Execução de Título Extrajudicial 0006102-75.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006102-75.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006102-75.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.428,12 Exequente(s): FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL Executado(s): ELCILIA NASCIMENTO SILVA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por FATEB Educação Integral em face de Elcilia Nascimento Silva de Oliveira. O exequente pugna pela suspensão da CNH da executada, bem como pela expedição de ofícios para apuração de informações quanto à situação empregatícia da demandada. É o relatório. Decido. 2. Considerando que não foram exauridas todas as diligências cabíveis para o cumprimento da obrigação e o caráter subsidiário da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, indefiro, por ora, o pedido. 3. Acerca da verificação de vínculos empregatícios/recebimento de benefícios da executada, o Conselho Nacional de Justiça adotou o Sistema PrevJud para verificação de informações desta natureza, podendo por meio dele ser obtido o extrato previdenciário de qualquer contribuinte. Com efeito, havendo vínculo empregatício – hipótese em que há vinculação da pessoa como segurado obrigatório – também haverá registro deste no CNIS e, consequentemente, aparição destes dados na consulta ao PrevJud. A medida é de eficiência muito superior à expedição de ofícios ao INSS, uma vez que os autos passam a receber quase instantaneamente as informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), possibilitando a gestão mais eficiente do corpo funcional do Judiciário. Além disso, ela também substitui consulta ao sistema CAGED – cujo convênio, inclusive, não fora celebrado com este Tribunal – ao apresentar as mesmas informações que aquele iria fornecer. Com este mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já referendou o uso do sistema previdenciário para fins de obtenção de informações que agreguem à execução das decisões judiciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. (...) 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...) 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023, grifos meus). Considerando a norma exposta no art. 4º do Código de Processo Civil, é evidente o acerto da Corte Cidadã ao privilegiar a eficiência das medidas executivas, mormente porque, na espécie, não há derrogação do Princípio da Privacidade (art. 5º, X, CF/1988), eis que o resultado da busca pode ser juntado em documento sigiloso, acessível apenas às partes do processo. Neste tônus, o conceito de obrigação, por si só, importa em um dever que, descumprido, faz a pessoa incidir em ato ilícito (art. 884 do CC), não podendo arguir a inviolabilidade de seus dados para manter-se nesta condição. 3.1. Por todo o exposto, defiro a busca de vínculos laborais do executado por meio de consulta ao sistema PrevJud, devendo o resultado da consulta ser juntado como documento sigiloso, com violação restrita às partes do processo. Junte-se o resultado da consulta e intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de até 15 dias, o que necessário à promoção dos autos. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:07

Confirmada

06/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:50

Confirmada

05/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006102-75.2021.8.16.0165 1. PEDIDOS DE PENHORA DE RENDIMENTOS E DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS 1.1. A exequente FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL requereu genericamente (seq. 166.1): (a) penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, mediante desconto em folha ou retenção por fontes pagadoras; (b) expedição de ofícios às empresas indicadas para informação de vínculo e implementação do desconto; (c) nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias; (d) pesquisa junto ao CCS-Bacen; e (e) expedição de certidão para protesto, bem como inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. 2. PENHORA DE RENDIMENTOS 2.1. Quanto aos pedidos de penhora de rendimentos e expedição de ofícios às supostas fontes pagadoras, não obstante a parte exequente sustente que a executada aufere renda ativa e contínua, a medida pretendida demanda cautela, por envolver verba que, em regra, possui natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Embora a jurisprudência admita, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de salários, proventos e demais verbas remuneratórias, tal providência exige elementos concretos e seguros de que a constrição não comprometerá a subsistência da parte executada, observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os elementos trazidos pela exequente não se mostram suficientes, por ora, para autorizar a constrição direta de percentual sobre rendimentos da executada, tampouco a expedição de ofícios às pessoas jurídicas indicadas, com a finalidade de implementar desconto mensal compulsório. Isso porque os dados extraídos de pesquisas fiscais, embora revelem percepção pretérita de rendimentos e possível vínculo com pessoas jurídicas, não demonstram, de forma atual, precisa e inequívoca, a existência de relação ativa contemporânea apta a justificar, desde logo, a medida de constrição pretendida, nem permitem aferir, com a segurança necessária, o impacto da medida sobre a manutenção digna da executada. Assim, o deferimento da penhora de rendimentos, com desconto em folha ou retenção por fonte pagadora, sem demonstração mais consistente da atualidade do vínculo, do caráter permanente da remuneração e da possibilidade de preservação do mínimo existencial, mostra-se prematuro. INDEFIRO, por ora, o requerimento de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada e também a expedição de ofícios às empresas indicadas como fontes pagadoras. Para tal medida deve o exequente indicar o total percebido pela exequente; se há vínculo empregatício ativo; os endereços dos empregadores, etc. 3. SISBAJUD E CCS-BACEN 3.1. De igual modo, no que toca aos pedidos de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e de pesquisa junto ao CCS-Bacen, verifica-se que a pretensão da exequente traduz, neste momento processual, mero requerimento genérico de renovação de diligências patrimoniais, sem indicação concreta de fato novo apto a demonstrar modificação recente da situação econômica da executada. Se, a partir das diligências que já foram realizadas nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao Juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar as pesquisas solicitadas, deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise no caso a caso o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). Nesse contexto, INDEFIRO a renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”; e também a pesquisa junto ao CCS-Bacen. 4. SERASAJUD 4.1. Conforme disposto no art. 782, §3º do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, defiro a inclusão do nome da executada ELCÍLIA NASCIMENTO SILVA DE OLIVEIRA - CPF n° 083.771.829-55, nos serviços de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 4.2. Caso seja efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, cancele-se imediatamente a inscrição (CPC, art. 782 § 4º). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:03

