Procedimento Comum Cível 0027701-87.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027701-87.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 16:31

Confirmada

15/09/2022, 13:24

Definitivo

08/09/2022, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 16:08

Documento (Informações)

06/09/2022, 13:36

Remessa (em diligência)

05/09/2022, 17:16

Trânsito em julgado

05/09/2022, 17:15

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 11:02

Confirmada

11/08/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027701-87.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Réu(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos a transação de ev. 66 e, em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Dispensadas as custas remanescentes na forma do art. 90, § 3.º, do CPC. 3. Publique-se. Registrada eletronicamete. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 01 de agosto de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 09:07

Homologação de Transação

02/08/2022, 07:29

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 01:04

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027701-87.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027701-87.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Réu(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA 1. Das Astreintes. Este juízo concedeu a tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório, determinando ao réu (Booking) que suspendesse o anúncio das unidades integrantes do empreendimento ‘My Mabu’ de seu sistema de ofertas/anúncio, no prazo de 5 (cinco) dias. A obrigação liminarmente imposta acompanhou a fixação de ‘astreintes’, acaso subsistisse descumprimento. A multa diária correspondia a R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias (ev. 15.1). Regularmente citada/intimada pessoalmente (ev. 30.1), por meio de carta com aviso de recebimento, a parte ré descumpriu a ordem judicial de urgência. Tal conclusão decorre da documentação (‘prints’ do sítio eletrônico da ré) acostada no ev. 40.1, no mês de março de 2022, da qual se confirma que, mesmo ciente do prazo concedido para suspensão do anúncio combatido, a parte ré não o suspendeu tempestivamente por motivos injustificáveis. Ademais, os documentos coligidos pela ré no ev. 46.2 sequer são datados, pelo que não se prestam a afastar a higidez da prova de descumprimento do comando judicial por prazo superior ao conferido e, ainda, aos 30 (trinta) dias para quantificação máxima da multa (em R$ 60.000,00). Diante desses motivos, aplico a multa pelo cumprimento intempestivo da tutela provisória de urgência, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em desfavor da parte ré. Quanto ao pleito da autora de execução provisória, nos moldes do art. 537, §3º, do CPC e jurisprudência vigente no STJ, a fim de evitar tumultos no feito, determino que a parte promova o requerimento em apenso. Desde já, cientifique-se que eventual valor depositado/constrito a título provisional só poderá ser levantado após o trânsito em julgado da sentença confirmatória da tutela provisória de urgência. 2. Prosseguimento. 2.1. Cumpra-se o item ‘2.3’ da decisão inicial (ev. 15.1). 3. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 31 de maio de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027701-87.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027701-87.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Réu(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Vistos e etc. 1. Concessão da Medida Liminar. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, movido por PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., ambos qualificados nos autos Em síntese, a parte autora sustentou que: é proprietária do empreendimento My Mabu, inaugurado em julho de 2020, no qual explora serviços de hospedagem por meio do sistema de tempo compartilhado; o empreendimento é composto por unidades apart-hoteleiras cuja utilização é concedida aos respectivos aderentes, por meio da formalização de contratos de “Concessão Real de Direito de Uso”, isto é, a contratação não transfere a propriedade aos concessionários das unidades; além do uso direto por parte dos concessionários, permite-se a “locação” dos períodos de utilização (as semanas de que dispõem os concessionários), por meio de uma ‘Central de Locação’, contratada pela própria autora-proprietária; o respectivo contrato veda expressamente a locação das unidades pelos concessionários ou atos estranhos à Central de Locação contratada pela autora; o objetivo da mencionada regra é evitar a formação de um “pool” paralelo, o que seria extremamente danoso ao empreendimento, colocando em risco a sua viabilidade econômica e financeira; apesar do regramento supracitado, a parte ré anuncia unidades do empreendimento ‘My Mabu’ em seu sítio eletrônico, sem a sua autorização e com informações equivocadas (ou seja, publicidade enganosa que, aliás, pode prejudicar a parte autora frente a possíveis consumidores); mesmo após notificação extrajudicialmente a ré, a fim de solver a situação, ela insiste em manter ativo o anúncio ilegítimo. Por esses motivos, a demandante requereu liminarmente a antecipação da obrigação específica (concernente ao bloqueio/suspensão do anúncio supracitado), sob pena de multa diária. Acostou documentos. É o relatório. Decido. O Código Processual Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela fundada em urgência, na modalidade cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental (modalidades já previstas no CPC/73). Todavia, na nova sistemática, o legislador