Execução de Título Extrajudicial 0006188-80.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006188-80.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006188-80.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006188-80.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$128.323,80 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): EVERTON DE JESUS OLIVEIRA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de EVERTON DE JESUS OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos. A autora afirma que firmou a cédula de crédito bancário nº 20032420129/446479357, no qual houve a alienação fiduciária do veículo descrito na petição inicial. Assevera que o réu deixou de adimplir tempestivamente as parcelas pactuadas, razão pela qual pretende a busca e apreensão do bem dado em garantia, e não havendo purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do referido bem. Juntou documentos. A liminar de busca e apreensão foi deferida (mov. 16), não sendo devidamente cumprida (mov. 21). Considerando a não apreensão do bem, tampouco a citação do réu, a parte autora requereu a conversão em execução por quantia certa (mov. 28), tendo o pedido sido deferido (mov. 30). Expedidas cartas de citação, restaram todas infrutíferas (mov. 45 e 57). Intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 63 e 67), a parte exequente deixou de se manifestar, e em razão disso, determinou-se a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 69). A parte exequente juntou certidão de óbito do executado (mov. 71.2), requerendo a expedição de ofício ao INSS. Contatou-se que antes mesmo do deferimento do pedido e deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, houve informação nos autos acerca do falecimento do réu EVERTON DE JESUS OLIVEIRA, tendo intimado a parte exequente para se manifestar a respeito de eventual nulidade do processo (mov. 74). O exequente, por sua vez, atestou que não possuía conhecimento a respeito do falecimento do réu à época do ajuizamento da demanda, de modo que é necessário a inclusão dos herdeiros do réu no polo passivo da demanda. Requereu, portanto, a expedição de ofício ao INSS para que informem a respeito de possíveis beneficiários de pensão por morte em nome do réu (mov. 78). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que antes mesmo do deferimento do pedido e deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, houve informação nos autos acerca do falecimento do réu EVERTON DE JESUS OLIVEIRA (mov. 21, 28 e 30). O processo foi distribuído em 29/09/2020, posterior ao falecimento do executado, que, segundo a certidão de óbito de mov. 71.2, ocorreu em 25/06/2020. Com base nisso, a presente ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução de título extrajudicial não preencheu os requisitos para regular constituição e desenvolvimento válido do processo, eis que o falecimento de EVERTON DE JESUS OLIVEIRA ocorreu em 25/06/2020, enquanto a notificação extrajudicial de mov. 1.9 foi enviada em 16/07/2020 e o ajuizamento da demanda em 29/09/2020. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.689.797/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017) (gn) Inclusive, em caso análogo, é o entendimento adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INGRESSOU COM A DEMANDA DEPOIS DO FALECIMENTO DO RÉU. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FATO QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. MANIFESTA NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0073979-76.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 20.09.2021) (gn) Desse modo, outro caminho não resta senão a extinção do feito ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006188-80.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006188-80.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$128.323,80 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): EVERTON DE JESUS OLIVEIRA Cuida-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial (mov.30), ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de EVERTON DE JESUS OLIVEIRA. Em análise aos presentes autos, verifica-se que antes mesmo do deferimento do pedido e deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, houve informação nos autos acerca do falecimento do réu EVERTON DE JESUS OLIVEIRA (movs. 21, 28/30). O processo foi distribuído em 29/09/2020, posterior ao falecimento do executado, que conforme certidão de óbito de mov.71.2, ocorreu em 25/06/2020. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DE UMA DAS EXECUTADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. FALTA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0027592-34.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL E PROCESSUAL “AB INITIO”. INCIDÊNCIA DO ART. 110 DO CPC RESTRITA A CASOS DE FALECIMENTO NO DECURSO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 2. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. VERBA DESTINADA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, E DO ART. 230, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 136/2011. 3. SENTENÇA MANTINDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ( CPC, ART. 85, § 11). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032397-64.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.12.2021) Diante do exposto, faculto a manifestação da parte autora a respeito de eventual nulidade absoluta do processo, desde o início, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/07/2022, 00:00

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