Deferimento em Parte

23/04/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:18

Documentos

Conclusão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006102-75.2021.8.16.0165 1. PEDIDOS DE PENHORA DE RENDIMENTOS E DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS 1.1. A exequente FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL requereu genericamente (seq. 166.1): (a) penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, mediante desconto em folha ou retenção por fontes pagadoras; (b) expedição de ofícios às empresas indicadas para informação de vínculo e implementação do desconto; (c) nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias; (d) pesquisa junto ao CCS-Bacen; e (e) expedição de certidão para protesto, bem como inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. 2. PENHORA DE RENDIMENTOS 2.1. Quanto aos pedidos de penhora de rendimentos e expedição de ofícios às supostas fontes pagadoras, não obstante a parte exequente sustente que a executada aufere renda ativa e contínua, a medida pretendida demanda cautela, por envolver verba que, em regra, possui natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Embora a jurisprudência admita, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de salários, proventos e demais verbas remuneratórias, tal providência exige elementos concretos e seguros de que a constrição não comprometerá a subsistência da parte executada, observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os elementos trazidos pela exequente não se mostram suficientes, por ora, para autorizar a constrição direta de percentual sobre rendimentos da executada, tampouco a expedição de ofícios às pessoas jurídicas indicadas, com a finalidade de implementar desconto mensal compulsório. Isso porque os dados extraídos de pesquisas fiscais, embora revelem percepção pretérita de rendimentos e possível vínculo com pessoas jurídicas, não demonstram, de forma atual, precisa e inequívoca, a existência de relação ativa contemporânea apta a justificar, desde logo, a medida de constrição pretendida, nem permitem aferir, com a segurança necessária, o impacto da medida sobre a manutenção digna da executada. Assim, o deferimento da penhora de rendimentos, com desconto em folha ou retenção por fonte pagadora, sem demonstração mais consistente da atualidade do vínculo, do caráter permanente da remuneração e da possibilidade de preservação do mínimo existencial, mostra-se prematuro. INDEFIRO, por ora, o requerimento de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada e também a expedição de ofícios às empresas indicadas como fontes pagadoras. Para tal medida deve o exequente indicar o total percebido pela exequente; se há vínculo empregatício ativo; os endereços dos empregadores, etc. 3. SISBAJUD E CCS-BACEN 3.1. De igual modo, no que toca aos pedidos de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e de pesquisa junto ao CCS-Bacen, verifica-se que a pretensão da exequente traduz, neste momento processual, mero requerimento genérico de renovação de diligências patrimoniais, sem indicação concreta de fato novo apto a demonstrar modificação recente da situação econômica da executada. Se, a partir das diligências que já foram realizadas nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao Juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar as pesquisas solicitadas, deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise no caso a caso o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). Nesse contexto, INDEFIRO a renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”; e também a pesquisa junto ao CCS-Bacen. 4. SERASAJUD 4.1. Conforme disposto no art. 782, §3º do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, defiro a inclusão do nome da executada ELCÍLIA NASCIMENTO SILVA DE OLIVEIRA - CPF n° 083.771.829-55, nos serviços de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 4.2. Caso seja efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, cancele-se imediatamente a inscrição (CPC, art. 782 § 4º). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006102-75.2021.8.16.0165 1. PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO E PRECLUSÃO TEMPORAL 1.1. Embora pouco aventado, o Título – Dos Direitos e Garantia Fundamentais - Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal preceitua também deveres fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Nesse espectro, o art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal quando prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação dirige-se não somente ao Estado, mas também as partes, advogados, Ministério Público e demais atores processuais. 1.2. Em complemento, quando o art. 4° do Código de Processo Civil diz que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa vincula este direito a observância do art. 6° do mesmo códex segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, inclusive porque é dever das partes e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (CPC, art. 77, IV). 1.3. Tornou-se comum no foro judicial se atribuir toda a responsabilidade pela demora processual ao Juízo sem que se atenha a circunstância de que em inúmeros casos os processos são distribuídos sem procuração (CPC, art. 287); sem observância dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319); sem documentos essenciais inerentes ao procedimento aplicável à tutela pretendida (CPC, art. 320); sem cumprimento de prazos legais e judiciais com múltiplos pedidos de prorrogação de prazo pelos procuradores; sem se considerar de que a partir do Código de Processo Civil de 2015 os prazos passaram a ser contados apenas em dias úteis (CPC, art. 219), entre tantos outros motivos que atrasam a entrega da prestação jurisdicional e não podem ser imputados ao Juízo. 1.4. Assim, ficam desde logo indeferidos pedidos de prorrogação dos prazos estipulados pela lei processual ou pelo Juízo neste processo caso não demonstrada e comprovada justa causa (ex.: morte, doença, calamidade pública). Independente de declaração judicial considerar-se-á extinto pela preclusão temporal o direito de praticar ou de emendar o ato processual quando decorrido o seu prazo (CPC, art. 223). Assim, não sendo cumprida a determinação aqui exarada, retornem conclusos para indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 320, § único c/c 485, I). 