Execução de Pena de Multa 0003758-58.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003758-58.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 15:40

Documento (Informações)

24/05/2023, 15:34

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 15:01

Trânsito em julgado

24/05/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 11:46

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003758-58.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003758-58.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$4.625,29 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CRISTIANO CARLOS MICHALUS DOS SANTOS 1. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa aplicada ao executado, considerando a satisfação integral do débito (cf. mov.23.1). 2. Diante do exposto, declaro extinta a pena de multa do executado Cristiano Carlos Michalus dos Santos, em virtude do seu pagamento. 3. Oportunamente, ao arquivo. 4. P.R.I. 5. Certifique-se nos autos principais e comunique-se a VEP. 6. Diligências necessárias. Curitiba, 6 de outubro de 2022 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Confirmada

11/10/2022, 15:11

Entrega em carga/vista

11/10/2022, 14:41

Pagamento integral do débito

06/10/2022, 17:35

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 13:44

Ato ordinatório

04/10/2022, 08:56

Ato ordinatório

30/09/2022, 08:51

Ato ordinatório

30/09/2022, 08:50

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 07:56

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003758-58.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003758-58.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$4.625,29 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CRISTIANO CARLOS MICHALUS DOS SANTOS De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2022 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Pagamento integral do débito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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