Execução de Título Extrajudicial 0011216-26.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011216-26.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011216-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$175.000,00 Exequente(s): WLADIMIR TOUFIC KHOURI Executado(s): NOVACONS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANIZACAO EIRELI 1. Considerando a existência de débitos municipais (mov. 406) e federais (mov. 407), os quais impedem, a priori, a adjudicação do bem imóvel, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento da adjudicação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o pagamento das dívidas tributárias antes da consolidação da adjudicação. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diligências e intimações necessárias. Processo analisado até a data da conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 10:58

Confirmada

22/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 20:10

Mero expediente

17/06/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:14

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:59

Confirmada

15/04/2026, 13:51

Documento (Certidão)

30/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:53

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011216-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011216-26.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$175.000,00 Exequente(s): WLADIMIR TOUFIC KHOURI Executado(s): NOVACONS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANIZACAO EIRELI 1- Da avaliação (mov. 363) insurgiu-se o executado (mov. 374), em especial, quanto ao método de avaliação utilizado pelo Sr. Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça, por seu turno, ratificou integralmente o auto de avaliação atacado, conforme esclarecimentos prestados no mov. 382. Pois bem. No tocante à impugnação do executado, esta não merece guarida. Além de a avaliação ter sido realizada com estrita observância aos requisitos exigidos pelo estatuto processual civil (art. 872 do CPC), a avaliação atacada - firmada por avaliador oficial do juízo, dotado de fé pública (art. 870 do CPC) - contou com várias fontes de pesquisa e forma de metodologia empregada. Ressalto que o Oficial de Justiça, incumbido do ônus, descreveu detalhadamente o imóvel avaliado, indicando os critérios levados em consideração para apuração do preço, com detalhamento das características e indicação dos endereços eletrônicos que serviram como fonte de pesquisa para auxiliar na definição do valor indicado para avaliação do bem. Ademais, uma nova avaliação judicial somente pode ser viabilizada em determinadas hipóteses, devidamente previstas nos incisos do art. 873 do CPC, quais sejam, a) se houver comprovação de erro ou dolo do avaliador; b) se for verificada, posteriormente à avaliação, ter havido diminuição ou majoração do valor do bem; ou c) se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação. Entretanto, as hipóteses acima não se enquadram ao caso vertente e a impugnação trazida pelo executado não é suficiente para desconstituir a avaliação realizada no mov. 363.1, vez que o executado não trouxe qualquer documento apto a corroborar sua impugnação. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. (I) PRELIMINAR ANALISADA EX OFFICIO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO FEDERAL AO JUÍZO ESTADUAL, HAVENDO APENAS ATIVIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE AS JUSTIÇAS. PRECEDENTES DO STJ. (II) MÉRITO DO RECURSO. (a) AVALIAÇÃO DE IMÓVEL QUE, EM REGRA, É FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU AVALIADOR JUDICIAL, A TEOR DO ART. 870, DO CPC, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, E NÃO, NECESSARIAMENTE, POR EXPERT. PRECEDENTES DO STJ. (b) LAUDO AVALIATIVO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 872, DO CPC. (c) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ERRO OU VÍCIO NA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC, A JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO. (c) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001356-43.2022.8.16.0000/2 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.09.2022) Assim, rejeito a impugnação apresentada no mov. 374.1. 2- Dando prosseguimento no feito, considerando o pedido de adjudicação, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 876, §1º). 3- Considerando que a adjudicação consiste em uma modalidade de expropriação (CPC, 825, I), tenho que os procedimentos tendentes a evitar violação de direitos de terceiros devem ser observados. Assim, antes de deliberar quanto ao mérito do pedido, ordeno: a) solicite-se certidão atualizada de débitos municipais, estaduais e federais (acerca da existência de tributos em relação ao imóvel penhorado), bem ainda cópia da matrícula atualizada. Quanto a este solicite-se via mensageiro, os demais, após o preparo respectivo, oficiem-se, no prazo de até 05 (cinco) dias. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, deve o(a) interessado(a) promover o recolhimento das custas referente a(s) expedição(ões) e, se necessário, também as despesas postais. O envio, quando necessário, será realizado diretamente entre o convêno TJ-Projudi e os Correios, através de AR-digital. b) solicite-se certidão atualizada do Sr. Depositário Público (CN, 428, II), mediante remessa. 4-. Cumpridos todos os itens anteriores, volte-me para análise do pedido. 5- Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011216-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011216-26.