Execução de Título Extrajudicial 0000970-65.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000970-65.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 12:19

Documento (Informações)

25/05/2022, 09:14

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 12:46

Trânsito em julgado

10/05/2022, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 12:47

Confirmada

24/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000970-65.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.123,27 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ANDERSON DE OLIVEIRA DE ARCANJO SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que houve a determinação para emenda à inicial, devendo a parte autora apresentar os documentos que atestam a sua condição de microempresa ou empresa individual, conforme estabelece a Portaria nº 01/2021 deste Juízo e o Enunciado nº 135 do FONAJE. Devidamente intimado (mov. 10), o procurador da parte autora quedou-se inerte (mov. 11). Destarte, ao deixar de atender a determinação do Juízo quanto à emenda da inicial, resta configurada a hipótese elencada no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil, de modo que não resta outra solução senão a extinção do feito, sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se o procurador da parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 13:52

Indeferimento da petição inicial

12/04/2022, 19:23

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 12:48

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:18

Confirmada

22/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000970-65.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.123,27 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ANDERSON DE OLIVEIRA DE ARCANJO Nos termos do Enunciado 135, do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, intime-se a parte exequente para emendar a inicial acostando os documentos indispensáveis, os quais estão enumerados na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 4º. São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: II) Se pessoa jurídica – microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. c) Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); d) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); (...) f) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. § 4º. Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:14

Mero expediente

10/03/2022, 18:51

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000970-65.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.123,27 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ANDERSON DE OLIVEIRA DE ARCANJO Nos termos do Enunciado 135, do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, intime-se a parte exequente para emendar a inicial acostando os documentos indispensáveis, os quais estão enumerados na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 4º. São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: II) Se pessoa jurídica – microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. c) Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); d) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); (...) f) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. § 4º. Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(19)