Procedimento Comum Cível 0003707-36.2018.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003707-36.2018.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 14:44

Documento (Informações)

16/04/2026, 15:48

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 13:54

Trânsito em julgado

24/02/2026, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 17:59

Confirmada

23/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003707-36.2018.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003707-36.2018.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$38.010,25 Autor(s): GETÚLIO AUGUSTO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GETÚLIO AUGUSTO DE SOUZA em desfavor do INSS. Expedido o respectivo RPV/Precatório, foram expedidos os correspondentes alvarás em favor da parte credora (mov. 206.1). A parte credora renunciou ao prazo de intimação quanto ao adimplemento do débito (mov. 214). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preconiza o artigo 924 do Código de Processo Civil que a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação ou obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, bem como quando o exequente renuncia ao crédito ou, ainda, se ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em apreço, a inércia da parte credora implica na presunção de satisfação da obrigação, o que enseja a extinção do feito pelo adimplemento do débito. Diante do exposto, JULGO SATISFEITA a obrigação e EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 526, §3º, e no artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 17:03

Confirmada

31/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 17:06

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003707-36.2018.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003707-36.2018.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$38.010,25 Autor(s): GETÚLIO AUGUSTO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Após o depósito dos valores (mov. 168.2), a procuradora da exequente comunicou a cessão do crédito de seus honorários à pessoa jurídica de sua sociedade de advocacia (mov. 171.2). Em vias gerais, a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça disciplina o procedimento de cessão dos referidos créditos (com as alterações introduzidas pelas Resoluções CNJ 327/2020, 365/2021, 390/2021, 431/2021, 438/2021, 448/2021 e 482/2022): Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. (...) § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório. § 2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente, observados os requisitos do art. 6º desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3o Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base. Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Especificamente no que tange à Justiça Federal - incluindo-se a jurisdição federal delegada -, o instituto da cessão de créditos foi regulamentado pela Resolução 822/2017 do Conselho da Justiça Federal, recentemente substituída pela Resolução CJF 822/2023, que assim estabelece: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (...) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Diante das citadas resoluções, ainda que existente entendimento defendendo a desnecessidade de homologação judicial das cessões de crédito oriundos de precatórios, com fundamento no artigo 100, § 14, da Constituição Federal (a exemplo do Enunciado 13 das 4ª e 5ª Câmaras do TJPR), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sedimentou "a competência do Juízo da execução para processamento e análise do pedido, bem como o procedimento para a efetivação da cessão de créditos, inclusive após a inscrição do precatório" (TRF4, AG 5048237-30.2020.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/04/2022). No caso dos autos, após a expedição do ofício requisitório e depósito dos valores, a procuradora da exequente informou a cessão onerosa do crédito referente a seus honorários à pessoa jurídica de sua sociedade de advocacia (mov. 171.2). 1. Diante do exposto, considerando que não restaram demonstrado vícios ou oposição quanto à cessão, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada nos presentes autos (mov. 150.5). 2. Tendo em vista o depósito judicial do valor devido (mov. 168.2), DEFIRO a expedição de alvará em favor da sociedade cessionária. 2.1. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, observando-se a cessão de crédito quanto ao valor. Atente-se às resoluções pertinentes, considerando que a comunicação da cessão fora realizada apenas após o pagamento. 3. Autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). 4. Sendo o caso, nos termos do artigo 35, caput e III, da Resolução 303/2019 do CNJ, FAÇAM CONSTAR do alvará os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal. 6. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o integral cumprimento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que sua inércia implicará presunção de quitação, com a consequente extinção do feito. 7. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação da parte, voltem conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003707-36.2018.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos n. 0003707-36.2018.