Execução de Título Extrajudicial 0013903-49.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013903-49.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013903-49.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.315,33 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ESPÓLIO DE FERNANDO APINANIZ MAJAN representado(a) por FERNANDO APINANIZ MAJAN FILHO JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR RICARDO APINANIZ MAJAN Acolho a pretensão do exequente, autorizando a realização da penhora sobre os imóveis urbanos indicados (matrículas n. 59.347 - mov. 609.4; n. 135, na proporção de 50% - mov. 609.3; e n. 45.946 - mov. 609.2), mediante a lavratura de termo. Após, requisite-se ao RI competente o registro da constrição e o envio de cópia da matrícula atualizada após o registro, no prazo de 10 (dez) dias. As despesas a título de emolumentos deverão ser informadas pelo Oficial registrador para inclusão na conta geral. Em seguida, intime-se da constrição o executado (e eventual cônjuge), por meio de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, para eventual impugnação Intimem-se. Ponta Grossa, 15 de julho de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) RECEBIDOS OS AUTOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) RECEBIDOS OS AUTOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:44

Confirmada

10/03/2026, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:06

Recebimento

09/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013903-49.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.315,33 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ESPÓLIO DE FERNANDO APINANIZ MAJAN representado(a) por FERNANDO APINANIZ MAJAN FILHO JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR RICARDO APINANIZ MAJAN A parte exequente informa a interposição do agravo de instrumento no mov. 645.1 Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventuais informações solicitadas pelo Tribunal. No mais, como ainda pende o agravo de instrumento 0098151-09.2025.8.16.0000 AI que justificou o arquivamento provisório até o julgamento do recurso, mantenha-se na mesma condição, caso não haja outra manifestação pelo credor. Após, voltem conclusos. Intime-se. Ponta Grossa, 12 de dezembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 18:56

