Procedimento Comum Cível 0009058-08.2019.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009058-08.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 14:43

Documento (Certidão)

26/04/2023, 14:43

Documento (Informações)

26/04/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009058-08.2019.8.16.0174 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo o cálculo do movimento 225, homologo-o por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil em vigência, figurando como devedor: ESPÓLIO DE PAULO FRANCISCO DA SILVA. 2. Dessa maneira, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 18:57

Outras Decisões

20/04/2023, 21:11

Conclusão (para decisão)

20/04/2023, 12:05

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 16:27

Confirmada

19/04/2023, 16:17

Remessa (em diligência)

19/04/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 16:03

Confirmada

16/04/2023, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:27

Trânsito em julgado

05/04/2023, 15:26

Documentos

Conclusão

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por danos morais sob o nº. 0009058-08.2019.8.16.0174, em que figura como autor o ESPÓLIO DE PAULO FRANCISCO DA SILVA MAIARA GUERIOS e ré ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. 1. RELATÓRIO PAULO FRANCISCO DA SILVA ingressou com ação de indenização por danos morais por erro no diagnóstico médico em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA alegando que em data de 21/12/2016 com dificuldade para respirar, tosse seca e com febre deu entrada no hospital réu, conforme prontuário nº. 90354, nº. de internamento 315677, sendo hospitalizado e levado a isolamento respiratório, sendo atendido pelo Dr. Neylton Lucas de Melo - CRM 14961, responsável pela internação e pela prescrição; relatou ao médico que lhe acompanhava (Jorge Luís de Moraes - CRM 34642) de que já havia feito exame para TB (tuberculose) algum tempo atrás, sem saber precisar a data correta, mas que havia dado negativo; na mesma data (fl. 27661 – doc. Prescrição médica 1)) foi submetido dentre outros exames, ao teste de BAAR (Bacilos Álcool-Ácido GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Resistentes) (coletado 2 amostras) e 1 PPD (Teste de tuberculose); em 22/12/2016 as 09h40 (doc. Prescrição médica 1 – fl. 3) foi submetido a teste de “bacterioscopia ziehl – 2ª AM.”, sendo o resultado negativo para bacilos álcool ácido resistentes; foi recomendado teste rápido de HIV (fl. 27707 – doc. Prescrição médica 2) (negativo), O2 com cateter extranasal e isolamento respiratório; o resultado de escarro resultou negativo para BAAR (Bacilos Álcool-Ácido Resistentes) em data de 23/12/2016; em 25/12/2016 efetuou RX de Tórax AP/Perfil (doc. Prescrição médica 4 – fl.3) restando: sic “opacidades mistas difusas à esquerda, predominando aspecto alveolar na base. Derrame Pleural à esquerda. Mediastino centrado”; em 26/12/2016 foi submetido a tomografia computadorizada do tórax (doc. Prescrição médica 5 – fl.5), onde a conclusão referiu-se sic: “consolidações e outras alterações pulmonares à esquerda associadas a derrame pleural e linfonodomegalias, que na dependência de correlação clínico- laboratorial, mais provavelmente devem representar processo inflamatório/infeccioso”; em 27/12/2016 os exames foram repassados para Dra. Susane, “foi discutido sobre teste terapêutico para TB (30d) não havendo melhora em 15 dias, seria descartado”; teve alta dia 03/01/2017 devendo ser informado a Vigilância Epidemiologica sobre TB, bem como, levar medicamento para 30 dias; durante todo o tempo de internamento os exames laboratoriais foram negativos para BAAR (Bacilos Álcool-Ácido Resistentes), permanecendo em isolamento por 14 dias, tendo alta médica e sendo submetido a tratamento por 30 dias para tuberculose conforme descrito no prontuário médico; realizou três BAAR e 1 PPD, restando todos negativos; teve alta hospitalar em data de 03/01/2017, sendo que, em data de 06/01/2017 encontrava-se na Cidade de Blumenau/SC, visitando seus parentes, quando começou a sentir dor torácica com piora progressiva, sendo internado no Hospital Santa Isabel conforme prontuário nº. 704.200, atendimento nº. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3.649.574; foi submetido a rx torax (doc. 06. Raio X Torax), conforme diagnóstico por imagem efetuado em 07/01/2017 tendo o seguinte resultado: “lesões de padrão intersticial difusas bilaterais com áreas de consolidação na base pulmonar esquerda. Derrame pleural à esquerda”; foi realizado uma biopsia (12/01/2017) com diagnóstico liberado em 17/01/2017 (doc. 07. Relatório médico HISTOPATOLOGIA): “ADERNOCARCINOMA, invasivo, pouco diferenciado, em tecido pulmonar. O tumor mede 1,5 cm no maior eixo e estende-se aos limites do espécime. Presença de múltiplos focos de INVASÃO ANGIOLINFÁTICA”; adenocarcinoma se caracteriza por ser um tumor maligno, derivado das células glandulares epiteliais secretoras, que pode afetar quase todos os órgãos do corpo; caso o tumor seja descoberto, requer tratamento oncológico imediato, pois os adenocarcinomas são de rápida progressão e pode espalhar metástases com facilidade, permitindo ao câncer atingir outros órgãos, além do local de origem; é portador de neoplasia descrita em CID C 34.9, avançado (estagio IV), acometido de metástases ósseas e cerebrais e encontra-se em tratamento quimioterápico continuo desde fevereiro/2017; o réu, através de seus prepostos, os médicos que o acompanharam, durante todo o tempo o trataram por Tuberculose, deixando-o em isolamento por aproximadamente 14 dias, em que pese, todos os exames restarem negativos, agindo com total imprudência e negligencia com o ser humano; não solicitaram nenhum exame complementar ou qualquer outra providência para saber corretamente qual doença que o acometia; agiu o réu com total negligencia no desempenho de suas atividades profissionais; perdeu-se a chance de tratar um