Execução de Título Extrajudicial 0025810-31.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025810-31.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025810-31.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.746,10 Exequente(s): MARCIO PEREIRA GOLDACKER Executado(s): LUCAS VINICIUS ALMEIDA DO NASCIMENTO LUCAS VINICIUS ALMEIDA DO NASCIMENTO 08415035918 1. Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido. 2. Decorrido o prazo, certifique-se a escrivania, bem com o intime-se a parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito. 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 15 de junho de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

17/06/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:36

Mero expediente

16/06/2026, 22:34

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 19:15

Confirmada

17/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 19:37

Confirmada

28/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:59

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025810-31.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025810-31.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.746,10 Exequente(s): MARCIO PEREIRA GOLDACKER Executado(s): LUCAS VINICIUS ALMEIDA DO NASCIMENTO 1. Inicialmente cumpre destacar que, em se tratando de empresa individual, cediço que o patrimônio dela se confunde com o da pessoa física do empresário. Isto porque a figura em referência é mera ficção jurídica constituída para habilitar a pessoa natural a desenvolver individualmente uma atividade empresarial, recebendo tratamento fiscal diferenciado, conforme pacífico entendimento. Confira-se: “A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica” (REsp 487.995/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., J. 20.04.2006 DJ 22.05.2006, p. 191). 2. Por conta disso, a pessoa física do empresário individual deve responder pelo débito exequendo, sem que para isso seja necessária a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Acordo celebrado e não cumprido - Pretensão de penhora de veículo de propriedade da representante legal de empresa individual que figurou como fiadora na avença - Cabimento - A personalidade jurídica do microempresário confunde-se com a da pessoa jurídica - Inexistência de separação patrimonial. Expedição de ofícios às cooperativas de crédito SICOOB e SICREDI para fins de eventual bloqueio de valores de titularidade dos executados - Admissibilidade Entidades que não se encontram abrangidas pelo sistema BACEN JUD. Decisão reformada - Recurso provido” (A.I. 2145279-61.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 18.08.2015). 3. Assim, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, defiro a constrição on-line de valores da parte executada (CNPJ: 37.107.894/0001-23), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a escrivania promover medidas necessárias para realização do ato. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do art. 854 do CPC. 4. Ademais, proceda a Escrivania o bloqueio de circulação de veículos de propriedade da parte executada (CNPJ: 37.107.894/0001-23), através do sistema Renajud. 5. Juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 6. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 21 de março de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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