Ação Penal - Procedimento Sumário 0034555-19.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0034555-19.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0034555-19.2019.8.16.0014 Vistos, 1. Compulsando os autos verifica-se que WILLIAN RIANDER DOS SANTOS foi condenado em 16/03/2023 pela prática do crime previsto no artigo 306 do CTB, à pena de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, bem como no pagamento das custas processuais (mov. 156.1). A defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no mov. 215.1. O Ministério Público apresentou parecer desfavorável no mov. 218.1. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. 2. Sabemos que a prática de um fato definido em lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato da norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito, de um lado aparece o Estado com o jus puniendi e, do outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representado pelo Estado de impor a sanção penal. Nesta ordem de ideias, com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção. A punibilidade não é requisito do crime, mas sua consequência jurídica. O direito de punir o agente do crime, o jus puniendi, pertence ao Estado que, tão logo tenha notícia da prática do fato, dá início à chamada persecução penal, investigando as circunstâncias que cercam o evento, descobrindo suas particularidades, suas características, seu autor e, depois, por intermédio do exercício do direito de ação, procura deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime. Contudo, prescreve o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, que a punibilidade se extingue pela prescrição, decadência ou perempção. A extinção da punibilidade pela prescrição se encaixa em esquema relativamente claro no direito comparado e em nossa doutrina pátria. A prescrição fulmina o jus puniendi num dos dois momentos em que ele é exercível: dedução da pretensão de fazer cumprida a sentença obtida, num juízo de execução. Logo, é irreparável a afirmação de que a prescrição se equaciona como pretensão punitiva e como pretensão executória. A prescrição extingue a punibilidade e é causa impeditiva da persecutio criminis ou torna inexistente a condenação. Se a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarma social causado pela prática do crime. No caso concreto, verifica-se que os fatos ocorreram em 01/06/2019 (mov. 1.1), sendo a denúncia recebida em 06/05/2020 (mov. 43.1), e a sentença condenatória proferida em 16/03/2023 (mov. 156.1). O V. Acórdão proveu o recurso ministerial para alterar a dosimetria da pena, restando, o réu, definitivamente condenado à pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias e 53 (cinquenta e três) dias-multa (mov. 190.1). O feito transitou em julgado em 27/02/2024 (evento 190.3). Deste modo, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia - 06/05/2020 e a publicação da sentença - 16/03/2023 (causas interruptivas da prescrição - Art. 117, inciso I e IV), decorreu menos de três anos, não vislumbro nos autos a aventada prescrição. 3. Isto posto, REJEITO o pleito defensivo. Intimem-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0034555-19.2019.8.16.0014 Vistos, 1. Os presentes autos seguem o rito sumário, consoante disposição expressa no artigo 394, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Extrai-se dos autos que o réu WILLIAN RIANDER DOS SANTOS foi citado (mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação por meio de sua defensora (mov. 81.1), pugnando pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal sob o fundamento de que a reincidência não impede o oferecimento do benefício. 3. Instado a se manifestar, o Ministério Público alegou a impossibilidade de oferecer o acordo em razão da reincidência do acusado, tendo em vista a expressa vedação legal prevista no artigo 28-A, do Código de Processo Penal (mov. 84.1). É o que merece destaque. Decido. Em que pese o requerimento formulado pela defesa, como bem apontado pelo parquet, entendo que a proposta do acordo de não persecução penal é incabível, em razão da reincidência do acusado, por expressa vedação legal. Conforme se constata da leitura do artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, a reincidência constitui requisito objetivo, sendo que, uma vez presente, inviabiliza a aplicação do acordo de não persecução penal: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.” – grifei. 4. Não havendo outras questões preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, a ação penal deve ter seu normal seguimento, desta feita, o dia 03 de outubro de 2022, às 17h00, para audiência de instrução e julgamento. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha (s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020. Nesse caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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