Confirmada

12/12/2025, 18:55

Por decisão judicial

12/12/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 18:12

Mero expediente

12/12/2025, 14:14

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013903-49.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.315,33 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ESPÓLIO DE FERNANDO APINANIZ MAJAN representado(a) por FERNANDO APINANIZ MAJAN FILHO JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR RICARDO APINANIZ MAJAN 1. Por meio da decisão de mov. 616, o Juízo oportunizou o início de atos expropriatórios em face dos bens pessoais dos herdeiros, sendo necessário prévio estabelecimento do quinhão recebido na partilha dos bens deixados pela devedora originária, além da necessidade de esclarecimento sobre a existência ou não da partilha do herdeiro FERNANDO APINANIZ MAJAN, também já falecido. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento, no qual houve concessão de efeito suspensivo. Vale anotar que o eg. TJPR sinalizou que, ao contrário do decidido por este Juízo, seria ônus dos devedores comprovarem o limite da herança incidente sobre os bens pessoais indicados à penhora, para verificação de eventual excesso. Contudo, manteve a necessidade de comprovação sobre a existência ou não da partilha do herdeiro FERNANDO APINANIZ MAJAN. Após este argumento, o exequente requereu a reconsideração da decisão anterior, para para penhorar os imóveis de propriedade de codevedor RICARDO APINANIZ MAJAN. Ato contínuo, o Juízo intimou o exequente para esclarecer o interesse na penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45946 de propriedade do herdeiro RICARDO APINANIZ MAJAN adquirido em 2008, antes, portanto, do falecimento da devedora originária ocorrido em 24/05/2010, bem como informar se desistia do pedido de penhora em relação ao herdeiro FERNANDO APINANIZ MAJAN. O credor reforçou o interesse nas penhoras. É o relatório. DECIDO. 2. Da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 45946 do codevedor RICARDO APINANIZ MAJAN. Conforme já exposto pelo Juízo, o imóvel objeto da matrícula n. 45946 de propriedade do herdeiro RICARDO APINANIZ MAJAN foi adquirido em 2008, antes, portanto, do falecimento da devedora originária ocorrido em 24/05/2010. Esta informação é reforçada pela matrícula atualizada e juntada no evento n. 638. Pois bem, ainda que o Eg. TJPR tenha sinalizado que seria ônus dos devedores comprovarem o limite da herança incidente sobre os bens pessoais indicados à penhora, para verificação de eventual excesso, em relação a este imóvel específico, entendo que, mesmo fundado no entendimento provisório, inviável a penhora. Isto porque, se o referido imóvel foi adquirido em momento anterior ao falecimento da devedora originária, por certo, não se pode concluir que foi adquirido com proventos oriundos da herança deixada pela falecida. Ora, trata-se de consequência lógica em decorrência de que no momento da aquisição do bem não existia herança, uma vez que a devedora originária ainda estava viva. Ainda que se atribua o ônus da comprovação sobre o limite da herança incidente sobre os bens pessoais indicados à penhora, por certo, é necessário que, no mínimo, existisse herança a ser partilhada. Neste momento, a míngua de maiores provas, sequer é possível se presumir eventual adiantamento da legítima, por exemplo. Desta forma, em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 45946 do codevedor RICARDO APINANIZ MAJAN, INDEFIRO o pedido de penhora. 3. Da penhora sobre os demais imóveis Conforme exposto, tem-se que o pedido de penhora parcial acaba por, em tese, evitar o efeito suspensivo concedido pelo Eg. TJPR, em especial, pois houve deliberação provisória do tribunal ad quem, acerca do ônus probatório sobre a comprovação do limite da herança em relação aos bens pessoais dos devedores. Neste cenário, como houve atribuição de efeito suspensivo pelo Eg. TJPR em relação ao agravo de instrumento interposto pelo credor, entendo que a deliberação sobre a penhora demanda prévio julgamento do recurso. Isto porque, o credor reforçou que possui interesse na penhora de bens do executado FERNANDO APINANIZ MAJAN, cuja possibilidade de penhora é objeto do recurso. Assim, o fracionamento das penhoras apenas evitaria o efeito suspensivo concedido, sendo fundado em tutela provisória, o que pode acarretar prejuízo e nulidade futura da penhora, em caso de manutenção da decisão anterior deste Juízo. Com efeito, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Intimem-se. Ponta Grossa, 07 de outubro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013903-49.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.315,33 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ESPÓLIO DE FERNANDO APINANIZ MAJAN representado(a) por FERNANDO APINANIZ MAJAN FILHO JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR RICARDO APINANIZ MAJAN 1. Por meio da decisão de mov. 616, o Juízo oportunizou o início de atos expropriatórios em face dos bens pessoais dos herdeiros, sendo necessário prévio estabelecimento do quinhão recebido na partilha dos bens deixados pela devedora originária, além da necessidade de esclarecimento sobre a existência ou não da partilha do herdeiro FERNANDO APINANIZ MAJAN, também já falecido. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento, no qual houve concessão de efeito suspensivo. Vale anotar que o eg. TJPR sinalizou que, ao contrário do decidido por este Juízo, seria ônus dos devedores comprovarem o limite da herança incidente sobre os bens pessoais indicados à penhora, para verificação de eventual excesso. Contudo, manteve a necessidade de comprovação sobre a existência ou não da partilha do herdeiro FERNANDO APINANIZ MAJAN. Após este argumento, o exequente requereu a reconsideração da decisão anterior, para promover a penhora dos imóveis de propriedade de codevedor RICARDO APINANIZ MAJAN. DECIDO 2. Antes de analisar o pedido do exequente, verifico, contudo, que há questões processuais que merecem prévio destaque. Isto porque, ainda que se tome por base o argumento provisório proferido pelo TJPR quanto ao ônus probatório em relação ao imóvel pessoal dos herdeiros, observa-se que o imóvel objeto da matrícula n. 45946 de propriedade do herdeiro RICARDO APINANIZ MAJAN foi adquirido em 2008 (mov. 609.2), antes, portanto, do falecimento da devedora originária ocorrido em 24/05/2010. Neste cenário, por certo, não se pode falar que adquirido com proveitos da herança, de modo que, mesmo o entendimento do Eg. TJPR não socorre, em princípio, o pedido de penhora sobre este bem imóvel. Quanto aos demais bens, tem-se que o pedido de penhora parcial acaba por, em tese, evitar o efeito suspensivo concedido pelo Eg. TJPR, de modo que, eventual desistência da penhora dos bens do herdeiro FERNANDO APINANIZ MAJAN, reflete, inclusive, no objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento. 3. Diante do exposto, antes de qualquer deliberação, determino a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias: a) esclarecer o interesse na penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45946 de propriedade do herdeiro RICARDO APINANIZ MAJAN adquirido em 2008, antes, portanto, do falecimento da devedora originária ocorrido em 24/05/2010. Em caso positivo, deverá anexar certidão de inteiro teor atualizada do referido imóvel; b) esclarecer se há desistência do pedido de penhora dos bens do herdeiro FERNANDO APINANIZ MAJAN, ante o efeito suspensivo concedido pelo Eg. TJPR em face do agravo de instrumento interposto. Intimem-se. Ponta Grossa, 09 de setembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013903-49.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.315,33 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ESPÓLIO DE FERNANDO APINANIZ MAJAN representado(a) por FERNANDO APINANIZ MAJAN FILHO JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR RICARDO APINANIZ MAJAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visando sanar suposta contradição na sentença, com pedido de atribuição de efeitos infringentes. O recurso é tempestivo e versa sobre determinação de cunho decisório (mov. 611.1),, razão pela qual o recebo. O embargante sustenta que a decisão é contraditória, na medida que indeferiu o pedido de penhora sobre os bens pessoais dos herdeiros evitando a confusão entre o patrimônio dos herdeiros e do espólio, quando o imóvel pertencente a de cujus foi vendido anteriormente sem que houvesse a quitação das dívidas com o Estado do Paraná, e, via de consequência, os bens pessoais dos herdeiros devem responder até as forças da herança. DECIDO. Consta do mov. 570.1 o inventário extrajudicial de EMILIA APINANIZ MAJAN datada de 07/12/2010. O ajuizamento da execução ocorreu em 2008, de modo que inquestionável a existência do débito, inclusive na época do falecimento, ocorrido em 24/05/2010. A partilha dos bens favoreceu os herdeiros FERNANDO APINANIZ MAJAN, JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR e RICARDO APINANIZ MAJAN, em relação aos seguintes bens, nas respectivas proporções e consignando as dívidas que cabia a cada qual pagar. FERNANDO APINANIZ MAJAN: Parte ideal correspondente a ¼ (um quarto) no seguinte: a) TERRENO RURAL, constituído pelo quinhão nº 2, com a área de 80 alqueires, denominado FAZENDAJUNCAL II, no Distrito de Uvaia, neste Município e Comarca, com entrada no Km. 196, antigo 24, da BR 373, Rodovia Ponta Grossa – Foz do Iguaçu, margem direita, distante 3 Km. da referida Rodovia, confrontando ao Norte, com terras de André Grzebilucha, Lauro Grzebilucha, Otto Neumann e Nelson Nenê Grzebilucha; ao Sul, com o Rio Tibagi e terras de Augusto Scorsin; a Leste, com terras de Maria Nilce de Almeida e Lauro de Almeida; e a Oeste, com o quinhão nº 1, denominado Fazenda Juncal I; existindo sobre o mesmo as seguintes benfeitorias: uma casa em alvenaria, com a área de 180,00 m2.; uma casa em alvenaria com 70,00 m2.; uma construção de madeira, coberta de telhas, servindo de escritório e oficina, com a área de 35,00 m2.; uma churrasqueira mista, com 60,00 m2.; um barracão d emadeira, servindo para abrigo de máquinas, com 50,00 m2.; uma casa de madeira, com 70,00 m2.; um estábulo de madeira, com 180,00 m2.; um galpão de madeira, com 160,00 m2.; uma balança para gado, marca Vemaco, para 2.500,00 kg; um banheiro de concreto e pedras, para aplicação de defensivos, com capacidade para10.000 litros; um curral (mangueira) forma circular, de madeira de lei, com 60,00metros de diâmetro; 34.000 metros lineares de cercas com 4 fios de arame farpado; uma cocheira para eqüinos, em madeira, com 24,00 m2.; 20 cochos abertos de madeira, para mineralização do gado (coberto de zinco); e, 20 açudes de terras com bebedouros de cimento e água encanada; havido consoante a matriculaR-1-23.480, do 1º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, existindo sobre o mesmo uma servidão perpétua em favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A devidamente registrada sob nº R-8-23.480, o que é de inteiro e total conhecimento das partes, que se obrigam e comprometem a cumprir e respeitar em sua integra; no valor de R$ 52.741,93 (cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), uma parte ideal de ¼ no valor de R$ 13.185,48 (treze mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).