Procedimento Comum Cível 0001971-11.2019.8.16.0106 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001971-11.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 1971-11.2019.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/ Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais promovida por CASEMIRO BARANOSKI em face de BV FINANCEIRA S/A – C.F.I, LS TRACTOR - TRATOR SUL e ELIEZER PRADO DE MORAES, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Na inicial, em síntese, alega a parte autora que na data de 26/09/2019 o veículo Ford Focus, cor preta, ano 2012/2013, placa AWH 2105, acidentou-se na BR 153, sendo conduzido pela pessoa de Eliezer Prado de Moraes. Para a retirada do veículo foi chamado o Sr. Mario Assmann, sendo que Eliezer demonstrou interesse em vender o veículo para o mesmo, ante o prejuízo sofrido. Relatou que Mário solicitou a Eliezer o recibo do automóvel para dar baixa no Detran e poder vender as peças, entretanto, o mesmo disse que não estava com o recibo. Com isso, Mário constatou, através do site do Detran, que tal veículo possuía uma alienação fiduciária em nome do autor. Assim, Mário entrou em contato com o autor, o qual se viu vítima de um golpe, vindo a descobrir que a pessoa que havia se acidentado com o carro era o representante da empresa LS TRACTOR – TRATOR SUL, deduzindo, assim, que Eliezer se aproveitou da situação de confiança e repassou o documento em meio a outros para o autor assinar, sem o conhecimento deste. Página 1 de 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Por fim, pugnou pela procedencia da ação, a fim de ser considerada nula a procuração em que o autor outorga poderes ao requerido, bem como os atos posteriores, declarando a nulidade do negócio jurídico. Ademais, postula pela condenação dos requeridos em danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. À mov. 21.1 a petição inicial foi recebida, bem como o pedido de Justiça Gratuita foi deferido. A parte requerida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contestação à mov. 29.1, arguindo, em resumo, que foi procurada na data de 27/05/2019 por uma pessoa que se apresentou como sendo o autor, apresentando diversos documentos pessoais, com interesse em firmar Cédula de Crédito Bancário, a fim de adquirir um veículo. Salientou que, mesmo tomando as devidas cautelas, não identidicaram nenhum indício de fraude na documentação, tanto que a operação foi autorizada, através da qual a financeira concedeu crédito no valor de R$ 25.400,00. Adiante, relatou que também é vítima do estelionato operado, não agindo de má-fé, com o que requereu a improcedência da ação. A parte autora e a requerida BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO firmaram acordo à mov. 33.1, o qual restou homologado à mov. 35.1, extinguindo o feito em relação à executada BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. À mov. 65.1 a requerida TRATOR MIX MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A apresentou contestação, apontando que os fatos narrados não possuem vinculação com a requerida, tendo em vista que nunca autorizou seus funcionários a coletarem assinaturas em procurações. Alega que Eliezer pediu demissão na data de 26/08/2013, não possuindo desde então qualquer relação com o mesmo. Página 2 de 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Assim, postulou pela improcedência da ação. Já o réu Eliezer Prado de Morais, apesar de devidamente citado (mov. 90), deixou de apresentar resposta no prazo legal (mov. 91), razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 93.1). Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir (movs. 96 e 97), apenas a requerida, TRATOR MIX MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, peticionou à mov. 98.1, tendo o autor deixado transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 99). Adiante a parte autora apresentou impugnação à contestação à mov. 105.1. O feito restou saneado (mov. 107.1). Em audiência de instrução e julgamento (mov. 117.1), foi dispensado o depoimento pessoal do autor, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida. As partes apresentaram alegações finais às movs. 124.1 e 127.