Execução de Título Extrajudicial 0004477-68.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004477-68.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004477-68.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$787,41 Exequente(s): A Nascimento Colchões - ME Executado(s): DINAR MARIA DA SILVA ROSÁRIO 1. Considerando a existência de outra execução (0002729-64.2022.8.16.0112), com identidade de partes e na qual foi designada Audiência de Conciliação para a data de 18/11/2022 às 16:30 horas, para formalização do acordo que vem se delineando entre as partes, determino o apensamento destes autos à execução sob nº 0002729-64.2022.8.16.0112 e a designação de audiência de conciliação em conjunto nos dois processos. 2. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 2.1 - a audiência poderá ser realizada na modalidade presencial ou semipresencial, observado o contido no § 2º do art. 22, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020)[1]. 2.2 - que as partes interessadas em participarem da audiência presencialmente por falta de recurso tecnológico, ou que assim preferirem, deverão comparecer pessoalmente ao Juízo para o ato. 2.3 - que as partes que optarem em participar na audiência com utilização de recurso tecnológico próprio deverão, até 48 horas antes da audiência, informar seus e-mail e/ou nº de WhatsApp, por petição nos autos ou por telefone, a fim de que o conciliador mantenha contato para orientações. 3. Diligências necessárias para a realização do ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] “Art. 22. [...]. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004477-68.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$787,41 Exequente(s): A Nascimento Colchões - ME Executado(s): DINAR MARIA DA SILVA ROSÁRIO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de mov. 61.1, que julgou procedente a impugnação à penhora, alegando que a dívida em execução é relativa ao próprio bem penhorado e que, nos termos do § 1º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem. Diante disso, requereu que sejam recebidos e julgados procedentes os presentes Embargos de Declaração para a manutenção da penhora e posterior alienação do bem (mov. 66.1). DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade. Analisando a decisão objurgada, observo que de fato deve ser declarada, pois houve omissão em relação à alegação da exequente de que a dívida executada é decorrente da aquisição da própria bicicleta objeto da penhora. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, para incluir na parte final do item 2 da fundamentação da decisão de mov. 61.1 os seguintes parágrafos: "Em linhas finais, apenas para reforçar, consigno que, não obstante o bem penhorado não esteja listado nos incisos do art. 833 do CPC, que tratam das hipóteses de impenhorabilidade, deve-se observar, conforme as especificidades do caso concreto, que a regra da impenhorabilidade pode ser ampliada ou mitigada, buscando uma harmonização do princípio da dignidade da pessoa humana com o princípio da satisfação executiva. Em outras palavras, a mitigação das hipóteses de impenhorabilidade, viabilizando-se a satisfação do crédito da exequente, somente se justifica quando assegurado ao devedor a proteção a um patrimônio mínimo com o fim de garantir a sua dignidade e de seus dependentes, pois a intenção, tanto do legislador quanto da jurisprudência, é assegurar ao devedor o direito fundamental de responder pelo débito sem prejuízo de sua dignidade, sem olvidar que a execução se processa em favor do credor. No caso dos autos, verifica-se que se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito à mov. 42.1, ainda que a dívida em execução seja relativa ao próprio bem constrito (art. 833, § 1º, do CPC), pois demonstrado nos autos, através da juntada de declaração de testemunhas, que se trata do único meio de locomoção da executada e a ele atribuiu maior importância ainda porque utilizado para o realizar o deslocamento da sua filha, de tenra idade (03 anos) e portadora de paralisia cerebral, até a casa da babá. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. Tratando-se de automóvel, a presunção é a de que se trata de mera comodidade, cuja falta é suprida, em centros urbanos, por outras formas de transporte. Contudo, não obstante o bem constrito, em princípio, não se aloque em qualquer uma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas nos incisos do artigo 833 do CPC, deve-se observar que, conforme as peculiaridades do caso concreto, o regramento atinente à impenhorabilidade pode ser relativizado ou ampliado, a fim de que se harmonize com a tutela aos direitos fundamentais (como à saúde ou à dignidade da pessoa humana). Trata-se da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade (REsp 1436739/PR). Caso dos autos em que o autor comprovou documentalmente ser portador de doença grave e de que necessita utilizar o veículo penhorado (o único de sua propriedade, sem prova da existência de outro no âmbito familiar) para os seus deslocamentos, mormente para realizar tratamento de saúde, não havendo como se valer do transporte público, indisponível na localidade onde mora (interior de Pinto Bandeira/RS). Decisão agravada cuja reforma se revela impositiva. