Procedimento Comum Cível 0000188-69.2019.8.16.0207 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000188-69.2019.8.16.0207 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:27

Confirmada

16/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:03

Depósito de Bens/Dinheiro

30/04/2026, 08:31

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:56

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-69.2019.8.16.0207 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): Restituo estes autos ao Departamento Judiciário, em razão do término do período de substituição. Outrossim, a vinculação automática registrada no sistema PROJUDI está em flagrante confronto com a norma do art. 181 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo a qual “os feitos pendentes de julgamento, anteriormente distribuídos ao Desembargador que deixou o Tribunal”, “serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar”, constituindo, portanto, o acervo do novel Desembargador nomeado para o cargo vago. Vale dizer, a redistribuição, por sucessão, não é considerada pelo Regimento Interno deste Tribunal como uma “nova distribuição”, embora assim considere equivocadamente o Projudi, razão pela qual não vincula este juiz por força da substituição efetivada. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. DISCUSSÃO SOBRE A VINCULAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2ª GRAU EM SUBSTITUIÇÃO A CARGO VAGO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES REGIMENTAIS DE VINCULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 54, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE DESEMBARGADOR OCUPANTE DO CARGO VAGO, POR SUCESSÃO NO ACERVO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0033689-55.2022.8.16.0030 [0009328-47.2017.8.16.0030/0] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.01.2023) Por isso, determino o cancelamento da vinculação automática deste Magistrado realizada pelo sistema Projudi, restituindo os autos ao Departamento Judiciário. Curitiba, 12 de janeiro de 2024. Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior Relator Convocado

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0000188-69.2019.8.16.0207 Autor(s): PAULO CESAR NEGRÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. Em observância ao que já decidiram o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1335366/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012.; REsp 874462/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008.; e por fim REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 9.10.2013, acórdão pendente de publicação), e o STF no RE 564.132/RS, autorizo o percebimento dos honorários sucumbenciais por meio de RPV, bem como das custas e despesas do processo, por se tratar de credores diversos, por não ser a Vara estatizada, e depender de recursos para a sua manutenção, o que encaro como necessidade alimentar o trabalho efetuado pelos funcionários constantes em seu quadro. 02. Considerando o cumprimento voluntário da sentença pelo INSS, deixo de arbitrar honorários em sede de execução, diante da concordância do credor acerca dos cálculos apresentados. 03. Assim, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos: a) o cálculo apresentado em evento 156.4, atualizado até 20 de novembro de 2021, correspondente ao valor devido ao exequente, que importa em R$ 84.693,65; b) o cálculo apresentado em evento 156.4, atualizado até 20 de novembro de 2021, correspondente aos honorários de sucumbência, que importa em R$ 7.390,82; c) a conta de custas e despesas do processo (eventos 165 e 171), que corresponde a R$ 3.084,85. Quanto as alegações da Autarquia Federal de evento 176.1, ressalto que às custas são devidas por estarem estipuladas no Ofício Circular n°. 01/2018-CPRE, no item 14.2, devendo ser arcadas pelo INSS, não havendo o que se falar em qualquer desproporcionalidade, haja vista a sua previsão legal. Frisa-se que o valor referente ao Ofício Requisitório, está de acordo com a Tabela IX de Custas Processuais, item VII, alínea "a", passando a constar no cálculo elaborado, referente às custas processuais 04. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 05. Autorizo a expedição de RPV, nos termos da fundamentação de item 01, e para pagamento legal no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual, no valor de R$ 7.390,82 para honorários de sucumbência, e de R$ 3.084,85 para custas e despesas processuais. 06. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto. 07. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito honorário e das custas, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento. 08. Cumpridas as devidas deliberações, expeça-se precatório requisitório de natureza alimentar. Intimações e diligências necessárias. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0000188-69.2019.8.16.0207 Autor(s): PAULO CESAR NEGRÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I. No evento 146.1 a parte exequente opôs embargos de declaração em face de decisão proferida, dos presentes autos virtuais. Com efeito, a citada decisão padece do vício apontado, visto que de fato houve a contradição arguida, considerando que não há necessidade de nova suspensão do feito, haja vista que a tese está fixada e houve, por meio do R. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento n° 0049019-22.2021.8.16.0000, novas diretrizes quanto ao retorno da suspensão dos feitos. Por conseguinte, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, para o fim de revogar a decisão de evento 142.1, lançando em substituição, os seguintes termos: “I. Em análise aos autos, verifica-se que o STJ julgou o tema n° 862, sendo publicado em 01/07/2021. Dessa forma, ainda que esteja pendente de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma, não há razões para a suspensão dos feitos em tramite nos tribunais de origem, devendo-se meramente ser obstado eventual levantamento de valores antes da decisão definitiva da Corte Superior. Neste sentido, segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DE PARADIGMAS FIRMADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 638.115/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, DJE 31.7.2015 (REPERCUSSÃO GERAL). EM DECORRÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE, OS SERVIDORES FICAM DESOBRIGADOS A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DO REFERIDO JULGADO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de orgem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC (STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.11.2014 e AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). (...) (STJ, AgInt no AREsp 859.433/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). II. Desta forma, considerando o interesse do INSS em promover a execução invertida, concedo o prazo requerido de 45 dias, para apresentar os comprovantes de implantação, bem como o cálculo dos atrasados. III. Com o cálculo dos atrasados, intime-se a parte credora para as manifestações cabíveis, devendo dar início à execução nos termos do artigo 534 do CPC, caso exista divergência com os cálculos trazidos pelo INSS. IV. Oportunamente, voltem.” Intimações e diligências necessárias. Londrina, 01 de setembro de 2021. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

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