Procedimento Comum Cível 0001736-37.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001736-37.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001736-37.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001736-37.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ADMILSON BORDINHÃO Réu(s): AMARO PEREIRA DA SILVA Espólio de Antonio Berejuk Junior BECASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA representado(a) por Antonio Berejuk Junior, AMARO PEREIRA DA SILVA JORGE ALBINO MATZEMBACHER 1 – Acerca da concessão da gratuidade da justiça aos espólios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido que a sua possibilidade depende da demonstração de que o acervo hereditário é financeiramente hipossuficiente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO AO ESPÓLIO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA NOS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sob o argumento de que a análise da hipossuficiência do espólio demandaria reexame fático-probatório e que a decisão recorrida estaria alinhada à jurisprudência do tribunal. A agravante alega revaloração jurídica de fatos incontroversos, como o valor do acervo hereditário e a ausência de liquidez imediata, e aponta divergência jurisprudencial. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio hipossuficiente, verificação dos requisitos para tal benesse e incidência de óbices sumulares para o conhecimento do recurso. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão da assistência judiciária gratuita ao espólio quando demonstrada sua hipossuficiência financeira, com base em elementos fático-probatórios, como ausência de liquidez imediata nos bens do acervo hereditário e saldos bancários ínfimos. O tribunal de origem concluiu pela existência de hipossuficiência, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o entendimento adotado está alinhado à orientação jurisprudencial do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por divergência. IV DISPOSITIVO 5. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.882.955/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ESPÓLIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO DE AIDE ROCIO DUMA E ESPÓLIO DE ANTONIO DUMA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Espólio Aide Rocio Duma e Espólio Antonio Duma, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder o benefício da justiça gratuita aos espólios, considerando a alegada hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de suspensão da tramitação do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não foi conhecido, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, pois a questão ainda não foi apreciada em primeiro grau. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio está condicionada à demonstração de hipossuficiência econômica, considerando o acervo sucessório.5. Os agravantes comprovaram a alegada hipossuficiência econômica, diante da existência de débitos de alto valor e da iliquidez momentânea dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e provido para concessão da gratuidade da justiça ao Espólio de Aide Rocio Duma e Espólio de Antonio Duma.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio está condicionada à demonstração de hipossuficiência econômica, considerando o acervo sucessório e a liquidez do patrimônio (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0060652-88.2025.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 03.02.2026) Disso se dessume que a capacidade econômica dos herdeiros não guarda relação com a concessão ou não da gratuidade da justiça. Desse modo, pretendendo a concessão da gratuidade da justiça em seu benefício, deverá o ESPÓLIO DE ANTONIO BEREJUK JUNIOR, no prazo de 15 dias, apresentar documentos que respaldem a alegada hipossuficiência econômica. 2 – Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 286.1. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