adenocarcinoma no seu estágio inicial; sofreu abalos que atingem a sua dignidade, a sua honra, a sua vida, pois o erro no diagnóstico médico levou-o a descobrir um adenocarcinoma em estágio avançado, que atualmente se encontra em tratamento, o que poderia ter GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória sido evitado, se o réu tivesse agido com zelo e cuidados necessários ao tratar seus pacientes, devendo ser indenizado pelo descaso e toda humilhação sofrida; sofreu erro médico; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser invertido o ônus da prova; requerer seja o réu condenado a indenização a título de dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Determinou-se a citação da ré para contestar (seq. 7). Citada (seq. 28) a ré apresentou contestação alegando que o autor deu entrada no dia 21/12/2016, oportunidade em que apresentava tosse seca, dor torácica ventilatório-dependente, episódios de febre, perda de peso, derrame pleural à esquerda; o profissional médico que prestou atendimento no primeiro momento, Dr. Jorge Luís de Moraes, apontou uma pneumopatia (doença pulmonar) a esclarecer, cogitando a possibilidade de uma pneumonia (PNM) ou de tuberculose (TB) ante a compatibilidade sintomática, determinando o internamento com isolamento respiratório, uso de oxigênio e de medicação para tratamento de processo infeccioso (antibiótico), solicitando a realização de exames laboratoriais, inclusive BAAR e PPD para melhorar averiguar a possibilidade de tuberculose; no mesmo dia solicitou avaliação por cirurgião torácico, o qual apontou não haver indicação para uma toracocentese/pulsão do líquido pleural; nos dias seguintes, realizou-se teste rápido para HIV e sobreveio o resultado do exame de BAAR, ambos negativos, sendo continuamente acompanhados os sintomas do paciente com tratamento medicamentoso do quadro infeccioso; solicitou novo exame de Raio-X de Tórax, cujo resultado apontou “opacidades mistas difusas à esquerda, predominando aspecto alveolar na base; derrame pleural à esquerda; mediastino centrado”, confirmando a existência de pneumopatia; fora providenciada Tomografia de Tórax, constatando “Consolidações e outras alterações pulmonares à esquerda associadas a derrame GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pleural e linfonodomegalias, que na dependência de correlação clínico laboratorial, mais provavelmente devem representar processo inflamatória/infeccioso”, novamente corroborando a existência de pneumopatia infecciosa; solicitou a avaliação pela especialista em infectologia, Dra. Suzanne Leite Pereira, a qual recomendou um teste terapêutico para tuberculose por 30 dias, que caso não apresentasse melhora em 15 (quinze) dias, tal hipótese seria descartada; continuou o acompanhamento dos sintomas do paciente e tratamento medicamentoso, com melhora do quadro clínico geral existente quando da internação, que resultou na possibilidade de alta hospitalar em 03/01/2017, conforme solicitado pelo autor e sua esposa (mov. 1.9, pág. 1), cujo retorno para reavaliação deveria ocorrer em até 8 (oito) dias, considerando que o teste terapêutico para tuberculose se iniciou em 28/12/2016; como o autor piorou enquanto esteve em viagem, como o próprio afirma na petição inicial, obviamente que seu novo internamento se fez na cidade onde se encontrava (Blumenau/SC) e o processo investigatório continuou em referido local; apesar do autor não ter apresentado a integralidade do prontuário médico do hospital de Blumenau, pelos documentos juntados com a inicial observa-se que o autor deu entrada em referida casa hospitalar no dia 06/01/2017 apresentando tosse seca, dor torácica, perda de peso e sem febre/calafrios, tendo no dia seguinte realizado Raio-X de Torax com o seguinte resultado (mov. 1.24): “lesões de padrão intersticial difusas bilaterais com áreas de consolidação na base pulmonar esquerda. Derrame pleural à esquerda”; no terceiro dia de internamento (09/01/17) fora realizada uma Tomografia de Torax (mov. 1.23), na qual foi apontado “pequeno derrame pleural à esquerda; extensa área de atenuação em vidro fosco predominando hemitórax esquerda; atelectasia parcial do lobo inferior esquerdo; espessamento de paredes brônquicas no hemitórax esquerdo; espessamento dos septos interlobulares; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória linfonodomegalias mediastinais, algumas apresentando gordura no interior”; somente no dia 12/01/2019, isto é, após o término do período do teste terapêutico para tuberculose (sem melhora), foi que os profissionais médicos do hospital de Blumenau/SC realizaram exames mais invasivos/agressivos, com pulsão do líquido pleural (mov. 1.26) e retirada de material para biópsia (mov. 1.25); o autor recebera alta hospitalar no dia 14/01/2017, cuja análise até então era “Doença pulmonar a esclarecer (A/E)”, com retorno agendado para o dia 20/01/2017 em ambulatório, oportunidade em que lhe fora dado o diagnóstico de adenocarcinoma pulmonar de 1,5cm baseado no resultado da biópsia realizada datada de 17/01/2017 (mov. 1.25), tendo o tratamento oncológico iniciado em fevereiro de 2017 (mov. 1.31), sem precisão exata do dia; os profissionais que atenderam o autor na instituição ré seguiram os procedimentos protocolares com a realização dos exames indicados para o quadro apresentado durante a internação; há casos em que apesar dos exames protocolares para tuberculose (BAAR e PPD) mostrarem-se negativos, ainda é possível que o paciente esteja cometido com tal patologia; a realização de teste terapêutico mostra-se medida precavida e indicada, que não causa danos ao paciente; o autor não fora diagnosticado com tuberculose, tendo a análise médica apontado pneumopatia (doença pulmonar) a esclarecer, não significando a alta hospitalar como conclusão do processo investigatório da patologia; caso o autor apresentasse piora do quadro ou não melhorasse em 15 (quinze) dias do