Procedimento Comum Cível 0003022-82.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003022-82.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0003022-82.2019.8.16.0130 Autor(s): ODAIR AUGUSTO DE OLIVEIRA Réu(s): Erica Fernanda Garcia Beas Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos, ajuizada por ODAIR AUGUSTO DE OLIVEIRA, em face de ÉRICA FERNANDA GARCIA BEAS, na qual a parte autora alega em síntese que: a) em 23/11/2016 firmou contrato e compromisso, de cessão de quotas, da empresa GARCIA E OLIVEIRA SUPERMERCADOS LTDA com nome fantasia SUPERMERCADO BARATÃO; b) o objeto do contrato foi a venda e transferência 50% (cinquenta por cento) das quotas da empresa GARCIA E OLIVEIRA SUPERMERCADOS LTDA de propriedade do autor; c) à ré se comprometeu a pagar a quantia de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), mediante a transferência, entrega e quitação de 2 (dois) imóveis; d) ficou estipulado no contrato que a ré iria transferir o imóvel, localizado no Jardim Ipê, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), livre de qualquer ônus, débitos ou restrições, dentro do prazo de 30 dias e, no caso do segundo imóvel, localizado no Distrito de Sumaré, avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta reais), ao passo que o autor assumiria o saldo do financiamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e) para adequar o valor do contrato, o autor obrigou-se a pagar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) parcelados em 3 (três) cheques de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, assumiu o pagamento de empréstimo em nome da pessoa jurídica ao credor CASIMIRO FERREIRA DE MATOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); f) a ré não cumpriu a obrigação de transferir o imóvel localizado no Jardim Ipê, no prazo de 30 (trinta) dias; g) a transferência do imóvel tinha como finalidade a venda, ao passo que, com o recurso da venda do imóvel, quitaria o financiamento do imóvel localizado no Jardim Sumaré; h) com a inercia da ré, o autor providenciou toda a documentação necessária para a transferência do imóvel, sendo que arcou com todas as despesas; i) em 31/07/2017 conseguiu vender o imóvel, mas teve de pagar o IPTU em atraso; j) à ré deixou de cumprir com suas obrigações, como também gerou prejuízos ao autor; j) aceitou em receber os imóveis como forma de pagamento, com a pretensão de vender o imóvel de R$ 180.000,00 e com esse dinheiro quitar o financiamento de R$ 100.000,00 do outro imóvel; l) sem a regularização do imóvel, o autor ficou impedido de dar publicidade a venda do imóvel m) arcou mensalmente com as parcelas do financiamento do imóvel no valor de R$ 4.847,90, sendo o valor depositado pontualmente na conta do supermercado que foi transferido para à ré; n) se a ré tivesse cumprido o contrato e regularizado a documentação do imóvel para a venda, a parte autora poderia ter deixado o dinheiro na poupança rendendo juros ou investido; o) diante do descumprimento contratual da ré gerou ao autor um abalo emocional e prejuízos financeiros. Ao final, pediu a procedência da demanda, a fim de condenar à ré ao pagamento de indenização por perdas e danos no importe de 20% sobre o valor contratual de R$ 62.000,00, bem como, determinar a devolução do pagamento do imposto IPTU no valor de R$ 1.601.70. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Recebida a inicial, designou-se a audiência de conciliação e determinou-se a citação do réu (mov. 10). Realizando audiência, a conciliação restou infrutífera (mov.40). A ré apresentou contestação (mov. 43), arguindo, preliminarmente, inépcia do pedido de resolução do contrato. No mérito, pediu a improcedência da demanda, alegando que: a) ambas as partes convencionaram a compra, venda e transferência de todas as quotas da empresa GARCIA & OLIVEIRA SUPERMERCADO LTDA; b) não existe vício no contrato passível de causar nulidade; c) a parte autora agiu com o intuito de levar vantagem indevida na condução da transferência do imóvel; d) o autor nunca entrou em contato com à ré para solicitar qualquer documento; e) o autor tinha conhecimento de que o imóvel que seria transferido estava em nome de terceiro, Sr. ODILON MACEDO NETO, sendo este o responsável pela transferência do imóvel; f) a pedido do autor a transferência do imóvel não foi realizada no momento adequado, visto que não pretendia transferir o imóvel diretamente em seu nome, evitando despesas; g) requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov.43.2 a 43.3). A parte autora impugnou à contestação (mov.48). Instadas, as partes especificaram os meios de provas que pretendem produzir (movs. 54 a 55). