Procedimento Comum Cível 0001309-84.2018.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001309-84.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 14:51

Documento (Informações)

26/06/2023, 18:50

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 18:12

Documento (Certidão)

13/06/2023, 18:49

Confirmada

13/06/2023, 18:42

Remessa (em diligência)

13/06/2023, 18:14

Trânsito em julgado

13/06/2023, 18:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:46

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:45

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2023, 15:10

Confirmada

27/03/2023, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2023, 14:40

Confirmada

24/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001309-84.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): RUBENS LANIERI DE SOUZA Réu(s): Orion Marine Ltda THIAGO PAULITZ PARUSSOLLO SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas e honorários na forma acordada. Não tendo sido disposto nada em contrário: a) cada parte será responsável pelos honorários de seu procurador; e b) as custas e despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes, sendo dispensadas as custas remanescentes caso ainda não prolatada sentença. Havendo pagamento nos autos, autorizo a expedição de alvará, a quem de direito, em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do CN), o que deverá ser certificado pela Escrivania. Levantem-se eventuais restrições pendentes após a quitação. Por fim, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16.03.2023, às 13h30min. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (art. 421 do CN). Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001309-84.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-84.2018.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): RUBENS LANIERI DE SOUZA (CPF/CNPJ: 050.802.689-05) Rua Waldemar Teixeira de Farias, 217 - PORTO RICO/PR Réu(s): Orion Marine Ltda (CPF/CNPJ: 15.447.090/0002-11) Avenida João Manoel dos Santos Ribas, 575 loja - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-410 THIAGO PAULITZ PARUSSOLLO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Granado Parra, 1215 - Jardim Paulista - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-550 Terceiro(s): LUIZ GUSTAVO GUIMARAES VIANNA (RG: 19166491 SSP/SP e CPF/CNPJ: 109.166.118-92) Rua Doutor Rubem Aloysio Monteiro Moreira, 205 Apartamento 21 - Residencial Morro do Ipê - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14.021-686 DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Rubens Lanieri de Souza em face de Orion Marine Eireli – ME e Thiago Paulitz Parussollo. No mov. 113.1, foi determinada a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A parte autora apresentou rol de testemunhas no mov. 152.1 e o requerido no mov. 157.1, esclarecendo que elas compareceriam ao ato independentemente de intimação. No mov. 166.1, o autor apresentou comprovante de postagem de intimações para as testemunhas Ailton Aparecido Sandaniel e Luís Gustavo Guimarães Vianna. Posteriormente, o requerido apresentou novo rol de testemunhas e indicou que duas testemunhas compareceriam ao ato independentemente de intimação e pediu a intimação de uma, por meio de oficial de justiça (mov. 175.1). O autor ratificou o rol de testemunhas apresentado e pediu a expedição de ofício à empresa Rio Náutica, solicitando os dadados da testemunha Adilson Romero e a expedição de ofício à Delegacia Fluvial de Guaíra/PR, requisitando a oitiva de José Marcos Kascharowski e juliana Sayuiri C. Da silva (mov. 185.1). Posteriormente, ante a ausência de intimação das testemunhas, foi cancelada a audiência e designada uma nova data (mov. 252.1). A parte autora pediu, mais uma vez, o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que a testemunha Adilson Romero não foi intimada (mov. 279.