATACADO LTDA ME PAULO GERBER Considerando o retorno dos ofícios, intime-se o exequente para que se manifeste. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:37

Mero expediente

27/02/2026, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:38

Confirmada

09/12/2025, 00:09

Confirmada

08/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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