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$175.000,00 Exequente(s): WLADIMIR TOUFIC KHOURI Executado(s): NOVACONS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANIZACAO EIRELI 1- Requer a empresa executada o reconhecimento da nulidade da citação válida reconhecida no mov. 300 e, por conseguinte, a declaração de nulidade dos atos subsequentes com a reabertura do prazo para apresentação de defesa. O exequente se manifestou no mov. 307, requerendo o indeferimento dos pedidos. 2- Pois bem. Em análise aos autos, verifico que não assiste razão à executada. Consta no mov. 127 a informação prestada pela própria empresa executada quanto ao endereço de funcionamento e, com isso, local de recebimento das intimações. Ocorre que a executada alega no mov. 303 que desde março de 2024 a empresa não possui mais o espaço físico. Contudo, olvida-se a executada que o ônus de demonstrar a mudança de endereço é da própria executada, vez que é a primordial interessada no recebimento das intimações. Não há nos autos qualquer informação quanto à mudança de endereço, o que se coaduna com a previsão do parágrafo único do art. 274 do CPC, isto é, deve ser considerada válida a intimação endereçada ao endereço anteriormente informado. Com isso, não há falar em nulidade da citação, tampouco, dos atos processuais subsequentes, pelo que indefiro o pedido de mov. 300. 3- Dando prosseguimento no feito, intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Defiro (mov. 304). Penhore-se na forma do art. 845, §1º do CPC, lavrando-se de tudo o competente termo. 5- Ao depositário público para registro da penhora (arts. 135 e 137 do Código de Normas). 6- Em seguida, confeccione a certidão respectiva, a fim de que seja averbada a constrição junto à matrícula do imóvel registrado no cartório imobiliário. 7- Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o disposto no art. 847 do CPC. 8- Intime-se ainda, eventuais terceiros interessados, conforme dispõe o art. 889 do CPC. Para tanto, expeça-se carta AR/MP. 9- Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, deve o(a) interessado(a) promover o recolhimento das custas referente a(s) expedição(ões) e, se necessário, também as despesas postais. O envio, quando necessário, será realizado diretamente entre o convênio TJ-Projudi e os Correios, através de AR-digital. 10- Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos n.º 0011216-26.2022.8.16.0014 1- Trata-se de execução de obrigação de fazer, representada por um instrumento particular de dação em pagamento, juntado no mov. 1.0. Devidamente citado, o executado deixou de satisfazer a obrigação constante do título, bem como de opor embargos à execução. O exequente, por sua vez, requer a conversão em da execução por quantia certa, com base na regra do parágrafo único, do art. 821 do CPC. Pois bem. Apesar da possibilidade de efetuar a obrigação imposta à empresa executada por outros meios, é direito do exequente de optar pela conversão em perdas e danos (CPC, art. 816). Nesse sentido: " APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR 50% DE UM IMÓVEL À EMBARGADA. DESCUMPRIMENTO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORÉM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MENCIONAM A IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 239, § 1º DO CPC. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADO PELA MAGISTRADA. ARTIGO 815 DO CPC. OBRIGAÇÃO NÃO CONDICIONADA. A OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO DEPENDIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA EMBARGADA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. O PAGAMENTO DO DÉBITO É POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. NÃO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE DEFINIÇÃO DO REGISTRO DAS FRAÇÕES IDEAIS QUANDO DO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001523- 52.2017.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 12.12.2019) ” Portanto, defiro o pedido de conversão formulado no mov. 193. Anote-se, inclusive na distribuição. 2- Ao cálculo geral, com base no demonstrativo do débito que acompanha a petição de mov. 193, acrescendo-se as custas processuais, taxa FUNREJUS e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, 827). 3- CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade – CPC, 827, §1º), sob pena de penhora e avaliação (CPC, 829, §1º), cientificando-o de que dispõe de 15 (quinze) dias para, querendo, opor-se à execução por meio de embargos (CPC, 914 e 915), ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelar mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês (CPC, 916), ocasião em que importa na renúncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, §6º). Desde que recolhidas as custas devidas, expeça-se o mandado. 4- No mais, conforme preceitua o § 4º do art. 792 do CPC/2015, antes de ser declarada a fraude à execução, deverá o juiz intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro. Assim, determino a intimação do exequente para que apresente os dados completos dos terceiros adquirentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se os terceiros para que se manifestem acerca do pedido de fraude à execução para opor embargos de terceiro, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 5- Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. g

16/01/2024, 00:00

17/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(450)

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