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A parte autora pediu o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de algumas testemunhas não foram intimadas. A parte autora indicou como testemunhas: Ailton Aparecido Sandaniel, Luiz Gustavo Guimarães Vianna, Adilson Romero, José Marcos Kascharowski e Juliana Sayuri. C. da Silva. Em relação às testemunhas Ailton Aparecido Sandaniel e Luiz Gustavo Guimarães Vianna, nos termos do art. 455 do CPC, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Ou seja, compete ao advogado informá-la acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. No que tange às testemunhas José Marcos Kascharowski e Juliana Sayuri. C. da Silva, servidores públicos da Delegacia Fluvial (mov. 249.1), infere-se que erroneamente foram expedidas cartas de intimação. Além disso, os avisos de recebimento retornaram com a assinatura de terceira pessoa estranha aos autos (mov. 271.1 e 275.1). De acordo com o art. 455, §4º, inciso III do CPC, a intimação será pela via judicial quando, “figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir”. Assim, os servidores acima indicados devem ser requisitados. Expedida carta de intimação para a testemunha Adilson Antônio Romero, o aviso de recebimento retornou com a informação “ao remetente” (mov. 276.1). As testemunhas arroladas pelo requerido foram Willian Souza da Silva, Ademar Cassio Melchiotti e Bruno da Costa Tunis (mov. 175.1). As duas primeiras comparecerão ao ato independentemente de intimação e, a última, foi requerida a sua intimação por oficial de justiça, mas não foi demonstrada a sua necessidade ao Juízo. 2.1 Nesse contexto, em que pese algumas testemunhas não tenham sido intimadas e outras não tenham sido requisitadas, durante a audiência poderá ser tomado o depoimento pessoal das partes e a inquirição das testemunhas que comparecerão ao Juízo independentemente de intimação. Portanto, indefiro o pedido de adiamento da audiência formulado no mov. 279.1. 3. Sem prejuízo da determinação acima, intime-se a parte autora para que apresente ao Juízo até a data da audiênciA a atual lotação dos servidores da Delegacia Fluvial, José Marcos Kascharowski e Juliana Sayuri. C. da Silva, a fim de viabilizar as suas requisições para a audiência, bem como o endereço ou telefone atualizado da testemunha Adilson Antônio Romero, sob pena de preclusão de suas oitivas. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de reparação de danos por evicção ajuizada por RUBENS LANIERI DE SOUZA em face de ORION MARINE EIRELI – ME e THIAGO PAULITZ PARUSSOLLO. O Juízo, em cumprimento ao acórdão que anulou parcialmente a sentença, determinou a produção de prova oral (mov. 113.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 04.10.2022, às 14h30min (mov. 200.1). A parte autora, no mov. 215.1, informou que enviou uma carta de intimação para as suas testemunhas, Ailton Aparecido Sandaniel e Luis Gustavo Guimarês Vianna mas as correspondências não forem entregues. A respeito das testemunhas Adilson Romero, José Marcos Kascharowski e Juliana Sayuri da Silva, foi requerida a sua intimação pelo juízo, mas não foram realizadas. Por essas razões, requereu o cancelamento da audiência (mov. 215.1). No mov. 216.1 a serventia certificou que as intimações não foram expedidas por ausência de pagamento das taxas judiciárias. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Levando-se em consideração as informações apresentadas pela parte autora no mov. 215.1, no sentido de que as testemunhas arroladas não foram intimadas, determino o cancelamento da audiência de instrução outrora designada nos autos, ante a impossibilidade de o Juízo promover as diligências necessárias para a intimação das testemunhas em tempo hábil. Redesigno a audiência para o dia 6 de dezembro de 2022, às 13h30min. Registro que a audiência deverá ser realizada de forma presencial (art. 3º, da IN n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ), facultando-se a participação das partes e testemunha(s) por videoconferência, mediante utilização do aplicativo MICROSOFT TEAMS (INC n. 94/2022, art. 8º). Por fim, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento da taxa judiciária, conforme certificado no mov. 216.1 e promova as diligências necessárias para a intimação de suas testemunhas. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. AROLDO HENRIQUE PEGORARO DE ALMEIDA Magistrado