18/06/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001736-37.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001736-37.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ADMILSON BORDINHÃO Réu(s): AMARO PEREIRA DA SILVA Espólio de Antonio Berejuk Junior BECASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA representado(a) por Antonio Berejuk Junior, AMARO PEREIRA DA SILVA JORGE ALBINO MATZEMBACHER ADMILSON BORDINHÃO qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador judicial (mov. 1.4), ajuizou a presente ação, na qual incluiu BECASTRO-INDUSTRIA E COM DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA, JORGE ALBINO MATZEMBACHER, AMARO PEREIRA DA SILVA e ANTONIO BEREJUK JUNIOR, também qualificados, no polo passivo, a fim de obter provimento judicial que declare a inexistência de relação jurídica entre as partes e condene os réus a lhe indenizarem pelos danos morais que suportou, em R$ 50.000,00. Como causas de seus pedidos, alegou, em síntese, que: a) teve o valor de R$ 847,04 bloqueado em sua conta bancária, sem saber o motivo, descobrindo que figurava como réu em ação trabalhista movida por terceiro, embora desconheça tal pessoa e nunca tenha sido empresário. Verificou, então, que foi incluído, sem autorização e conhecimento, como sócio da empresa BECASTRO-INDUSTRIA E COM DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA, por meio de fraude, com utilização indevida de seus documentos pessoais e falsificação de assinatura no contrato social; b) na data da suposta assinatura da alteração contratual, estava trabalhando em outra cidade, conforme registro em CTPS, o que demonstra a impossibilidade de ter participado do ato; c) a inclusão indevida como sócio resultou em diversas ações de execução fiscal e bloqueio de valores essenciais à sua subsistência, sendo considerado devedor perante o Estado; d) a fraude perpetrada violou direitos da personalidade, configurando dano moral, conforme; e) não ocorreu prescrição, pois só tomou ciência dos fatos com o bloqueio de valores em 27.01.2020. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Com a petição inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.12). Concedeu-se a gratuidade da justiça ao autor. Indeferiu-se a tutela de urgência pretendida. Determinou-se a citação da parte ré (mov. 7.1) ANTONIO BEREJUK JUNIOR, representado por seu procurador judicial (mov. 72.2), ofertou contestação por meio da qual requereu a extinção do processo sem análise dos seus capítulos de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 72.1). Em preliminar de contestação arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação porquanto não contribuiu para a inclusão do nome do autor no quadro societário. Se retirou da sociedade em 1995, deixando procuração para transferência de suas cotas. Arguiu a prescrição da pretensão do autor, que tinha ciência, desde 2006, acerca do fato de que compunha o quadro societário da empresa. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, como matéria de defesa, asseverou, em suma, que: a) o fato de o autor trabalhar em outra comarca não impede que tenha assinado o contrato social, e sua condição de pessoa humilde e sem estudo não o impossibilita de ingressar em sociedade empresária, inexistindo golpe ou irregularidade; b) não há que se falar em vício de consentimento, pois a declaração de vontade do autor se consumou com sua assinatura no contrato social, estando presente o elemento volitivo, inexistindo nulidade ou inexistência de relação jurídica; tampouco houve utilização indevida de documentos pessoais, falsificação de assinatura ou fraude. Com a contestação, apresentou documentos (movs. 72.2/72.5). JORGE ALBINO MATZEMBACHER foi citado (mov. 149.1) e deixou de se manifestar nos autos (mov. 154/155). Deferiu-se a citação de BECASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA e AMARO PEREIRA DA SILVA por edital (mov. 207.1). BECASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA e AMARO PEREIRA DA SILVA, por curador especial nomeado em seu benefício, ofereceram contestação por meio da qual requereram a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 225.1). Como matéria de exceção arguiram, em suma, que: a) é nula a citação por edital realizada neste processo porquanto não esgotados os meios disponíveis para busca de endereços; b) a extensão do pedido de indenização por danos morais, R$ 50.000,00, é excessiva e desproporcional ao dano alegado. Contestaram, no restante, por negativa geral. Com a contestação, não apresentaram documentos. O autor impugnou os termos da contestação (mov. 229.1). Instados a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, o autor requereu a produção de perícia grafotécnica (mov. 237.1). BECASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA e AMARO PEREIRA DA SILVA manifestaram desinteresse na produção de outras provas (mov. 238.1). Comunicou-se o falecimento de ANTONIO BEREJUK JUNIOR (movs. 235.1/235.2). O autor apresentou certidões negativas da existência de processo de inventário em trâmite ou da realização da partilha dos seus bens e direitos (mov. 249.2/249.3). O ESPÓLIO DE ANTONIO BEREJUK JUNIOR, representado por advogado (mov. 257.2), compareceu ao processo pugnando pelo aproveitamento de prova emprestada ou, então, pela produção de prova pericial (mov. 257.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 1 – A parte ré requereu a produção de prova emprestada (mov. 257.1). A prova emprestada é introduzida10 no processo tal qual qualquer outra que tenha suporte documental. Dessarte, desejando as partes a produção de prova emprestada, deverão apresentá-las nos autos tal qual qualquer outra prova documental, oportunizando-se, a partir daí, o estabelecimento do contraditório. Sobre o tema, leciona EDUARDO TALAMINI: A prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram. A prova emprestada ingressa no segundo processo sob a forma de documento11. Assim, de modo a concentrar a atividade de delimitação dos meios de prova que deverão ser produzidos no curso da presente relação processual, faculto à parte que requereu a produção de prova emprestada a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de todos os elementos documentais em que se consignou a atividade probatória a ser reaproveitada12. 2 – Apresentados os elementos documentais referidos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC), inclusive, caso assim deseje, requerendo a produção de contraprova. 3 – Requerida a utilização de prova pericial e testemunhal emprestadas, deverão as partes se manifestar acerca do interesse na produção desses meios de prova também no presente feito. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 14:29

