Cumprimento de sentença 0068740-83.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0068740-83.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068740-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$830,01 Exequente(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Executado(s): REGIANE CRISTINA OLIVEIRA SILVA Alega a parte executada que o bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD atingiu valores impenhoráveis. Observa-se que foram bloqueados os seguintes valores: - R$ 1.575,08, no Banco Nu Pagamentos (Nubank), em 11/08/2022. Alega que os valores seriam fruto de trabalho como diarista, enquadráveis no art. 833, IV, do CPC, e/ou que, por serem valores acumulados em valor inferir a 40 (quarenta) salários-mínimos, seriam impenhoráveis pela regra prevista no inciso X do mesmo dispositivo legal. A parte exequente discordou (mov. 136). Decido. Inicialmente, a documentação juntada (prints de whatsapp e comprovantes antigos) inviabilizam precisar que os valores depositados na conta à época do bloqueio efetivamente eram referentes a verbas de natureza salarial (diárias). É ônus do devedor demonstrar de forma clara e específica a cadeia de movimentação bancária. Porém, a segunda alegação prospera. Durante extenso período houve discussão a respeito de desvirtuamento de poupança, da penhorabilidade de resíduos mantidos em conta corrente, da extensão da impenhorabilidade a investimentos diversos da poupança, etc. Ocorre que atualmente o Superior Tribunal de Justiça considera pacífico o entendimento de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, não importando a forma como custodiados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda. (...) (AgInt no REsp 1920434/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) No caso concreto, tendo sido o bloqueio inferior ao total da dívida e ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, além de demonstração de que a executada é possa de reduzida renda, resta evidente a ocorrência da hipótese acima. Não se descuida do nefasto cenário criado para os credores de dívidas em geral (excetuada prestação alimentícia), afinal só receberão seus créditos se o devedor incorrer em alguma dessas hipóteses: a) pagar voluntariamente o débito; b) possuir valores acumulados superiores a 40 (quarenta) salários mínimos; c) receber mais de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, §2º, CPC); d) tiver outros bens penhoráveis. Cenários improváveis com relação a devedores pessoa física que precisam ser acionados judicialmente para pagar seus débitos. Soma-se a tudo isso a inexistência de um regime de insolvência ou falência de pessoa física, já que as moribundas regras do CPC/73 se encontram em franco desuso (se é que já tiveram uso habitual um dia). De todo modo, o julgador deve observar a lei que não padece de vício de constitucionalidade e prezar pela uniformidade jurisprudencial (art. 926, CPC), de modo que, revendo meus posicionamentos, passo a adotar as diretrizes acima. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores. A restituição à devedora deverá ocorrer apenas após o prazo para agravo e com a negativa de eventual efeito suspensivo. Exclua-se a curadora especial, pois a executada constituiu advogados. Com relação ao agravo de instrumento, questionando a não retroatividade dos efeitos da gratuidade da justiça, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 21 de setembro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068740-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$830,01 Autor(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Réu(s): REGIANE CRISTINA OLIVEIRA SILVA Cumpra-se o art. 68, VII, do Código de Normas, certificando também o trânsito em julgado. 1. Remetam-se os autos ao Contador para apuração das custas remanescentes e elaboração de conta geral. 1.1. Com a conta, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido (principal, honorários e custas, salvo eventual gratuidade), sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 2.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 02/2016, após o atendimento do item retro. 3. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Int. Dil. nec. Londrina, 09 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0068740-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$830,01 Autor(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Réu(s): REGIANE CRISTINA OLIVEIRA SILVA RELATÓRIO À ré, citada por edital para pagamento da quantia de R$ 830,01, foi nomeada curadora especial (seq. 84), que opôs embargos à ação monitória, arguindo, em sede de preliminar, a prescrição da pretensão de cobrança. Pediu a improcedência da monitória e juntou documentos (mov. 87.2). Resposta do embargado no mov. 90, ocasião em que impugnou a prejudicial de prescrição, sustentando que o prazo foi interrompido com o protesto lavrado em 07/10/2014. Ao final, reiterou os pedidos formulados na peça de ingresso, protestando pelo não acolhimento dos embargos. Instadas à especificação probatória (seq. 92), disseram as partes (movs. 95 e 96). Então, vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado dos pedidos, porque a prova documental produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). De início, deve ser repelida a prejudicial de prescrição arguida na defesa. Isso porque, embora vencida