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001309-84.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-84.2018.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): RUBENS LANIERI DE SOUZA Réu(s): Orion Marine Ltda THIAGO PAULITZ PARUSSOLLO 1. No prazo do art. 357, § 1º, CPC, o autor solicitou a realização de ajustes na decisão saneadora com base em fatos novos conhecidos supervenientemente (seq. 136). O réu, com base no pedido de seq. 136, pediu a denunciação da lide (seq. 156). 2. O art. 493, do CPC, dispõe: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Verifica-se que os fatos aduzidos na seq. 136 influem no julgamento do mérito, assim, aplicando analogicamente tal dispositivo na presente fase processual, tem-se que cabe toma-los em consideração. Apesar do autor pedir a dispensa da dilação probatória com base em tais fatos, ela se faz necessária a fim de não cercear a defesa do réu. O requerimento de ajustes foi feito dentro do prazo do art. 357, §1º do CPC, portanto a decisão saneadora ainda não se tornou estável, podendo sofrer ajustes. O réu não se opôs aos pedidos de ajustes (seq. 156). Assim, acolho o pedido de ajustes da decisão saneadora. 2.1 Considerando que, ante os novos fatos apresentados, resta controversa não só a irregularidade do motor mas de toda a embarcação, ajusto a decisão saneadora passando a constar da seguinte forma: “Os autos retornaram do e. Tribunal com anulação parcial da sentença. Assim, em atenção ao r. Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1. Determino a produção da prova oral, como consignado no v. Acórdão, consistente no: a) depoimento pessoal das partes e de seus representantes legais (no caso de pessoa jurídica) sob pena de confissão e, oitiva de testemunhas. 2. Fixo como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) recairá a prova oral (considerando que se trata de anulação parcial): a) se a irregularidade no motor e na integralidade da embarcação já existia em momento anterior à celebração do negócio jurídico; a.1) se a integralidade da embarcação pertence à Luís Gustavo Guimarães Vianna; b) em caso positivo, se a situação ensejou a ocorrência de danos morais e o respectivo quantum. 4. Considerando a pertinência quanto ao deslinde da prova oral, determino a expedição de ofício à Marinha do Brasil para que, no prazo de 20 dias, junte aos autos os processos de transferências referentes à embarcação Sea-Doo, modelo GTX-155, inscrição nº 941M2014002501. Na mesma ocasião, deverá o órgão informar se no momento da transferência de propriedade é realizada a verificação da regularidade da embarcação, especialmente do propulsor nela acoplado, e indicar o(a) servidor(a) responsável por eventual vistoria, bem como se na transferência realizada em 2015 foi realizada tal verificação, indicando o servidor responsável e, enviando a documentação de eventual vistoria realizada. 5. (...)” 2.2 No mais, remanesce a decisão tal qual está lançada. 2.3 Considerando os ajustes acima realizados, adio a audiência anteriormente designada para o dia 1/6/2022, às 14h00min. Intimem-se com urgência. 2.3.1 Ainda, concedo o prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, para as partes apresentarem em cartório o rol de testemunhas ou complementar eventual rol já apresentado, ante os ajustes realizados acima. 2.4 A necessidade da prova pericial será analisada após a produção da prova oral e documental. 2.5 Defiro a expedição dos ofícios requeridos na seq. 152. Oficie-se. 3. Quanto à denunciação da lide requerida pelo réu (seq. 156), indefiro, pois restou preclusa (art. 126, CPC), o que não impede o exercício de eventual direito regressivo em ação autônoma (art. 125, §1º, CPC). 4. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001309-84.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-84.2018.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): RUBENS LANIERI DE SOUZA Réu(s): Orion Marine Ltda THIAGO PAULITZ PARUSSOLLO Os autos retornaram do e. Tribunal com anulação parcial da sentença. Assim, em atenção ao r. Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1. Determino a produção da prova oral, como consignado no v. Acórdão, consistente no: a) depoimento pessoal das partes e de seus representantes legais (no caso de pessoa jurídica) sob pena de confissão e, oitiva de testemunhas. 