Confirmada

05/11/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:40

Outras Decisões

23/10/2025, 08:29

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) OUTRAS DECISÕES (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) OUTRAS DECISÕES (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001736-37.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001736-37.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ADMILSON BORDINHÃO Réu(s): AMARO PEREIRA DA SILVA Espólio de Antonio Berejuk Junior BECASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA representado(a) por Antonio Berejuk Junior, AMARO PEREIRA DA SILVA JORGE ALBINO MATZEMBACHER ADMILSON BORDINHÃO qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador judicial (mov. 1.4), ajuizou a presente ação, na qual incluiu BECASTRO-INDUSTRIA E COM DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA, JORGE ALBINO MATZEMBACHER, AMARO PEREIRA DA SILVA e ANTONIO BEREJUK JUNIOR, também qualificados, no polo passivo, a fim de obter provimento judicial que declare a inexistência de relação jurídica entre as partes e condene os réus a lhe indenizarem pelos danos morais que suportou, em R$ 50.000,00. Como causas de seus pedidos, alegou, em síntese, que: a) teve o valor de R$ 847,04 bloqueado em sua conta bancária, sem saber o motivo, descobrindo que figurava como réu em ação trabalhista movida por terceiro, embora desconheça tal pessoa e nunca tenha sido empresário. Verificou, então, que foi incluído, sem autorização e conhecimento, como sócio da empresa BECASTRO-INDUSTRIA E COM DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA, por meio de fraude, com utilização indevida de seus documentos pessoais e falsificação de assinatura no contrato social; b) na data da suposta assinatura da alteração contratual, estava trabalhando em outra cidade, conforme registro em CTPS, o que demonstra a impossibilidade de ter participado do ato; c) a inclusão indevida como sócio resultou em diversas ações de execução fiscal e bloqueio de valores essenciais à sua subsistência, sendo considerado devedor perante o Estado; d) a fraude perpetrada violou direitos da personalidade, configurando dano moral, conforme; e) não ocorreu prescrição, pois só tomou ciência dos fatos com o bloqueio de valores em 27.01.2020. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Com a petição inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.12). Concedeu-se a gratuidade da justiça ao autor. Indeferiu-se a tutela de urgência pretendida. Determinou-se a citação da parte ré (mov. 7.1) ANTONIO BEREJUK JUNIOR, representado por seu procurador judicial (mov. 72.2), ofertou contestação por meio da qual requereu a extinção do processo sem análise dos seus capítulos de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 72.1). Em preliminar de contestação arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação porquanto não contribuiu para a inclusão do nome do autor no quadro societário. Se retirou da sociedade em 1995, deixando procuração para transferência de suas cotas. Arguiu a prescrição da pretensão do autor, que tinha ciência, desde 2006, acerca do fato de que compunha o quadro societário da empresa. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, como matéria de defesa, asseverou, em suma, que: a) o fato de o autor trabalhar em outra comarca não impede que tenha assinado o contrato social, e sua condição de pessoa humilde e sem estudo não o impossibilita de ingressar em sociedade empresária, inexistindo golpe ou irregularidade; b) não há que se falar em vício de consentimento, pois a declaração de vontade do autor se consumou com sua assinatura no contrato social, estando presente o elemento volitivo, inexistindo nulidade ou inexistência de relação jurídica; tampouco houve utilização indevida de documentos pessoais, falsificação de assinatura ou fraude. Com a contestação, apresentou documentos (movs. 72.2/72.5). JORGE ALBINO MATZEMBACHER foi citado (mov. 149.1) e deixou de se manifestar nos autos (mov. 154/155). Deferiu-se a citação de BECASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA e AMARO PEREIRA DA SILVA por edital (mov. 207.1). BECASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA e AMARO PEREIRA DA SILVA, por curador especial nomeado em seu benefício, ofereceram contestação por meio da qual requereram a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 225.1). Como matéria de exceção arguiram, em suma, que: a) é nula a citação por edital realizada neste processo porquanto não esgotados os meios disponíveis para busca de endereços; b) a extensão do pedido de indenização por danos morais, R$ 50.000,00, é excessiva e desproporcional ao dano alegado. Contestaram, no restante, por negativa geral. Com a contestação, não apresentaram documentos. O autor impugnou os termos da contestação (mov. 229.1). Instados a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, o autor requereu a produção de perícia grafotécnica (mov. 237.1). BECASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA e AMARO PEREIRA DA SILVA manifestaram desinteresse na produção de outras provas (mov. 238.1). Comunicou-se o falecimento de ANTONIO BEREJUK JUNIOR (movs. 235.1/235.2). O autor apresentou certidões negativas da existência de processo de inventário em trâmite ou da realização da partilha dos seus bens e direitos (mov. 249.2/249.3). O ESPÓLIO DE ANTONIO BEREJUK JUNIOR, representado por advogado (mov. 257.2), compareceu ao processo pugnando pelo aproveitamento de prova emprestada ou, então, pela produção de prova pericial (mov. 257.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 1 – A parte ré requereu a produção de prova emprestada (mov. 257.1). A prova emprestada é introduzida10 no processo tal qual qualquer outra que tenha suporte documental. Dessarte, desejando as partes a produção de prova emprestada, deverão apresentá-las nos autos tal qual qualquer outra prova documental, oportunizando-se, a partir daí, o estabelecimento do contraditório. Sobre o tema, leciona EDUARDO TALAMINI: A prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram. A prova emprestada ingressa no segundo processo sob a forma de documento11. Assim, de modo a concentrar a atividade de delimitação dos meios de prova que deverão ser produzidos no curso da presente relação processual, faculto à parte que requereu a produção de prova emprestada a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de todos os elementos documentais em que se consignou a atividade probatória a ser reaproveitada12. 2 – Apresentados os elementos documentais referidos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC), inclusive, caso assim deseje, requerendo a produção de contraprova. 3 – Requerida a utilização de prova pericial e testemunhal emprestadas, deverão as partes se manifestar acerca do interesse na produção desses meios de prova também no presente feito. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

14/11/2025, 00:00

25/05/2023, 00:00

09/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) OUTRAS DECISÕES (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) OUTRAS DECISÕES (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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