- b) Crédito BB RFLP PREM – BANCO DO BRASIL – no valor de R$ 87.401,95 (oitenta e sete mil, quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos), uma parte ideal correspondente a ¼ no valor de R$ 21.850,48 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos).- c) Parte ideal de 50% no caminhãomarca M.BENZ/ L 1513, ano/modelo 1979, cor amarela, diesel, placas AAX-7144, chassi 34500512443613, renavan 51.266547-8, no valor de R$ 24.750,00 (vinte equatro mil, setecentos e cinqüenta reais).- d) O herdeiro assume neste ato o pagamento correspondente a ¼ das dívidas do espólio, ou sejam: Banco do Brasil S/A – CTR 40/00169 20/10/2005 – R$ 24.689,19 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos); Banco do Brasil S/A – CTR 400061526/08/2009 – R$ 195.197,08 (cento e noventa e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oito centavos). JOSÉ LUIS APINANIZ MAJAN JUNIOR: Parte ideal correspondente a ¼ (um quarto) no seguinte: a) TERRENO RURAL, constituído pelo quinhão nº 2, com a área de 80 alqueires, denominado FAZENDA JUNCAL II, no Distrito de Uvaia, neste Município e Comarca, com entrada no Km. 196, antigo 24, da BR 373, Rodovia Ponta Grossa– Foz do Iguaçu, margem direita, distante 3 Km. da referida Rodovia, confrontando ao Norte, com terras de André Grzebilucha, Lauro Grzebilucha, Otto Neumann e Nelson Nenê Grzebilucha; ao Sul, com o Rio Tibagi e terras de Augusto Scorsin; a Leste, com terras de Maria Nilce de Almeida e Lauro de Almeida; e a Oeste, com o quinhão nº 1, denominado Fazenda Juncal I; existindo sobre o mesmo as seguintes benfeitorias: uma casa em alvenaria, com a área de 180,00 m2.; uma casa em alvenaria com 70,00 m2.; uma construção de madeira, coberta de telhas, servindo de escritório e oficina, com a área de 35,00 m2.; uma churrasqueira mista, com 60,00 m2.; um barracão de madeira, servindo para abrigo de máquinas, com 50,00m2.; uma casa de madeira, com 70,00 m2.; um estábulo de madeira, com 180,00m2.; um galpão de madeira, com 160,00 m2.; uma balança para gado, marca Vemaco, para 2.500,00 kg; um banheiro de concreto e pedras, para aplicação de defensivos, com capacidade para 10.000 litros; um curral (mangueira) forma circular, de madeira de lei, com 60,00 metros de diâmetro; 34.000 metros lineares de cercas com 4 fios de arame farpado; uma cocheira para equinos, em madeira, com 24,00 m2.; 20 cochos abertos de madeira, para mineralização do gado (coberto de zinco); e, 20 açudes de terras com bebedouros de cimento e água encanada; havido consoante a matricula R-1-23.480, do 1º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, existindo sobre o mesmo uma servidão perpétua em favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A devidamente registrada sob nº R-8-23.480, o que é de inteiro e total conhecimento das partes, que se obrigam e comprometem a cumprir e respeitar em sua integra, no valor de R$ 52.741,93 (cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), uma parte ideal de ¼ no valor de R$ 13.185,48 (treze mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).- b) Crédito BB RF LP PREM – BANCO DO BRASIL – no valor de R$87.401,95 (oitenta e sete mil, quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos), uma parte ideal correspondente a ¼ no valor de R$ 21.850,48 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos).- c) O herdeiro assume neste ato o pagamento correspondente a ¼ das dívidas do espólio, ou sejam: Banco do Brasil S/A – CTR 40/00169 20/10/2005 – R$ 24.689,19 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos); Banco do Brasil S/A – CTR4000615 26/08/2009 – R$ 195.197,08 (cento e noventa e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oito centavos). RICARDO APINANIZ MAJAN: Parte ideal correspondente a ¼ (um quarto) no seguinte: a) TERRENO RURAL, constituído pelo quinhão nº 2, com a área de 80 alqueires, denominado FAZENDA JUNCAL II, no Distrito de Uvaia, neste Município e Comarca, com entrada no Km. 196, antigo 24, da BR 373, Rodovia Ponta Grossa– Foz do Iguaçu, margem direita, distante 3 Km. da referida Rodovia, confrontando ao Norte, com terras de André Grzebilucha, Lauro Grzebilucha, Otto Neumann eNelson Nenê Grzebilucha; ao Sul, com o Rio Tibagi e terras de Augusto Scorsin; a Leste, com terras de Maria Nilce de Almeida e Lauro de Almeida; e a Oeste, com o quinhão nº 1, denominado Fazenda Juncal I; existindo sobre o mesmo as seguintes benfeitorias: uma casa em alvenaria, com a área de 180,00 m2.; uma casa em alvenaria com 70,00 m2.; uma construção de madeira, coberta de telhas, servindo de escritório e oficina, com a área de 35,00 m2.; uma churrasqueira mista, com60,00 m2.; um barracão de madeira, servindo para abrigo de máquinas, com 50,00m2.; uma casa de madeira, com 70,00 m2.; um estábulo de madeira, com 180,00m2.; um galpão de madeira, com 160,00 m2.; uma balança para