Execução de Título Extrajudicial 0000050-06.1997.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000050-06.1997.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-06.1997.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-06.1997.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.387,08 Exequente(s): BITUMIRIM IND. E COM. DE ERVA-MATE LTDA-EPP Executado(s): CARLOS ALBERTO GUISANTES ZANETTI I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, em 14/07/1997, por BITUMIRIM IND. E COM. DE ERVA-MATE LTDA. em face de CARLOS ALBERTO GUISANTES ZANETTI, ambos já qualificados nos autos, cujo objeto é uma duplicata emitida e inadimplida no valor de R$ 3.387,08 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos), na data do ajuizamento. O executado foi citado, em 26/08/1997, e, diante da ausência de pagamento e oferecimento de bens, foi realizado o auto de penhora (evento 1.2, fls. 14). Após penhora de alguns bens do executado, todos os leilões restaram negativos, motivo pelo qual houveram duas composições amigáveis entre as partes (evento 1.6, fls. 9; evento 1.8, fls. 7). Entretanto, nas duas oportunidades ocorreram a inadimplência por parte do executado, ocasionando o prosseguimento do feito. Considerando a não localização de bens passíveis de penhora e após requerimento do exequente, houve a suspensão do feito em 22/05/2007 (evento 1.9, fls. 5) e 27/02/2008 (evento 1.9, fls. 10). Em 09/10/2008 foi requerido a penhora on-line de valores, a qual restou infrutífera (evento 1.9, fls. 26). Dessa forma, em 24/08/2009, os autos foram arquivados provisoriamente pelo prazo de 01 ano (evento 1.10, fls. 1). O exequente requereu, em 24/03/2017, o prosseguimento do feito com a realização de busca de bens (evento 8.1). Realizou-se novas pesquisas de bens passíveis de penhora via BACENJUD, com resultado negativo (evento 20.1), porém resultou frutífera a busca via RENAJUD (evento 26.1). As partes firmaram acordo (evento 57 e 58) e foi determinado a suspensão do feito para cumprimento. Diante do lapso temporal ocorrido entre o arquivamento dos autos e nova manifestação da parte, este Juízo oportunizou a manifestação do exequente acerca de eventual prescrição intercorrente (evento 79). O exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto (evento 82). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1604412/SC, fixou teses a respeito da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente e respectivo termo inicial durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso dos autos, o título em execução é uma duplicata, constituído a partir de prova escrita do crédito, aplicando-se, pois, o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968. Compulsando os autos, constata-se que a primeira remessa ao arquivo foi realizada em 24/08/2009. Assim, não é possível o reinício da contagem da prescrição pelo menos até 24/08/2010, observando o quadro mais favorável ao exequente. Ocorre que o feito permaneceu paralisado até 27/03/2017, em razão da absoluta inércia do exequente, mesmo depois de devidamente intimado, quando o exequente formulou pedido de diligências (evento 8.1). Assim, os autos ficaram em arquivo de 24/08/2009 até 27/03/2017. Conclui-se, pois, que, excetuado o primeiro ano imediatamente posterior à inércia da parte exequente, no qual não teve reinício o prazo prescricional, decorreram mais de 6 anos (24/08/2010-27/03/2017) sem que o exequente tomasse qualquer providência para o andamento da execução. Por outro lado, é possível observar que a cada esgotamento dos prazos de suspensão e do arquivamento, foram devidamente promovidas intimações por meio do Diário Oficial à exequente, todas atendidas por meio de carga dos autos pela parte, a qual, no entanto, se limitou à manutenção do feito paralisado. Outrossim, houve prévia intimação à proclamação da ocorrência da prescrição intercorrente, tudo com o objetivo de evitar futura alegação de nulidade. Dessa maneira, a única alternativa é a extinção da execução pela desídia da credora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, para o fim de julgar extinta esta execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, por força do princípio da causalidade. Havendo custas remanescentes, intime-se os executados, por seu procurador ou pessoalmente, pela via postal, para que promova o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

06/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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