início do teste terapêutico para tuberculose (28/12/2016), tal hipótese seria descartada e continuaria o processo investigatório; os profissionais médicos do Hospital de Blumenau realizaram em um primeiro momento as mesmas investigações realizadas nesta casa hospitalar; sendo o atendimento foi em momento posterior, isso lhes conferiu maiores informações GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória e o descarte definitivo de possíveis patologias, como a tuberculose, fazendo-se então presente a indicação para a pulsão e retirada de material para biópsia; tais exames são procedimentos invasivos e até considerados agressivos, sendo somente realizados quando há nítida indicação para seu uso, isto é, após a realização dos exames de rotina e exclusão de possíveis doenças a que o paciente esteja cometido, o que fora iniciado quando do internamento junto a ré; somente em 12/01/2017 passou a haver indicação para pulsão e retirada de material para biópsia; quando o autor deu entrada no hospital, o mesmo afirmou que estava com os sintomas descritos há 5 (cinco) meses; o autor pretende uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) sob a alegação de que esta casa hospitalar lhe teria retirado a oportunidade de tratar a doença em seu estágio inicial, eis que teria “perdido” 14 (quatorze) dias enquanto esteve internado na instituição, porém, os sintomas já se faziam presentes há 5 meses (150 dias), tempo este em que este hospital não foi procurado para prestar atendimento; o diagnóstico da doença fez-se presente em 17/01/2017 (mov. 1.25), enquanto que o autor iniciou o tratamento oncológico em fevereiro de 2017 (mov. 1.31), não havendo precisão do dia exato, de modo que somente neste momento, fora aguardado pelo menos 15 (quinze) dias, sem que houvesse qualquer ingerência; se a patologia a que o autor está submetido fosse de fácil diagnóstico e o atendimento prestado nesta efetivamente configurasse erro grosseiro como afirmado na inicial, obviamente que o hospital de Blumenau teria conferido o diagnóstico de imediato quando do seu internamento, o que não se observa, tendo levado cerca de 15 dias para tanto; a obrigação a que os médicos estão impostos é de meio e não de resultado, não podendo se exigir a resolução de problemas que ultrapassem os limites da medicina moderna com a adoção de medidas que não possuem indicação em momentos determinados; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória não há inversão do ônus da prova; não ocorreu ato ilícito; não há nexo de causalidade entre o dano alegado pelo autor e a conduta da casa hospitalar ou de seus propostos; inexistindo ato ilícito e nexo causal, não há indenização por danos morais; eventualmente, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos do autor (seq. 13). O autor impugnou a contestação e apresentou documentos (seq. 17). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 18), a ré requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 24), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado (seq. 23). O processo foi saneado no mov. 26.1, fixando-se pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental, oral e pericial, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova, nomeando-se perito. IRENI APARECIDA MOURA ESTEVES, EVERSON ALLAF DA SILVA e EVELYN ALICIA DA SILVA informaram o falecimento do autor e requereram sua habilitação (mov. 53). Intimada, a ré não se opõe ao pedido de substituição formulado pelos filhos, considerando a juntada de prova de tal vínculo; não há prova de matrimônio/união estável com a Sra. Ireni, tanto que a certidão de óbito indica o estado civil do autor como solteiro e não faz qualquer referência à tal pessoa nas anotações; o simples fato da Sra. Ireni ser mãe dos filhos do autor não é prova suficiente da existência de união estável; impugna o pedido de habilitação formulado pela Sra. Ireni, ante a inexistência de prova concreta de vínculo que GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória lhe confira a condição de meeira e/ou herdeira, requerendo o prosseguimento do feito com a substituição do autor unicamente por seus filhos (seq. 58.1). Intimados para juntar aos autos documentos que comprovem a união estável da Sra. Ireni com o Sr. Paulo, os herdeiros requerem o prosseguimento do feito com a substituição processual do autor unicamente por seus filhos (seq. 63.1). Reiterou-se a intimação dos herdeiros para comprovação da união estável, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de habilitação dos herdeiros (seq. 65.1). Os herdeiros alegam que considerando que Ireni conviveu com o falecido como se casados fossem até a data de seu falecimento, requerem a juntada de documentos comprobatórios deste fim, como fotos do relacionamento publicadas em redes sociais, mensagens trocadas com amigos após falecimento, contrato funerária Santa Rita e declaração de união estável firmada por três testemunhas; reiteram o pedido de seq. 53.1 em todos os seus termos no sentido de ser determinada a substituição processual do espólio (seq. 68.1). Foi deferida a substituição do autor PAULO FRANCISCO DA SILVA por IRENI APARECIDA MOURA ESTEVES, EVERSON ALLAF DA SILVA e EVELYN ALICIA DA SILVA (mov. 70). Realizados os atos necessários para a realização da prova pericial, o laudo pericial foi juntado no mov. 174. Inexistindo impugnação ao laudo pericial houve homologação e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 193). Aberta a audiência de instrução e julgamento, não houve oitiva de testemunhas ou colhidos depoimentos pessoais (mov. 204). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória As partes apresentaram alegações finais (mov. 207 e 210). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por erro médico em que o autor afirmou que no dia 21/01/2016 teve dificuldade para respirar, tosse seca e febre, dando entrada no Hospital réu, sendo hospitalizado e levado a isolamento respiratório. Realizou diversos exames laboratoriais tendo restado negativo para BAAR (Bacilos Álcool-Ácido Resistentes) e mesmo assim permaneceu em isolamento por 14 dias, tendo alta hospitalar em 03/01/2017 e sendo submetido a tratamento por 30 dias para tuberculose. Em 06/01/2017, estava visitando parentes na cidade de Blumenau/SC, quando começou a sentir dor torácica com piora progressiva, sendo internado no Hospital Santa Isabel, onde também realizou exames e uma biopsia, tendo recebido, em 17/01/2017, o diagnóstico de “Adenocarcinoma, invasivo, pouco diferenciado, em tecido pulmonar”. Obteve alta do Hospital Santa Isabel, em Blumenau/SC em 14/01/2017, sendo que em data de 20.01.2017 teve encaminhamento ao ambulatório oncologico no mesmo hospital. Foi portador de neoplasia descrita em CID C 34.9, avançado (estagio IV), acometido de metástases ósseas e cerebrais e encontra-se em tratamento quimioterápico continuo desde fevereiro/2017. Foi tratado pelo Hospital réu com o diagnóstico de tuberculose, em que pese todos os exames restarem negativos, sendo o caso de erro de diagnóstico o qual o levou a descobrir um adenocarcinoma em estágio GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória avançado. Em razão disto, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Inicialmente, é necessário tecer comentários acerca do diploma legal que rege a matéria ventilada nos presentes autos e a responsabilidade adquirida pela ré. O direito do consumidor é um ramo que surgiu para proteger o consumidor em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, seja ele profissional, empresário ou comerciante, como exposto na decisão saneadora de mov. 26. A Constituição Federal garante a proteção do consumidor, como sujeito de direitos, tanto como direito fundamental, em seu artigo 5°, inciso XXXII, quanto princípio da ordem econômica nacional, conforme seu artigo 170, inciso V. Ainda, tem-se o contido no artigo 48 das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor, dentro de cento e vinte dias da promulgação da constituição, o que ocorreu com a Lei n. 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a todos os ramos de direito, em que seja verificada a figura do consumidor, não importando se a relação é contratual ou extracontratual, sendo norma de ordem pública e de interesse social. A presente demanda refere-se à responsabilidade civil do hospital, a qual é objetiva, porém somente haverá responsabilização quando evidenciado o erro médico. Imprescindível, assim, inicialmente verificar se o médico agiu com culpa, para somente depois analisar a responsabilidade do nosocômio. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória No entanto, a questão relacionada à responsabilidade civil ditada pelo Código Civil, merece análise conjuntamente ao Código de Defesa do Consumidor, sendo que no caso dos profissionais liberais, como já destacado, a responsabilidade é subjetiva, conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A responsabilidade civil do hospital é de ordem objetiva, em função dos serviços que presta e disponibiliza aos seus pacientes. Esclarece Sérgio Cavalieri Filho [Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2007, p. 371] a este respeito: “Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. É o que o Código chama de fato do serviço, entendendo- se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrentes de um defeito do serviço.” Os serviços prestados por estabelecimentos hospitalares estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo na prestação de serviços de saúde, dispondo aquele diploma legal em seu artigo 3º, § 2º: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Logo a responsabilidade da instituição hospitalar é de ordem objetiva no tocante aos serviços que disponibiliza, a qual independe de culpa, conforme estabelece o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, presume-se prescindir da produção de provas a esse respeito, ficando a cargo do réu o ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora. A fim de imputar a responsabilidade dos réus pelo atendimento ocorrido, nos termos da legislação consumeirista, tratando-se de demanda que se discute a atuação técnica do médico, cumpre verificar a ocorrência de culpa por parte deste profissional que prestava serviços àquela instituição, de modo a aferir a existência de nexo causal, ao qual se aplica a responsabilidade civil subjetiva, de acordo com o que preceitua o artigo 14, § 4º, Código de Defesa do Consumidor, in verbis: § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Nesse sentido já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no voto do Ministro Fernando Gonçalves ao julgar o Recurso Especial nº. 258.389/SP, cujo teor transcreve-se parcialmente: “Neste contexto, a conclusão única é de que na responsabilização do hospital por ato praticado por médico, não tem aplicabilidade a teoria objetiva, pois o que se põe em exame é o trabalho do facultativo, com incidência, inclusive, da norma do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Significa isso dizer que, no caso específico dos hospitais, será objetiva a responsabilidade apenas no que toca aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações físicas, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc. e não aos serviços técnicos- profissionais dos médicos que ali atuam ou que tenham alguma relação com o nosocômio (convênio por exemplo), permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa) já iterativamente mencionada.” A obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Assim, além da prova do dano e do nexo de causalidade, faz-se necessária a demonstração do agir culposo do profissional. Para Humberto Theodoro Júnior [Dano Moral. 4ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 69] na obrigação de meio, “o que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem ter o compromisso de atingi-lo”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Neste diapasão leciona Carlos Roberto Gonçalves [Responsabilidade Civil, 8ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil – São Paulo: Saraiva, 2003]: “A prova da negligencia e da imperícia constitui, na prática, verdadeiro tormento para as vítimas do desmazelo e do despreparo profissionais. Na maioria dos casos, os pedidos de indenização acabam sendo denegados, por falta de provas de culpa.” Ainda que se admita a natureza contratual do serviço do médico, não se pode presumir a culpa do profissional, por envolver obrigação de meio e não de resultado. Sobre a obrigação assumida pelo médico ensina o eminente 1 Desembargador Miguel Kfouri Neto: “A obrigação contraída pelo médico é espécie do gênero obrigação de fazer, em regra infungível, que pressupõe atividade do devedor, energia de trabalho, material ou intelectual, em favor do paciente (credor). Implica diagnóstico, prognóstico e tratamento: examinar, prescrever, intervir, aconselhar. A prestação devida pelo médico é sua própria atividade, consciente, cuidadosa, valendo-se dos conhecimentos científicos consagrados – em busca da cura. Por isso, ANDRÉ TUNC sugere a denominação “obrigação de diligência. O caráter intuitu personae muitas vezes é relativizado pela urgência.” 1 KFOURI NETO, Miguel. Culpa Médica e Ônus da Prova. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 226. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2 No mesmo sentido leciona Fabrício Zamprogna Matielo a respeito do tema: Obrigação de meio é a que vincula o profissional à aplicação diligente de todos os recursos disponíveis para a melhor condução possível do caso clínico que será alvo de seus préstimos. O médico não fica adstrito a um resultado final, mas tem de envidar todos os esforços e utilizar-se dos aparatos técnicos que estiverem razoavelmente ao seu alcance. A cura do paciente não é, certamente, o objetivo jurídico da contratação, embora se coloque como finalidade primacial do atendimento prestado, mesmo porque a reação dos pacientes é particular ante tratamentos estritamente iguais; o que para um representa a cura, para outro nada resolve. Mediante o contrato que tem como objeto a obrigação de meio, não se está obrigando a curar o paciente, mas empregar tratamento adequado de acordo com o atual estágio da ciência, de forma cuidadosa e consciente, bem como com a utilização dos meios que lhe são proporcionados. Com isso, resta caracterizada a responsabilidade civil do médico, impondo-se investigar a ocorrência dos pressupostos do dever de indenizar. Imprescindível a determinação de falha ou omissão do profissional. Sobre a culpa médica ensina o Desembargador Miguel Kfouri Neto [Culpa Médica e Ônus da Prova. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 35 e 85]: 2 MATIELO, Fabrício Zamprogna. Responsabilidade Civil do Médico. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 1998, p. 53. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “Admitida a conceituação de culpa médica como desvio ou inobservância dos padrões normais de conduta, deve-se firmar qual seria esse modelo idealizado, para a delimitação dos critérios de atuação do médico. O profissional da medicina deve atuar de acordo com o cuidado, a perícia e os conhecimentos compatíveis com o desempenho que seria razoável esperar-se de um médico prudente, naquelas mesmas circunstâncias. Aplicam-se ao médico os indicadores que medem e graduam a culpa em geral. Não deve ele olvidar qualquer dos ensinamentos que compõem a base da sua arte, nem tampouco deixar de dar importância a essas regras. Deve, pois, conhecer e fazer tudo aquilo quanto um outro diligente ou diligentíssimo médico que se encontrasse nas mesmas condições suas saberia e faria.” (...) Nessas demandas indenizatórias, os advogados dos autores pintam com tintas carregadas as evidências de má prática médica, ao passo que os patronos dos requeridos, respaldados em compêndios científicos e laudos periciais, demonstram que o profissional, em momento algum, afastou-se dos cânones que a ciência médica estabelece para o procedimento questionado. Delineia-se, após, o problema: a existência do dano – lesão, aleijão, morte etc. – é irrefutável; a intervenção médica realizou-se, e isso também é induvidoso. A ocorrência da culpa e o estabelecimento do nexo de causalidade, então, passam a desafiar a argúcia do julgador, que se valerá, nessa etapa final, de tudo quanto as partes trouxeram aos autos e das GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória informações que o próprio juízo determinou fossem prestadas pelas partes e peritos.” O já citado artigo 14 da lei consumeirista contempla exceção à regra adotada pelo Código Civil, uma vez que o “caput” de tal artigo dispõe sobre a responsabilização do fornecedor de serviços sem a comprovação da culpa, ou seja, é o caso dos hospitais. Por outro lado, com relação ao médico (profissional liberal) o parágrafo quarto do referido artigo apresenta a teoria da responsabilidade subjetiva, que pressupõe a presença da ação ou omissão, culpa ou dolo, nexo de causalidade e dano para surgir o dever de indenizar. Reproduz-se as palavras do doutrinador José de Aguiar Dias, acerca das normas para a apuração da responsabilidade do médico (in "Da Responsabilidade Civil", Forense, 10ª ed., p. 256): "Do fato de ser o contrato de tratamento médico uma obrigação de meio e não de resultado, decorre, como vimos, que ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa. Na apuração dessa responsabilidade há que atender a estas normas: a) a prova pode ser feita por testemunhas, quando não haja questão técnica a elucidar; caso contrário, será incivil admiti-la, dada a ignorância da testemunha leiga com relação aos assuntos médicos. Por outro lado, sendo a perícia o caminho naturalmente indicado ao julgador, é necessário que se encare esse meio de prova