a dívida em meados de 2013, ela foi levada a protesto em outubro de 2014. Como é cediço, o protesto cambial constitui hipótese de interrupção do prazo prescricional (art. 202, III, CPC). In casu, verifico que, em 01/10/2014, o documento foi apresentado para protesto, o qual foi efetivamente lavrado em 07/10/2014 (mov. 1.6). Ocorre que deve ser considerado como termo inicial da prescrição a data da lavratura, realizada dentro de 3 dias úteis contados do protocolo, conforme prevê o art. 12 da Lei 9.492/97[1]. É esse o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE DÉBITO LEVADA A PROTESTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROTESTO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO (REINÍCIO) NO DIA SEGUINTE AO DA LAVRATURA DO PROTESTO E NÃO DA DATA DO PROTOCOLO EFETUADO PELO APRESENTANTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. LASO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível - 0068660-22.2019.8.16.0014 (Acórdão) - Relator(a): Sandra Bauermann – J. 16/03/2021). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. PRAZO LEGAL DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER CONSIDERADO. 1. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, nos termos do inc. III do art. 202 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), e o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data de sua lavratura e não a data do protocolo efetuado pelo Apresentante. 2. O art. 12 da Lei n. 9.492/97 (Lei do Protesto) determina que o protesto será registrado no prazo de três dias úteis, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o dia do vencimento, motivo para se considerar lavrado o protesto, por presunção legal, após o transcurso do referido prazo. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS (TJPR - 7ª C. Cível - 0054479-16.2019.8.16.0014 - Londrina - Relator: Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020). Sendo assim, tendo em vista que aplicável ao caso o prazo quinquenal (art. 206, §5, I, CC), bem como que a lavratura do protesto se deu em 07/10/2014, a ação ajuizada em 07/10/2019 não restou fulminada pela prescrição. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais pendentes, passo ao exame do mérito. Ocorre que as dívidas cobradas nos presentes se encontram perfeitamente documentadas, conforme instrumentos dos movs. 1.5/1.8. Não fosse isso, a devedora foi devidamente intimada do protesto das notas de débito, deixando de as impugnar ou apresentar qualquer manifestação (seq. 1.6). No mais, a nota de débito assinada configura prova escrita suficiente à propositura da monitória. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL ASSINADA E DATADA. CARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO. A "prova escrita" deve ser apta para persuadir o julgador quanto a verossimilhança (probabilidade) das alegações do autor, e, nesse rumo, suficientes são os documentos que acompanham a petição inicial: notas fiscais assinadas e datadas no recebimento. É o bastante para a admissibilidade da ação monitória, ou seja, a prova escrita necessária para o procedimento monitório. Apelação não provida (TJ-SP - APL: 00053663620048260404 SP 0005366-36.2004.8.26.0404, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/09/2014, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2014). Com efeito reconheço que a embargada faz jus à constituição do título executivo, devendo apenas ser afastados do valor devido os honorários advocatícios no percentual de 5%, inseridos no cálculo da inicial, porque não configurada a hipótese do art. 701, caput, do CPC. Logo, somente devidos os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo abaixo colacionado. De mais a mais, correta a incidência de juros moratórios a partir do vencimento da dívida, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo (art. 397/CC). Por derradeiro, a curadora especial nomeada nos presentes tem direito a que sejam arbitrados em seu favor honorários advocatícios, cabendo ao Estado do Paraná suportá-los, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1503020 MG 2014/0313035-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). O valor dos honorários, todavia, deve ser compatível com a Resolução conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA e com o pouco labor tido pela curadora especial, que se ateve a confeccionar duas peças processualmente relevantes (embargos à monitória e manifestação do mov. 95). Dessa forma, fixo-os em R$ 300,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à monitória (art. 487, I, do CPC), dando por constituído o título executivo judicial contra a embargante/ré da monitória, no valor de R$ 830,01 acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR a partir da data da propositura da demanda (pois já computados os encargos de mora até tal data). Condeno a parte embargante/ré da monitória ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários do procurador da parte contrária, os quais arbitro em R$ 500,00, pois ínfimo o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00 em favor da curadora especial da ré/embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 30 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito. [1] Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

01/04/2022, 00:00

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