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova documental e oral (mov. 57). Redesignou-se a audiência de instrução (movs. 84, 112, 168, 220). Em mov. 135, a parte autora requereu a intimação do autor para prestar depoimento pessoal, na audiência designada, mediante Carta Registrada com A.R, o qual fora deferido (mov. 141). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor Odair Augusto de Oliveira e o interrogatório da ré Erica Fernanda Garcia Beas, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, Renan Henrique Moraes Marques e José Antônio Souza Dias, e a testemunha arrolada pela parte ré, Neusa Dias de Lima Macedo (mov. 275.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 279 e 281). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1.Preliminar A despeito de ter constado na inicial o pedido de resolução do contrato, a parte autora, em depoimento pessoal, afirma que esta não é sua intenção. Sua pretensão cinge-se em receber os valores referente ao prejuízo que experimentou com a inadimplência da parte ré. Em alegações finais, o autor fez constar de forma expressa que não pretende a resolução do contrato. Referidas manifestações são acolhidas como pedido de desistência, sendo certo que o réu também concorda, pois fez constar em sua defesa a preliminar de inépcia. Desta forma, homologo a desistência do pedido de resolução do contrato, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2.2. Do Inadimplemento contratual A parte autora afirma que a parte ré descumpriu a obrigação contratual, pois não providenciou a transferência do imóvel no prazo assinalado na avença e deixou de quitar o imposto do bem. Afirma que sofreu prejuízos e busca a condenação da ré ao pagamento de multa contratual e ressarcimento do valor pago com o imposto do bem, no valor total de R$63.944,51. A ré, por sua vez, rechaça a alegação de descumprimento, afirmando que o imóvel foi transferido após o prazo previsto no contrato a pedido do autor. Sustenta a inexistência de previsão de multa de 20%, além de o autor não ter demonstrado que sofreu prejuízo. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que, em 23/11/2016, as partes celebraram contrato de cessão de quotas da sociedade limitada – Garcia & Oliveira Supermercado Ltda. (mov. 1.5), por meio do qual o autor cedeu suas quotas da empresa à ré. Para tanto, a ré se comprometeu a pagar o valor de R$310.000,00, por meio da entrega de dois imóveis. Vejamos. II- DO OBJETO. “O objeto do presente é a alienação/venda e transferência de todas as quotas da empresa supra citada de propriedade do CEDENTE (50% das cotas totais), ato após o qual se extingue toda a responsabilidade do CEDENTE quotista pela empresa a partir da data de transferência das mesmas e da gerência da sociedade, a posse de seu patrimônio, todos passivos e ativos recebíveis constantes em sua contabilidade, bem como os que vierem a constar a partir desta data, inclusive também os que existirem desde a data de sua constituição. III – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO A CESSIONÁRIA pela compra da totalidade das quotas comprometem-se a pagar ao CEDENTE a quantia de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), mediante a transferência/entrega/quitação dos imóveis: 1-Imóvel 1 – Residência edificada na Rua Carlos Colnago, 88, Jardim Ypê (Lote nº. 08, Quadra 32, com área de 466 m²), adquirido mediante Contrato de Compra e Venda por REINALDO DE OLIVEIRA, cujo imóvel encontra-se registrado em nome de VALDECIR PERES NOVO e sua esposa, na Cidade de Paranavaí, cuja posse e entrega no ato da assinatura do presente contrato, transferindo-se também a propriedade em caráter irrevogável e irretratável. O imóvel deverá ser transmitido ao CEDENTE através da competente escritura pública de compra e venda a ser lavrada no prazo máximo de 30 dias, devendo a CESSIONÁRIA entregar o bem livre de quaisquer ônus ou outros débitos ou restrições. Ainda deverá o mesmo estar apto a transferência, com a documentação administrativa em devida ordem. Avaliado em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 2- Imóvel 2- Sobrado misto