prudentemente, atenta a possibilidade de opinar o perito, por espírito de classe, favoravelmente ao colega em falta; b) indispensável estabelecer a relação de causa e efeito entre o dano e a falta do médico que acarreta a responsabilidade ainda quando o nexo de causalidade seja mediato." GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Observa-se que o caso em tela se refere à relação de consumo, ante a prestação de serviço público e privado, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a figura do consumidor e do fornecedor, conforme expressa o artigo 2º e 3º. Feitas tais considerações, é necessário analisar especificamente os elementos do alegado erro médico havido. Constata-se dos autos que o autor, no dia 21/12/2016, em caráter de urgência, foi internado no Hospital réu apresentando dor torácica, quando permaneceu realizando diversos exames, entre eles para BAAR, o qual restou negativo. Durante o período que esteve internado, sendo sugerido teste terapêutico (RHZE), por 30 dias, iniciado em 28/12/2016. Permaneceu internado até 03/01/2017, quando recebeu alta hospitalar. No dia 06/01/2017 o autor foi internado no Hospital Santa Isabel, em Blumenau, apresentado tosse seca há 05 meses, dor torácica em região posterior esquerda, permanecendo internado até o dia 14/01/2017 (mov. 1.23). Em 17/01/2017, foi diagnosticada com “Adenocarcinoma Invasivo, pouco diferenciado, em tecido pulmonar, estendendo-se aos limites do espécime. Presença de múltiplos focos de invasão Angiolinfática”, iniciando-se tratamento oncológico. Como se observa, a prova documental não apresenta qualquer erro médico, e sim uma fatalidade, pois o autor teve entrada no Hospital réu em 21/12/2016, estava sob teste terapêutico e foi diagnosticado, em menos de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 30 dias, como adenocarcinoma, em outro Hospital porque optou por viajar para visitar parentes, quando estão precisou buscar auxilio médico. O erro médico pode ser escusável, quando o médico, mesmo tomando todas as medidas necessárias em prol do paciente, o dano ainda ocorre, ou inescusável, quando o médico poderia ter evitado o dano se tivesse empreendido todos os esforços possíveis no caso in concreto, mas por algum motivo agiu negligentemente, não se utilizando de todos os meios disponíveis. O diagnóstico consiste em identificar e determinar a moléstia que o paciente possui. Buscando concluir pela ocorrência de erro médico, foi realizada prova pericial, no qual o laudo pericial (mov. 174), no qual foi indicado: DOS QUEISTOS DO AUTOR – ESPÓLIO DE PAULO FRANCISCO DA SILVA 1. O erro de diagnóstico inicial pode acentual o estágio de uma doença pulmonar, no caso em comento, o adenocarcinoma pulmonar? Sim, o erro de Diagnóstico inicial pode acentuar o estágio de uma doença pulmonar, o Adenocarcinoma pulmonar, porém, no presente csao não houve erro Diagnóstico inicial. 2. Fazer uma descrição detalhada do estado físico atual do autor, assim, como no momento em que deu entrada no hospital requerido em data de 21.12.2016. Houve piora significativa de seu estado de saúde desde aquela data (21.12.2016)? Caso positivo, comentar se em casos de adenocarcinoma pulmonar a demora no início do tratamento pode GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória causar prejuízos irreversíveis para a saúde da pessoa acometida da doença? Prejudicado, pois paciente evoluiu para óbito 3. O autor realizou cirurgias durante todo o tratamento? Quais? Sim, toracotomia. 4. O autor apresenta anomalias neurológicas, psiquiátricas, de idade (cronológicas) ou congênitas que poderiam afetar sua condição física? Descreva-as. Não apresenta. (...) 6. Qual é o histórico da evolução da doença que acomete o autor? Adenocarcinoma pulmonar. 7. Exames clínicos para BAAR e PPD negativos, quais outros exames devem ser feitos para determinar um diagnóstico preciso de uma doença pulmonar em que o paciente não apresente melhora em seu quadro clínico? Biópsia, que muitas vezes para tuberculoso, também pode ser inconclusiva. 8. A doença adenocarcinoma pulmonar pode trazer consequências psicológicas e/ou psíquicas? Sim. 9. Diga o Sr. Perito se houve erro médico culposo (negligência, imperícia e/ou imprudência) por parte do profissional? Não houve erro culposo/negligência, imperícia e/ou imprudência por parte do profissional. 10. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Caso positivo, como é a progressão de adenocarcioma pulmonar em um indivíduo acima de 40 (quarenta) anos? Sim, houve progressão para metástase cerebrais e ósseas. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 11. É correto afirmar que o diagnóstico precoce de câncer com tumores em estágios iniciais pode proporcionar mais chances de cura e reduzir as sequelas da doença? Sim, o diagnóstico precoce do Câncer com tumores em fase inicial pode proporcionar mais chances de cura e reduzir as sequelas da doença, porém em alguns casos, como o presente, o diagnóstico pode ser difícil. 12. Em que estágio um tumor pode ser diagnosticado? Quais os exames que devem se realizados no caso específico de Adenocarcionoma pulmonar? Em estágio inicial deve ser realizada broncoscopia com biópsia, tomografia computadorizada, cintilografia óssea. 13. O adenocarcinoma pulmonar que acomete o autor esta em estágio avançado? Esta causando insuficiência respiratória? Bem como, insuficiência hepática? Esta afetando o sistema nervoso central ou coluna, podendo causar paralisia, lesões e deficiência de movimento? Sim, estágio avançado, Estadio IV, com metástases cerebrais e ósseas, que evoluiu para óbito. DOS QUESITOS DA RÉ – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI (mov. 31). 1) Qual era o quadro e o diagnóstico clínico apresentado pelo autor quando este deu entrada no hospital requerido no dia 21/12/2016? O diagnóstico presumido era a Infecção Respiratória, com a febre, dispéia, derrame pleural à GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória esquerda, lesões pulmonar e difusas bilateriais com áreas de consolidação na base pulmonar esquerda. 