Execução de Título Extrajudicial 0001762-32.2015.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001762-32.2015.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2022, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 11:08

Reativação

26/10/2022, 11:07

Definitivo

30/09/2022, 15:35

Documento (Informações)

15/09/2022, 12:27

Remessa (em diligência)

15/09/2022, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 09:13

Confirmada

26/08/2022, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:18

Trânsito em julgado

16/08/2022, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 15:54

Confirmada

08/07/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001762-32.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-32.2015.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.100,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Paraná, 211 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): DISTRIBUIDORA DE TINTAS 3 A LTDA-ME (CPF/CNPJ: 01.661.373/0001-76) Rua Manoel B.O.Teixeira, 292 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SENTENÇA 1. Ante o pedido seq. 249, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA e extingo o processo, nos termos do art. 485, VIII do CPC. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Custas pelo exequente, nos termos do artigo 90 do CPC. 4. À contadoria para conta de custas remanescentes. 5. Após, intime-se o exequente para pagamento das custas remanescentes. Prazo: 15 dias. 5.1. Apresentado comprovante de depósito, expeça-se alvará Judicial para o Sr. Escrivão realizar o levantamento dos valores depositados e recolher as respectivas guias, com posterior vinculação ao processo. 6. O executado foi citado por edital (seq. 131). Devido a isto, foi nomeado advogado dativo, que apresentou exceção de pré-executividade (seq. 156). 6.1. Em razão do trabalho exercido pelo advogado dativo Dr. ADRIANO ALVES DA SILVA, arbitro em seu favor, honorários advocatícios de R$ 300,00, a serem pagos pelo Estado. 7. Arquive-se. Ibiporã, 06 de julho de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

08/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001762-32.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-32.2015.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.100,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Paraná, 211 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): DISTRIBUIDORA DE TINTAS 3 A LTDA-ME (CPF/CNPJ: 01.661.373/0001-76) Rua Manoel B.O.Teixeira, 292 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 1. Trata-se de pedido de consulta no BACEN CCS, a fim de averiguar se o executado tem realizado transações financeiras. Conforme extraído do site do Banco Central do Brasil, "Manual do CCS": "O CCS consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i)os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. O Cadastro visa a dar cumprimento ao artigo 10A da Lei 10.701, de 9.7.2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Atualmente seu funcionamento encontra-se regulamentado pela Circular 3.347 de 11.4.2007 do Banco Central do Brasil" ( http://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/n/JUDICIARIO). O STJ tem se posicionado no sentido de que "o fato de o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional estar previsto em lei de caráter penal não afasta sua aplicação no âmbito das execuções, porque a Lei 9.613/1998 possui institutos de natureza administrativa como o citado cadastro", autorizando a pesquisa em referido Cadastro, o qual, inclusive, é menos gravoso que o bloqueio de valores pelo Bacenjud (atual SISBAJUD). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre a tese relativa à imprescindibilidade de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e rejeitando-a. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a legitimidade de o Fisco requerer acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer a execução do crédito perseguido. Precedente: REsp 1464714/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/4/2019. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1796854/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 12/09/2019). De outro lado, o Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido, excepcionalmente, a utilização do sistema BACEN CCS quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. BUSCAS INFRUTÍFERAS DOS BENS E VALORES DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061613-39.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 06.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO.1. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007066-15.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, a fim de se adequar ao atual entendimento do STJ sobre o tema, e considerando que foram diversas as tentativas de localização de bens do devedor, todas frustradas, justifica-se a consulta ao sistema BACEN CCS. 3. Assim sendo, DEFIRO o pedido de consulta junto ao Sistema BACEN CCS em nome do Executado; 4. Com o resultado das diligências, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Diligências necessárias. Ibiporã, 10 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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