comercial e residencial, edificado na Rua José Rocha, 108, no Distrito de Sumaré, na cidade de Paranavaí, cuja posse se entrega no ato da assinatura do presente contrato, transferindo-se também a propriedade em caráter irrevogável e irretratável. Avaliado em R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), sendo que o CEDENTE assumirá um financiamento com débito estimado em R$100.000,00 (cem mil reais) que pende sobre o bem. 2.1. Que as parcelas referentes ao financiamento do imóvel acima está sendo debitada junto a conta corrente da empresa GARCIA &OLIVIERIA SUPERMERCADO LTDA., junto ao Banco SICCOB, agência de Paranavaí, sendo a parcela no valor de R$-4.847,90. Que o CEDENTE fica ciente que caso seja debitada a próxima parcela deverá ressarcir imediatamente a CESSIONÁRIA do valor debitado, sob pena de incidir a Multa pactuada. Fica ciente ainda que a CESSIONÁRIA solicitará o cancelamento do débito automático referente a parcela mencionada acima junto ao banco(...)” sic. Observa-se, ainda, que a ré, Cessionária, se comprometeu a lavrar à escritura do imóvel no prazo de 30 dia, conforme cláusula V, in verbis: “(...) V- OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA 1-Promover a entrega da posse (imediata), proceder às assinaturas das Escrituras Públicas de Compra e Venda necessárias no prazo de 30 (trinta) dias, bem como promover a alteração contratual no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da assinatura do presente Contrato(...)” A transferência do imóvel descrito na cláusula III, 1, do contrato, foi feita somente em 31 de julho de 2017 (mov. 1.9), ou seja, oito meses após a celebração do contrato (23 de novembro de 2016 – mov. 1.5), caracterizando o inadimplemento. Contudo, resta saber se a inadimplência da cláusula V, item 1 ocorreu por culpa da ré. Vejamos, a prova oral produzida nos autos. Ao ser ouvido em juízo, o autor ODAIR AUGUSTO DE OLIVEIRA alegou que: “tinham um comércio juntos de mercado; separaram no final de novembro de 2016; (...) fizeram um negócio e ele pegou os imóveis em troca e assumiu uns compromissos para pagar umas parcelas, inclusive do comércio que se separaram; desses imóveis, ficou de vender para depois quitar esses compromissos junto ao banco SICOOB e foi tentando negociar; eles (ré e o marido) ficaram de liberar a escritura dentro de 30 dias, e ele foi tentando negociar, até que conseguiu negociar com o seu Renan; (...) pegou alguns veículos no negócio; foi negociar os veículos e não conseguiu negociar, pois, não tinha a documentação de transferência do seu Renan, e para Renan não conseguia os documentos vindo da Erica, porque eles não conseguiam providenciar; na verdade tratava com o seu Reinaldo, que é o marido dela, as coisas estão no nome dela, mas os negócios foram feitos tudo com ele; tentaram o acerto e não conseguiram, até que em julho, o depoente quitou um pouco das pendências que tinha, para poder passar essa escritura para o seu Renan; pegou dois imóveis como forma de pagamento; um deles era alienado ao banco SICOOB, comprometendo-se quitar tal débito; a casa que passou para o Renan, precisava sair documentação rápida, e não conseguiu sair nos 30 dias, ficaram enrolando, por ter dividas; teve que acabar assumindo, fazer a quitação, para poder fazer a transferência pro seu Renan, porque ele não liberava a documentação dos veículos; não fez o levantamento das dívidas dos imóveis, mas que fez o compromisso com ele (esposo da ré), de 30 dias, porque ele tinha acabado de pegar também e lhe disse para ficar tranquilo, que a documentação ele veria com o Odilon e entregaria para ele (réu) em 30 dias; (...) demorou de novembro de 2016 a julho de 2017 para vender o imóvel; já vendeu o imóvel; não tem intenção de rescindir o contrato, só quer receber o prejuízo, porque ficou pagando essas parcelas todos esses meses, umas parcelas bem altas, além de não conseguir vender os veículos; já vendeu os veículos, assim que o seu Renan liberou a documentação; não conseguiu fazer uma simulação dos prejuízos que teve; se tivesse pagado a dívida junto com o banco SICOOB em fevereiro seria em um valor menor; pagou 5/6 parcelas a mais, sendo que não precisava pagar; pagou juros; a pendência que precisou regularizar no imóvel foi o IPTU; (...) calcula que vendeu os imóveis a preço de mercado, apesar de ter feito o rolo em veículos; a transação dos veículos não foi uma