Procedimento Sumário 0029229-98.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0029229-98.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029229-98.2011.8.16.0001/1 Recurso: 0029229-98.2011.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Representação comercial Requerente(s): ALEA JACTA EST ANCELMO MENDES REPRESENTACOES LTDA Requerido(s): DECORPRINT DECORATIVOS DO PARANA IND E COM LTDA ALEA JACTA EST ANCELMO MENDES REPRESENTACOES LTDA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretende reforma da decisão impugnada, aduzindo afronta aos artigos 27, j, 35 e 36 da Lei nº 4.886/1965, além de dissídio jurisprudencial, sustentado a existência de justa causa para a rescisão do contrato de representação pactuado, eis que foi constatado por meio de prova pericial a existência de valores de comissões não pagas ou pagas em atraso ao recorrente. Acerca da rescisão contratual, o Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou (0029229-98.2011.8.16.0001 - Ref. mov. 49.1): “ (...) pelos documentos constantes nos autos, em especial aqueles contidos no mov. 1.22, extrai-se a metodologia de pagamento adotada pelas partes desde o início do contrato, conforme bem resumido pelo Julgador a quo: 1)O valor da comissão era apurado após o pagamento das duplicatas pelos clientes, com base em relatório do sistema da Requerida, no qual constava a discriminação do cliente; quantidade do produto; valor da venda; data de faturamento; data de vencimento da duplicata; valor da comissão e percentual da comissão;2) Na sequência, a empresa Requerente efetuava a emissão de nota fiscal de prestação de serviços, discriminando o valor da comissão e do imposto de renda a ser retido (nos casos em que havia a necessidade de retenção);3) Somente após a emissão da nota pela Requerente, a empresa Requerida efetuava o registro do número da nota e valor da comissão devida em seus registros contábeis como “contas a pagar” e procedia ao pagamento da representante. Ademais, corroborando mais uma vez a fundamentação contida na r. sentença: “não foi trazida aos autos a relevante informação acerca das datas de pagamentos pelos adquirentes das mercadorias, assim, resta apenas a possibilidade de cotejo entre as datas de emissão das notas fiscais de prestação de serviços pela Requerente e datas de pagamento das respectivas notas (...)”. Como restou apurado pela perícia, as partes sempre adotaram uma mesma praxe, de efetuar o pagamento das comissões após a emissão das notas pela requerente. Isso acabou por gerar na apelada confiança deque tal prática não encerrava qualquer violação ao pacto firmado. E é assente o entendimento segundo o qual a coerência deve pautar as condutas das partes, a fim de se evitar a violação da legítima expectativa, que fora criada justamente por conta de atitudes que foram tomadas ao longo da relação jurídica.(...) Deste modo, cotejando o amplo conjunto probatório, tem-se que não restou demonstrada qualquer violação ao contido na cláusula I.1 do contrato de representação comercial, motivo pelo qual inviável reconhecer a justa causa na rescisão e, como corolário, autorizar a incidência da regra prevista no art. 27,j, da Lei nº 4.886/65.” Pela leitura do excerto acima destacado, verifica-se que as questões atinentes à rescisão contratual foram resolvidas após a interpretação dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, além da análise de cláusulas contratuais, de modo que não é possível, nesta fase processual, acatar a suposta ofensa aos artigos 27, j, 35 e 36 da Lei nº 4.886/1965, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que inocorre na espécie. 2. Ilidir as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de violação da boa-fé contratual (instituto da supressio), bem como da existência de motivo justo a ensejar a rescisão do contrato de representação comercial, demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória dos autos, procedimentos vedados em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1716758/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021-destacamos) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela inexistência de justo motivo para a rescisão contratual. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame reexame da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1799996/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021- destacamos) Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (REsp 1809597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ALEA JACTA EST ANCELMO MENDES REPRESENTACOES LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

20/01/2022, 00:00

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