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$38.010,25 Autor(s): GETÚLIO AUGUSTO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Na forma do artigo 3º do Decreto Judiciário 382/2020 do TJPR, que disciplina sobre o recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV: Art. 3º A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. – Grifo nosso Trata-se, portanto, de incumbência do executado (no caso, o INSS) a apresentação do cálculo dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, ainda que a efetiva retenção dos valores possa ser realizada diretamente pela instituição financeira, quando do levantamento do numerário. Em complemento, o §5º, do artigo 7º do mesmo regramento determina que o executado pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, desde que devolva ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 1. Em razão do exposto, INTIME-SE o INSS para que apresente manifestação quanto à incidência de eventuais retenções, acostando aos autos, desde já, o respectivo cálculo. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se o exequente para manifestação, sendo que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação será interpretada como concordância tácita com os valores apresentados pela parte executada. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Getulio Augusto de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que, em virtude de incapacidade, recebeu auxílio-doença até 21/12/2017, quando foi cessado sob a alegação de ausência de incapacidade. Sustenta permanecer incapacitado, pugnando pelo restabelecimento do auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.18). O feito foi redistribuído para esta Competência Delegada (mov. 6). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial (mov. 12). Em virtude de dificuldade e nomeações, os honorários periciais foram majorados (mov. 77). Realizada perícia, foi juntado o respectivo laudo (mov. 92), do qual as partes se manifestaram (movs. 97 e 98). Citado, o INSS juntou documentos (mov. 101) e apresentou contestação, com proposta de acordo (mov. 103). Intimado, o autor discordou da proposta (mov. 106). Não havendo requerimentos de produção de outras provas (movs. 114 e 116), vieram os autos conclusos para sentença. 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para de concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez por doença incapacitante sofrida pela parte autora. As contingências para a concessão dos benefícios pretendidos encontram-se previstas nos art. 42 e 59 da Lei 8.213/91, os quais dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. “O auxílio – doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ou seja, nos termos da lei, além da qualidade de segurado e da carência, o auxílio-doença exige uma incapacidade para o trabalho ou para a vida habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por invalidez, é necessário ainda que a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU A qualidade de segurado e cumprimento da carência ficaram evidenciados com a concessão administrativa do auxílio-doença entre 01/02/2017 e 21/12/2017 (seq. 11 do CNIS de mov. 1.17). Com relação à incapacidade, foi realizada prova pericial onde foi respondido que (mov. 58): f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. – Sim. Incapacita-o uma vez não tendo condições motoras e funcionais para exercer atividades de motorista de caçamba. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP. – É definitiva e total para essa atividade laboral. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. RESP.- Sim, havia incapacidade na DCB. Não houve nenhum agravante nesse período que justificasse a piora do quadro geral, então já deveria estar incapacitado na época. O perito foi categórico em afirmar a incapacidade da parte autora, que remonta à data de cessação do benefício. Portanto, preenchidos os requisitos e constatada a incapacidade permanente e total, faz jus a autora ao recebimento de auxílio- doença desde a data da cessação do benefício (21/12/2017), com conversão à 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia médica judicial (05/03/2021). III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a restabelecer o benefício de auxílio-doença em 21/12/2017, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício do autor (art. 61 da Lei nº 8.213/91), com conversão à aposentadoria por invalidez em 05/03/2021, no valor de 100% (cem por cento) do salário-de- benefício do autor (art. 44 da Lei nº 8.213/91); b) a pagar os valores atrasados. Tratando-se de condenação de natureza previdência previdenciária, de acordo com decidido no REsp 149546/MG - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620) - aplicam-se os seguintes índices de atualização e correção: a) Até 26 de dezembro de 2006 (início da vigência da Lei 11.430/06) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com manual de Cálculos da Justiça Federal; b) Após 26 de dezembro 2006 até 29 de junho de 2009 (início da vigência da Lei 11960/2009) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; c) Incidência do INPC, para fins de correção monetária, exceto em caso de benefícios assistenciais, em que se aplica o IPCA- 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da publicação da sentença (Sumula nº 111 do STJ), considerando que se trata de causa repetitiva e de extrema simplicidade, consoante art. 85, do CPC, e Súmula 178 do STJ. Índice de correção dos honorários na forma do utilizado para o valor principal. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 5

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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