transação feita com a Sra. Erica; (...) tinha conhecimento que o imóvel estava em nome de terceiro; tentou entrar em contato com sr. Odilon, depois que tentou várias vezes com o seu Reinaldo, tentou com o Odilon; (...)só tratou com sr. Odilon somente nesse dia, porque ele pediu para esperar mais 2 semanas que a documentação iria sair, o resto das tratativas eram com o seu Reinaldo; (...) durante o período do não cumprimento do contrato não notificou a autora; ficou aguardando alguma reparação, a gente ainda tinha mais um negócio para resolver, e fiquei aguardando, até que ele (esposo da ré) não aceitou fazer alguma reparação do dano/prejuízo, então, entrei com a ação; (...) os contatos com a parte ré era por telefone celular; não solicitou nenhuma vez ao Sr. Odilon, que esperasse um pouco para que pudesse transferir esse imóvel para terceiro; dentro dos trinta dias não conseguiu comprador para o imóvel.” Ao ser ouvida em juízo, a ré ÉRICA FERNANDA GARCIA BEAS aduziu que: “abriram uma sociedade juntos em 2015, e em novembro de 2016, separaram a sociedade; nessa separação entregou dois imóveis para o autor, um sobrado no Sumaré e uma casa; esta casa foi adquirida em outubro de 2016, através de um outro negócio com um terceiro, e em menos de trinta dias repassou a posse para ele (autor); a partir daí, como não tinham a escritura e não mexeram com a documentação, porque também tinham vontade de vender esse imóvel, acabaram passando esse imóvel para o autor e deram total liberdade para ele conversar diretamente com o responsável pela documentação; desse período para frente, imaginaram que já estava tudo correto; ninguém nunca ligou para depoente, nem o autor, nem o cartorário; só ficou sabendo dessa documentação em 2019, quando foi intimada; para depoente estava tudo correto; nessa negociação, ele (autor) também ficou responsável pela quitação do financiamento que a depoente e seu marido tinham junto ao banco SICOOB; nesse financiamento, todo mês era debitado um valor em sua conta corrente e o autor depositava esse valor para eles; o autor sempre foi muito correto, sempre depositou na data certa; nunca ligaram para cobra-lo, quanto ao valor do financiamento; (...) apesar de terem sido prejudicados pelo financiamento que ainda estava em aberto, deixaram rolar, porque nunca ficou combinado que ele deveria vender esse imóvel para quitar o financiamento; (...) o seu esposo nunca comentou nenhum tipo de ligação com o autor; no contrato não ficou atrelado que o autor precisaria vender o imóvel para poder quitar o financiamento; não foi estipulado limite de dias no contrato, porque eles não tinham posse da escritura; (...)só repassou a posse para ele conversar diretamente com o Odilon, que era o procurador responsável pela escritura; (...) não tinha conhecimento de débito nenhum; (...) na época, leu contrato com o Odair; referente ao imóvel ficou inerte até em 2019 ao descobrir a ação.” A testemunha arrolada pelo autor, RENAN HENRIQUE MORAES MARQUES, ao ser ouvida em juízo disse que: “adquiriu do senhor Odair o lote da rua Carlos Colnagno, nº 88 do Jardim Ipê; não lembra a data que adquiriu; realizou a negociação através da troca de alguns veículos em troca dos imóveis; passou veículos para o autor, levando os veículos até Cianorte; combinou de passar os dois imóveis para o seu nome, enquanto passava os carros para o nome dele (autor); (...) esperou bastante tempo para esses imóveis ir para o seu nome, pelo fato do autor ter dito que estava resolvendo a questão da casa com o antigo dono; em contrapartida não entregou os documentos do carro para o autor até ele resolver o problema da casa; demorou bastante tempo; foi o depoente quem cobrou o autor, porque precisava passar os documentos do carro ele e, em contrapartida, precisava do documento da casa, caso contrário, seria desfeito o negócio; o acordo entre eles, previa prazo de 60 dias, só que passou bastante disso; não recorda a data certa, porém, quando o autor lhe passou a escritura, o depoente também fez a transferência dos dos veículos e finalizaram o negócio; o autor falava que não podia acertar os débitos que não eram débitos dele; (...) os débitos eram do antigo proprietário; (...) nunca ouviu o nome Odilon e não sabe quem é Odilon; durante as conversas com o sr. Odair, ele mencionou vários nomes, mas que não se recorda do nome Odilon; (...) a negociação passou de seis