gado, marca Vemaco, para 2.500,00 kg; um banheiro de concreto e pedras, para aplicação de defensivos, com capacidade para 10.000 litros; um curral (mangueira) forma circular, de madeira de lei, com 60,00 metros de diâmetro; 34.000 metros lineares de cercas com 4 fios de arame farpado; uma cocheira para equinos, em madeira, com 24,00 m2.; 20 cochos abertos de madeira, para mineralização do gado (coberto de zinco); e, 20 açudes de terras com bebedouros de cimento e água encanada; havido consoante a matricula R-1-23.480, do 1º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, existindo sobre o mesmo uma servidão perpétua em favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A devidamente registrada sob nº R-8-23.480, o que é de inteiro e total conhecimento das partes, que se obrigam e comprometem a cumprir e respeitar em sua integra, no valor de R$ 52.741,93 (cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), uma parte ideal de ¼ no valor de R$ 13.185,48 (treze mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).- b) Crédito BB RF LP PREM – BANCO DO BRASIL – no valor de R$87.401,95 (oitenta e sete mil, quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos), uma parte ideal correspondente a ¼ no valor de R$ 21.850,48 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos).- c) Um automóvel marca FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação 2008, modelo 2009, cor prata, Flex, placas AQO-4798, chassi 9BD15804A96188821, renavan 98.516807-2, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) TERMINAL TELEFONICO: Um ramal telefônico sob nº 3227-1218, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).- e) O herdeiro assume neste ato o pagamento correspondente a ¼ das dívidas do espólio, ou sejam: Banco do Brasil S/A – CTR 40/00169 20/10/2005 – R$ 24.689,19 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos); Banco do Brasil S/A – CTR 4000615 26/08/2009 – R$ 195.197,08 (cento e noventa e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oito centavos). A avaliação do bem constante no mov. 385.1, foi de R$3.750.000,00 tendo sido considerada a data retroativa de 04.11.2011, data da averbação da partilha conforme se verifica na matrícula do mov. 331.1. Desta forma, a decisão merece que haja readequação, contudo, mantendo, por ora, o indeferimento de penhora de bens pessoais. Isso porque é necessário estabelecer com precisão até que valor cada um dos herdeiros deve responder, porque limitado ao montante recebido em partilha. Acolhe-se, contudo, os embargos de declaração, de forma parcial para determinar que se inicie os atos expropriatórios dos bens pessoais dos herdeiros, considerando que já houve a partilha. Para tanto, determino que o exequente, estabeleça até que valores cada herdeiro deve responder pela dívida e a correspondente proporção, com demonstração pormenorizada e os critérios de definição, esclarecendo ainda sobre a existência ou não da partilha do herdeiro FERNANDO APINANIZ MAJAN, no prazo de 30 (trinta) dias. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para que sejam realizadas as diligências e cumpra-se a intimação nos exatos termos da decisão. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de agosto de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013903-49.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013903-49.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.315,33 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Comendador Ayrton Playsant, 255 Edifício Building Playsant - 2º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-550 Executado(s): ESPÓLIO DE EMILIA APINANIZ MAJAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Alberto Schwansee, 390 - Estrela - PONTA GROSSA/PR ESPÓLIO DE FERNANDO APINANIZ MAJAN (RG: 34390533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 659.834.329-15) representado(a) por FERNANDO APINANIZ MAJAN FILHO (RG: 123260503 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.694.799-30) Rua Bernardo Fritzen,, 1144 - Mangueirinha - MANGUEIRINHA/PR - CEP: 85.540-000 JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR (RG: 20509465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.446.049-04) R. Gov. Manoel Ribas, 233 - Centro - SENGÉS/PR - CEP: 84.220-000 RICARDO APINANIZ MAJAN (RG: 37836451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 562.147.669-72) Rua Doutor Antônio Schwansee, 390 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-070 Terceiro(s): FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR (CPF/CNPJ: 08.430.961/0001-48) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 600 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. Acolho a justificativa do Estado do Paraná quanto ao desinteresse sobre os veículos localizados na consulta RENAJUD, eis que possuem baixo valor de mercado, de modo que sua penhora traria pouco efeito na persecução do crédito devido. 2. Promovam-se, assim, a baixa na restrição. 3. Pelo prosseguimento do feito, a quebra do sigilo fiscal é medida necessária neste caso, para que o fim do processo – a excussão de bens pertencentes à parte devedora, com vistas à satisfação do direito do credor – possa ser realizado. 