Execução Fiscal 0028100-49.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0028100-49.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028100-49.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028100-49.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.297,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE ROBERTO DA SILVA 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de JOSÉ ROBERTO DA SILVA, visando a cobrança de tributos relativos aos exercícios de 2013 e 2014. No curso da execução, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 17), cujo resultado foi frutífero. Intimado(a) da penhora, o(a) executado(a) não se manifestou. Posteriormente, intimado(a) para, querendo, opor embargos à execução, o(a) executado(a) deixou o prazo decorrer in albis. Instado a se manifestar, o ente fazendário compareceu aos autos requerendo o levantamento dos valores depositados (mov. 38.1). Relatado. Decido. 2. Da análise dos autos verifica-se que os valores recolhidos foram suficientes para fazer frente ao débito tributário, acrescidos dos honorários advocatícios fixados pelo despacho inicial, conforme extrato do débito à data do depósito e cálculos no mov. 14. Diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre a atualização monetária e mora, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. 3. Por esta razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. 3.1. Intime-se o Município para informar o exato valor do débito à data do depósito judicial; então, expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba para que promova o levantamento do exato valor correspondente, mais 10% de honorários, com os acréscimos bancários a partir de 02.06.2017. 3.2. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. 3.3. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. 3.4. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Definitivo

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Informações)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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