1.5. Considerando o lapso temporal decorrido desde o pedido de prazo, concedo o prazo derradeiro de 15 (qinze) dias, para que o exequente promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art, 921, III, §§ 1° e 2°). 1.6. Cumpra-se, no que couber, as determinações de seq. 23.1. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006102-75.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006102-75.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.428,12 Exequente(s): FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL Executado(s): ELCILIA NASCIMENTO SILVA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade de verba salarial apresentada pela executada Elcília Nascimento Silva (mov. 108), na qual afirma que os valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade são provenientes do seu salário como analista administrativa de obras, não possuindo outra fonte de renda, e que os valores são utilizados para manutenção da subsistência da família. Além disso, sustenta que deve haver a revisão da dívida em razão dos juros abusivos praticados pela exequente, com a fixação dentro dos limites legais. Em resposta, a exequente defendeu que não há comprovação que os valores constritos são de verba salarial, tampouco de que o bloqueio realizado traria riscos à subsistência da executada. Afirmou que a revisão da dívida não é possível da forma genérica como requerida, sem apresentação de cálculos para aferição dos valores supostamente devidos. Diante disso, requereu o afastamento dos pedidos formulados e prosseguimento da execução (mov. 120). É o relato. Decido. 2. Prevê o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. A ressalva mencionada diz respeito a eventuais verbas de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, nem tampouco em relação aos honorários advocatícios, considerando que, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, esclareceu-se que a previsão deve ser interpretada de forma restritiva (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Embora tenha informado que os valores foram bloqueados junto a conta salário, não houve apresentação de qualquer documento que comprovasse tais fatos. A princípio, não seria possível o reconhecimento da impenhorabilidade de todo e qualquer valor tido como salário recebido há prolongado espaço de tempo, já que os valores bloqueados foram supostamente recebidos como lucro de sua atividade profissional. Registre-se que, de modo geral, e em certa medida, todo o patrimônio da pessoa é decorrente da remuneração de seu trabalho. Portanto, ainda que decorrente de verba salarial, se o valor bloqueado deixou de ser consumido no mês subsequente, não há presunção de que é imprescindível à subsistência do executado, e a comprovação dessa situação de fato deve ser comprovada concretamente pelo interessado. Por outro lado, no caso concreto, a arguição de impenhorabilidade deve ser acolhida não por se tratar de verba salarial, nos termos da fundamentação, mas em atenção à norma prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Com efeito, os valores constritos não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos, e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1330567/RS, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos não se limita às quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Desse modo, ainda que a penhora tenha como objeto valores então depositados em outras aplicações financeiras, na conta-corrente, ou mesmo em papel-moeda, deve-se reconhecer a impenhorabilidade de tais verbas, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Destarte, reconheço a impenhorabilidade da soma de R$ 412,21 (quatrocentos e doze reais e vinte e um centavos), bloqueado em contas bancárias de titularidade da parte executada e, via de consequência, determino seu levantamento. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício à instituição financeira depositária determinando a transferência dos valores depositados nos autos, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta da parte executada. Desse modo, se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do ofício de transferência, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 5. A executada pretende a “revisão” da dívida, alegando haver aplicação de juros abusivos cumulado com multa desproporcional em razão do inadimplemento. As partes celebram acordo extrajudicial (mov. 40), devidamente homologado. No entanto, a exequente informou a respeito do inadimplemento (mov. 51), prosseguindo-se a execução. Referido acordo expressamente previu a incidência de multa e juros moratórios no caso de inadimplência, inexistindo ilegalidade na sua cobrança. Além disso, as alegações da executada são genéricas e desprovidas de qualquer cálculo que demonstre os supostos valores devidos, buscando transferir ao judiciário o ônus de analisar a regularidade de uma relação jurídica sem apontar, concretamente, qualquer vício ou ilicitude. A parte sequer especifica o provimento jurisdicional pretendido, pleiteando a redução dos juros e demais parâmetros aplicados diante de eventual irregularidade, que deixou de apontar concretamente. Diante do exposto, indefiro o pedido de revisão da dívida formulado pela parte executada. 6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006102-75.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006102-75.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.428,12 Exequente(s): FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL Executado(s): ELCILIA NASCIMENTO SILVA DE OLIVEIRA Pretende o exequente a intimação do executado para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Segundo o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta omissiva ou comissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Como se vê, com fundamento no princípio da cooperação e boa-fé processual, prevê a legislação que o executado tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037648-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018) Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente, e determino a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, informando a localização e valores, sob pena de incidir em multa no importe de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, caso se omita injustificadamente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