4. Determino à Serventia que, utilizando o sistema INFOJUD, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos contribuintes-executados nos últimos dois anos, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 5. Para facilitar o andamento do processo, as informações - se positivas - deverão ser digitalizadas e o arquivo inserido pelo Cartório no feito, ficando o movimento alusivo a esta diligência sem visibilidade para fins de consulta externa, ou seja, apenas com acesso restrito às partes e aos advogados habilitados no feito. Intime-se. Ponta Grossa, 06 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013903-49.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013903-49.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.315,33 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ESPÓLIO DE EMILIA APINANIZ MAJAN ESPÓLIO DE FERNANDO APINANIZ MAJAN representado(a) por FERNANDO APINANIZ MAJAN FILHO JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR RICARDO APINANIZ MAJAN 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio administrativo de venda dos veículos registrados em nome do executado desde que não possuam outras restrições ou ônus, em razão da proibição presente no Artigo 7°- A do Decreto-lei de n° 911/1969. 2. Constatadas a existência de alienações fiduciárias, intime-se o exequente para que informe no prazo de 10 (dez) dias sobre o interesse na penhora sobre os direitos do executado sobre os veículos. 3. Havendo pedido ou interesse do exequente na penhora sobre os direitos do executado sobre o veículo alienado, expeça-se ofício à instituição financeira alienante para que informe a situação atual (parcelas) do contrato de financiamento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Juntadas as informações pela financeira, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Efetivado o bloqueio administrativo em veículos sem restrições, intime-se o exequente para que indique os veículos que pretende que recaia a penhora no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação do executado para o oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias e impugnação à avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo sem o oferecimento de embargos ou impugnação, certifique-se e venham conclusos. 8. Inexistindo veículos registrados em nome do executado, voltem conclusos para a análise do pedido de quebra de sigilo fiscal (mov. 528). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de setembro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013903-49.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013903-49.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.315,33 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ESPÓLIO DE EMILIA APINANIZ MAJAN FERNANDO APINANIZ MAJAN JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR RICARDO APINANIZ MAJAN I – Ao considerar que a penhora visa o pagamento da dívida, deve ser realizada de modo a ser apta a satisfazer, senão por completo, ao menos parte do crédito executado. Se a execução tem como finalidade a satisfação do interesse do credor e se não existe proibição de efetivação da penhora que não satisfaça totalmente o crédito exequendo, inevitável concluir que nada obsta sejam transferidos para o fisco os valores encontrados via sistema Sisbajud em conta do devedor e que satisfaçam parte da dívida fiscal executada Na lição do Prof.º Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. II, 3ª ed., p. 1.011): “Pode, muitas vezes, acontecer que inexistam bens do executado para cobrir todo o valor da dívida exequenda. Nem por isso, a execução deixará de prosseguir para alcançar, pelo menos, o resgate parcial do título executivo”. Ademais, não existe óbice ao prosseguimento regular da execução se não satisfeito integralmente o crédito, pois sabido é que “a eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar ‘em qualquer fase do processo’”(Lei n.º 6.830/80, art. 15, II) (AgRg no Ag nº 684.714/PR, 1ª T/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2005). II – Assim, tendo em vista que a penhora restou parcialmente frutífera (mov. 459), sem prejuízo de posterior pagamento das custas e despesas processuais, expeça-se alvará consoante requerido pelo exequente (mov. 469). III – Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de dezembro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013903-49.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013903-49.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.315,33 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ESPÓLIO DE EMILIA APINANIZ MAJAN FERNANDO APINANIZ MAJAN JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR RICARDO APINANIZ MAJAN I – Indefiro o pedido de mov. 259, tendo em vista que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, porquanto a presente execução visa atingir proporção de quinhão hereditário referente aos bens que foram transmitidos pela executada falecida aos herdeiros, podendo o exequente desistir de execução contra a cota parte devida pela herdeira Korina Apinaniz Majan, a qual reside no exterior, conforme documento de mov. 242.2. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1367942 SP 2011/0197553-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2015) (grifei) II – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de abril de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) RECEBIDOS OS AUTOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) RECEBIDOS OS AUTOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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