meses.” A testemunha arrolada pelo autor, JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DIAS, ao ser ouvida em juízo disse que: “na época o senhor Odair não o procurou para fazer a escritura, mas o contratou para acompanhar o processo; isso foi no final de 2016, e não trabalhava no cartório ainda; entrou no cartório em abril de 2017; acompanhava a escritura, trouxe para o escrevente do escritório e ia acompanhar o serviço dele e então entregar a escritura pronta para o Odair; o sr. Odair o procurou no final de 2016; não foi em 2017, com certeza; ele me deu os documentos e falou para eu arrumar a escritura para ele; levou para o escrevente e o escrevente ali do cartório começou a fazer a escritura; se lembra de cobrar o Odilon, mas não se recorda de cobrar o Reinaldo ou a Erica; (...) que cobrava o Odilon, porque ele tinha a procuração das outras pessoas, e ele que tinha que assinar; cobrou ele durante uns seis sete meses; (...) tinha IPTU atrasado; ele (Odair) teve que pagar taxa em outro cartório também; despesa teve mesmo; não lembra o porquê o pessoal que era responsável por regularizar isso não o fez; lembra de cobrar o Odilon; provavelmente foi ele (testemunha) quem imprimiu o IPTU para o sr. Odair; (...) pelo o que se lembra, todas as tratativas do negócio foram feitas entre o sr. Odair e o sr. Odilon; dava satisfação para o Odair e cobrava o Odilon; não se lembra se o comprador assumiu a responsabilidade para o pagamento do IPTU atrasado; se lembra que algum debito ficou para atrás; (...) se não se engana, o Renan foi quem assumiu o IPTU de 2017, e de 2016 para trás foi o Odair que quitou; não se lembra do Odair pedir para ele entrar em contato com o Reinaldo ou com a Erica; acredita que não, porque não se lembra de ter ligado para nenhum dos dois; lembra de ter contato com o Odair e ter contato com o Odilon; tem contato com a Erica e com o Reinaldo porque eles são clientes do cartório, mas não entrou em contato a respeito desse assunto.” A testemunha arrolada pela ré, NEUSA DIAS DE LIMA MACEDO, ao ser ouvida em juízo disse que: “Acompanhou a transação do imóvel que pertencia a Erica e o Reinaldo em Paraíso do Norte e o imóvel que eles pegaram em Paranavaí, na rua Carlos Colnagno, Jardim Ipê; esse contrato foi feito sem problema nenhum, estava tudo em dia; como correta verificou tudo e estava tudo correto; só faltava passar o documento para outra pessoa; foi intermediado para ser passado para frente; dali para frente não sabe o que fizeram; não participou da negociação entre o sr. Odilon e o sr. Reinaldo; quando pegou esse imóvel ele estava em dia; estava com a procuração para ele assinar; o sr. Odilon era o procurador dos proprietários; não conhece e nunca viu o Odair; não ficou sabendo da negociação entre o sr. Odilon e o sr. Odair; não havia débitos no imóvel; (...) quem pagou os débitos não foi essas pessoas, foi um dono anterior que mora em Paranavaí; assumiu tudo sem débito nenhum; (...) não pegou uma certidão na Prefeitura; foi verificada no contrato em que eles fizeram que não tinha débito nenhum; não pegou a certidão na Receita Federal e Estadual; no momento em que pegaram para fazer o contrato não tinha débito; não possui CRECI de corretora, que é empresária, e possui loja.” A culpa da ré restou caracterizada, na medida que o contrato previa que o imóvel encontrava-se em nome de terceiro, mas que assumia a obrigação de lavrar a escritura do bem no prazo de 30 (trinta) dias. Não é plausível a alegação inexistência de culpa em razão de desconhecer a inadimplência, porque a transferência do bem seria feita por terceiro e que não foi notificada. Sobre a necessidade de interpelação para constituição em mora, leciona a doutrina o seguinte: “Mora ex re ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determina quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor, como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima dies interpellat pro hominie ( o dia do vencimento interpela a pessoa)[1]. In casu, a obrigação prevista no contrato positiva (fazer, outorga de escritura pública), líquida e com data fixada, portanto, não havia necessidade de o autor notificar a ré para cumpri-la. A despeito de estar em nome de terceiro, o imóvel, a ré se comprometeu em efetuar a transferência, não podendo eximir sua culpa. Ora, se assumiu a obrigação de fazer por ato de terceiro, assumiu o risco também da inadimplência deste, não podendo alegar o desconhecimento ou ausência de culpa. Além disso, a ré se obrigou entregar o bem imóvel livre de débitos, o que não ocorreu, pois o documento de mov. 1.7 demonstra que o bem possuía dívida no valor de R$1.601,70, correspondente à IPTU e taxa de coleto de lixo de 2011, 2014, 2016 e 2017. Portanto, resta evidente que a ré inadimpliu o contrato celebrado com a parte autora (mov. 1.5). 