15/04/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006102-75.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006102-75.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.616,89 Exequente(s): FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL Executado(s): ELCILIA NASCIMENTO SILVA DE OLIVEIRA 1. Acolho a emenda apresentada no evento 16.1, para autorizar a exclusão das parcelas nominadas "acordo jurídico" do cálculo do débito. 2. Retifique-se o valor da causa para R$16.428.12 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e doze centavos). 3. As custas foram destinadas ao FUNJUS - Fundo da Justiça do Poder Judiciário, sendo que não cabe a este Juízo determinar providências em relação a valores do referido fundo, cabendo à parte interessada, conforme orientação existente no endereço "https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao", preencher o respectivo formulário e aguardar autorização administrativa para tanto. Intime-se a parte autora para promover as diligências necessárias. 4. Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. 5. BUSCA DE ENDEREÇO Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços cadastrados nos sistemas SIEL (pessoa física), INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, bem como expedição de ofício à SANEPAR e COPEL, não havendo necessidade de nova conclusão para essa finalidade. 6. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 8. EMBARGOS DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 9. PENHORA Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim que efetivada a citação da parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça devolver a segunda via do mandado independentemente de cumprimento, para que se verifique, caso frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, a conveniência da realização da penhora de outros bens por termo nos autos, na forma do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil, ou ainda, a tentativa de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isso porque, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, e buscando a efetividade da execução, deve-se preferir a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para a busca de bens penhoráveis, considerando que, notoriamente, são mais efetivos, menos custosos, e mais rápidos que a busca pessoal realizada pelo Oficial de Justiça. 9.1. SISBAJUD Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 9.2. RENAJUD Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 9.3 INFOJUD Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.4. Optando o exequente pela penhora de outros bens, voltem conclusos para análise da eventual necessidade de expedição de mandado de penhora, ou formalização da penhora por termo nos autos, conforme o caso, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 10. SERASAJUD Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 11. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 12. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

26/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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