1.1) Por razão do internamento, considerando-se o quadro clínico do paciente, a pneumonia e a tuberculosa eram possíveis hipóteses diagnósticas a serem consideradas? Sim, Pneumonia e Tuberculose e possíveis hipóteses diagnósticas. 1.2) No momento do internamento a terapêutica e os exames complementares realizados, pela clínica apresentada, se fizeram corretos? Sim, foram corretos. 1.3) Pelos laudos descritivos dos exames de Raio x e Tomografia realizados, está correto considerar a hipótese diagnóstica de tuberculose, além do diagnóstico de pneumonia já considerado como razão do internamento? Sim, está correto considerar a hipótese diagnóstica de Tuberculose. 1.4) O quadro de pneumopatia era compatível com um processo infeccioso pulmonar, e, dentre este, a tuberculose? Sim. 1.5) Após a terapia inicial, houve melhora de referido quadro infeccioso? Do quadro infeccioso teve melhora. 1.6) Diante do quadro apresentado no momento do internamento, havia indicação absoluta para biópsia pulmonar? Havia indicação absoluta de Biópsia Pulmonar, que foi realizada em 17/01/17 com laudo médico de “Adenocarcinoma Invasivo, pouco diferenciado, em tecido pulmonar, estendendo-se aos limites do espécime. Presença de múltiplos focos de invasão Angiolinfática”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2) Com base na literatura médica, quais são as possíveis manifestações clínicas da tuberculose? Emagrecimento, tosse, dispnéia, derrame pleural. 2.1) É possível que uma pessoa, com exames BAAR e PPD negativos, possa estar acometida com tuberculose? Sim, é possível. 2.2) Apresentando um paciente sintomas clínicas sugestivos de tuberculose, ainda que com resultados inicias de BAAR e PPD não definidos, está correta a realização de teste terapêutico não tendo sido afastada totalmente a hipótese diagnóstica da tuberculose? Sim, está correta a realização de teste terapêutico, mesmo não tendo sido afastada totalmente a hipótese diagnóstica de Tuberculose. 2.3) Especificamente no caso em comento, o autor foi submetido a um teste terapêutico? Em caso positivo, quando ele deveria ser reavaliado para se definir o quadro, de acordo com prontuário? Sim, foi submetido ao teste terapêutico, por 30 dias, com laudo da biopsia de 17/01/17 foi de Adenocarcinoma, foi suspenso. 2.4) Referido tratamento de prova para tuberculose, instituído ao paciente, caracteriza diagnóstico definitivo de tal doença? Não caracteriza. 3) Em análise ao prontuário médico, pode-se afirmar que o hospital requerido tenha efetivamente diagnosticado de forma definitiva o autor como portador de tuberculose? Não tinha efetivamente diagnosticado de forma definitiva a Tuberculose. Estava em teste terapêutico. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3.1) A concessão de alta hospitalar significa a conclusão do processo para diagnóstico definitivo de uma doença? Não significa. 3.2) No momento em que o autor recebeu alta do hospital de Blumenau em 14/01/2017, já havia sido dado o diagnóstico definitivo? Não havia sido dado o diagnóstico definitivo, que somente veio a ser definido com a biópsia de 17/01/17 com Laudo de Adenocarcionoma. 4) A investigação e o tratamento prévio instituídos ao paciente podem conferir dados de informações importantes que auxiliam outros médicos que venham a avaliar o caso posteriormente? Sim. 5) A realização de punção do líquido pleural e a retirada de material pulmonar para biópsia são procedimentos considerados invasivos? Sim, são considerados invasivos. 6) Procedimentos investigatórios para alcançar o diagnóstico de doenças, notadamente das de maior complexidade, podem levar tempo considerável (semanas ou até meses), sem que isso configure falha dos profissionais atuantes? Sim, podem levar tempo considerável, sem que isso configure falha dos profissionais atuantes. No presente caso isto só ocorreu, pois, o diagnóstico de Adenocarcinoma foi realizado na mesma semana pós a alta (17/01/2017). 6.1) De acordo com a literatura médica, a patologia adenocarcinoma pulmonar é de fácil diagnóstico precoce? De acordo com a Literatura Médica, o Adenocarcinoma Pulmonar não é de fácil diagnóstico precoce, muitas vezes o diagnóstico se dá, pelas metástases à distância. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 6.2) Igualmente de acordo com a literatura médica, quanto tempo se leva, em média, para se alcançar o diagnóstico do câncer de pulmão a partir de suas manifestações clínicas? Uma série de fatores influenciam no diagnóstico. O principal deles é a procura imediata após o surgimento dos sintomas. 7) Quanto tempo os profissionais atuantes no hospital de Blumenau levaram para alcançar o diagnóstico definitivo do adenocarcinoma pulmonar no requerente? Uma semana após a alta (17/01/2017). 7.1) Quanto tempo levou desde o resultado da biopsia até o início do tratamento da patologia do requerente? Menos de um mês, pois em Fevereiro de 2017 já estava em tratamento quimioterápico. A prova pericial foi suficientemente clara no sentido de inexistir qualquer imprudência por parte do Hospital réu. Indica, ao contrário, que em menos de um mês, o autor estava em diagnosticado e em tratamento quimioterápico, sendo que o Adenocarcinoma Pulmonar não é de fácil diagnóstico precoce. Esclareceu que o autor estava em teste terapêutico para tuberculose, não havendo ainda diagnóstico definitivo a respeito da doença, sendo certo que a existência de resultados negativos para os testes realizados em relação a suspeita não eram suficientes para afastar a sua possibilidade. Portanto, após retorno de dores abdominais e nova internação, o diagnóstico do autor foi definitivo apenas após a biopsia. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Evidencia-se da prova pericial que não houve erro de diagnóstico da doença acometida pelo autor, pois este estava em teste terapêutico de tuberculose, e em menos de um mês, acabou sendo diagnosticado em razão do retorno das dores abdominais. O fato de o autor ter sido diagnosticado em outro Hospital (Santa Isabel – em Blumenau/SC), não indica o erro do réu, uma vez que o atendimento no citado Hospital se deu apenas porque o autor viajou para visitar familiares. Uma vez tendo o autor realizado viagem a passeio, presume-se que seu estado de saúde havia melhorado, pois do contrário, não teria nem condições de viajar. Ademais, é importante observar que o autor se referia a tosse e emagrecimento há 5 meses, observando-se que quando procurou auxilio médico, já estava com sintomas da doença, não podendo ser imputado a piora do quadro de saúde e sua evolução ao réu, vez o diagnóstico ocorreu em menos de 1 mês, enquanto o autor demorou 5 meses para buscar o auxílio e diagnóstico médico. Neste sentir, tratou-se de uma fatalidade decorrente de uma doença de difícil diagnóstico, a qual estava inclusive em estágio avançado. Em pese a imensa dor do autor com a doença, não houve qualquer demonstração de que ocorreu falha médica, não tendo havido qualquer ato com imprudência, negligencia ou imperícia pela parte ré ou da equipe médica hospital do réu. Aliás, pelo contrário, vislumbrou-se que todas as medidas foram tomadas para que a vida do autor fosse preservado, utilizando-se de métodos menos invasivos inicialmente. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Portanto, inexistindo qualquer culpa por parte da ré ou do Hospital réu, não há que se falar em indenização em favor do autor, sendo a presente ação improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos insertos na petição inicial formulada pelo ESPÓLIO DE PAULO FRANCISCO DA SILVA em face da APMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §1º, do CPC), que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cada um correspondente ao processo que ajuizou. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a condenação nas verbas de sucumbência fica suspensa, salvo se no prazo de 5 (cinco) anos o credor comprovar que houve alteração da sua situação de hipossuficiência, com amparo no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009058-08.2019.8.16.0174 1. Inexistindo impugnação ao laudo pericial apresentado na mov. 174, homologo-o por atender aos preceitos legais. 2. Deferida a produção da prova oral na decisão saneadora de seq. 26, designo audiência de instrução e julgamento semi-presencial para o dia 18 de outubro de 2.022, às 13h30min, devendo exclusivamente as testemunhas arroladas comparecem na Sala de Audiências deste Juízo para serem inquiridas. 2.1. A audiência será realizada em sala virtual indicada pela Secretaria, da qual as partes deverão ser cientificadas no momento da intimação da designação da audiência, e cuja entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. 2.2. As partes poderão realizar negócio jurídico processual para que a audiência seja realizada na modalidade inteiramente virtual, com a oitiva de testemunhas de seus escritórios ou de suas residências, conforme estabelece o artigo 190 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se pessoalmente o representante do autor para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. 4. O rol de testemunhas com suas qualificações deve ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, conforme §4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada fato, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal. 5. As testemunhas arroladas devem ser intimadas ou informadas pela parte que as indicou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, sob pena de se presumir que comparecerão independentemente de intimação. 5.1. A intimação judicial somente ocorrerá nos casos previstos no inciso II do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil, quando devidamente fundamentado e efetuado o recolhimento das custas no mesmo prazo de apresentação do rol de testemunhas. 5.2. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar deverá ser informado para que seja requisitado junto ao Chefe da repartição ou Comando, após o devido recolhimento das custas. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009058-08.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009058-08.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE PAULO FRANCISCO DA SILVA (CPF/CNPJ: 716.422.693-87) representado(a) por IRENI APARECIDA MOURA ESTEVES (RG: 67949552 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.591.409-00), EVERSON ALLAF DA SILVA (RG: 140318400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.783.209-01), Evelyn Alicia da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 7 de setembro, 358 fundos - Ponte Nova - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-019 Réu(s): APMI -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA (CPF/CNPJ: 81.644.718/0001-12) RUA DOUTOR CRUZ MACHADO, 615 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-010 Terceiro(s): MEDLEGIS PERICIAS MEDICAS E CONSULTORIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.664.273/0001-05) Rua Carlos Trein Filho, 45 SALA: 302 - Auxiliadora - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.450-120 1. Expeça-se alvará para transferência dos honorários periciais a Sra. Perita Medlegis Pericias Médicas e Consultoria Ltda, CNPJ 09.664.273/0001-05, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e eventuais acréscimos, correspondente ao remanescente das verbas, para a conta corrente nº 121044-0, agência 2276-4, do Banco Bradesco 237 Carlos Gomes – UPA. 2. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo pericial, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. 3. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, incisos I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

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