2.3. Das Perdas e Danos Estabelece o art. 389, do Código Civil que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. A parte autora afirma que a inadimplência da ré lhe ocasionou prejuízo, pois tinha a intenção de vender o imóvel 1 para quitar o financiamento do imóvel 2. Assim, sustenta que teve de pagar parcelas em valores altos do financiamento, além de ter que suportar o pagamento com tributos referente ao imóvel 1. Para compensação dos prejuízos, pediu aplicação de cláusula penal, em 20% do valor do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento do valor referente aos tributos. Pois bem. O contrato entabulado entre as partes prevê dois tipos de cláusula penal em caso de inadimplência, sendo uma delas no caso de o cedente (autor) responder por débitos relacionados à empresa (cláusula V, item 3) e no caso de atraso de pagamento das parcelas assumidas pelos contratantes na cláusula III do contrato (cláusula VI) (mov. 1.5). Vejamos. VI- OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA (...) 3- Levando-se em consideração que o presente contrato é realizado em caráter irrevogável e irretratável, FICANDO A CESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR TODO ATIVO E PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA DESDE SUA CONSTITUIÇÃO, deverá sob sua inteira responsabilidade recolher todos os tributos que caia sobre a pessoa jurídica, ora transferida, isentado de quaisquer responsabilidades a CEDENTE. Caso a CEDENTE seja citada para responder os termos de quaisquer ações judiciais, levando-se em consideração o contido no art. 1003, Parágrafo Único do Código Civil, deverá incidir a Multa Contratual de 20%, conforme pactuada anteriormente. VI-DAS PENALIDADES Caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas narradas no item III, por parte do CEDENTE ou da CESSIONÁRIA, implicará em multa moratória de 2% (dois por cento) acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da incidência da multa contratual prevista no item V.2, bem como a fixação judicial de perdas e danos. (...)” Observa-se que a multa de 20% prevista na cláusula V, item III não se aplica neste caso, pois o contrato não deixa dúvida de que a sua incidência ocorreria no caso de o autor vir sofre alguma demanda decorrente de débitos da empresa Garcia & Oliveira Supermercado Ltda, o que não é o caso. Já a multa de 2% a.m., prevista na cláusula VI do contrato, se refere ao descumprimento das obrigações assumidas por ambos contratantes na cláusula III, estando nela incluída o encargo de promover a lavratura da escritura pública do imóvel no prazo de 30 dia, o qual deveria estar livre de débitos. Vejamos. "(...) III – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO (...) 1-Imóvel 1 – Residência edificada na Rua Carlos Colnago, 88, Jardim Ypê (Lote nº. 08, Quadra 32, com área de 466 m²), adquirido mediante Contrato de Compra e Venda por REINALDO DE OLIVEIRA, cujo imóvel encontra-se registrado em nome de VALDECIR PERES NOVO e sua esposa, na Cidade de Paranavaí, cuja posse e entrega no ato da assinatura do presente contrato, transferindo-se também a propriedade em caráter irrevogável e irretratável. O imóvel deverá ser transmitido ao CEDENTE através da competente escritura pública de compra e venda a ser lavrada no prazo máximo de 30 dias, devendo a CESSIONÁRIA entregar o bem livre de quaisquer ônus ou outros débitos ou restrições. Ainda deverá o mesmo estar apto a transferência, com a documentação administrativa em devida ordem. Avaliado em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais)" Assim, há previsão de cláusula penal de 2%, a qual, além o caráter coercitivo para o cumprimento da obrigação, possui função compensatória, a título de pré-fixação de perdas e danos experimentados pela parte lesada pelo inadimplemento contratual. Quanto à existência de prejuízos, restou demonstrado nos autos que o autor efetivamente sofreu prejuízos. A despeito de inexistir no contrato a