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise do caderno processual, constata-se que inexistem questões processuais pendentes, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. Mérito Cinge-se a discussão a respeito de pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais supostamente sofridos pelo autor, decorrentes de um financiamento, que o Página 3 de 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná autor alega ter sido objeto de fraude perpetrada pelo funcionário da empresa requerida. De acordo com a inicial, o autor foi comunicado, pelo Sr. Mario Assmann, de que havia um veículo financiado em seu nome, sendo que Mario havia adquirido o automóvel da pessoa de Eliezer Prado de Moraes, que havia sofrido um acidente enquanto dirigia o veículo. Como o autor não possuía conhecimento sobre o financiamento, deslocou-se até a Policia Militar e verificou que Eliezer era quem havia batido tal veículo. Ocorre que o autor havia entrado em contato com a empresa LS TRACTOR – TRACTOR SUL há alguns meses atrás com o intuito de financiar um trator, sendo que tal empresa enviou um representante seu, Eliezer, o qual aproveitou-se da situação de confiança do autor e repassou alguns documentos a mais para assinar, entre eles a procuração para a compra do referido veículo. De outro lado, a empresa requerida, LS TRACTOR – TRACTOR SUL, contesta a versão dos fatos narrados pela parte autora, ao argumento de que não possui nenhuma vinculação com os mesmos e caso seu funcionário tenha praticado de fato tais condutas, não agiu em nome da requerida, tendo em vista que nunca autorizou qualquer funcionário a coletar assinatura em procurações que lhes outorgassem poderes. Pois bem, conforme exposto à mov. 29.1, o autor não assinou somente uma procuração outorgando poderes ao requerido, mas sim o contrato de financiamento do veículo. É certo que, sob o ponto de vista do homem médio, poderia se exigir do requerente uma cautela maior ao assinar tais documentos, tendo em vista as diversas informações contidas no mesmo, porém, a forma como a negociação se deu, somado com o baixo grau de instrução do autor, contribuíram para que o golpe ocorresse da forma como aconteceu. Página 4 de 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Porém, isso não exime a responsabilidade do requerido Eliezer, na medida que o fato determinante para a ocorrência do golpe não foi a falta de instrução do requerente, mas sim a confiança depositada por este no mesmo. Portanto, devido à revelia do réu Eliezer, alegando- se que o mesmo agiu de forma fraudulenta, ao se aproveitar da situação de confiança do autor para obter a assinatura de documentos para fins de financeiamento de veículo, o mesmo deve ser responsabilizado pelos danos morais causados ao autor em decorrência do golpe praticado, conforme pedido na inicial. Por outro lado, embora a parte autora alegue que o requerido Eliezer usou de sua função e lhe passou a procuração para assinar em meio a outros documentos, não há nos autos provas concretas de que, de fato, isso ocorreu quando o mesmo estava respondendo em nome da empresa LS TRACTOR – TRACTOR SUL, ou ainda de que a empresa tinha conhecimento das condutas praticadas por seu funcionário e, ainda assim, tenha se omitido. Portanto, diante da ausência de provas acerca do nexo de causalidade de responsabilidade e atuação da empresa Trator Sul nos fatos narrados, não há como imputar a essa a responsabilidade pelos prejuízos causados ao autor, bem como não há o que se falar em danos morais em relação a esta requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR TERCEIRO INTERMEDIÁRIO – GOLPE FINANCEIRO – FRAUDE – NÃO RECEBIMENTO DO VALOR – LEVANTAMENTO DE VALOR CONSIGNADO E ENTREGUE A SUPOSTO FALSÁRIO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO – INEXISTÊNCIA DE CULPA DO BANCO - FATO DE TERCEIRO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Página 5 de 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná INDEVIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em fraude ou vício de consentimento no contrato celebrado, e se foi o apelante, vítima de golpe financeiro, este não pode ser atribuído ao banco apelado pela ausência de nexo causal. Não observada a falta de dever de cuidado da instituição financeira não se caracteriza o dever de indenizar, já que o interessado a despeito de ter sido ludibriado por estelionatário realizou saque e empréstimo consignado a de acordo com os procedimentos estabelecidos. O dano ocasionado pela atuação de estelionatários, caracteriza a excludente de responsabilidade a teor da inteligência do artigo 14, § 3º, II do CDC. Rompendo-se o nexo de causalidade entre a conduta e o dano em virtude da culpa exclusiva de terceiro, inexiste o dever de indenizar dano material e moral. (Ap 19150/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2017, Publicado no DJE 09/06/2017) - grifei Com relação aos danos morais devidos pelo requerido Eliezer, não se pode olvidar que o dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade, da qual resulta o vexame, humilhação e o desprestígio da pessoa no meio social em que vive. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. E assim o fazendo, deu ao dano moral nova feição e maior dimensão, haja vista que a dignidade humana é base dos valores morais e a essência dos direitos da personalidade, tais como, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade e à privacidade. Assim, o dano moral reflete-se na violação do direito à dignidade. E nessa linha de raciocínio, a Constituição inseriu no art. 5º, incisos V e X, a reparação do dano moral, por considerar inviolável a intimidade e a honra da pessoa humana como corolários do direito à dignidade. Na esteira do entendimento esposado, colhe-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 2000, p.79/80): Página 6 de 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná “(...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (...)” “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. Ainda destaco a lição de Humberto Theodoro Júnior (Dano Moral, ed. Juarez de Oliveira, 2ªed, 1999, p.43): “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro”. Assim, da análise dos elementos coligidos aos autos verifico que o pedido de condenação em danos morais em face do requerido Eliezer procede, haja vista que o conjunto probatório torna induvidosa a ocorrência de danos morais. O autor foi vítima de fraude praticada pelo mesmo, descobrindo que havia um financiamento no seu nome sem o seu consentimento, ou seja, não há dúvidas que os transtornos experimentados pelo autor superam o mero aborrecimento. É reconhecida a natureza satisfativa da indenização por dano moral. Mas não é possível negar a função pedagógica, atrelada à inegável sanção pecuniária que a condenação caracteriza para quem é condenado a pagar. Entretanto, apesar de existir função punitiva, a indenização não deve significar enriquecimento ilícito do autor. Desse modo, na fixação deve-se atentar ao caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja Página 7 de 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma compensatória em contrapartida do mal sofrido. Já no que concerne à tormentosa questão da fixação do valor do dano moral, sobre o tema colho os fundamentos do aresto proferido pelo Exmo. Rel. Min. Barros Monteiro (STJ, 4ª Turma, Resp. 6.048- 0/RS): “E, para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e equitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir de dois dados relevantes: a) o nível econômico do ofendido; e b) o porte econômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que seu a ofensa”. Assim, considerando as circunstâncias do caso em tela, entendo que deve preponderar como orientação central à ideia de sancionamento o critério de aferição subjetiva e um juízo de equidade, e isso para que haja a devida reparação à dignidade da pessoa lesada, a qual, conforme visto acima, foi enganada sorrateiramente pelo requerido Eliezer, sofrendo danos morais. É regra geral para a fixação da indenização a aferição da extensão do dano e não grau de culpa do réu. Todavia, nas hipóteses de dano moral, o grau de culpa também deve ser levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, sendo certo, porém, que a culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade. Assim, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto, entendo que é justo o requerido pagar ao autor a título de indenização pelos danos morais a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de correção monetária e juros legais a serem determinados na parte dispositiva da sentença. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 326 do STJ) pela média entre os índices INPC (IBGE) e IGP-DI (FGV), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) Página 8 de 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) desde a data do ato ilícito (Súmula 54 do STJ). Ressalto, ainda, que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Por fim, ressalta-se que apesar da constatação da fraude e da responsabilidade do requerido Eliezer pelos danos causados, o fato de o autor e a instituição financeira credora do contrato terem feito acordo no processo (mov. 331), encerrando a relação obrigacional existente, enseja na perda do objeto em relação ao pedido de declaração de nulidade do contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, apenas em relação ao pedido de declaração de nulidade do contrato, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, assim como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - CONDENAR o requerido Eliezer Prado de Morais ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do ato ilícito (maio de 2019). Ainda, uma vez que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, já se levando em conta o grau de êxito de cada um, condeno a parte requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte requerida (Eliezer do Prado de Morais) ao pagamento de 50% (sessenta por cento) das referidas custas. Já quanto aos honorários advocatícios, condeno