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70084498435, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 11-02-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS em fase de cumprimento de sentença. decisão que INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO Do montante contido na conta bancária de titularidade da recorrente. APLICAÇÃO DA RELATIVIZAÇÃO da impenhorabilidade do ARTIGO 833, §2º DO CPC. necessidade de observância da PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL Da EXECUTADO. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE E DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEM PREJUÍZO À DIGNIDADE HUMANA. VALOR BLOQUEADO QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE Da VERBA SALARIAL da agravante. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA, NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR BLOQUEADO QUE REPRESENTA PERCENTUAL INFÍMO DO VALOR DEVIDO À TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PREJUDICA A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039395-80.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 28.09.2020) (grifei) Por conseguinte, deve-se possibilitar à exequente a concessão de prazo para indicar outros bens passíveis de penhora da executada para satisfação de seu crédito ou requerer buscas ao juízo que realize diligências através dos sistemas disponíveis no sentido de colaborar com a parte na localização de bens penhoráveis da devedora." No mais, permanece a decisão, tal como lançada. 3. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004477-68.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$787,41 Exequente(s): A Nascimento Colchões - ME Executado(s): DINAR MARIA DA SILVA ROSÁRIO DECISÃO 1. Trata-se de impugnação na qual a executada alegou a impenhorabilidade da bicicleta penhorada nos autos, pois a utiliza para levar sua filha, portadora de paralisia cerebral - conforme certidão de nascimento e laudo médico anexo - para a casa da babá (mov. 44.1). Juntou declaração escrita de duas testemunhas (mov. 53.2). Em sua manifestação, a exequente alegou que não há que se falar em impenhorabilidade, pois o bem objeto da penhora é a própria razão da dívida, conforme a nota fiscal de mov. 1.8 (mov. 58.1). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Compulsando o auto de penhora de mov. 42.1, verifica-se que foi penhorado o seguinte bem: 01 (uma) bicicleta, marca Colli, cor preta, avaliada em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Entretanto, a executada alegou que a bicicleta não pode ser penhorada, pois necessita do bem para levar a sua filha de 03 anos de idade até a casa da babá. Verifica-se que a executada apresentou prova mínima do seu direito através da juntada da Certidão de Nascimento da filha Helena Rosário Antunes (mov. 44.3), do laudo médico que atesta a paralisia cerebral da mesma (mov. 44.2) e da declaração escrita de duas testemunhas de que necessita da bicicleta penhorada para levar a filha na casa da babá (mov. 53.2), demonstrando, assim, que o bem é utilizado para o seu deslocamento e o de sua filha e se desincumbindo do ônus que lhe pertencia. Assegurado à exequente o direito de se insurgir contra as provas produzidas pela executada e refutá-las adequadamente, não se desincumbiu do ônus que lhe fora imputado, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar ainda que de forma mínima que o deslocamento da executada e o de sua filha até a casa da babá possa se dar por outro meio. Trata-se, o bem penhorado, do único meio de locomoção da executada e a ela atribuiu maior importância ainda porque utilizada para levar a sua filha, portadora de paralisia cerebral, para a casa da babá. Dessa forma, em face da demonstração do fato constitutivo do direito da executada, conforme disciplina o art. 373, I, do CPC, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito conforme Auto de Penhora de mov. 42.1. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade da bicicleta marca Colli, cor preta, penhorada na mov. 42.1. Intimem-se. 4. Aguarde-se a preclusão desta decisão e expeça-se termo de levantamento da penhora. 5. Intime-se a exequente para indicar outros bens passíveis de penhora da executada, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004477-68.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$787,41 Exequente(s): A Nascimento Colchões - ME Executado(s): DINAR MARIA DA SILVA ROSÁRIO 1. Acolho a emenda à inicial. 2. Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 05/2021, expedida por este Juízo*. 2.1. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.2. Esclareça-se que, querendo, poderá o(a) executado(a) parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.3. É facultado à parte exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3. Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.2.3. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (4.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 5. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito Art. 49. Nas execuções de título extrajudicial ajuizadas no sistema Projudi por parte assistida por advogado, sem prejuízo da conclusão dos autos para despacho inicial, a Secretaria intimará o exequente para, em cinco (5) dias, apresentar o título executivo para ser carimbado com dados do processo de execução, certificando o cumprimento no processo, ao qual estará condicionada a expedição do mandado de citação.

05/11/2021, 00:00

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