2. Fixo como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) recairá a prova oral (considerando que se trata de anulação parcial): a) se a irregularidade no motor da embarcação já existia em momento anterior à celebração do negócio jurídico; b) em caso positivo, se a situação ensejou a ocorrência de danos morais e o respectivo quantum. 4. Considerando a pertinência quanto ao deslinde da prova oral, determino a expedição de ofício à Marinha do Brasil para que, no prazo de 20 dias, junte aos autos os processos de transferências referentes à embarcação Sea-Doo, modelo GTX-155, inscrição nº 94M2014002501, a partir de 5/2015. Na mesma ocasião, deverá o órgão informar se no momento da transferência de propriedade é realizada a verificação da regularidade da embarcação, especialmente do propulsor nela acoplado, e indicar o(a) servidor(a) responsável por eventual vistoria. 5. Ainda estão em vigor, por tempo indeterminado, as medidas necessárias para isolamento social como medida mitigatória da pandemia causada pela COVID-19. O Tribunal de Justiça regulamentou a retomada por meio de Decretos-Judiciários disponíveis na página: https://www.tjpr.jus.br/coronavirus. 6. Assim sendo, designo a audiência preferencialmente virtual para o dia 15/3/2022 às 14h00min. A conexão das pessoas que participarão da audiência deverá ser feita com antecedência mínima de 15 minutos. 6.1 A audiência virtual será realizada pelo sistema Microsoft TEAMS, que permite o acesso em computadores e em celulares (independentemente de prévio cadastro), facilitando a participação de todos, e alternativamente pelo sistema Avaya Equinox, utilizado pelo TJPR, ou na indisponibilidade excepcional de ambos sistemas de outro considerado seguro e confiável. 6.2 Na hipótese de ter sido deferido o depoimento pessoal, o Cartório deverá expedir carta de intimação pelo Correio, com ARMP, devendo a parte que pleiteou a prova (parte contrária aquela que será ouvida) pagar as custas pertinentes em cinco dias, contados da intimação desta deliberação (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. 6.3 A intimação das testemunhas arroladas é de incumbência do advogado nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, no prazo de cinco dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. 6.4 Se a testemunha for funcionário público, fato que deverá ser expressamente informado pela parte que arrolar, com indicação do local de trabalho, o Cartório deverá expedir carta de intimação com AR dirigida à testemunha e carta dirigida ao superior hierárquico da testemunha, também com AR, devendo a parte que pleiteou a prova pagar as custas pertinentes em cinco dias, contados da intimação desta deliberação (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. 6.5 Os advogados (e, se for o caso de demanda ajuizada pelo Ministério Público ou testemunha por ele arrolada, o respectivo membro) devem informar nos autos, com cinco dias de antecedência da audiência ao ato, o próprio e-mail e telefone com WhatsApp, o e-mail e telefone com WhatsApp, das partes e o e-mail e telefones com WhatsApp das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir ao Cartório o cadastro no sistema TEAMS e/ ou o envio do convite (link ou informação com dados de acesso à audiência) por e-mail para a realização do ato virtual, presumindo-se, caso a informação não seja fornecida pelo advogado no referido prazo, na ausência testemunha (testemunha não se conecte ao ato), que a parte desistiu de sua inquirição, conduzindo a preclusão de sua oitiva. 6.6 No dia da audiência, os advogados, o membro do Ministério Público (se for o caso), as partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 15 minutos de antecedência, ficando sob responsabilidade do(a) advogado(a) a comunicação imediata com o Cartório (por via telefônica ou aplicativo de mensagens) sobre eventual impossibilidade ou dificuldade da conexão, ciente de que tal comunicação será submetida à análise do(a) Magistrado(a). 6.7 As pessoas envolvidas na audiência que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário, inclusive os advogados, deverão portar e apresentar, quando requisitado pelo secretário da audiência ou magistrado(a), documento de identificação original com foto (RG, CNH, Documento de Identidade Profissional, Carteira da OAB (no caso dos advogados) com o fim de validar a identidade. A ausência de identificação poderá impedir a participação na audiência, a oitiva da testemunha ou o depoimento pessoal, e poderá conduzir a preclusão. 