cada parte ao pagamento dos honorários Página 9 de 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 5% (cinco por cento) (equivalente a 50% do montante mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme disposto no art. 86 do CPC) sobre o valor atualizado da condenação para o procurador da parte requerente, cuja responsabilidade pelo pagamento será apenas do requerido Eliezer do Prado de Morais, e em 5% (cinco por cento) (equivalente a 50% do montante mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme disposto no art. 86 do CPC) sobre o valor atualizado da condenação para o procurador da parte requerida (Trator Sul Máquinas Agrícolas S.A.), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, tudo nos termos dos art. 85, § 2º, I a IV, e § 3º, I, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Procedam-se às demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 10 de 10

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001971-11.2019.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico combinada com Pedido de Danos Morais ajuizada por CASEMIRO BARANOSKI em face de TRATORMIX MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A. e ELIEZER DE PRADO MORAIS, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos réus (mov. 21.1). Devidamente citada (mov. 64.1), a ré Tratormix Máquinas Agrícolas S.A. ofereceu contestação à mov. 65.1, que foi impugnada pelo autor à mov. 105.1. Já o réu Eliezer Prado de Morais, apesar de devidamente citado (mov. 90), deixou de apresentar resposta no prazo legal (mov. 91), razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 93.1). Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir (movs. 96 e 97), apenas a requerida peticionou à mov. 98.1, tendo o autor deixado transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 99). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Saneamento Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1 Preliminares 2.1.1 Da ilegitimidade passiva Em sede de contestação, a requerida Tratormix Máquinas Agrícolas S.A. alegou que é parte ilegítima para responder a presente ação, pois, no seu entendimento “o referido negócio que se busca Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná anular foi firmado diretamente com a primeira Requerida, sem qualquer participação da Requerida Tratormix, assim como qualquer providência no sentido de sustar seus efeitos relação ao Requerente, somente poderá ser cumprida pela primeira Requerida”. No entanto, deve-se ter em mente que, no enfrentamento das questões preliminares, o correto é a análise das mesmas nos exatos termos das afirmações efetuadas pelo autor na inicial, consoante a teoria da asserção. Acerca de tal teoria, cumpre citar lição do grande processualista Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil (v. 1, 12.ª ed., Ed. JusPodium, Salvador, 2010), onde o mesmo também cita os professores Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, vejamos: “Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. ‘O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito’” (p. 199/200) Ou seja, a preliminar de ilegitimidade passiva (seja em relação ao negócio jurídico realizado ou em relação aos danos morais) se confunde com o próprio mérito da ação, devendo ser analisada em momento apropriado. Desse modo, afasto a preliminar arguida. 3. Pontos controvertidos Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) a nulidade do negócio jurídico discutido nos autos; b) a prática de ato ilícito pelos requeridos; c) e, na sua ocorrência, a culpa pelo evento danoso; d) a existência de dano moral indenizável e o seu respectivo montante. 4. Provas Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, declaro que o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – às partes rés, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto às provas, defiro a realização de prova oral consistente na inquirição de testemunhas apenas pela parte requerida Tratormix Máquinas Agrícolas S.A. e depoimento pessoal do requerente, bem como a produção de prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. Justifica-se o indeferimento das provas especificadas pelo autor à mov. 105.1 diante do decurso de prazo para tanto à mov. 99, mesmo devidamente intimado à mov. 97. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/03/2023, às 13:00 horas. 6. Devem as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. 7. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do CPC. 9. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 10. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quinta-feira, 10 de março de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 4

14/03/2022, 00:00

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