agrupou-as sob um único gênero, as chamadas “Tutelas Provisórias”, conforme extrai-se da norma ínsita nos artigos 294 e 300, ambos do vigente Codex. Para que o julgador possa conceder a tutela provisória de urgência, devem haver nos autos elementos que evidenciem, em cognição sumária, a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou de subsistir risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Ademais, para o seu deferimento sem prévio contraditório deve também estar ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; ou que o julgador, à luz das peculiaridades do caso em concreto, depare-se com um direito que mereça ser preponderado momentaneamente – alicerçado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – no tocante aos possíveis danos em desfavor dos envolvidos (requerente e requerido). Nesse ponto, aliás, convém transcrever as palavras do saudoso Teori Albino Zavascki: “Em qualquer caso, considerada a inexistência de hierarquia, no plano normativo, entre os direitos fundamentais conflitantes, a solução do impasse há de ser estabelecida mediante a devida ponderação dos bens e valores concretamente tensionados, de modo a que se identifique uma relação específica de prevalência de um deles”. (in Antecipação de Tutela. 4ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. P. 63). Outrossim, a denominada ‘probabilidade’ do direito traduz-se numa probabilidade lógica que surge da defrontação das alegações do requerente e provas já colacionadas nos autos. Melhor esclarecendo: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 312). A segunda condição (“periculum in mora” ou perigo na demora) exige que, no caso em tela, não seja possível esperar o provimento final (ou seja, o trânsito em julgado), sob pena do ilícito ocorrer, perdurar, ocorrer novamente, não ser cessado ou do dano ocorrido não ser passível de reparação no futuro. Isto é, estar-se-á frente a urgência na hipótese de a mora prejudicar, ou até mesmo comprometer, o exercício imediato ou futuro do (s) direito (s) verificados pelo magistrado (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, p. 313). No mesmo sentido: Sinteticamente, o requerente faz jus a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrado, em cognição superficial, a presença dos dois requisitos positivos (probabilidade do direito e perigo na demora) e aquele negativo (irreversibilidade dos efeitos da medida). In casu, o fundamento jurídico apresentado pela autora situa-se na anunciação de unidades de propriedade alheia, com expressa vedação de locação por terceiros não autorizados pela autora (em convenção condominial e contrato de ‘concessão real de direito de uso’). De fato, a documentação coligida no caderno processual (evs. 1.2-1.3) aponta para a não transferência da propriedade das unidades integrantes do empreendimento ‘My Mabu’ aos aderentes do ‘contrato de concessão’; a contratação limita-se a transferir o direito de uso e gozo da unidade a depender do sistema administrado pela autora e modalidade de contratação optada pelo terceiro-concessionário. Além disso, igualmente consta expressamente a vedação a locação das unidades concedidas mediante empresas alheias a ‘Central de Locações’ contratada pela autora, como é o caso da empresa ré que, ao menos do que consta dos autos, não é concessionária de qualquer unidade e não foi contratada pela autora para efetivar locações envolvendo o mencionado empreendimento (‘My Mabu’). Se não bastasse, mesmo após a notificação extrajudicial da ré com o intuito de esclarecer este cenário, esta optou por manter ativo o anúncio, em total desrespeito ao regulamento que rege o empreendimento de propriedade exclusiva da parte autora. Pontua-se, ainda, que eventual revogação da medida antecipatória não implica no risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, o que reforça a concessão da tutela de urgência para cessar a irregularidade/ilegitimidade do anúncio efetuado pela parte ré. Quanto ao periculum in mora da obrigação perquirida, nota-se que a continuidade de descumprimento da forma de locação das unidades, de propriedade da parte autora, gera indiscutível desorganização no sistema de uso da multipropriedade (‘My Mabu’), bem como transgressões às normas expressas do contrato de ‘concessão real de uso’ e ‘convenção condominial’. Assim, a autora somente faz jus a concessão da medida de urgência consistente na suspensão do anúncio impugnado na petição inicial, até ulterior deliberação deste Juízo. Por todo o exposto, ANTECIPO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: determinar que a ré SUSPENDA o anúncio das unidades integrantes do empreendimento ‘My Mabu’ de seu sistema de ofertas/anúncios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Intime-se a requerida pessoalmente. 2) Prosseguimento. 2.1. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência a ser designada e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos da comarca de Foz do Iguaçu - CEJUSC, ocasião em que será tentada a conciliação. Oriento as partes a comparecerem à audiência em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis. 2.2. Na hipótese de resultar frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispensam tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos dispostos no art. 335, do CPC. 2.3. Apresentada contestação, dever-se-á intimar a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 2.4. Intimem-se e cumpram-se as demais diligências. Foz do Iguaçu, 13 de dezembro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

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