Cumprimento de sentença 0000845-78.2012.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000845-78.2012.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-78.2012.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-78.2012.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.049,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP Executado(s): A W DE PAULA - GUAIRAÇÁ representado(a) por Adelmo Vagner de Paula Adelmo Vagner de Paula Vistos, Temos nos autos que no mov. 04, houve pedido de suspensão por parte do Exequente (datado de 27/03/2015), que fora deferido por este juízo (mov. 07). Os autos foram suspensos em data de 30/03/2015 (mov. 09). Após, inúmeros outros acontecimentos, este juízo intimou o Exequente para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente nos presentes autos (mov.88). A parte Exequente simplesmente afirmou que a prescrição não ocorreu (mov. 91). É breve o relatório. Passo agora a decidir: O prazo prescricional para Cédulas de Crédito Bancário é de três anos de acordo com o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. INEXISTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO PRONUNCIA-SE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, ACERCA DAS QUESTÕES SUSCITADA NOS AUTOS, MANIFESTANDO-SE SOBRE TODOS O ARGUMENTOS QUE, EM TESE, PODERIAM INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO. 2. "NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004, APLICA-SE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NO QUE COUBER, A LEGISLAÇÃO CAMBIAL, DE MOD QUE SE MOSTRA DE RIGOR A INCIDÊNCIA DO ART. 70 DA LUG, QUE PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA" (AGRG NO ARESP N. 353.702/DF, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2014, DJE 22/5/2014). 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AGINT NO ARESP 1508950/SE, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/08/2020, DJE 14/08/2020). A teor do artigo 921, III, do CPC, a execução é suspensa pela não localização de bens pelo prazo de um ano, após o qual começa a correr o prazo prescricional. O STJ, por ocasião do julgamento IAC n° 1, decidiu que, para a prescrição intercorrente, não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte para seguimento do feito, exigindo-se apenas intimação da parte exequente para concretizar o contraditório em eventual suscitação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Conforme decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n°1.604.412/SC, o STJ definiu, com efeito vinculante, o termo inicial da prescrição intercorrente para período anterior a vigência do Código de Processo Civil de 2015, qual seja, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Depreende-se dos autos que em 27/03/2015, o Banco requereu a suspensão da execução, o que foi deferido pelo juízo em 30/03/2015 sem indicação de prazo (mov. 07). Em 30.03.2015 os autos foram suspensos (mov. 09). Cujo início do prazo prescricional trienal ocorreu um ano após esta data, em 30/03/2016 e restou fulminado em 14/02/2019. Desta feita, tendo em vista a inércia do credor por prazo superior à do direito vindicado, e, como o contraditório foi respeitado, resta configurada a prescrição intercorrente. Assim sendo, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e julgo a presente Execução Extinta, com base no artigo 924, V, do CPC. Após eventual prazo recursal proceda-se a baixa e finalmente ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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