6.8 O Cartório deverá disponibilizar, mediante certidão nos autos, número de telefone com WhatsApp no qual seja possível o contato direto das pessoas que participarão da audiência com o respectivo Escrivão ou Empregado Juramentado responsável pela realização da audiência, onde serão tratadas exclusivamente questão relacionadas com a realização do ato, sendo que cópia das conversas, se necessário, poderão ser juntadas aos autos. 6.9 Deverá ser respeitada a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), sendo incumbência de todos os participantes zelarem pela observância. 7. Os(as) advogados(as) e procuradores(as) deverão zelar e observar a formalidade do ato. A realização por meio virtual/ digital não afasta ou altera a sua natureza solene, isto é, de que se trata de ato judicial, sujeito às regras processuais e de urbanidade, que no contexto processual, sujeita a regras e ônus, inclusive quanto à respectiva parte e testemunhas, razão pela qual recomenda-se, além do usual zelo: 7.1 As pessoas a serem ouvidas utilizem de fones de ouvido, para melhor qualidade do áudio e vídeo; observe-se que na ausência de fones de ouvido pode ocorrer corte no áudio de quem está falando em razão do microfone captar o próprio som do alto-falante. 7.2 Sendo necessária a utilização de celular, deverá ser mantido na posição horizontal, apoiado numa base e os demais aplicativos desativados, evitando a interrupção da conexão ou notificações indesejadas. 7.3 O local deve ser iluminado e silencioso, possibilitando visualização ampla do ambiente e a qualidade do áudio necessárias ao ato; 7.4 Durante a audiência os advogados, membros do Ministério Público, partes e testemunhas, deverão manter seu microfone no mudo e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado, de modo a melhorar a qualidade do áudio. 8. O Cartório deverá certificar, o cumprimento da Portaria nº 23/2021 deste Juízo, no prazo lá fixado, e, em complemento, 24 horas antes do ato, o cumprimento desta deliberação, bem como: a) entrar em contato com partes e testemunhas, preferencialmente por WhatsApp, cientificando-as de que serão ouvidas por videoconferência, instruindo-as a respeito dos procedimentos a serem realizados; b) certificar no processo que o ato será realizado por videoconferência, indicando na certidão qual a plataforma será utilizada e quais os dados necessários para acesso à reunião e contato com o(a) secretário(a) da audiência; c) designar na plataforma Microsoft TEAMS data e hora para reunião (audiência) - ou plataforma alternativa, emitindo os links dos convites dos participantes; d) proceder a abertura da reunião com, no mínimo, 15 minutos de antecedência e gerenciar, na data da audiência, o início da reunião e a realização das gravações dos depoimentos, assim como sua inserção ao sistema; e) elaborar a ata com a suma do ocorrido em audiência, a ser assinada digitalmente pelo juízo, dispensada a assinatura das partes, sendo que quaisquer requerimentos ou intercorrências, assim como as respectivas deliberações, deverão ser gravados, juntando-se a gravação aos autos do processo. 9. Note-se que em razão da utilização da mesma sala por todas as audiências designadas para o mesmo dia, é possível que quando a parte da audiência subsequente ingressar na sala, ainda esteja em curso a audiência atual, de modo que os testes só serão realizados após o término da audiência atual. Nesta hipótese, inclusive para verificar o status da sala os membros do Ministério Público, Procuradores, Advogados, Partes e Testemunhas, poderão entrar em contato com o(a) secretário(a) da audiência, preferencialmente por aplicativo de mensagens, no número fornecido. 10. Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 51 da Portaria nº 16/2020, e Portaria nº 23/2021 e o art. 212 do CNFJ-TJPR. 11. Atualize-se a pauta de audiências Projudi, assim como o controle de audiências do Google Agenda. 12. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b.

03/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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