intenção do autor em quitar o financiamento do segundo imóvel com o produto da venda do primeiro, observa-se, por meio da escritura pública de compra e venda e o documento de quitação do débito do imóvel 2 (mov. 1.9 e 1.6) e a prova testemunhal, que assim o fez quando conseguiu vender o bem. Neste ponto, não precisa nem se demonstrar o prejuízo, pois é sabido que a liquidação antecipada de financiamento reduz sobremaneira os juros que seriam devidos até o fim do contrato. No presente caso, os documentos de mov. 1.6 demonstram que o autor pagou as parcelas do financiamento durante sete meses, até que conseguisse quita-lo. Assim, aplico a multa de 2% prevista na cláusula VI, do contrato, reduzindo-a de forma equitativa, a fim de incidir uma vez sobre o valor do contrato (R$310.000,00), totalizando-se o valor de R$6.200,00, pois não seria razoável aplica-la mês a mês, durante o período da mora, o que faço nós temos do art. 413 do Código Civil, in verbis: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Em relação ao pedido de ressarcimento no tocante ao pagamento do tributo (R$1601,70), embora os documentos de mov. 1.7 demonstrem que efetivamente haviam débitos de IPTU e de taxa de coleta de lixo referente aos anos de 2011, 2014, 2016 e 2017, o autor deixou de provar que suportou o pagamento de tais valores, ou então que sofreu algum prejuízo, como por exemplo, desconto do valor do pagamento do imóvel. Nota-se, conforme consta na escritura pública de compra e venda que os débitos existentes junto ao Município foram assumidos pelo comprador e não há menção de que tal fato seria abatido no pagamento o valor do imóvel. Além disso, conforme acima se destacou, a cláusula penal é uma forma de pré-fixação das perdas e danos, ou seja, referido prejuízo (R$1.601,70) caso fosse comprovado, já estaria abrangido pela multa. Destarte, a parte ré deve pagar ao autor o valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais) à título de perdas e danos. 3.DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto: a) HOMOLOGO a desistência do pedido de resolução do contrato, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ressarcimento, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 487, I do CPC para o fim de condenar a parte ré ao pagamento valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais) à título de perdas e danos., sobre o qual deverá incidir os valores correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do descumprimento da obrigação (23/12/2016) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 90% para parte autora e 10% para parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu. 3.3. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. Único, 11ª.Ed., Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021. p. 419.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0003022-82.2019.8.16.0130 Autor(s): ODAIR AUGUSTO DE OLIVEIRA Réu(s): Erica Fernanda Garcia Beas Vistos etc. 1.1. A parte ré requereu a intimação do autor para prestar depoimento pessoal, na audiência designada, mediante Carta Registrada com A.R. (mov. 135). É o breve relato decido. 1.2. O art. 385 do CPC dispõe que: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1o Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. (grifei). Logo, consoante artigo acima, para depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecimento ao ato. 1.3. Sendo assim, defiro o pedido do mov. 135 com a ressalva que a intimação deverá ser pessoal, portanto, voltando o AR negativo, a intimação deverá ser por oficial de justiça. 2.1. Ainda, indefiro o pedido de mov. 135, quanto à realização da audiência de forma presencial, uma vez que a audiência designada poderá ser realizada de forma semipresencial. Assim, as testemunhas arroladas pelas partes que não possuam meios técnicos para comparecimento ao ato, deverão comparecer ao Fórum para o ato designado, para serem ouvidas, sendo que os demais (advogados, magistrado e partes), participarão da audiência de forma virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 513/2020- D.M. 2.2. À Serventia para que tome as medidas cabíveis para implementação da audiência. 3. À Serventia para que se atente e proceda as providências necessárias quanto a juntada de ato ordinatório inserida ao mov. 138, uma vez que não há qualquer texto inserido. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(295)